O superintendente da Escola do Legislativo de Pernambuco, Alberes Lopes, participou da inauguração da Escola do Legislativo do Cabo de Santo Agostinho. A inauguração aconteceu na tarde de hoje, com a participação de representantes da Câmara de Vereadores e de autoridades locais.
A criação das escolas do legislativo nos municípios pernambucanos é apoiada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A intenção é levar cursos para toda a população do Cabo de Santo Agostinho e incentivar a geração de emprego e renda. “Parabenizo o presidente da Alepe, o deputado Álvaro Porto, por impulsionar a abertura de novas escolas do legislativo, que são um sucesso”, disse Alberes Lopes.
Amanhã, começam os cursos gratuitos de capacitação de lideranças. São quatro cursos: Aspectos Práticos da Prestação de Contas, Licitações Públicas, Desenvolvimento Territorial: Estratégias e Políticas Públicas Locais e Oratória para Lideranças Públicas. As aulas presenciais serão realizadas na Câmara de Vereadores do Cabo, que fica na Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, no centro da cidade, desta quarta (10) até sexta (12) de setembro, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O público-alvo são vereadores, assessores parlamentares e servidores públicos. Mas, as inscrições (com vagas limitadas) também estão abertas para quem estiver interessado em participar. A meta da Elepe é levar o programa Gestão Conectada para as 12 regiões de desenvolvimento de Pernambuco.
“Qual foi a área produtiva que ‘os Bolsonaros’ ajudaram o Brasil?”, questiona Walber Agra
Por Larissa Rodrigues – repórter do Blog
Em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete aliados no Supremo Tribunal Federal (STF), por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem chamado a atenção a escalada de ameaças de um dos filhos de Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
Eduardo Bolsonaro afirmou, no último domingo, que irá “atrás de cada um” da família de Moraes. O ministro do STF é o relator do processo que julga o ex-presidente. A declaração do filho do ex-presidente foi feita em uma videochamada e publicada por ele no X.
O comportamento da família Bolsonaro como um todo foi motivo de questionamentos do advogado Walber Agra, professor de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), durante a edição de ontem (9) do podcast comandado pelo titular deste blog, o ‘Direto de Brasília’, em parceria com a Folha de Pernambuco.
“Com todo respeito ao deputado, a gente tem que fazer uma análise da trajetória familiar e da trajetória individual de cada um deles. Qual é a área produtiva que eles ajudaram o país? Eles trabalharam em quê? O Eduardo é o único que passou num concurso de escrivão na Polícia Federal. É uma arrogância desmedida. É uma família que acha que está acima da lei e da ordem”, afirmou Walber Agra.
O advogado Walber Agra foi o responsável pela ação que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o político por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, tirando seus direitos para disputar eleições por oito anos. Agora, Bolsonaro está na iminência de ter a prisão decretada pelo STF.
Para o advogado, as atitudes de Eduardo Bolsonaro são antirrepublicanas. “Seja de direita ou de esquerda, goste de A ou de B, nós temos um mínimo comum, que são as balizas da legalidade”, destacou Agra. O filho do ex-presidente está nos Estados Unidos (EUA) desde fevereiro fazendo lobby por sanções contra autoridades brasileiras para garantir a liberdade do pai.
Prisão domiciliar – Embora tenha certeza da condenação de Jair Bolsonaro, Walber Agra acredita que ele não deve ser encaminhado à Papuda. “A questão, queiram alguns ou não, é que ele tem 70 anos. Gostem ou não, tem problemas de saúde graves. Pegar um homem com esse perfil e botar num regime fechado, não pode. Ele deve ter o mesmo tratamento que o presidente Lula (PT) teve. Não vão colocá-lo na Papuda (presídio), quem diz isso é porque não conhece o processo. Não tenho dúvidas, até seguindo os antecedentes dados a Collor, que Bolsonaro deve continuar na prisão domiciliar. Se não fizerem isso, vai se criar um mártir”, analisou Agra.
