Dino é relator de ações que questionam o chamado “orçamento secreto”, um esquema revelado pelo Estadão em maio de 2021, e as “emendas Pix”. No âmbito dessa ação, o ministro vem exigindo mais critérios de transparência na execução dos repasses. O Congresso ainda vai votar um projeto de lei que deve contemplar as novas regras aprovadas pelo Supremo, mas a execução das emendas já foi liberada.

“Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam, quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional”, disse o ministro. “Nesse caso do orçamento secreto, o papel do Supremo foi, inclusive, de promotor de diálogo entre os Poderes”, completou.

O governo Lula e o Congresso apresentaram um plano para destravar as emendas. O documento apresenta algumas falhas admitidas pelos próprios autores que ainda não foram solucionadas. Dois pontos se destacam: o Executivo e o Legislativo prometem dizer no que será gasto o dinheiro das emendas Pix e revelar o nome dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto e pelas emendas de comissão, que herdaram parte do esquema – e só depois o dinheiro cairia na conta dos Estados e municípios beneficiados.

No caso da emenda Pix, de seis em cada dez avaliações feitas pelos ministérios nessas transferências, as informações apresentadas pelos municípios não dão conta de informar o básico: no que o dinheiro foi ou será gasto, segundo relatório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos enviado junto com o plano para o STF.

“Ontem, nós enviamos uma MP muito importante, que é do crédito consignado pro setor privado. Essa é uma pauta fundamental pra nós e fundamental pro povo brasileiro. Semana que vem nós vamos apresentar o projeto da isenção do imposto de renda até R$ 5 mil”, declarou Gleisi.

A intenção do governo é isentar renda de até R$ 5 mil da cobrança do Imposto de Renda, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para compensar a perda de arrecadação, estimada inicialmente em R$ 35 bilhões, a equipe econômica pretende taxar quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

Segundo a área econômica, a alíquota vai aumentar progressivamente para quem recebe acima desse valor até chegar aos 10% para quem tem renda de mais de R$ 1 milhão. De acordo com o governo, hoje, a alíquota efetiva para os 1% mais ricos é de 4,2%. Já os 0,01% mais ricos pagam 1,75% de Imposto de Renda. A isenção do IR para R$ 5 mil beneficiará 32% dos trabalhadores, aqueles que ganham mais de dois salários mínimos

Segundo a ministra, o projeto será uma das prioridades do governo no Congresso, assim como a medida provisória (MP) que prevê abertura de uma modalidade de crédito consignado para profissionais do setor privado. Questionada sobre novas medidas de cortes de gastos, apontadas por economistas como necessárias para manter o arcabouço fiscal em pé pelos próximos anos, a ministra afirmou que não há projetos tramitando no Legislativo sobre o tema neste momento.

“Nós fizemos já as medidas de ajuste fiscal no final do ano que foram importantes. Se vocês acompanharam isso, teve um esforço do Congresso para fazer. Entregamos um resultado fiscal relevante esse ano (…) Agora o foco é nas medidas que eu falei e que são as prioridades da área econômica”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Segundo a procuradoria, apesar da argumentação das defesas dos denunciados no chamado “núcleo crucial” do golpe, a denúncia deve ser acolhida porque atende a todos os requisitos. “A denúncia descreve de forma pormenorizada os fatos delituosos e as suas circunstâncias, explanando de forma compreensível e individualizada a conduta criminosa em tese adotada por cada um dos denunciados”, diz o documento.

A manifestação da procuradoria se refere ao núcleo de denunciados que incluem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-integrantes de sua gestão:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin;
• Almir Garnier Santos; ex-comandante da Marinha do Brasil;
• Anderson Torres; ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
• Augusto Heleno; ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência;
• Mauro Cid; ex-chefe da Ajudância de Ordens da Presidência;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

O senador ressaltou que os custos do tratamento dessas doenças são elevados e, muitas vezes, ultrapassam a capacidade financeira das famílias. Ele explicou que as despesas com exames especializados, medicações de alto custo, adaptações no ambiente doméstico e serviços de cuidadores representam desafios significativos para os pacientes.

“Minha esposa é portadora de esclerose múltipla há 37 anos. Esse projeto já não trará benefício para ela. Mas, em determinado momento desses 37 anos, nós passamos por necessidades e encontramos a porta fechada do FGTS. Essa iniciativa é para que outros que tenham essa doença não enfrentem as mesmas dificuldades que eu testemunhei, vendo o quanto é difícil acessar mecanismos que deveriam socorrer o trabalhador ou seus dependentes diretos”, disse.