Meu voo 1793, da Gol, atrasou seu pouso em Brasília por 45 minutos, devido a um forte temporal que desabou sobre o Distrito Federal, que estava sem chuva há mais de 150 dias. A aeronave ficou sobrevoando a cidade aguardando a melhora do tempo.
Meu voo 1793, da Gol, atrasou seu pouso em Brasília por 45 minutos, devido a um forte temporal que desabou sobre o Distrito Federal, que estava sem chuva há mais de 150 dias. A aeronave ficou sobrevoando a cidade aguardando a melhora do tempo.
Ex-ministro Og Fernandes cobra participação do STF na reforma do Judiciário: “De goela abaixo não funciona”
Recém-aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pernambucano Og Fernandes defendeu que as mudanças no Poder Judiciário sejam discutidas com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais segmentos da magistratura. Em entrevista, ontem, ao podcast Direto de Brasília, ele recorreu à história política brasileira para advertir sobre os riscos de alterações impostas sem diálogo com as instituições atingidas. “Uma reforma sem consultar o Supremo, de goela abaixo, não foi saudável e não avançou como desejaria a sociedade brasileira”, afirmou.
Og citou intervenções ocorridas nos governos de Getúlio Vargas e Castelo Branco para mostrar como mudanças no funcionamento da Corte já foram utilizadas para aproximá-la dos interesses do poder político. Segundo ele, Vargas alterou regras de idade e quórum e nomeou 21 ministros para o STF, enquanto, após 1964, magistrados foram aposentados compulsoriamente. “Todas as reformas ocorridas no Poder Judiciário neste país, quando vieram de setores externos, não significaram uma melhora expressiva dentro deste poder”, observou.
Leia maisAo tratar dos supersalários e penduricalhos, tema também presente na discussão sobre o ajuste fiscal do governo Lula, Og atribuiu o problema aos tribunais estaduais. “Supersalários são uma criação dos tribunais de justiça estaduais”, declarou. Ele relatou que, em algumas unidades da Federação, houve uma “ação entre amigos” envolvendo Legislativo, Executivo e Judiciário para aprovar vantagens que elevaram os vencimentos da magistratura. “Isso engordou os vencimentos da magistratura nesses estados de uma maneira insuportável, diria até escandalosa”, acrescentou. Para o pernambucano, a Justiça Federal não reproduziu esse fenômeno na mesma dimensão.
Por outro lado, o magistrado classificou como “demagógicas” as comparações diretas entre a remuneração de juízes e o salário mínimo. Na sua avaliação, a responsabilidade inerente à função também precisa ser considerada no debate sobre os vencimentos da categoria. Ao mesmo tempo, afirmou que a magistratura não deve ser encarada como atividade destinada à geração de riqueza. “O juiz brasileiro vive com certa comodidade como uma pessoa de classe média”, pontuou.
Parte das reflexões apresentadas por Og está no livro A Corte e o Poder – Constituições de Mais e Constitucionalismo de Menos, escrito em parceria com Luis Henrique Madalena e Lucas Sipioni Furtado de Medeiros. A obra, lançada na semana passada em Brasília e com lançamento previsto no Recife em 10 de dezembro, reúne episódios pouco conhecidos da relação entre política e Supremo. Um deles envolve um presidente da República que, segundo o autor, escapou de um pedido de impeachment após uma reunião com o então procurador-geral da República Aristides Junqueira e ministros do STF. Og não revelou a identidade do presidente. “Está no livro”, limitou-se a dizer.
Ajuste fiscal fica para hoje – O Senado adiou para hoje a conclusão da votação do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula. A proposta prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários. Após tentativas de acordo, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pediu, ontem, mais tempo para negociar um acordo. O texto-base foi aprovado por 45 votos a 31 na quinta-feira (12/11), mas ainda falta votar quatro destaques, que permitem analisar separadamente partes da proposta e podem alterar a versão aprovada. A Câmara dos Deputados previa votar o projeto ainda ontem, depois da conclusão da análise no Senado. Com o adiamento, ainda não há certeza de que será possível votar a proposta na Câmara hoje.