Inadmissível – A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reagiu, ontem, a fala da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sugerindo o uso de “poder militar” para “proteger a liberdade de expressão ao redor do mundo”. Gleisi considerou a declaração como inadmissível. “Não bastam as tarifas contra nossas exportações, as sanções ilegais contra ministros do governo, do STF e suas famílias, agora ameaçam invadir o Brasil para livrar Jair Bolsonaro da cadeia. Isso é totalmente inadmissível”, disse.
Flávio Dino e o Mickey – O ministro do STF Flávio Dino ironizou, ontem, as pressões externas sobre o julgamento da trama golpista. Ao apresentar seu voto, ele afirmou que nada além dos autos influencia a decisão dos magistrados. “Eu me espanto em imaginar que alguém chega no Supremo e vai se intimidar com um tuíte. Será que as pessoas acreditam que um tuíte de uma autoridade, de um governo estrangeiro, vai mudar um julgamento no Supremo? Será que alguém imagina que um cartão de crédito ou o Mickey, vai mudar um julgamento no Supremo?”, questionou Dino.
Por falar em Dino – Flávio Dino votou pela condenação de Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Com isso, o julgamento na Primeira Turma da Corte tem placar de 2 a 0 pela condenação. A sessão será retomada hoje, a partir das 9h. O relator do caso, Alexandre de Moraes, já havia votado no mesmo sentido, afirmando que os réus compuseram o núcleo crucial da trama golpista, uma organização criminosa que tentou manter Bolsonaro no poder e impedir a posse do presidente Lula (PT).
Sem previsão para anistia – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, ontem, que não há previsão de pautar um projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. “Não. Não há previsão nem de pauta, nem de relator”, respondeu Motta ao ser questionado de pautaria o projeto e se já tinha escolhido um deputado para relatar a proposta. As informações são da TV Globo.
CURTAS
INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS – O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto (PSDB), comemorou, ontem, a indenização por dano moral, paga em parcela única de R$ 50 mil, e a pensão especial vitalícia de R$ 8 mil destinadas às crianças com microcefalia decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Os benefícios foram garantidos em publicação de portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS.
PEC DA SEGURANÇA – A Câmara dos Deputados instalou, ontem, a Comissão Especial da PEC da Segurança. O colegiado terá como relator o deputado federal Mendonça Filho (União/PE), que pretende entregar seu relatório até final de novembro, garantindo a votação da proposta na Câmara ainda em 2025. Segundo Mendonça, a Comissão Especial terá até 40 sessões para apreciar o texto.
MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA – O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, está em Brasília participando da Mobilização Municipalista, convocada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ao lado do 1º tesoureiro da Amupe, o prefeito de Panelas, Ruben Lima. O evento, que reúne mais de 1.500 gestores municipais de todo o Brasil, começou ontem e segue até hoje. O foco é a crise fiscal, a Reforma Tributária e a PEC 66/2023, que trata da sustentabilidade fiscal.
Perguntar não ofende – O ministro do STF Luiz Fux vai pedir vista do julgamento de Jair Bolsonaro?
Na manhã de hoje, a prefeita de Olinda, Mirella Almeida (PSD), recebeu em seu gabinete a secretária executiva de Defesa Social de Pernambuco, Mariana Cavalcanti, para tratar de um tema prioritário: a segurança da cidade, especialmente durante os grandes eventos culturais que marcam o calendário olindense.
O encontro contou também com a presença de secretários municipais e focou no reforço do patrulhamento no Sítio Histórico, área central da cidade e palco constante de celebrações culturais. A pauta ganha ainda mais relevância diante da intensa movimentação registrada no último fim de semana, durante ensaios de eventos carnavalescos, e da expectativa para os próximos dias, quando Olinda sediará o prestigiado MIMO Festival 2025, já a partir da sexta-feira (12).
