A Procuradoria anota que, na prática, a aplicação desse conceito estabelece que a proteção da pessoa humana prevalece sobre entraves previstos no direito interno.

“Comandante Crioulo” foi um militante político ligado à ALN (Aliança Libertadora Nacional). Após as mortes de Carlos Marighella e Joaquim Câmara Ferreira, ele se tornou uma das lideranças da ALN. Há 53 anos, no dia 13 de julho de 1973, foi emboscado e capturado após a delação de um agente infiltrado. Torturado até a morte sob custódia, acabou sepultado clandestinamente na vala comum do Cemitério Dom Bosco, em Perus, na periferia de São Paulo. Pernambucano do Recife, ele tinha 29 anos.

A versão oficial, à época, foi desmontada por investigadores da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e de comissões estaduais. O regime de exceção atribuiu a morte do militante a um confronto em via pública. A identificação formal dos restos mortais ocorreu por perícia em 2006.

O caso havia sido arquivado em 2009 com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

Ante a ausência de responsabilização dos agentes envolvidos, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento forçado de Luiz José da Cunha. A Comissão recomendou a reabertura imediata da investigação penal.

No âmbito do Ministério Público Federal, o cumprimento da medida é acompanhado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos. Em agosto deste ano, a atuação foi reforçada com a designação de um grupo de procuradores para atuação conjunta no caso.

A liminar do TRF3 reforça que decisões anteriores de arquivamento – motivadas por prescrição ou pela aplicação da Lei de Anistia – não representam obstáculo à reabertura das investigações. Segundo normas do direito internacional, as condutas caracterizadas como graves violações de direitos humanos possuem natureza imprescritível, razão pela qual regras de direito interno não podem ser aplicadas para afastar o dever estatal de apuração.

O MPF informou que a decisão também se ampara no princípio “pro homine”, que exige a aplicação prioritária da norma mais favorável à proteção humana e à harmonização do Poder Judiciário brasileiro ao sistema interamericano de direitos humanos. A fundamentação cita as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos julgadores a observarem obrigatoriamente a jurisprudência internacional sobre o tema.

A decisão do TRF3 confirma as prerrogativas de investigação do Ministério Público na esfera criminal e autoriza o prosseguimento das investigações para ‘assegurar a proteção judicial efetiva e o direito à memória e à verdade’.

— Em nenhum momento manifestei preferência por qualquer uma das alternativas ou defendi um posicionamento específico. Como presidente do partido, meu papel é conduzir esse processo com transparência, apresentar os cenários e respeitar a autonomia de cada deputado. A decisão será aquela que representar a vontade da maioria dos nossos parlamentares eleitos — afirmou Valdemar.

No vídeo, o presidente do PL também divulgou trechos de sua fala durante a reunião de quarta-feira, nos quais ressaltou os possíveis prejuízos de ficar fora do bloco majoritário articulado por Motta. Segundo ele, a participação no grupo permitiria à legenda ter prioridade na escolha das comissões e na distribuição de outros cargos estratégicos da Câmara.

— A importância do bloco é que nós teremos as melhores comissões. Se nós não fizermos o bloco, certamente ficaremos os quatro anos sem grandes comissões. Se nós quisermos ter a Comissão de Saúde, temos que estar no bloco. Se nós quisermos ter o relator do Orçamento, temos que entrar no bloco — disse Valdemar durante o encontro.

O dirigente também mencionou a resistência do PT à eventual entrada do PL no bloco majoritário. Com 121 deputados eleitos, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro terá a maior bancada da Câmara a partir de 2027, à frente dos petistas, que conquistaram 70 cadeiras. A adesão ao grupo de Motta daria ao PL prioridade sobre o PT na distribuição de espaços, conforme a composição final do bloco.

— O PT não quer que a gente entre porque é a segunda bancada. Se nós não entrarmos no bloco, eles vão ter as melhores escolhas. Não tem saída. Se nós entrarmos no bloco, nós vamos ter a primeira, a segunda e a terceira escolha. Então vocês têm que avaliar com calma o que é melhor para nós — afirmou.