Janones rebate críticas ao ajuste fiscal – O deputado federal André Janones (Rede-MG) reagiu, ontem, às críticas de setores da esquerda ao projeto de ajuste das contas públicas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em publicação no X, afirmou que respeita quem questiona a proposta “com responsabilidade”, mas fez distinção entre críticas legítimas e o que considera ataques infundados. “Minha crítica foi aos que substituem o debate técnico por acusações irresponsáveis”, escreveu. Janones também contestou a interpretação de que o projeto representa cortes diretos em áreas sociais. “Há diferença técnica entre reduzir recursos e limitar o ritmo de crescimento de uma despesa. Isso não impede críticas legítimas, mas exige honestidade intelectual”, acrescentou. Entre os nomes que mais têm se destacado na reação ao ajuste está o deputado federal eleito por Pernambuco Jones Manoel (PSOL), que passou a defender mobilização popular contra as medidas. Também se posicionaram contra o texto o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e a deputada federal eleita Ana Elisa (PT-MG).
Granizo no Sertão – Cidades do Sertão de Pernambuco podem ter tempestade, queda de granizo e ventos intensos durante o dia de hoje (18). É o que diz o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), que emitiu dois alertas para as condições climáticas na região. De acordo com o instituto, que classificou os dois avisos meteorológicos com o nível amarelo, o primeiro da escala de alertas, as chuvas podem ser de 20 a 30 milímetros por hora ou até 50 milímetros por dia. Os ventos intensos podem atingir entre 40 e 60 km/h. Os avisos abrangem as cidades de Afrânio, Belém do São Francisco, Cabrobó, Dormentes, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Orocó, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista e Tacaratu.
Nikolas Ferreira ameaça sair do PL – O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ameaçou sair do Partido Liberal caso a legenda declare apoio à reeleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara dos Deputados. “Eu acho que o PL decidir apoiar o Hugo Motta deixaria insustentável a minha permanência no partido”, disse Nikolas. O deputado afirmou, porém, que é improvável que a legenda declare apoio aberto ao parlamentar. Em seguida, Nikolas disse que sabe que não comanda o voto dos demais deputados do partido, mas que está no comando da sua “própria permanência” na legenda.

Busto de Claudionor Germano na Rua da Aurora – Durante sessão ordinária na Câmara Municipal do Recife, o vereador Rinaldo Junior (PSB) propôs, através de requerimento, a colocação de um busto em homenagem ao cantor e compositor Claudionor Germano na Rua da Aurora, no Centro do Recife. O vereador também sugeriu uma homenagem ao artista no palco do Marco Zero durante o Carnaval de 2027. “Qualquer homenagem quando se fala de cultura e de frevo, para Claudionor Germano, é pouca. Ele levou o nosso frevo a outro patamar. Hoje é um dia triste, mas tenho certeza de que ele está marcado na vida de todo recifense que é amante do carnaval e do frevo”, afirmou Rinaldo.
CURTAS
HOMOFOBIA – A escola particular Eccoprime, situada no bairro de Aldeia, em Camaragibe, foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais por causa de uma publicação homofóbica nas redes sociais. A empresa também não poderá veicular novas postagens, documentos ou materiais com teor discriminatório ou homotransfóbico, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada novo descumprimento comprovado. A sentença foi assinada pela juíza Flávia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Camaragibe, no Grande Recife. As informações são do portal G1.
EL NIÑO – A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) instalou, ontem, a Frente Parlamentar de Enfrentamento às Consequências do Fenômeno El Niño. Proposto pelo deputado estadual Luciano Duque (Podemos), segundo informações do Blog da Folha, o grupo pretende cobrar medidas dos governos estadual e federal para reduzir os impactos da estiagem e das altas temperaturas, principalmente no Sertão e no Agreste.
OLINDA – A saúde de Olinda vai receber um reforço de R$ 1 milhão para a requalificação de pelo menos cinco unidades da rede municipal. O recurso é resultado de uma emenda parlamentar conquistada pelo deputado federal Túlio Gadelha (PSD). O investimento será destinado à melhoria da estrutura dos postos de saúde e ao fortalecimento dos serviços de atenção básica oferecidos à população.
Perguntar não ofende: O pacote fiscal chega inteiro à Câmara?
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O deputado federal André Janones (Rede-MG) se manifestou, na noite desta terça-feira (17), sobre as críticas que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem sofrendo após o projeto do Executivo acerca dos ajustes das contas públicas.
Em publicação no X, Janones afirmou que não atacou quem critica a medida com responsabilidade, mas quem faz “acusações irresponsáveis”. As informações são do Metrópoles.