Segundo Mirella, a ação integrada entre município e estado é fundamental para garantir que moradores e turistas vivenciem a cultura e a história de Olinda com segurança e tranquilidade. “Com o apoio da governadora, Raquel Lyra, que vem assegurando reforço no policiamento, e a parceria dos demais órgãos de segurança, estamos trabalhando para que cada momento na nossa cidade seja vivido com tranquilidade, alegria e muito cuidado com as pessoas”, afirmou.
A reunião representa mais do que uma medida pontual, pois reflete o compromisso contínuo da gestão municipal com o bem-estar coletivo e a valorização da cidade enquanto patrimônio cultural vivo. O fortalecimento do patrulhamento, em especial em áreas de grande circulação faz parte de um plano amplo de segurança pública urbana, construído a partir da escuta ativa da população e da articulação com a esfera estadual.
“Olinda é um símbolo da nossa cultura e merece toda a atenção. Estamos atuando de forma integrada com a gestão municipal para garantir a segurança da população e dos visitantes, com presença efetiva e inteligência no planejamento das ações”, destacou a secretária executiva de Defesa Social, Mariana Cavalcanti.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugura, na próxima quinta-feira, às 9h30, dois serviços direcionados ao atendimento à população da cidade de Afogados da Ingazeira, localizada no Alto Sertão do Pajeú, e distante 386 km do Recife. Na comarca serão inaugurados a 41ª Casa de Justiça e Cidadania (CJC) do Estado e o Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (Nuref) Municipal do Programa Moradia Legal. Os serviços funcionarão na Rua Antônio Rafael de Freitas, 1003, bairro São Sebastião.
Desenvolvida pelo Núcleo de Conciliação do TJPE, a nova CJC atuará com profissionais do Judiciário estadual pernambucano e da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, das 8h às 12h. As Casas de Justiça e Cidadania do TJPE são locais onde se encontram equipes de apoio técnico formadas por advogados, psicólogos, assistentes sociais, conciliadores e outros profissionais de Justiça e Cidadania.
Essas equipes atendem às pessoas da comunidade, promovendo atividades educativas, orientação jurídica, psicológica e social, bem como encaminhamentos a outros órgãos ou entidades que prestem serviços públicos ou privados, além de sessões de conciliação e mediação judicial em diversas áreas. Os principais objetivos das CJCs são: restabelecer a comunicação entre as pessoas; promover a pacificação social; aproximar o Poder Judiciário da população e promover ações com o intuito de resgatar a cidadania.
Já o Nuref – Moradia Legal Pernambuco, que funcionará no mesmo horário, é uma unidade de caráter permanente e não jurisdicional responsável por assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem à regularização fundiária plena, através de uma ampla rede de parcerias.
O Núcleo desenvolve suas ações através de três linhas de ação. A primeira linha é a Regularização Fundiária Urbana – REURB-S (desjudicialização indireta/preventiva – evitar novas demandas), promovendo regularização fundiária urbana plena com cartórios, municípios e órgãos do Estado. A segunda linha é realizar a desjudicialização (direta – baixa processual), executando ações de interconexões entre os sistemas de gestão de regularização fundiária e de processos judiciais, visando reduzir o acervo de ações possessórias, em especial, as de usucapião. E a última linha de atividade no Núcleo é agilizar a Regularização Rural (desjudicialização indireta/preventiva – evitar novas demandas), realizando regularização de imóveis rurais arrecadados pelo Estado ou da União.
Título de cidadão de Tuparetama – Ainda na quinta-feira, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, recebe o título de cidadão, na Câmara Municipal de Tuparetama, localizada na Rua Sebastião Rabelo Mons, s/n – Tuparetama, às 16h. A cidade também está situada no Sertão do Pajeú, em Pernambuco.
As sucessivas confusões registradas na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no INSS transformaram o colegiado em um palco de baixo nível geral. Essa é a avaliação do advogado do PDT, Walber Agra, que acompanhou esta semana o depoimento do ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, presidente do partido e figura chave na pasta quando o escândalo estourou na mídia nacional.
