O banqueiro central afirmou que a argumentação utilizada pelo governo americano faz pouco sentido, e, em uma analogia, disse que seria mais ou menos como tentar dizer que a criação do saneamento básico prejudica a receita de quem tem caminhão pipa.

Galípolo frisou, na sequência, que essa lógica também não é verdadeira. “Uma vez analisado o que aconteceu efetivamente a partir da implementação do Pix, o mercado de cartão de crédito cresceu 150%”, mencionou.

Ele ponderou que quem perdeu espaço com o Pix foram os cheques e o dinheiro físico, o que mencionou ser absolutamente desejável, já que esses meios têm alto custo de transação.

Na quarta-feira, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) confirmou a aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. A taxação é uma punição por práticas comerciais consideradas desleais pelo governo americano. O USTR acusou o Brasil de adotar práticas ilegais em comércio digital, serviços de pagamento eletrônico – como o Pix -, tarifas preferenciais, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e questões ambientais, como o desmatamento ilegal.

‘Pix é reconhecido internacionalmente por FMI e BIS’

Durante a entrevista Gabriel Galípolo, enfatizou que o Pix produziu benefícios para a sociedade brasileira como um todo e é reconhecido internacionalmente por isso, com manifestações nesse sentido do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês).

“O caso da implementação do Pix consegue se configurar como um desses em que ele é benéfico para quem demanda e para quem oferta, para o setor público e para o setor privado”, disse. Ele participou de entrevista coletiva sobre a nova tarifa de 25% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

Galípolo mencionou que o BC brasileiro já assinou termos de cooperação técnica com mais de 47 bancos centrais pelo mundo para o desenvolvimento de sistemas semelhantes ao Pix. “Estados Unidos, Europa, China, Índia, Singapura e uma série de outros bancos centrais já implementaram ou estão estudando implementar sistemas de pagamento instantâneo, como o Pix, que é claramente o futuro. Isso vai avançar de maneira bastante clara.”

O banqueiro central também ressaltou que o BC vai seguir fornecendo o Pix como algo gratuito, seguro e instantâneo, além de seguir na evolução técnica do meio de pagamentos, com cooperação com outros bancos centrais.

‘É difícil de compreender demanda dos EUA sobre o Pix, infraestrutura é aberta’

O presidente do Banco Central também disse ser difícil compreender a posição dos Estados Unidos sobre o Pix, uma vez que a infraestrutura é aberta.

“Se você olhar para o resto do mundo, é normal que o sistema de pagamento funcione como uma infraestrutura pública e, no caso do Brasil, ela é aberta para que todos os participantes possam acessar e produzam a concorrência entre eles”, disse o presidente da autoridade monetária. “A gente assistiu isso. O Brasil está na fronteira do ponto de vista tecnológico de inclusão financeira e competição dentro do nosso sistema financeiro”, emendou.

Galípolo disse que, de forma curiosa, os argumentos expostos pelos EUA são quase pontos que justificariam a infraestrutura permanecer pública. “O custo antes era maior para todo mundo. Ao ter essa infraestrutura o custo caiu.”

Repetiu, na sequência, que o caso do Pix talvez seja o mais flagrante de empilhar desculpas para justificar a tarifa.

Além de Galípolo, participaram da coletiva o vice-presidente da República Geraldo Alckmin; o ministro da Fazenda, Dario Durigan; o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco. A coletiva ocorre na sede do MDIC, em Brasília.

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Câmara e Senado vão fazer apenas duas semanas de esforço concentrado para votar iniciativas de consenso até o fim de novembro. A MP tem validade até setembro e precisa ser votada por uma comissão mista e pelo plenário das duas Casas para ter validade permanente.

A medida é considerada prioritária pelo governo e tem sido usada para aumentar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em meio a sua tentativa de reeleição. A ala política do governo deseja a revogação total da tarifa, apontada nos bastidores como um foco de desgaste da atual gestão.