Leia mais“Não ataquei quem critica o ajuste com responsabilidade. Esses têm meu respeito. Minha crítica foi aos que substituem o debate técnico por acusações irresponsáveis”, disse o parlamentar.
O projeto prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários. A proposta não caiu bem em parte do espectro da esquerda.
Lideranças de esquerda, como o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e os deputados eleitos Ana Elisa (PT-MG) e Jones Manoel (PSol-PE), se posicionaram contra as medidas sob o argumento de que o ajuste vai retirar recursos para investimentos em saúde e educação.
“Um presidente enfrenta um Congresso, restrições orçamentárias e forças políticas. Há diferença técnica entre reduzir recursos e limitar o ritmo de crescimento de uma despesa. Isso não impede críticas legítimas, mas exige honestidade intelectual”, frisou Janones.
O Senado adiou para esta quarta-feira (18/11) a conclusão da análise do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula.
O texto-base foi aprovado na última quinta (12/11), mas quatro pontos ficaram para votação separada e ainda podem mudar o projeto. São os chamados destaques.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pediu o adiamento nesta terça para ter mais tempo de negociar com os demais senadores. Ele busca um acordo que permita concluir a análise sem levar esses pontos a voto.
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Em Brasília, o prefeito do Recife, Victor Marques (PCdoB), apresentou à bancada de deputados federais de Pernambuco os detalhes do Parque do Ibura. O encontro, realizado nesta terça-feira (17), teve como objetivo buscar o apoio dos parlamentares para a destinação de emendas ao projeto, que já está concluído em sua fase de elaboração e aguarda o processo de licitação para o início das obras. A reunião foi conduzida pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos), líder da bancada pernambucana na Câmara dos Deputados.
O Parque do Ibura, que deverá beneficiar mais de 128 mil pessoas dos bairros do Ibura, Cohab e Jordão, será construído às margens da Ladeira da Cohab, que teve obras de duplicação entregues em maio deste ano. As informações são do Blog da Folha.
A nova área de lazer e convivência da Zona Sul do Recife terá 23,1 mil metros quadrados e um total de 15 espaços e equipamentos, entre eles, quadra poliesportiva, quadra de areia, Academia Recife, Academia das Cidades, futmesa, skate park, piscina, Acqua Parque, Play Kids, Play Baby, praça e anfiteatro.
Leia maisPor conta do terreno, o parque, inspirado em equipamentos implantados em áreas íngremes de Medellín, na Colômbia, vai dispor de passarela e elevadores, além de um mirante.
“A gente entende que o Parque do Ibura é um investimento importante para uma população que hoje enfrenta uma distância muito grande para acessar equipamentos desse tipo. É um investimento muito certeiro para dar qualidade de vida para as pessoas do Ibura, da Cohab e do Jordão”, afirmou o prefeito Victor Marques.
Drenagem e contenção de encosta
Durante a reunião, Victor Marques explicou ainda que mais da metade dos recursos previstos para o projeto será destinada à drenagem e contenção da encosta onde o parque será construído, o que também beneficiará cerca de 30 famílias que residem no entorno.
O prefeito ressaltou que a proteção de áreas de risco é o carro-chefe dos investimentos da gestão municipal no Ibura e região. Desde 2021, R$ 88,7 milhões foram aportados em projetos com essa finalidade no Ibura.
“Os investimentos da Prefeitura em toda aquela região já giram em torno de R$ 200 milhões. É uma área onde a gente tem colocado muita energia. Recentemente, entregamos a duplicação da Ladeira da Cohab, por onde passam por dia, só em linhas de ônibus, 56 mil pessoas. É mais que a população de muitas cidades de Pernambuco. Então, entendemos que o Parque do Ibura é um projeto estratégico, que chega para somar a essas ações que já têm sido realizadas”, disse o prefeito.
A reunião também contou com a participação dos deputados Pedro Campos (PSB), Maria Arraes (PSB), Silvio Costa Filho (Republicanos), Waldemar Oliveira (Avante) e Pastor Eurico (PSDB), além de representantes dos senadores e de outros deputados federais do estado.
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O Senado Federal adiou para quarta-feira (18) a votação das propostas de mudanças no projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que podem reduzir o impacto nas contas públicas, os chamados destaques.
