O art. 277 do Regimento Interno do STF estabelece que os ministros “declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei”. O próprio Supremo já reconheceu que as regras de impedimento e suspeição decorrem da legislação aplicável e não de uma escolha discricionária do julgador.

E aqui aparece o ponto jurídico mais sensível. O art. 252, IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição quando ele próprio for parte ou diretamente interessado no feito. A norma é objetiva e busca preservar a imparcialidade daquele que exerce a função jurisdicional.

É verdade que não se pode simplesmente transportar esse dispositivo para qualquer situação envolvendo um ministro do Supremo sem examinar a natureza específica do procedimento. O STF tem jurisprudência no sentido de que as hipóteses de impedimento são de interpretação estrita, não admitindo ampliações automáticas.

Mas a situação desta terça-feira possui uma peculiaridade que não pode ser ignorada. Não estamos diante de um processo no qual Moraes seja apenas mencionado. O Plenário deverá deliberar justamente sobre a possibilidade de investigação envolvendo a conduta do próprio ministro.

O julgador e o investigado não podem se confundir. Imagine a pergunta submetida ao colegiado: “Há elementos suficientes para que Alexandre de Moraes seja investigado?” Moraes estaria, simultaneamente, na condição de ministro julgador e de pessoa diretamente atingida pela decisão.

É exatamente aí que surge o problema de imparcialidade. Não se trata de antecipar culpa. Investigação não significa condenação. Muito menos significa que as suspeitas divulgadas contra o ministro sejam verdadeiras.

O princípio é outro, ninguém deve participar da decisão institucional que poderá determinar a abertura de uma investigação sobre sua própria conduta quando existe interesse pessoal direto no resultado.

A imparcialidade não protege apenas o acusado. Protege também a própria credibilidade da decisão judicial. O próprio STF reconhece que impedimento possui natureza objetiva, enquanto suspeição está relacionada à parcialidade subjetiva do julgador.

O precedente do próprio Supremo é importante. Em fevereiro deste ano, quando houve questionamento envolvendo o ministro Dias Toffoli no contexto do caso Banco Master, os dez ministros do STF se reuniram e concluíram que não havia cabimento para a arguição de suspeição, citando o art. 107 do CPP e o art. 280 do RISTF. Toffoli, contudo, deixou a relatoria dos processos relacionados ao caso.

O episódio demonstra que a própria Corte reconhece a necessidade de preservar a aparência de imparcialidade quando um ministro possui relação direta com o objeto de uma controvérsia.

E há outro elemento relevante, o presidente Fachin determinou recentemente que procedimentos envolvendo ministros do STF fossem centralizados na Presidência, justamente para evitar conflitos e decisões contraditórias.

A pergunta que o Supremo precisa responder

Portanto, a questão jurídica não deveria ser tratada como uma disputa política entre ministros. É uma questão de Estado de Direito. Pode o interessado votar sobre a decisão que determinará se ele próprio será investigado? Se a resposta for positiva, o Supremo precisará apresentar uma fundamentação jurídica extremamente sólida para demonstrar por que, naquela situação específica, não incidiria nenhuma hipótese de impedimento ou suspeição.

Se a resposta for negativa, a consequência lógica é simples, Moraes deverá se afastar da deliberação, deixando que seus pares decidam sem a participação daquele que é diretamente alcançado pelo resultado. Isso não representa reconhecimento de culpa.

É justamente a garantia de que uma eventual investigação, caso autorizada, nascerá sob o signo da legalidade, e não da perseguição. A grandeza de uma Corte está também na capacidade de se autocontrolar. O STF é o guardião da Constituição. Por isso, precisa ser o primeiro a observar rigorosamente os princípios que exige dos demais órgãos do Estado.

A questão não é Alexandre de Moraes. A questão é a imparcialidade do julgador, a aparência de independência e a legitimidade da decisão. Se o Plenário decidir que não há motivo jurídico para o afastamento, que explique claramente os fundamentos. Se entender que há impedimento ou suspeição, que o ministro se afaste.

O que não pode existir é a dúvida sobre se alguém participou da decisão que dizia respeito diretamente a si próprio. Porque, no Estado Democrático de Direito, não basta que a Justiça seja imparcial. Ela precisa também parecer imparcial aos olhos da sociedade.

*Advogado e jornalista

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Não por decreto, porque nenhuma lei revogou a de 1928, e é preciso dizer isso com todas as letras para que ninguém confunda fato com leitura. Mas por um caminho mais silencioso e, por isso mesmo, mais difícil de combater: o de uma cidade que, aos poucos, deixou de produzir a força política capaz de sustentar sozinha o que conquistou, e viu esse vazio ser ocupado por uma linhagem inteira, construída a três gerações de distância, na prefeitura vizinha.