Apesar de ter destacado os benefícios de uma aliança, Valdemar afirmou que seu papel como presidente do partido é apresentar os cenários e respeitar a autonomia dos parlamentares. Segundo ele, a reunião teve como objetivo expor as consequências de cada alternativa para que os deputados pudessem avaliar os caminhos disponíveis.

A direção nacional do PL pretende encaminhar um questionário aos deputados na próxima semana para consultar a posição de cada um sobre a adesão ao bloco de Motta e o eventual lançamento de uma candidatura própria. A expectativa é que o processo conte com a participação de representantes estaduais na avaliação das respostas.

A indefinição expõe o dilema enfrentado pelo PL após a derrota de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial. Para a ala bolsonarista, lançar um candidato próprio permitiria ao partido marcar posição contra a aproximação de Motta com Lula e preservar o discurso de oposição. Já os defensores de um acordo argumentam que a legenda corre o risco de ficar isolada na Câmara, apesar de ter conquistado a maior bancada.

Entre os nomes mencionados para uma eventual candidatura própria estão Sóstenes, Altineu Côrtes (RJ), Nikolas Ferreira (MG), Zé Trovão (SC), Cabo Gilberto (PB) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP). Altineu, no entanto, integra a ala favorável a um entendimento com Motta.

O presidente da Câmara já reuniu o apoio de partidos como Republicanos, União Brasil, PP, PSD, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além de outras legendas que anunciaram apoio à sua recondução. A articulação amplia o risco de isolamento do PL caso o partido decida lançar um adversário.

“Votei contra cortes na saúde e na educação para dar a oportunidade ao atual de governo de cumprir com suas promessas de campanha”, escreveu o senador, em postagem o X.

Sem apresentar provas nem detalhes, Flávio disse que seu “tesouraço” seria “nos impostos, na burocracia e na corrupção”, enquanto “o deles”, em referência aos petistas, “é na saúde e na educação”.

“Não foi falta de aviso, essa culpa eu não carrego”, destacou.

O projeto de lei complementar que reúne as medidas de ajuste fiscal aprovado no Senado prevê efeito positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Mais da metade — ou até 70% desse impacto—, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões, estão concentrados em propostas que aumentam a arrecadação vinda das empresas, segundo estimativas da Consultoria de Orçamentos do Senado. No centro desse pacote fiscal está a intenção de limitar o uso de créditos tributários pelas companhias para abater impostos devidos à União, obrigando os contribuintes a desembolsar mais recursos para quitar esses tributos, consequentemente, aumentando a arrecadação.

O projeto inclui medidas para abrir espaço adicional para custear promessas de Lula na campanha, como a ampliação do programa Pé-de-Meia e o reajuste do Bolsa Família. Nesse caso, as ações não devem representar impacto fiscal, pois os recursos serão remanejados para financiar outras despesas.

Estão na lista, o adiamento de R$ 3 bilhões por ano dos repasses a estados e municípios da Lei Kandir, e a aprovação de projeto de limitação dos supersalários, com economia estimada em R$ 3 bilhões.

O voto de Flávio foi defendido pelo líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL), porque, segundo ele, o projeto do governo não representa corte de gastos.

— Se o governo apresentar qualquer projeto de lei no sentido de dar o mínimo de responsabilidade das finanças públicas, vai contar com a oposição aqui — disse ele, em declarações reproduzidas pela “Folha de S. Paulo”.

Apesar do voto contrário de Flávio, o texto foi aprovado por 45 a 31. Autoexilado nos Estados Unidos desde o fim do mês passando, quando cruzou a fronteira com a Argentina e embarcou num jato privado para Miami para escapar do que chamou de perseguição política, o senador pôde votar porque a sessão no Senado foi semipresencial. A atuação remota do parlamentar foi questionada pelo PT anteriormente, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), disse não haver impedimento.

Fiel à filosofia desse bordão, Claudette Colbert Soares (31 de outubro de 1935 – 13 de novembro de 2026) esperou o álbum sair e partiu na madrugada de hoje, feliz com a realização do disco.