A expectativa era que os destaques fossem votados na sessão desta terça-feira (17), mas não houve acordo entre os senadores sobre quais propostas deveriam ser aprovadas ou rejeitadas. As informações são do g1.
Leia maisAlém disso, hoje os senadores ainda apresentaram outras sete novas emendas ao texto-base e que também deverão ser apreciados, mas apenas pelo relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.
Para concluir a votação do projeto e enviar o texto aos deputados federais, os senadores precisam analisar cinco destaques:
O último destaque foi apresentado nesta terça (17) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Um dos destaques que mais impacta o texto-base aprovado pelos senadores foi apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), com uma emenda para retirar do texto a autorização que permite ao Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais, caso a meta não seja atingida.
O dispositivo incluído no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) permite que o governo estabeleça restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal.
Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderiam ser obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar parte dos impostos, mesmo tendo valores a receber do governo. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo.
Nos cálculos do governo, o dispositivo pode render um reforço na arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
O trecho que autoriza o Executivo a limitar a compensação de créditos tributários também motivou uma nota pública assinada por 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Para o grupo, o governo ganharia poder de restringir os créditos por conta própria, a cada contingenciamento preventivo, ainda que a meta fiscal esteja sendo cumprida. Os empresários pedem ao Congresso Nacional a exclusão total do dispositivo, com a manutenção das regras hoje em vigor.
Em uma proposta mais ampla, o PL apresentou um destaque para endurecer as regras de controle das despesas públicas e retirar medidas que permitem à União aumentar a arrecadação e adiar pagamentos.
A proposta, de iniciativa do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), assim como a do Republicanos, também prevê a retirada do artigo que permite ao governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos federais, mas é ainda mais ampla.
A emenda prevê reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais, ou seja, o aumento dos gastos acima da inflação, nos anos em que o governo adotasse as medidas de contenção previstas no projeto.
A emenda também obrigaria o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar, pelo menos, o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais.
A proposta também amplia as possibilidades de contenção de gastos, permitindo que o governo possa reduzir ou cancelar despesas classificadas como obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Atualmente, essas despesas possuem maior proteção contra cortes, o que limita a capacidade do Executivo de ajustar o orçamento.
Além disso, a emenda também pretende impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.
O texto de Braga limita essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, ante os R$ 4 bilhões previstos atualmente, com pagamento posterior da diferença. O PL quer excluir a alteração e preservar o cronograma de pagamentos estabelecido pela legislação em vigor.
O PL, inclusive, tem um outro destaque para retirar exclusivamente do texto a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios referentes à Lei Kandir.
A Lei Kandir estabelece que os produtos destinados à exportação não devem pagar o ICMS, tributo arrecadado pelos estados. O objetivo é tornar os produtos brasileiros competitivos no mercado internacional. A isenção provocou perda de arrecadação para os governos estaduais.
Para compensar, a União passou a transferir recursos aos estados e municípios. Em 2020, uma nova lei complementar estabeleceu um acordo para o pagamento dessas compensações, com repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030 e valores menores nos anos seguintes, até 2037.
É justamente esse pagamento que o projeto relatado por Eduardo Braga pretende alterar, reduzindo temporariamente os repasses previstos entre 2027 e 2030 e determinando que a diferença seja paga posteriormente.
Após a aprovação do texto-base, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) publicou uma nota manifestando preocupação com a redução nos repasses da Lei Kandir.
Segundo o Comsefaz, a medida retira do caixa de estados e municípios R$ 3 bilhões em 2027. Até 2030, segundo a nota, o montante será R$ 12 bilhões: aproximadamente R$ 9 bilhões dos governos estaduais e R$ 3 bilhões das prefeituras.
“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, diz a nota do Comsefaz.
A oposição propõe ainda retirar as restrições à compensação previdenciária entre regimes de aposentadoria, impedir a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes prevista no projeto e excluir a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
A emenda também altera as regras de utilização de recursos de fundos públicos e determina que a economia obtida com o combate aos supersalários seja integralmente descontada do limite de despesas.
Em outro destaque do PL, a proposta é impedir a criação de um limite anual para os pagamentos de compensações previdenciárias da União a estados e municípios, incluído no texto de Braga.
A compensação previdenciária é um mecanismo utilizado para acertar as contas entre o INSS e os regimes de aposentadoria dos servidores públicos.