Boa parte das medidas travadas no Congresso se encontra no Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tem travado uma queda de braço com o governo desde quando a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), foi barrada pelos senadores.

Articuladores políticos do Palácio do Planalto esperam uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre para destravar essas iniciativas, mas o encontro ainda não foi marcado para selar a reaproximação.

A principal demanda do governo, a mudança na escala 6×1, foi aprovada pela Câmara no fim de maio e ainda não teve nenhum avanço no Senado. Interlocutores de Alcolumbre dizem que o caminho natural é que o texto comece a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a PEC ainda não foi despachada para o colegiado.

A PEC da Segurança, que fortalece o papel da União na área e que foi aprovada pelos deputados em março, se encontra na mesma situação que a PEC do fim da 6×1, ou seja, sem ter sido despachada para nenhuma comissão.

Aprovado pela Câmara em maio, o projeto que regulamenta a exploração de minerais críticos, também não teve nenhum encaminhamento tomado pela presidência do Senado.

O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD), que preside o colegiado que deve analisar essas três iniciativas, ainda não conversou com Alcolumbre sobre a deliberação e elas estão com a tramitação indefinida.

Além delas, há o projeto de lei do Redata, que institui o plano de incentivos para o setor de data centers. A medida também foi aprovada pelos deputados e está sem perspectiva de ser votada pelos senadores.

Por outro lado, o Senado avançou com outras iniciativas que provocaram desgastes para o Poder Executivo, como a PEC que concede aposentadoria especial para agentes de saúde, considerada pauta-bomba pelo impacto nas contas públicas, e um projeto que dificulta a realização de abortos em crianças gestantes.

Ontem, ao conduzir a última sessão do plenário antes do recesso, Alcolumbre informou que as datas das semanas de esforço concentrado durante as eleições serão primeiro de 10 de agosto a 14 de agosto e depois de 31 de agosto a 3 de setembro. As mesmas datas também serão seguidas pela Câmara.

– O calendário é exatamente o mesmo que será adotado pela Câmara dos Deputados, permitindo que o Congresso Nacional funcione em plenitude e de modo eficiente e harmônico neste período eleitoral – disse.

Da mesma forma, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), minimizou o calendário apertado e disse que o Congresso não vai parar durante as eleições.

– Até parece que a gente não vai ter sessão. Vai ter sessão, vai ter calendário de esforço concentrado, vai ter sessão semipresencial.

Enquanto no Senado há um clima de disputa com o governo, na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem adotado uma postura de maior proximidade com o Palácio do Planalto e tem procurado se reunir com ministros para negociar soluções para as iniciativas consideradas prioritárias pelo Executivo.

Um exemplo disso foi o acordo para impedir a votação de um projeto que prevê renegociação de dívidas rurais e que foi aprovado pelo Senado como parte do pacote de pautas-bomba com impacto fiscal.

Motta negociou com o governo a edição de uma MP para evitar que o projeto aprovado pelos senadores tivesse que ser votado pelos deputados.

Outro exemplo foi o avanço do fim da 6×1 na Câmara.

O presidente da Câmara tem buscado o apoio de Lula para o seu pai, Nabor Wanderley (Republicanos-PB), que é pré-candidato a senador.

Ainda assim, Motta também tem buscado evitar pautar iniciativas que provoquem grandes divisões na Câmara e tem dado um ritmo mais lento para propostas consideradas muito vinculadas à esquerda ou à direita.

O projeto que regulamenta a punição para misoginia, demanda da base de esquerda do governo, e a PEC que reduz a maioridade penal, pedida por bolsonaristas, avançaram na Casa, mas ainda não tiveram suas tramitações concluídas e nem devem ser aprovadas pelo plenário até o fim das eleições.

Ao discursar na terça-feira no plenário, Motta evitou antecipar o que será votado nas semanas de esforço concentrado, mas reforçou que as iniciativas precisarão alcançar “consensos e convergências”.