No dia do lançamento do disco idealizado por Marcus Preto, o Brasil amanhece com a notícia da morte da cantora, simultaneamente com as críticas e reportagens elogiosas sobre o álbum em que Claudette dá voz suave a músicas inéditas feitas para ela por compositores como Guilherme Arantes, Leoni, Marcos Valle, Nando Reis, Roberto Menescal, Thalma de Freitas, Zé Manoel e Zé Renato.

A cantora morreu dormindo, aos 91 anos. Não acordou hoje, após ter se sentido mal ao longo do dia de ontem, o que fez a artista cancelar alguns compromissos para promover o álbum “O mundo é ruim para quem não sabe esperar”. No comunicado oficial sobre a morte, postado nas redes sociais da artista, consta que Claudette Soares morreu na madrugada de hoje, sexta-feira, 13, em decorrência de mal súbito.

Claudette Soares foi uma das cantoras mais importantes do Brasil. “A menor cantora do Brasil”, como costumava brincar por medir somente 1,49 metro.

Embora tenha ficado primordialmente associada ao balanço da bossa nova, o que a fazia ser admirada por músicos como o pianista Luiz Eça (1936 – 1992), a artista atravessou gerações e movimentos. Surgida na era do rádio ainda na década de 1940, Claudette Soares ficou inicialmente associada ao baião nos anos 1950, década de apogeu do gênero. Chegou a ser coroada Princesinha do baião pelo próprio rei do gênero, Luiz Gonzaga (1912 – 1989).

Só que Claudette mudou o curso da própria história ao abrir mão dessa nobreza nordestina por perceber que a maciez do canto da artista se afinava mais com a modernidade da bossa antecipada por cantores como Dick Farney (1921 – 1987), com quem Claudette (não por acaso) viria a gravar disco nos anos 1970, década em que a discografia da cantora adquiriu tonalidade mais romântica no rastro da explosão em 1971 da gravação original da canção “De tanto amor” (Roberto Carlos e Erasmo Carlos), presente de outro rei, Roberto Carlos.

A menina sapeca que entrara em cena ainda na adolescência no programa de calouros “Papel carbono”, da Rádio Nacional, para imitar Emilinha Borba (1923 – 2005) no canto da rumba “Escandalosa” (Moacyr Silva e Djalma Esteves, 1947), cresceu como cantora ao se alinhar à bossa nova.

Por domar bem o ritmo no canto cheio de balanço, Claudette Soares soube cair no suingue e também fez travessuras em flertes com a Tropicália, o sambalanço, a Pilantragem e o samba-rock em discografia diversificada e nunca reconhecida no Brasil na medida da importância que teve e ainda tem. Tanto que os sete álbuns gravados pela artista entre 1966 e 1971 pela gravadora Philips – o suprassumo da discografia por conta de títulos como “Feitinha pro sucesso ou quem não é a maior tem que ser a melhor” (1969) – foram editados em CD em caixa lançada somente no Japão.

Esquecida nos anos 1980 e 1990, década em que lançou somente um álbum (“Vida real”, de 1995), Claudette Soares somente voltou a ter discografia regular quando teve o caminho profissional cruzado com o do produtor Thiago Marques Luiz em meados dos anos 2000.

Desde então, a artista tem feito discos temáticos dedicados a gêneros musicais, como o samba-canção e o sambalanço, ou a compositores como Chico Buarque e Silvio César.

A quebra dessa corrente de discos e shows revisionistas aconteceu justamente com o álbum “O mundo é ruim para quem não sabe esperar”, o primeiro somente com músicas inéditas na discografia iniciada em 1954 ainda na era dos discos de 78 rotações.

Ecoando o passado da cantora, mas sem ranços nostálgicos, esse álbum “O mundo é ruim para quem não sabe esperar” representou sopro de renovação na trajetória da artista. Um sopro de vida que, pela excelência do álbum, não se extingue com a morte da cantora.