Quando um trabalhador contribui para o INSS e depois se aposenta por um regime estadual ou municipal, por exemplo, a União deve compensar financeiramente o governo responsável pelo pagamento da aposentadoria, conforme o período de contribuição aproveitado.
O projeto estabelece um teto inicial de R$ 3 bilhões por ano para essas compensações entre 2027 e 2030, com correção anual vinculada ao crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal.
Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode reduzir os repasses previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.
Diferentemente da redução das compensações da Lei Kandir, o texto não estabelece um cronograma para o pagamento posterior dos valores que ultrapassarem o limite. Se o destaque do PL for aprovado, o teto será retirado do projeto e permanecerão as regras atuais de compensação previdenciária.
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O presidente da Câmara de Arcoverde, Luciano Pacheco, denunciou, nas redes sociais, a derrubada de três pés de eucalipto na entrada do município. Após ser informado por moradores, o vereador foi até o local e registrou o corte das árvores. “Acabaram de matar aqui na entrada da cidade, numa área bonita, uma beleza que tem na cidade”, afirmou.
Pacheco também disse ter recebido informações de que a Prefeitura de Arcoverde teria conhecimento da ação e cobrou esclarecimentos sobre o caso. “Eu quero saber quais providências serão tomadas agora”, declarou. Na publicação, o vereador afirmou que a manifestação tem como objetivo evitar a retirada de outras árvores e defender a preservação ambiental da área.
O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) deverá contar com R$ 60,9 bilhões para financiar atividades produtivas em 2027. As mudanças previstas para a programação do próximo ano serão analisadas pelo Conselho Deliberativo da Sudene em reunião marcada para 1º de dezembro. Entre as propostas está a criação de uma estratégia permanente de apoio à resiliência climática no meio rural, com condições diferenciadas para atividades vulneráveis a fenômenos como o El Niño.
A Estratégia Permanente para a Resiliência Climática no Meio Rural prevê prazo de financiamento de até 15 anos, com até cinco anos de carência, para empreendimentos voltados à adaptação climática. Poderão ser contempladas atividades como pecuária, agricultura de sequeiro, fruticultura, aquicultura, pesca continental, silvicultura e extrativismo sustentável. “Desde 2021, o volume de recursos tem crescido e isso faz com que tenhamos mais disponibilidade orçamentária para levar desenvolvimento especialmente para territórios como o semiárido”, afirmou o superintendente da Sudene, Francisco Alexandre.
A programação também propõe ampliar o FNE Verde para atividades ligadas ao powershoring e ao hidrogênio verde, incluir data centers na linha FNE Proinfra e permitir financiamento de infraestrutura de saneamento por meio de locação operacional. O colegiado ainda deverá analisar a inclusão de novas atividades prioritárias e o relatório de aplicação do fundo em 2025, quando foram executados R$ 50,2 bilhões, acima da previsão inicial de R$ 47,2 bilhões.
O vereador Gilliard Mendes (PT) foi eleito, nesta terça-feira (17), presidente da Câmara Municipal de Serra Talhada para o biênio 2027–2028. Atual líder do governo na Casa e em seu primeiro mandato, ele sucederá o vereador Manoel Enfermeiro na condução do Legislativo municipal a partir de janeiro de 2027.
A nova Mesa Diretora terá Tércio Siqueira, conhecido como Terto, na vice-presidência; Pinheiro de São Miguel na primeira secretaria; e Jaime Inácio na segunda secretaria. A sessão foi acompanhada pelo deputado estadual eleito Breno Araújo, por Leirson Magalhães, pelo secretário municipal de Trânsito e Transportes, Célio Antunes, além de representantes da população.
Natural de Serra Talhada, Gilliard é licenciado em Matemática, trabalhou por dez anos como agente comunitário de saúde e também atuou como professor de Matemática e Física. Eleito vereador em 2024 com 1.326 votos, integra a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e tem atuação voltada a pautas como saúde pública, educação, juventude e comunidades rurais.
Por Heron Cid – Mais PB
O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, OG Fernandes, considerou, nesta terça-feira (17), como uma “substituição feliz” na escolha da desembargadora paraibana, Fátima Bezerra para ficar no seu lugar como substituta no Superior Tribunal de Justiça. OG Fernandes se aposentou da Corte do STJ.