– Para não prejudicar o debate acerca desses temas mais complexos, vamos buscar uma semana de consensos e convergências a respeito das matérias que serão deliberadas em plenário.

O projeto que eleva o limite de faturamento do programa do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil, também não foi votado, mas, diferente das outras iniciativas, há um esforço de líderes e da cúpula do Congresso para que ele seja aprovado em uma das semanas de esforço concentrado programadas para agosto.

A iniciativa faz parte do acordo político que culminou com a aprovação da PEC do fim da 6×1 na Câmara e uma forma de compensar financeiramente o setor produtivo.

Outra mudança legislativa travada na Câmara é o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial, que foi aprovado pelo Senado no final de 2024.

Motta disse a aliados que discordâncias com o Senado sobre o teor do relatório tem atrasado a aprovação. Uma das ideias avaliadas pelo relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é mudar quem fiscaliza o uso de IA. O texto do Senado determina que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A ideia é ter um texto de acordo com os senadores para evitar que a outra Casa Legislativa modifique a iniciativa.

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Flávio também citou uma plataforma chamada ‘Central da Mulher’ voltada a “todas as fases de acolhimento da mulher” de forma física e virtual, e com possibilidade de resgate de auxílio para aluguel e creche. O pré-candidato não informou qual seria o valor a ser resgatado, nem qual órgão seria responsável por esse atendimento. O g1 entrou em contato com a sua assessoria para obter mais detalhes sobre o plano, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Entre as propostas apresentadas por Flávio estão:

• Maior acesso à internet: segundo o senador, sua pré-campanha planeja firmar uma parceria com operadoras de telefonia para “dar uma plataforma maior” a 70 milhões de mulheres. Além disso, citou a possibilidade de fornecer aparelhos tecnológicos a pessoas que “não têm condição” de adquiri-los.
• ‘Central da Mulher’: plataforma física e digital para “oferecer às mulheres proteção inicial, acolhimento, qualificação e autonomia”. Os políticos afirmaram que a ferramenta incluiria um canal para denúncias de violência sem que o agressor soubesse. Também citaram a oferta de vouchers, ou de uma quantia em dinheiro, para uso em creches ou auxílio-aluguel. Não especificaram os valores.
• ‘MarIA’: assistente de inteligência artificial para mulheres, descrita como uma “amiga virtual” para auxiliar em situações cotidianas e extremas. Flávio exibiu um vídeo, também produzido por IA, para exemplificar a proposta. As imagens mostravam mulheres pedindo ajuda em situações de violência doméstica, agendando exames de saúde e procurando creches para os filhos.
• ‘Saúde para Elas’: projeto para unificar o prontuário da população nas redes pública e privada de saúde.
• Caixa Econômica Federal: ao falar sobre autonomia financeira, Flávio afirmou que o banco seria o “Itaú da favela” e teria foco na agenda de empreendedorismo. Disse também que a instituição estaria presente em todos os lugares e permitiria a renegociação de dívidas.

Após a live, a assessoria de imprensa de Flávio Bolsonaro divulgou os 12 compromissos que integram o plano Brasil Por Elas:

