Os desembargadores, ao analisar o caso, promoveram um profundo debate acerca do Poder de Polícia conferido ao Estado, bem como sobre o poder geral de cautela e, por maioria, concluíram que o ato administrativo atacado na ação judicial é ilegal.

O TJPE entendeu que os fatos nefastos aconteceram em uma área substancialmente distante de onde deveria ocorrer o evento festivo e, assim, não se pode impor o ônus de impedir esses atos de violência às organizadoras dos eventos esportivos regionais, uma vez que se trata, em verdade, de segurança pública, cujo dever constitucional de prestação é o Estado.

 A decisão prolatada ainda citou a Lei Geral do Esporte – LGE (Lei nº 14.597/2023), a qual estabelece a responsabilização dos clubes desportivos por atos que ocorrem em seu interior, bem como, consoante a jurisprudência do STJ, em seu entorno. Este acórdão ainda consignou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, na vanguarda, editou a Resolução de n° 196/2006, a qual também previu um perímetro de distância no qual se atrairia a competência do Juizado Especial do Torcedor para julgar lides cujas origens emanassem de eventos esportivos.

Em continuação, o colegiado destacou ainda que o futebol é uma manifestação cultural de grande importância social, mas que a violência na sociedade e o histórico de conflitos envolvendo as torcidas organizadas vêm crescendo – comparando o período de décadas atrás para a atualidade – e que a solução demanda uma atuação conjunta dos órgãos de Segurança Pública, dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como do Ministério Público, o que inclui a edição de lei, em sentido estrito, individualizando condutas reprimíveis, suas respectivas sanções e estipulando medidas preventivas para minimizar ou eliminar tais práticas deletérias.

Assim, o TJPE entendeu que não se pode exigir das agremiações esportivas “o dever de impedir eventos repugnantes ocorridos em localidade distante de suas praças festivas”, pois esse dever se enquadra, em verdade, como segurança pública, função constitucionalmente atribuída ao Estado, de modo que se declarou a ilegalidade da Portaria nº 413/2025.

Com o acórdão, a Portaria da SDS perde sua validade e as punições impostas ao Sport ficam sem efeito. Votaram a favor da concessão da segurança os desembargadores Erik Simões, Josué Fonseca de Sena, Antenor Cardoso Soares Júnior, José André Machado, André Guimarães e José Ivo de Paula Guimarães, acompanhando o voto de Figueirêdo. O relator original, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, e o desembargador Paulo Romero de Sá votaram de forma parcialmente divergente, e Jorge Américo Pereira de Lyra foi o único a votar pela denegação da segurança. O desembargador Waldemir Tavares se declarou suspeito.

Em um cenário sem Gilson Machado, que tem dito que não pretende concorrer ao Governo de Pernambuco, João Campos teria 53% dos votos, Raquel Lyra, 31%, Eduardo Moura, 4%, e Ivan Moraes, 1%. Brancos e nulos somam 8%, e indecisos, 2%. Já em um eventual segundo turno entre João e Raquel, o prefeito venceria a governadora por 58% a 35%. Brancos e nulos seriam 6%, e indecisos, 1%.

A Pesquisa Datafolha ouviu 1.022 eleitores, de forma presencial, entre 21 e 23 de outubro, em todas as regiões do estado. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos. Já o nível de confiança é de 95%.

Marcaram presença o prefeito Elton Martins (Republicanos), a vice-prefeita Eniale de Codinho (Avante), e os vereadores Roland Povoas (Solidariedade), Júnior Moto Peças (PP) e Erinaldo Tenório (Republicanos).

Do Executivo, compareceram os secretários Rilton Wanderley (Agricultura), Agnaldo Benevides (Gestão Financeira), Cícero Teles (Governo), Joyce Xavier (Assistência Social), Ricardo Ubirajara (Recursos Hídricos), Kalyne Tenório (Saúde), Rosângela Brandão (Educação), o chefe de Gabinete Leonardo França e o presidente do Instituto de Previdência de Águas Belas (IPREAB), Edilson Paranhos.

Também estiveram presentes o ex-deputado estadual Claudiano Martins, Janaína Martins (Coordenadora do CRAS), Jônatas Tenório (Assessor Jurídico da Câmara), a cerimonialista Valquíria Santos e o empresário Júlio de Jair Boiadeiro.

A agenda segue pelo Agreste Meridional. Amanhã, dia 29, lanço o livro em Capoeiras, às 19h, na Câmara Municipal. Na quinta, dia 30, serão três paradas: Angelim, às 10h, na Escola Miguel Calado Borba; Caetés, às 15h, no Colégio Monsenhor Callou; e Garanhuns, às 19h, no auditório da AESGA. Brejão também deve integrar o circuito, com data a confirmar.

“Os Leões do Norte” reúne 22 minibiografias de ex-governadores de Pernambuco (1930–2023), fruto de ampla pesquisa jornalística e historiográfica. A obra resgata episódios pouco lembrados, reconstrói contextos e convida à reflexão sobre legados, impasses e contradições da política pernambucana — de Agamenon Magalhães e Etelvino Lins a Miguel Arraes, Marco Maciel, Eduardo Campos e Paulo Câmara.

A proposta, encaminhada à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no último dia 10 de outubro pela governadora Raquel Lyra, altera a Lei nº 18.202, de 12 de junho de 2023, que institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco. A nova legislação estabelece que 25% das vagas serão destinadas a candidatos pretos ou pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas, consolidando um marco importante na construção de um Estado mais representativo e diverso.

De acordo com a secretária de Administração, Ana Maraíza, com a lei de cotas sancionada, o próximo passo é a publicação do novo edital.

“Os concurseiros podem intensificar os estudos, pois um novo edital já contendo as informações das cotas raciais será publicado em breve. Desejo a todos e todas foco e dedicação nos estudos e sucesso na prova”, disse a titular da pasta.

Para garantir a adequação às novas diretrizes legais, o Governo de Pernambuco anunciou a suspensão temporária das inscrições do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU). O ajuste permitiu a incorporação das cotas no certame, assegurando a conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da inclusão social.

Os candidatos que já realizaram suas inscrições não serão prejudicados, permanecendo com a participação garantida. As novas datas de inscrição e de realização das provas serão divulgadas posteriormente.