“É um baixo nível geral. Virou um palco. Como a mídia social é muito forte, vários deputados e senadores fazem seus discursos. Teve um que xingou funcionários públicos que ali estavam, ficou rindo e foi embora, são cenas lamentáveis”, disse Agra, em entrevista ao podcast ‘Direto de Brasília’.
Segundo ele, as fraudes começaram há cerca de uma década, mas só agora foram devidamente apuradas e então tornadas públicas, para solucionar o caso. Ele lembrou que o ministro Wolney Queiroz, pernambucano e que sucedeu Lupi na pasta, já concluiu as investigações e iniciou as restituições aos beneficiários que foram lesados.
“Houve fraudes contundentes, um sistema que começou em torno de 2016, com funcionários que passaram por várias administrações, de Michel Temer, Jair Bolsonaro e agora no governo Lula. O que se espera é que quem tiver culpa seja punido. O Brasil não pode ter ladrão de estimação. Se roubou e foi comprovado que roubou, puna-se. Se teve o devido processo legal, como está sendo exercido agora, é sanção aos corruptos. Isso porque o Brasil não faz como na Europa, onde se tem o chamado ‘follow the money’. Isso tornaria tudo mais simples de se localizar os culpados”, colocou.
Presente na Mobilização Municipalista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, acompanhou a promulgação da PEC 66, ocorrida no Congresso Nacional, hoje. O ato contou com a presença do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de parlamentares e lideranças municipalistas de todo o país.
Segundo Marcelo Gouveia, a PEC representa um avanço importante para os municípios, especialmente em relação ao parcelamento previdenciário e aos precatórios. “Essa PEC vai ajudar muito no parcelamento previdenciário, estendendo os prazos e limitando em 1% da Receita Corrente Líquida o valor a ser pago pelos municípios anualmente. Também amplia os prazos para os precatórios, com limites que variam entre 1% e 5% ao ano, de acordo com a realidade de cada município”, destacou.
O presidente da Amupe reforçou ainda a relevância da união do movimento municipalista e da articulação com o Congresso Nacional. “Estamos muito felizes. Trabalhamos intensamente e, graças a Deus, conseguimos essa conquista em parceria com o Congresso. Quero parabenizar também o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, por essa vitória coletiva”, afirmou Gouveia. Para a Amupe, a aprovação da PEC 66 foi considerada uma conquista histórica para o municipalismo brasileiro. A Mobilização Municipalista segue até amanhã.
O advogado Walber Agra criticou as movimentações políticas em torno de uma eventual anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por parte do Congresso Nacional. Em entrevista ao podcast ‘Direto de Brasília’, o legalista relembrou que Bolsonaro já foi condenado duas vezes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que uma eventual anistia não encontra amparo na Constituição Federal, cujo guardião é exatamente o Supremo Tribunal Federal (STF), que concluirá o julgamento do ex-presidente na sexta-feira (12).
“A anistia já é inconstitucional na seara eleitoral. Depois dessa sexta feira, a anistia vai ser ainda mais inconstitucional, porque serão três sanções. Duas eleitorais e agora uma de natureza penal, essa do STF, onde os bens protegidos são mais graves. Não vejo motivo para essa anistia, não tem apelo popular, e acho que já deveríamos ter virado essa página há tempos”, disparou Walber Agra.
Ele lembrou que o STF já decidiu um caso similar recentemente, quando, em maio de 2023, anulou o indulto concedido por Bolsonaro enquanto presidente ao ex-deputado federal Daniel Silveira, que havia sido condenado a oito anos de prisão por declarações contra o estado democrático de direito. Bolsonaro concedeu um decreto de graça (uma espécie de perdão individual), que foi cassada pelo Supremo sob o argumento de que houve desvio de finalidade e motivação política para o benefício.