1. Aplicativo central da mulher: segundo a proposta, será “um único lugar onde a mulher resolve a vida, sem perder tempo, sem burocracia. A plataforma que irá conectar as mulheres de todo o Brasil e reunirá trilhas de proteção, capacitação, cuidado e prosperidade”;
2. Espaço central da mulher: projeto prevê criar espaços físicos para “acolher, proteger e transformar” a vida de mulheres com a concentração de “todos os serviços disponíveis no aplicativo”;
3. Acesso à internet para 70 milhões de mulheres: ideia pretende garantir “pacotes de internet para que nenhuma mulher deixe de estudar, se capacitar, buscar emprego, empreender, denunciar casos de violência ou cuidar da sua família por falta de conexão”;
4. MarIA, inteligência artificial para atender mulheres: de acordo com a pré-campanha, a ferramenta “vai ser a guia das mulheres, oferecendo atendimento personalizado, orientação e encaminhamento imediato. É como ter uma amiga disponível 24 horas por dia”;
5. Denúncia facilitada contra violência doméstica: projeto promete “modernizar e integrar os canais de denúncia, reunindo o Ligue 180, delegacias online, botão de emergência e centrais de monitoramento em uma plataforma inteligente de resposta rápida”;
6. Orientação financeira: parte do plano que pretende contribuir para que as mulheres possam “conquistar a independência com foco na autonomia econômica e proteção da renda familiar”;
7. Programa de cashback “ganha, ganha”: proposta defende converter ações em incentivo financeiro ou outras facilidades às famílias. Vacinar os filhos, realizar exames preventivos, concluir cursos de capacitação, manter as crianças na escola, poupar e pagar as contas em dia estão entre os exemplos citados para obter “juros menores, acesso facilitado ao crédito, cashback social, descontos em serviços e outras vantagens”;
8. Casa segura: ampliar espaços de acolhimento para mulheres em situação de violência;
9. Escola Brasil por elas: plano de capacitação e ensino gratuito para mulheres que, segundo a pré-campanha de Flávio Bolsonaro, terá integração com o sistema S e parcerias público-privadas;
10. Mais trabalho para elas: criação de um banco de dados para “impulsionar a colocação de mais mulheres no mercado de trabalho”;
11. Creche garantida para toda criança: promessa de ampliar a oferta de creches com alimentação digna e em período integral. Projeto garante que, em locais nos quais “não houver vaga na rede pública, as famílias recebem um voucher creche para matrícula em rede privada credenciada”;
12. Saúde para elas: trecho que trata da saúde da mulher cita atendimento “sem fila longa” e “próximo a sua casa e pelo celular, através de Telemedicina ou em Postos de Saúde que iremos ampliar ou construir”.

Eleitorado feminino

Flávio tem feito um esforço para melhorar sua relação com o eleitorado feminino desde que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro divulgou vídeos em suas redes sociais em que diz ter sido maltratada e humilhada por Flávio.

Nos vídeos, publicados na noite de 24 de junho, Michelle expôs uma briga com Flávio e diz que eles não se falam desde o fim de 2025.

A discussão dos dois envolve a disputa pelo palanque do PL no Ceará, em que o partido tentou se aliar com o ex-governador Ciro Gomes (PSDB) — apoio criticado por Michelle.

“Voltando ao Flávio. Telefonei para ele, tentei algumas vezes, mas ele não atendeu. Algumas horas depois da postagem, ele retornou a ligação. Mas, sinceramente, para falar o que ele me falou, seria melhor se ele não tivesse ligado. Ele foi muito ríspido, me desrespeitou e me maltratou o telefone. E eu não tinha feito nada contra ele”, afirmou a ex-primeira-dama.

“Ele disse que seria melhor eu ficar fora das decisões do partido. Disse que eu havia chegado ontem e não entendia nada de política. Diante dessa humilhação, eu disse a ele que estava tudo bem. Entendi que ele não queria o meu apoio ou que este era insignificante. E então eu me recolhi. Fiquei na minha e assim permaneço”, continuou.

Na época, Flávio citou o casamento de 16 anos e o fato de ser pai de duas filhas maravilhosas para afirmar que “nunca desrespeitei, maltratei ou humilhei uma mulher na minha vida. Jamais o faria com a esposa do meu próprio pai”.

O senador afirmou que a família Bolsonaro “está passando por um momento difícil” e que entende a angústia de Michelle ao ver Jair “todos os dias, sofrendo com tamanha injustiça”. Flávio afirmou que agendou uma reunião com lideranças femininas para o dia 1º de julho, em Brasília, e que havia convidado Michelle — que não esteve presente.