Em entrevista ao pod cast Direto de Brasília, do jornalista Magno Martins, em parceria com o a Rede Mais Rádio, encabeçada pela Rádio Pop FM, 89, 3, em João Pessoa, Og Fernandes teceu vários elogios a Fátima Bezerra, tanto no conhecimento jurídico quanto no campo social.
Leia mais“É uma pessoa que conhece o judiciário muito bem. Exerceu funções importantíssimas dentro do Tribunal de Justiça da Paraíba. Além disso, é uma pessoa de um trato, de uma consciência a respeito de justiça social que eu diria empolgante, Não há quem converse com a desembargadora Fátima para não se sentir encantado com a figura humana que ela é”, enfatizou.
OG Fernandes disse que colocou todo gabinete e pessoal a disposição de Fátima Bezerra e deixou ela a vontade para seguir o seu caminho porque confia na sua capacidade de fazer uma grande atuação no STJ.
“Disse a ela que não farei nenhuma indicação, nenhuma referência a tal qual processo a ela. Deixarei que pela experiência e também por questão ética que ela siga os caminhos dela. Deixei ela a vontade que, se ela tiver alguma dúvida, alguma questão de ordem mais interna, porque de processo eu não tenho que ensinar nada a ela, ela contaria comigo”, enfatizou.
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O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) foi relator, nesta terça-feira (17), do Projeto de Resolução nº 50/2026, que propõe a criação, na Câmara dos Deputados, do Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade. De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta prevê o reconhecimento anual de até cinco instituições que desenvolvam ações voltadas à identificação e ao atendimento de estudantes com altas habilidades ou superdotação, incluindo casos de dupla excepcionalidade.
Entre os critérios previstos estão a adoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências, o incentivo ao protagonismo dos estudantes, a formação continuada de professores, o desenvolvimento de políticas públicas e a realização de pesquisas científicas na área. As instituições selecionadas receberão diploma de menção honrosa e placa de homenagem.
Em seu parecer, Lula da Fonte defendeu a aprovação da proposta, destacando que o reconhecimento pode ampliar a visibilidade de instituições que desenvolvem metodologias voltadas a esse público e estimular a capacitação de profissionais e a produção de conhecimento sobre o tema. O parecer concluiu pela aprovação do projeto no âmbito da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
O pernambucano e agora ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, lançará, no dia 10 de dezembro, na Academia Pernambucana de Letras, no Recife, seu novo livro. Em “A Corte e o Poder – Constituições de Mais e Constitucionalismo de Menos”, escrito em parceria com os pesquisadores Luis Henrique Madalena e Lucas Sipioni Furtado de Medeiros e editado pela Casa do Direito, é contado um pouco da história do Supremo Tribunal Federal (STF). A obra teve lançamento oficial na semana passada, em Brasília.
“O livro tem muita coisa interessante. Tem fatos que a sociedade brasileira desconhece, e que só foram possíveis de serem revelados a partir das entrevistas que fizemos com personalidades que construíram o Brasil após a reforma constituinte. Um desses episódios é o de um importante presidente da República que escapou de impeachment a partir de uma reunião que houve com ele, o procurador-geral da República, Aristides Junqueira, e alguns ministros do STF. Nessa reunião na casa do procurador, houve um consenso, e esse presidente defluiu de uma providência. Se ele não tivesse tomado essa providência, o procurador entraria com o pedido de impeachment”, contou Og, em entrevista ao podcast Direto de Brasília, sem revelar o nome da autoridade. “Está no livro”, completou.
Ele encerrou sua passagem de 18 anos no STJ e de 45 anos no Poder Judiciário na última semana. Antes de ingressar na magistratura, ele trabalhou por oito anos na redação do Diário de Pernambuco e defendeu o papel da mídia para as decisões daquele poder. “O olhar da imprensa é sempre sadio no sentido de colocar o foco naquelas questões sensíveis que afetam o compromisso da magistratura com a cidadania. Então é necessário que assim seja e continue, que seja transparente, que tenha também um olhar compreensível da tarefa do julgador. É importante que essa trajetória da imprensa continue. Rui Barbosa e outros ministros da República Velha já falavam da importância didática da divulgação dos fatos da Justiça pela imprensa, para que a sociedade brasileira conheça melhor o Judiciário, que é uma instância que existe para o cidadão”, completou.
