“Ante o exposto, e diante da ausência de óbice legal à divulgação espontânea de seus próprios dados, nos termos aqui expostos, reitera-se que os candidatos e pessoas físicas e jurídicas a que se referiram estão autorizadas a divulgar, por ato próprio, como e quando entenderem pertinentes, seus respectivos dados e informações, conforme os compromissos públicos assumidos”, concluiu o vice-presidente do TSE.

Pedido de Lula

Na petição, Lula autoriza a abertura de seus sigilos e os da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, e dos filhos Lurian, Marcos Cláudio, Fábio Luís, Sandro Luís e Luís Claudio, referentes aos últimos oito anos.

O petista pede ainda que os dados sejam divulgados à população no sistema DivulgaCandContas, do TSE, ou em outro site de acesso público.

A condição é que Flávio adote a mesma providência em relação a si e a seus familiares: o ex-presidente Jair Bolsonaro, Rogéria Bolsonaro, os irmãos Carlos, Eduardo e Jair Renan e a mulher, Fernanda Bolsonaro.

O desafio foi lançado por Lula no final do primeiro debate do segundo turno, no domingo (18), e reforçado em ato de campanha em Porto Alegre na segunda-feira (19).

”Sigilo protege o próprio titular”

Mendonça argumenta que os sigilos existem para proteger o titular, que pode abrir mão deles quando quiser. O ministro cita a Lei Complementar 105/2001, segundo a qual não há quebra do dever de sigilo quando as informações são reveladas com consentimento expresso dos interessados.

Segundo a decisão, extratos bancários estão disponíveis nos bancos ou em seus aplicativos, as declarações de Imposto de Renda podem ser acessadas no portal da Receita Federal pela conta gov.br e os registros de chamadas podem ser obtidos com as operadoras de telefonia.

“Para que não reste dúvida”, o relator reafirma que os candidatos e as pessoas físicas e jurídicas citadas estão autorizados a divulgar os dados “como e quando entenderem pertinentes”.

Sobre gastos com recursos públicos, como os do cartão corporativo, Mendonça afirma que, se essas informações tiverem sido classificadas como sigilosas com base na Lei de Acesso à Informação, a própria autoridade responsável pela classificação, ou uma superior, pode revê-la e dar publicidade imediata, sem necessidade de intervenção judicial.

“Laranjas”

O ministro, porém, faz uma ressalva sobre o alcance da divulgação. Segundo ele, é de conhecimento público que recursos de corrupção e lavagem de dinheiro costumam não passar pelas contas dos beneficiários, mas por intermediários, os chamados “laranjas”.

Por isso, diz Mendonça, a divulgação voluntária de extratos e declarações, embora legítima, não substitui investigações conduzidas por órgãos competentes sob controle judicial.

A dupla Eugênio Aragão/Willer Tomaz são sócios há 9 anos no escritório Aragão & Tomaz Advogados Associados, e atuam fortemente em tribunais superiores, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

A “parceria” foi anunciada oficialmente em 17 de outubro de 2017, logo após Eugênio Aragão se aposentar do Ministério Público Federal (MPF), onde foi subprocurador de uma classe mais antiga que permitia o exercício da advocacia. A associação profissional com o escritório de Willer Tomaz segue registrada e ativa em casos nos tribunais superiores.

O programa Conexão Cidadã financia o envio de mensagens por WhatsApp e RCS –tecnologia de comunicação usada em aplicativos de mensagens de celulares Android– com a marca do Governo Federal para divulgar informações sobre políticas públicas, como Bolsa Família e Farmácia Popular.

João Dude é um dos profissionais que assinam, como analistas “notáveis”, os relatórios de avaliação das entregas da Microtarget, empresa de marketing responsável pela operação do canal. No projeto, os “notáveis” são os profissionais, em teoria isentos, que assinam avaliações das entregas realizadas pela empresa.

Os pagamentos a João foram registrados em 26 lançamentos, no valor bruto total de R$ 1,02 milhão, conforme a prestação de contas do Iaupe (Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco), responsável pela parceria com o ministério. Leia mais sobre o valor pago pelo envio de SMS nesta reportagem.

Em 16 de agosto de 2026, João foi contratado pelas campanhas dos petistas Jaques Wagner e Rui Costa ao Senado, na Bahia, por R$ 112,5 mil cada um.

CRESCIMENTO ACELERADO

O Conexão Cidadã foi formalizado em 29 de dezembro de 2023, quando o MDS assinou um termo de fomento de R$ 34,5 milhões com o Iaupe. O objetivo declarado era desenvolver uma metodologia de comunicação com beneficiários de programas sociais e ampliar o acesso a informações sobre políticas públicas.

A parceria foi firmada sem chamamento público. Nos registros do Transferegov, o programa recebeu propostas de um proponente específico em 13 de dezembro de 2023, mesmo dia em que foi aberto e encerrado o prazo para apresentação.

O critério de seleção fregistrado como “objeto singular”. O instituto recebeu 5 acréscimos de valor ao termo original. Com os aditivos, a parceria chegou a R$ 273,2 milhões, quase 8 vezes o valor inicial.

O último acréscimo, registrado em dezembro de 2025, elevou o total em mais R$ 34,5 milhões e estendeu a vigência até 29 de dezembro de 2026.