Em entrevista na quarta-feira (15), Flávio disse que não assistiu o vídeo e que “não tem mais” relação com a madrasta. Ele está proibido de visitar Jair Bolsonaro em prisão domiciliar por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

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No documento, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que iniciará “imediatamente” os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.

A Lei de Reciprocidade é um mecanismo que permite a um país aplicar a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dela. Na prática, se um governo estrangeiro impõe sanções ou barreiras unilaterais “injustas”, o Brasil usa a norma para reagir na mesma moeda, adotando restrições equivalentes para reequilibrar as relações e proteger a economia.

Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), o tarifaço é resultado de uma investigação que concluiu que “várias práticas do Brasil são consideradas injustificáveis e discriminatórias, restringindo a competitividade de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos”.

Veja abaixo os argumentos utilizados pelo USTR para a aplicação do tarifaço e o que o Brasil diz:

PIX

Sobre o PIX, o USTR afirmou que o banco central brasileiro “desfavoreceu provedores de serviços de pagamentos eletrônicos dos EUA, ao mesmo tempo em que favorece seu sistema nacional”.

O Brasil argumenta que o sistema de pagamento é destinado a “ampliar o acesso da população e das empresas a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos”.

Além disso, afirmou que mesmo após o lançamento do Pix, o uso de cartões de crédito cresceu 150% entre 2019 e 2024.

“O sucesso do Pix tem despertado interesse internacional e consolidado o Brasil como referência global em pagamentos instantâneos. Desde 2021, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico do Banco Central do Brasil para desenvolverem seus próprios sistemas de pagamentos instantâneos”, diz a nota.

Corrupção no Brasil

Sobre a corrupção, o USTR alegou que “não é algo novo” no Brasil, porém o país “se afastou ainda mais das normas globais relacionadas ao combate ao suborno e à corrupção”. O gabinete citou um Índice de Percepção da Corrupção (CPI) da Transparency International, em que a máquina pública brasileira teria pontuado apenas 35 de 100 pontos possíveis.

O governo brasileiro alega que os EUA desconsideram informações oficiais anteriormente encaminhadas pelo Brasil, “bem como documentos recentes produzidos pelos próprios organismos internacionais referenciados pelo USTR como fundamento de suas conclusões”.

Na nota divulgada nesta quinta, o Brasil afirma que Transparência Internacional não é um organismo oficial reconhecido por vários países e que em fevereiro deste ano, a organização publicou um documento onde reconhece avanços relevantes do Brasil no fortalecimento das políticas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

“Destaca-se também que as iniciativas brasileiras de prevenção e combate à corrupção são reconhecidas por organismos internacionais da maior credibilidade, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), organização de iniciativa dos países da OCDE”.

Ações do STF contra as big techs

Sobre as ações contra as big techs, o USTR falou em “comércio digital” para incluir tais medidas no balaio, e relembrou ordens de restrição emitidas pelo STF nos últimos anos contra algumas redes sociais, como o bloqueio Rumble e uma suspensão temporária do X.

Essas restrições foram justificadas pela Justiça brasileira por conta das plataformas terem se recusado a cumprirem leis do país ou ordens de retirada de conteúdo.

O governo brasileiro afirma que regula o ambiente digital de forma não discriminatória, “com base em objetivos legítimos de proteção do consumidor, segurança jurídica, estabilidade financeira e proteção de dados”.

Além disso, diz que decisões do Supremo Tribunal Federal aplicam-se igualmente a empresas nacionais e estrangeiras e não têm como alvo empresas norte-americanas.

“Empresas norte-americanas operam normalmente no ecossistema brasileiro de pagamentos e continuam expandindo sua presença no país. As políticas brasileiras promovem concorrência, inovação e inclusão financeira, sem criar barreiras ao comércio dos Estados Unidos”.