Os supersalários e penduricalhos no serviço público, um dos temas mais discutidos no projeto de ajuste fiscal proposto pelo Governo Lula (PT), também provocam polêmica no Poder Judiciário. Para o pernambucano Og Fernandes, que se aposentou na semana passada como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o problema está concentrado na Justiça estadual. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, o ex-magistrado citou a Operação Faroeste ao abordar o tema e afirmou que a situação não se repete da mesma forma na Justiça Federal.
“Gosto de ser sincero e de botar os pingos nos ‘is’. Supersalários são uma criação dos tribunais de justiça estaduais. A Justiça Federal, de maneira geral, posso assegurar, não passou por esse tipo de manipulação de recursos públicos. Ao contrário. Os salários que a Justiça Federal brasileira adotava, de primeiro grau e nos Tribunais Regionais Federais, passam longe desse tipo de situação. O país passou por uma febre de vantagens, que seriam cômicas se não fossem trágicas, nos diversos tribunais de justiça estaduais”, disparou Og.
O ex-ministro não quis citar casos específicos dos Tribunais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal, mas afirmou que houve uma “ação entre amigos” em alguns locais. “Envolveu Legislativo, Executivo e Judiciário, e este, com a autonomia e a independência que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, conseguiu fazer a aprovação nas Assembleias Legislativas de propostas que eram risíveis. Isso engordou os vencimentos da magistratura nesses estados de uma maneira insuportável, diria até escandalosa. Em boa hora, senão de forma tardia, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) paralisaram esse tipo de manobra, exercendo uma efetiva fiscalização desses poderes”, completou.
Por outro lado, Og disse considerar “demagógicos” comentários de que o salário de um juiz seria quase vinte vezes maior que o salário mínimo de um trabalhador brasileiro. “Não é que o trabalho de um operário deva ser valorizado de forma adequada, mas é preciso perceber todas as categorias profissionais no Brasil, incluindo a magistratura, no devido patamar em que têm suas responsabilidades. Um juiz faz interdição de pessoas, separa casais, define com quem os filhos vão morar numa relação conjugal desgastada. O juiz prende. Nesse sentido, há um cenário de atividades, obrigações e deveres que nos leva a uma categoria que tem que ser interpretada como de muita responsabilidade, e que deve ser remunerada de acordo com esses compromissos. Porém, a profissão de magistrado não é uma que gere riqueza. O juiz brasileiro vive com certa comodidade como uma pessoa de classe média”, pontuou.
Agora ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pernambucano Og Fernandes acredita que a discussão sobre a reforma do Poder Judiciário precisa ser feita com responsabilidade. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, o ex-magistrado ponderou que é preciso pegar o exemplo do passado, quando outros processos de mudança naquele poder não surtiram os efeitos esperados.
“Todas as reformas ocorridas no Poder Judiciário neste país, quando vêm de setores externos, não significaram uma melhora expressiva dentro deste poder”, pontuou Og. Ele narrou os episódios a partir de pesquisas que realizou para seu mais recente livro, “A Corte e o Poder: Constituições de Mais e Constitucionalismo de Menos”, lançado na semana passada, em Brasília.
Leia mais“As duas grandes reformas aplicadas notadamente sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), que parece que é o foco, foram para ajustar o tribunal ao pensamento do ditador ou do presidente autoritário da época. Getúlio Vargas manipulou a idade dos ministros, o quórum e colocou no STF 21 novos ministros, à feição daquilo que ele entendia que seriam magistrados do perfil maleável ou simpático a ele. Ele aposentou compulsoriamente ministros do STF. E esse fato se repetiu após 1964, no final do governo Castelo Branco, que aposentou o mandato de três ministros. Depois mais dois, em solidariedade, pediram aposentadoria. E posteriormente, Adauto Lúcio Cardoso, que Castelo havia indicado, em face da aprovação de uma lei que introduzia a censura, deixou o STF inconformado. Então, tomando como parâmetro a história política brasileira, uma reforma sem consultar o Supremo, de goela abaixo, não foi saudável e não avançou como desejaria a sociedade brasileira”, elencou o ex-ministro.
“Agora, estamos num Estado Democrático de Direito. Não é possível uma reforma sem ouvir o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem ouvir os segmentos do Judiciário, para que eles possam contribuir efetivamente, conhecendo e tendo a experiência do que é integrar este poder, para que se possa ter uma modificação de forma eficaz, eficiente, que produza efeitos. Podemos caminhar neste sentido”, concluiu.
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