Foi em Paudalho que um avô governou nos anos sessenta, que um filho dele governou nos anos noventa, que um neto governou por quase uma década inteira até presidir o partido que hoje comanda também Carpina, e que outro neto, irmão do prefeito, subiu à Secretaria de Obras daquela cidade antes de se eleger deputado estadual e se casar com a mulher que hoje ocupa a cadeira mais alta do poder carpinense.

Essa mulher nasceu em Recife, viveu em Recife, e só transferiu seu domicílio eleitoral para Carpina às vésperas de disputar o cargo que ocupa, em uma cidade cujo hino ela talvez ainda não soubesse cantar de cor. Tão estranha à terra que governa que a própria Câmara Municipal precisou aprovar lei concedendo a ela o título de cidadã carpinense, reconhecimento que só faz sentido para quem, por nascimento, não o é. E o marido dela mesmo já disse, em praça pública, que o projeto de seu grupo era vencer tanto em Paudalho quanto em Carpina, como quem anuncia, sem constrangimento, a extensão de um território.

O hino de Carpina, escrito para ser cantado com o peito estufado, soa agora como uma pergunta que ninguém quer fazer em voz alta. Longo tempo vivi dominada, e afinal os grilhões rebentei, diz um de seus versos mais antigos, e logo depois, ainda mais direto: ontem escrava embora, hoje liberta sou. Toda criança que desfila, todo ano, pela avenida Joaquim Nabuco vai cantar essas palavras sem saber que talvez esteja, sem querer, fazendo uma pergunta em vez de uma afirmação. Livre de quem, se quem hoje decide seu orçamento, suas secretarias, seus cargos, aprendeu a fazer política em outra cidade, com outro sotaque de poder, e enxerga Carpina menos como pátria do que como território conquistado? A ironia não é minha invenção. Está na letra que a própria cidade escolheu para se apresentar ao mundo, e uma ironia que a história escreve sozinha vale mais do que qualquer adjetivo que eu pudesse acrescentar a ela.

Vale perguntar, sem melodrama e sem certeza de resposta, o que sentiriam hoje Armando Gayoso, Odair Santana, Antônio Bezerra de Menezes, se soubessem que a cadeira que levaram cinco anos e uma lei inteira para conquistar está hoje ocupada por quem chegou de fora, votando no marido para deputado estadual esteja onde estiver dentro do estado, porque o sistema eleitoral não exige raiz nenhuma para esse voto valer. Talvez sentissem que a luta deles não foi traída por uma lei revogada, mas por um silêncio consentido, o silêncio de uma cidade que parou de formar, dentro de si mesma, gente disposta a brigar pelo próprio governo com a mesma obstinação com que seus avós brigaram pela própria existência.

Porque Carpina não é só lei, prefeitura e brasão. É a Rua da Igreja ao entardecer, é a marmita de alumínio descendo apressada da Estação, é o domingo do Clube dos Lenhadores, Espanadores e Colonial, é a arquibancada do Estádio Oswaldo Freire gritando por um gol, é o frevo entalado na garganta dos foliões nas noites de carnaval, é a missa cantada na Matriz de São José, é a feira do centro, é o banco da praça Joaquim Nabuco onde três gerações se sentaram para namorar antes de casar. É Dona Tila, é Seu Pirulito, é mestre Solon com seu mamulengo, é seu Marcolino com seu fandango, é doutor Gentil, gente que nunca teve mandato nenhum e mesmo assim governou o cotidiano desta terra com mais ternura do que qualquer gabinete. Essa Carpina profunda segue viva, mas hoje ela observa de longe um poder que não sabe seu nome nem carrega, na fala, o barro de que ela foi feita.

Ainda há tempo, e é esse o ponto em que a memória deixa de ser saudade e vira tarefa. Que este 11 de setembro não seja apenas fanfarra e vela soprada, mas o momento em que os filhos desta terra se lembrem de que liberdade não é herança automática, é coisa que se cuida todos os dias, com o mesmo brio e a mesma altivez que levaram um punhado de carpinenses a desafiar duas prefeituras vizinhas para dar a Carpina o direito de decidir por si mesma. Que a Floresta dos Leões, ainda que hoje pareça silenciada, continue viva em quem entende Carpina não como território a administrar, mas como sangue, chão e memória. Porque nenhum hino, nenhuma data e nenhum governo resistem, para sempre, ao dia em que um povo decide, mais uma vez, não ser conduzido por quem nunca aprendeu a amá-lo.

*Jornalista, poeta, escritor e membro da Academia Pernambucana de Letras

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