A decisão foi muito criticada por parlamentares, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Cabe à Casa processar e julgar impedimento de ministros do STF. “A decisão acerca da mudança do rito, essa questão do impeachment de ministros do Supremo, eu penso que ela é fruto muito da polarização política que hoje estamos vivendo”, declarou Motta.

O presidente da Câmara também disse acreditar que Senado e STF vão conseguir encontrar um “caminho de conciliação” para a crise gerada com a decisão de Gilmar. E afirmou que uma interferência de um poder sobre o outro “é sempre ruim”.

“Quando há essa interferência, é sempre muito ruim. E a reação ontem à decisão do ministro Gilmar foi uma decisão, o Senado se posicionou contrariamente àquilo que o ministro Gilmar colocou em sua decisão liminar. Eu penso e acredito que o próprio Supremo irá, juntamente com o Senado, através de diálogo, encontrar um caminho de conciliação para essa situação”, disse.

Motta disse ter uma relação “ampla” com Gilmar Mendes e com Davi Alcolumbre e que conversou com ambos sobre o tema, por telefone. E que espera o alcance de um “ponto de equilíbrio” ainda neste ano.

“Há no Senado um comportamento de insatisfação com essa decisão e eu tenho também procurado conversar com outros atores, com outros ministros, também com outros senadores, para que um ponto de equilíbrio possa ser encontrado nessa discussão toda”, disse.

No Senado, há 81 pedidos de impeachment em tramitação. Desse total, 66 se referem aos atuais ministros, considerando requerimentos que tratam de integrantes da Corte individualmente e outros coletivos. Na liminar, Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF. Segundo a decisão, a denúncia caberá somente à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Além disso, o quórum para o afastamento de um ministro foi alterado para dois terços do Senado (54 dos 81). Até então, o processo de impedimento de um juiz do STF avançava por maioria simples dos votos.

Ao longo de participação do Fórum Jota, Dino salientou que era preciso “equilibrar os vértices do triângulo arquitetônico pensado por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa”, ressaltando que essa era uma tarefa coletiva. Afirmou ainda não enxergar o Brasil em uma fase catastrófica, argumentando que o País viveu tempos mais difíceis e não poderia considerar o cenário atual como de caos institucional.

O ministro também comparou a situação brasileira à de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para reforçar que, apesar de problemas, os Poderes têm cumprido seu papel. Dino defendeu ainda que a harmonia entre eles deve ser construída diariamente, assim como em um casamento ou união estável, não de forma apriorística, mas no diálogo e no compromisso mútuo. Segundo o magistrado, esse espírito de diálogo permanente deve guiar também o Supremo.

Na mesma tarde, o plenário do Senado também aprovou o projeto de lei que dá aumento aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Neste caso, o projeto segue para a sanção do presidente Lula (PT).

Como mostrou a coluna, o projeto concede um dia extra, que pode ser convertido em dinheiro, a cada três dias trabalhados. Esse benefício foi chamado de “licença compensatória”. No caso do TCU, os supersalários poderão chegar a até R$ 92 mil com a adição da chamada licença compensatória.

Recentemente, um relatório elaborado pelo Movimento Pessoas à Frente e pelo República.org indicou que o Brasil é o campeão mundial de supersalários para o funcionalismo público.

O mesmo mecanismo da “licença compensatória” também foi incorporado no projeto de reajuste dos salários dos servidores do Senado. No caso, o benefício poderá ser recebido não só pelos servidores efetivos do Senado que tenham funções comissionadas, mas também por assessores dos gabinetes dos senadores.

Assim como acontece no projeto de lei do TCU, a parcela da licença compensatória dos servidores do Senado é considerada verba indenizatória. Por este motivo, o penduricalho, que pode chegar a até R$ 29,2 mil, é livre de Imposto de Renda. Também fica fora do teto constitucional, que limita os rendimentos dos servidores.

Segundo o texto aprovado, a licença compensatória “tem por finalidade compensar o desempenho e o acúmulo de múltiplas atribuições, encargos e tarefas diversas, de alta complexidade (…), com habitual exigência de atuação fora do horário regular de expediente”.

Assim como no caso do TCU, o projeto aprovado para os servidores do Senado prevê o reajuste em três parcelas entre os anos de 2026 e 2029. A coluna procurou Veneziano Vital do Rêgo para comentários, mas ainda não há resposta. O espaço segue aberto.

O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), Brasília. Moraes havia autorizado que ele recebesse os filhos Carlos e Flávio na última terça-feira (2). No entanto, a defesa entrou com um pedido para alterar a visita de Carlos, alegando que ele não poderia comparecer na data por conta de uma viagem a Santa Catarina. Em vez disso, pediu que o encontro fosse remarcado para o dia 7 de dezembro, aniversário do vereador.

“Relator, requer-se apenas a alteração da data para dia 07 de dezembro de 2025 (domingo), coincidindo com o aniversário do filho, o que reforça o caráter humanitário e a pertinência da adequação ora pleiteada”, diz o pedido da defesa.

Moraes, no entanto, negou o pedido. Ele lembrou que as visitas ao ex-presidente devem seguir os termos da Portaria 1.104/2024, da Superintendência Regional da PF do Distrito Federal. Também solicitou que Carlos indique uma nova data para remarcar a visita, desde que seja nos dias permitidos.

“Ressalto, ainda, que o cumprimento da pena privativa de liberdade de Jair Messias Bolsonaro, em sala de Estado Maior nas dependências da Superintendência da Polícia Federal, deve seguir as regras previamente estabelecidas de visitação”, afirmou Moraes, na decisão.

O documento prevê que o ex-presidente pode receber familiares às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h, com duração de trinta minutos, e limitação de dois familiares por dia. Cada familiar deve fazer sua visita ao preso separadamente.

“Tais regras são obrigatórias e destinadas a garantir a segurança de todos na Superintendência da Polícia Federal, não cabendo ao custodiado escolher os dias e horários de visitação, uma vez que, encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade por condenação penal definitiva”, prosseguiu o ministro.

As unidades prisionais do país determinam os dias e horários específicos para as visitas, e têm variações entre estados e locais de detenção. A frequência pode ser limitada (ex: duas visitas sociais por mês), e tem dias específicos, a depender do local.