As dificuldades do Governo de Pernambuco com a empresa Teltex Tecnologia, responsável pela instalação de câmeras de videomonitoramento em vias públicas do estado, não param de crescer. Após uma série de falhas técnicas e atrasos na execução do contrato de R$ 122,6 milhões, a fornecedora passou a ser alvo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mas os problemas não se restringem à execução: a própria legalidade do contrato está sob questionamento, já que a empresa atua sem apresentar a garantia contratual exigida por lei.
Apesar de o contrato prever a obrigatoriedade de uma garantia correspondente a 5% do valor anual contratado – instrumento que protege o poder público em caso de inadimplência – a Teltex apresentou uma carta de fiança emitida por uma Sociedade Direta de Crédito (SDC), entidade que não tem autorização do Banco Central para operar como garantidora. De acordo com o Comunicado nº 41.321 do Bacen, emitido em março de 2024, SDCs não podem prestar fianças bancárias, o que torna o documento apresentado inválido. Mesmo assim, a Secretaria de Defesa Social (SDS) aceitou a fiança e deu seguimento à contratação.
Leia maisO caso se torna ainda mais grave ao considerar que a Teltex tentou reduzir o valor da garantia, propondo seu cálculo apenas sobre ordens de fornecimento parciais, e não sobre o valor anual global. Em parecer jurídico, a Gerência Geral de Assuntos Jurídicos e Estratégicos da SDS rejeitou o pedido, ressaltando que a medida violaria os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital.
A empresa, que está em processo de recuperação judicial, já acumula histórico de controvérsias em contratos públicos em outros estados. Em Pernambuco, os problemas começaram a se evidenciar logo no primeiro relatório técnico da SDS, datado de março deste ano. O documento apontou uma série de falhas na instalação das câmeras, como imagens tremidas devido à má fixação dos postes, ausência de isolamento elétrico – item essencial para segurança – e danos não reparados ao pavimento das vias públicas.
Além disso, a empresa não apresentou os projetos técnicos exigidos no edital, o que gerou duas notificações formais (em 9 e 28 de abril). Até aquela data, 180 dos 200 pontos de videomonitoramento ainda não haviam sido entregues, mesmo com a prorrogação dos prazos. A Teltex foi intimada a apresentar justificativas e um novo cronograma, sob risco de sofrer sanções previstas na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), como multas, glosas e eventual rescisão contratual.
O novo foco de atenção agora é a auditoria instaurada pelo TCE-PE, que deve apurar os impactos da inexecução parcial e da ausência de garantias válidas para os cofres públicos. A preocupação aumenta diante da ampliação dos contratos da empresa com o estado: além das câmeras de vigilância urbana, a Teltex também foi contratada para instalar sistemas em hospitais da rede estadual, o que pode expandir os danos em caso de novos descumprimentos.
Leia menos