Em 2024, o 1º ano da parceria, os repasses federais ao instituto chegaram a R$ 113,5 milhões. Até setembro de 2026, o MDS havia transferido R$ 237,8 milhões. O último aditivo foi registrado no sistema com o objeto da alteração descrito como “teste”. Os documentos não esclarecem o motivo da utilização dessa expressão.

MICROTARGET E PAGAMENTOS

Embora a parceria tenha sido assinada com o Iaupe, a operação do canal de mensagens ficou a cargo da Microtarget, que foi subcontratada. A página oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social informa que a empresa realiza a operação do canal RCS.

Até 27 de abril de 2026, o instituto pagou R$ 215,4 milhões a fornecedores com recursos do projeto. Desse total, R$ 134 milhões –62,2%– foram destinados à Microtarget e a empresas contratadas, segundo os registros de pagamentos e os documentos societários analisados. A Microtarget recebeu diretamente R$ 110,8 milhões. Outras parcelas foram destinadas a empresas que o próprio site da companhia apresenta como integrantes de seu grupo ou que têm vínculos societários com pessoas ligadas à empresa.

As 131 compras registradas pelo instituto no âmbito do projeto foram classificadas como inexigibilidade, modalidade que dispensa a competição entre fornecedores quando preenchidos os requisitos legais. A compra de serviços de mensageria, registrada sob o número 019-CC, tinha valor de R$ 20,4 milhões, mas os pagamentos contabilizados chegaram a R$ 94 milhões. Os registros mostram, portanto, que a execução financeira da parceria se concentrou em fornecedores privados, apesar de o instrumento original ter sido celebrado com uma organização da sociedade civil.

“Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Nantes Bolsonaro candidatos à Presidência da República, já qualificados nos autos, vêm, conjuntamente, informar que aceitaram integralmente os termos recíprocos do desafio objeto destes autos e autorizam a abertura total dos respectivos sigilos”, diz o documento.

As devidas liberações devem ser enviadas ao TSE até às 23h59 desta quinta-feira, segundo o acordo.

Mais cedo, a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha registrado que o petista “não se opõe a absolutamente nada” quanto à abertura de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.

No entanto, Lula afirmou que o desafio original proposto por ele deve ser cumprido em sua totalidade, insistindo para que a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) inclua, na divulgação de sigilos, os dados da empresa Alcazar Holdings, sediada na Ilha da Madeira e de propriedade do advogado Willer Tomaz, apontado como amigo próximo do adversário.

A petição de Lula diz que a Polícia Federal encontrou registros indicando que Flávio figurava como “usuário master” da conta da Alcazar em um banco privado, vínculo que teria sido desfeito apenas em maio de 2025, após o início da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS.

O texto também menciona viagem de Flávio em um jato executivo da empresa de Willer Tomaz. “Se, como [o candidato do PL] afirma, nada tem a esconder, não há razão para que a conta da Alcazar fique fora das gavetas que ele mesmo propôs abrir. Quem não deve, não recorta”, diz a petição do presidente.

Acordo assinado

No início desta tarde, Camilo Santana, que integra a campanha do petista, leu para a imprensa o documento que prevê o acordo. “A abertura será imediata, total, nas condições integrais aceitas por ambos, e simultânea para os dois candidatos. Os dados relativos às autorizações já apresentadas, próprias, de familiares, e de empresas, serão abertos e divulgados hoje, 22.10.2026”, prossegue.

O texto requer que o ministro Mendonça determine, “ainda hoje, a requisição de dados ao Banco Central do Brasil, às instituições financeiras, à Receita Federal e às operadoras de telefonia, e sua divulgação simultânea no DivulgaCandContas ou em outro sítio eletrônico de acesso público”. O documento é assinado pelo presidente Lula e por Maria Claudia Bucchianeri, coordenadora da equipe jurídica da campanha de Flávio Bolsonaro.

Segundo a advogada, Flávio pretende fornecer tudo o que foi solicitado pela campanha petista, sem ressalvas. Ela, no entanto, condicionou a apresentação à conferência dos documentos que devem ser entregues pelo presidente. Questionada, afirmou que a equipe já tem o material e que a entrega poderá ocorrer imediatamente após a análise.

A discussão envolve a abertura de informações sigilosas dos dois candidatos e a cobrança por transparência durante a campanha eleitoral, a três dias do segundo turno. “Absolutamente tudo aquilo que foi pedido na petição do presidente Lula, a campanha de Flávio vai oferecer sem nenhuma reserva”, afirmou a advogada.

Bucchianeri disse que a campanha de Flávio quer acesso a informações sobre o padrão de vida do casal presidencial, incluindo despesas pagas com cartão corporativo, além de registros de entradas e saídas dos palácios presidenciais.

O senador e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol ficará responsável pela análise dos documentos apresentados. Segundo a advogada, a equipe quer verificar o conteúdo efetivamente entregue e evitar que a divulgação se limite a informações consideradas insuficientes.

A representante da campanha do PL afirmou que a equipe não pretende recuar do compromisso assumido publicamente, mas reiterou que a entrega ocorrerá após a conferência do material apresentado pela campanha de Lula. “Se eles trouxerem tudo, a gente traz”, disse.