A legislação e a doutrina internacional costumam associar o terrorismo a ações motivadas por objetivos ideológicos, religiosos ou políticos. As facções brasileiras, por sua vez, atuam essencialmente para ampliar seus lucros e fortalecer suas estruturas criminosas. A distinção pode parecer meramente conceitual, mas tem implicações práticas relevantes. Misturar categorias distintas pode gerar insegurança jurídica, dificultar a cooperação internacional e criar precedentes para que governos estrangeiros passem a enquadrar problemas internos de outros países segundo seus próprios critérios.

A preocupação manifestada pelo Palácio do Planalto também encontra respaldo no histórico recente das relações entre Brasil e Estados Unidos. O presidente Lula (PT) já havia alertado para a necessidade de respeito mútuo entre as nações e de diálogo antes da adoção de medidas que possam produzir reflexos econômicos e diplomáticos. O combate ao crime organizado exige cooperação internacional, troca de inteligência e atuação conjunta contra a lavagem de dinheiro e o tráfico internacional de armas. Contudo, essa cooperação só é eficaz quando construída em bases de confiança e não por meio de decisões impostas unilateralmente.

Outro ponto que reforça a posição brasileira é o fato de o país não estar inerte diante do avanço das facções. Nos últimos meses, o Congresso Nacional aprovou legislação que endurece penas para integrantes de organizações criminosas, enquanto o governo federal ampliou operações de inteligência e repressão financeira contra grupos criminosos. Além disso, o Brasil apresentou aos próprios Estados Unidos propostas de cooperação voltadas ao rastreamento de recursos ilícitos e ao enfrentamento das redes transnacionais que alimentam o crime organizado. Isso demonstra que o debate não é sobre tolerância com criminosos, mas sobre quem tem legitimidade para definir os instrumentos de combate.

Ao afirmar que a soberania nacional é inegociável, o governo brasileiro adota uma posição coerente com os princípios que regem as relações internacionais. Nenhum país aceitaria que uma potência estrangeira determinasse unilateralmente como seus problemas internos devem ser classificados ou enfrentados. O Brasil tem o dever de combater as facções com rigor máximo, mas também tem o direito de fazê-lo de acordo com suas leis, suas instituições e sua Constituição.

Governo analisa situação minuciosamente – Ministros e auxiliares do governo brasileiro passaram o dia de ontem em reuniões para fazer um exame detalhado das possíveis implicações do anúncio dos Estados Unidos. Por determinação de Lula, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, convocou uma reunião com os ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores), Dario Durigan (Fazenda), o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Chico Lucas, e o número dois da Assessoria Especial da Presidência, Audo Faleiro. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, estava em viagem para o Paraguai e antecipou a volta para Brasília. Os auxiliares apresentaram o impacto da decisão da Secretaria de Estado dos EUA na segurança pública, no mercado financeiro e até no turismo. Segundo integrantes do governo, se tratou de uma reunião de trabalho, em que os ministros olharam todas as ações do país em parceria com os EUA e levantaram números.

Alerta ao sistema financeiro – O governo Lula (PT) passou a tratar como prioridade a proteção do sistema financeiro brasileiro após a decisão dos Estados Unidos de classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, alertou para o risco de sanções que possam atingir bancos, fintechs, fundos de investimento e até a infraestrutura do Pix. A preocupação do governo é que medidas adotadas unilateralmente por Washington acabem ampliando artificialmente a percepção de risco sobre o Brasil e elevem o custo do crédito e dos investimentos. Segundo Durigan, a estratégia seguirá a mesma linha adotada durante o tarifaço imposto por Donald Trump: diálogo diplomático, defesa das instituições brasileiras e eventual suporte aos setores afetados.

Lula dobra a aposta – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ontem que pretende indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. O nome de Messias sofreu uma rejeição histórica no Senado após articulação liderada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), episódio considerado uma das maiores derrotas políticas do governo neste mandato. Ao comentar o caso durante evento da Petrobras em Sergipe, Lula atribuiu o revés a uma decisão “simplesmente política” e afirmou que não pretende recuar. A declaração reabre o embate entre Palácio do Planalto e Senado justamente num momento em que o governo tenta reconstruir pontes com o Congresso para avançar em pautas prioritárias.

JK foi assassinado pela ditadura – A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos aprovou relatório concluindo que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi assassinado pela ditadura militar em 1976. A decisão contraria a versão oficial consolidada ao longo de décadas, segundo a qual JK teria morrido em um acidente automobilístico na Via Dutra. O documento aprovado recomenda a alteração da certidão de óbito para registrar que a morte foi causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição política do regime instaurado em 1964. O relatório reúne conclusões de investigações anteriores, aponta dezenas de inconsistências na apuração original e sustenta que há elementos suficientes para responsabilizar o regime militar pelo episódio.

CURTAS

Raquel na mira do TCE – Matéria publicada ontem pela Revista Veja divulgou que o Tribunal de Contas de Pernambuco determinou a abertura de uma auditoria para investigar contratos firmados pelo governo Raquel Lyra (PSD) com a Cetus Construtora. A decisão foi tomada pelo conselheiro Rodrigo Novaes a partir de representação apresentada pelo deputado estadual Romero Albuquerque (PSB). O foco da apuração são supostas irregularidades em contratos de manutenção de escolas que, somados, ultrapassam R$ 185 milhões. O TCE listou doze pontos que deverão ser analisados durante a auditoria.

Empresa inidônea – Um dos principais questionamentos envolve a contratação da Cetus Construtora durante o período em que a empresa constava como inidônea no cadastro da Controladoria-Geral da União. Segundo a denúncia, a construtora estava impedida de contratar com o poder público entre março de 2025 e março de 2026, mas teve contrato assinado com a Secretaria de Educação de Pernambuco em junho de 2025. O processo também aponta ausência de análise prévia da Procuradoria-Geral do Estado antes da formalização do acordo.

R$ 224 milhões sob análise – A auditoria do TCE também vai apurar indícios de superfaturamento, pagamentos em duplicidade, subcontratações irregulares e possível desvio de finalidade dos contratos. Segundo a representação, serviços de obra, reforma e ampliação teriam sido executados sob a rubrica de manutenção. O documento cita ainda adesões à mesma ata de registro de preços por outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Saúde e o Lafepe, elevando o volume total dos contratos para mais de R$ 224 milhões.

Perguntar não ofende: Alcolumbre aceitará comprar a mesma briga duas vezes?