Tratamento injusto na política de tarifas brasileira

Sobre a política de tarifas brasileira, o USTR acusou o Brasil de adotar “tratamento injusto e preferencial”, e publicou um gráfico que supostamente mostraria favorecimento ao México e à Índia, em detrimento dos EUA.

Segundo o governo, o Brasil negocia seus acordos comerciais conforme as regras da Organização Mundial do Comércio.

“Os acordos preferenciais celebrados no âmbito do Mercosul, inclusive com Índia e México, estão amparados pelas flexibilidades previstas para acordos entre países em desenvolvimento. Esses acordos possuem escopo limitado e não prejudicam os interesses comerciais dos Estados Unidos”.

O governo Lula afirma ainda que o comércio entre Brasil e Estados Unidos “permanece altamente aberto e mutuamente benéfico”.

“O Brasil aplica suas tarifas de forma transparente e não discriminatória, em conformidade com seus compromissos internacionais”.

Proteção inadequada à propriedade intelectual

Sobre a proteção à propriedade intelectual, o USTR afirmou que o Brasil “não oferece proteção adequada e eficaz à propriedade intelectual ou acesso justo e equitativo ao mercado para pessoas dos Estados Unidos que dependem de propriedade intelectual”, porém sem dar mais detalhes.

O governo Lula afirmou que o Brasil conta com um sistema moderno e robusto de proteção da propriedade intelectual, alinhado aos principais acordos internacionais e que nos últimos anos, implementou “uma ampla Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, voltada ao fortalecimento institucional e à modernização do sistema”.

“O Brasil permanece aberto ao diálogo e à cooperação internacional para fortalecer ainda mais a proteção e a observância dos direitos de propriedade intelectual, respeitadas as necessidades da área da saúde”.

Tarifas sobre o etanol

Sobre o etanol, o USTR afirmou que o Brasil “descontinuou seu tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol dos EUA e falhou em corresponder às tarifas norte-americanas ao etanol brasileiro”.

O Brasil afirma que as alegações de restrição injustificada ao acesso de mercado “não encontram respaldo nos fatos nem nas normas multilaterais” e que ao tratar do tema, propôs tratar em conjunto com os EUA os mercados de etanol e açúcar.

“As tarifas dos EUA, acima da cota de 150 mil toneladas, alcançam cerca de 100%. Mas os EUA nunca responderam a essa proposta”.

Além disso, o governo brasileiro afirmou que as tarifas aplicadas ao etanol cumprem os compromissos multilaterais assumidos na OMC e que o Brasil “mantém um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo”.

“A política brasileira é aplicada de forma não discriminatória, sem direcionamento contra qualquer parceiro comercial. O mercado brasileiro continua sendo relevante para exportadores norte-americanos, e as condições de acesso são compatíveis com as regras internacionais”.

Desmatamento

Sobre o desmatamento, o USTR publicou um infográfico animado que mostraria o índice de desmatamento de florestas no Brasil entre 2001 e 2018, porém sem fonte para os dados, e afirmou que “as práticas de desmatamento no Brasil tornam mais difícil para a indústria madeireira dos Estados Unidos competir de forma justa nos mercados globais”.

O governo afirma que o Brasil tem apresentado resultados concretos na redução do desmatamento e que “dispõe de um amplo arcabouço jurídico e institucional para fiscalização ambiental, responsabilização de infratores e proteção das florestas”.

“Diferentemente do que ocorreu no governo anterior, que promoveu graves retrocessos nas normas ambientais e redução da fiscalização, a partir de 2023 foram reforçadas as ações de monitoramento por satélite, fiscalização e combate aos ilícitos ambientais”.

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“O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras”, diz o texto.

Na nota, o presidente da Corte também enfatiza que a independência do Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e representa uma garantia fundamental para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Fachin afirma ainda que o respeito à independência judicial deve orientar as relações entre países soberanos e faz um recado às autoridades estrangeiras ao defender que eventuais divergências sejam tratadas pelos meios diplomáticos.

“Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”, afirma.

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