“O STF já decidiu antes um caso similar, que foi uma tentativa de anistia do Daniel Silveira, que queria ser candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro. Nós que entramos com uma ação contra isso, e o STF decidiu por nove votos a dois que não pode haver anistia se for pessoal, para se furtar aplicação da lei. Porque isso seria uma benesse que fragilizaria o estado democrático de direito. Então, um projeto de alegação de anistia, se passar no Congresso, o que eu acho difícil, não tenho dúvida que será vetado e derrubado como um ato eminentemente inconstitucional, porque fere vários princípios da Constituição”, completou.
O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto, comemorou, hoje, a indenização por dano moral, paga em parcela única de R$ 50 mil, e a pensão especial vitalícia de R$ 8.157,41 destinadas a crianças com microcefalia decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Os benefícios foram garantidos em publicação, ontem, de portaria conjunta do Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Temos acompanhado a luta das famílias, das mães em especial, em busca de direitos, dignidade e saúde para as crianças. A Assembleia tem se solidarizado e aberto as suas portas para colaborar com estas mães. A indenização e a pensão são conquistas justas, importantes e, se não reparam perdas de entes queridos, passam a compensar, de certo modo, o acontecido com as crianças e o comprometimento e a resignação das mães que dedicam suas vidas a cuidar dos seus filhos”, disse.
“É preciso lembrar que as crianças foram vítimas do Estado brasileiro, que sem condições sanitárias adequadas, não controlou o Aedes aegypti, o vetor do vírus. Isso significa dizer que esta era uma dívida do Estado, e a Alepe não se calou diante do pedido de socorro das mães das crianças”, completou. Pernambuco foi o estado mais duramente atingido com a microcefalia. Desde o início da epidemia, a Alepe tem sido espaço para debate e luta em favor das crianças e suas famílias. Em 2015 a Casa criou uma Comissão Especial para acompanhar os casos.
O advogado paraibano Walber Agra foi o responsável pela ação que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o político por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, tirando seus direitos políticos para disputar eleições por oito anos. Agora, Bolsonaro se vê na possibilidade de ter a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a hipótese venha gerando expectativa na classe política, Agra não crê em desfecho nesse sentido.
“Que Bolsonaro será condenado, não há dúvidas. Agora, sobre ele sair preso na sexta-feira (12), não é assim. A questão, queiram alguns ou não, é que ele tem 70 anos. Gostem ou não, tem problemas de saúde graves. Pegar um homem com esse perfil e botar num regime fechado, não pode. Ele deve ter o mesmo tratamento que o presidente Lula (PT) teve. Não vão colocá-lo na Papuda (presídio), quem diz isso é porque não conhece o processo. Não tenho dúvidas, até seguindo os antecedentes dados a Collor, que Bolsonaro deve continuar na prisão domiciliar. Se não fizerem isso, vai se criar um mártir”, analisou Agra, em entrevista ao podcast ‘Direto de Brasília’.
O advogado ressaltou que o processo no STF é diferente das duas ações pelas quais Bolsonaro já foi condenado no TSE, e que o atual caso tem proporções maiores. “Bolsonaro foi condenado por duas ações, que foram a reunião com embaixadores e o 7 de setembro. Assim como esse processo, com provas robustas. Tanto que ele está inelegível, o que significa que não pode ser candidato. Mas tem seus direitos políticos, pode votar, participar de partido político e receber verbas públicas, como vem recebendo. Agora será uma sanção penal, com efeitos diversos, e será mais dura. Aumentará a inelegibilidade, e ele não poderá receber dinheiro do fundo partidário”, completou.
Apesar dos rumores de que Bolsonaro poderia ser condenado a 43 anos de prisão, Walber Agra evitou falar da pena. “Se eu tivesse essa certeza, apostaria na Sena (risos). Imagine, oito anos para alguém que tem 70 anos e as comorbidades que Bolsonaro tem, quando a idade diminui fator de pena. Tem os antecedentes, ele mesmo tem vários problemas, isso é indubitável. Ninguém pode negar isso. É até uma falta de empatia com o próximo. Bolsonaro tem erros, tem virtudes, é um ser humano. Você vai negar dignidade a ele numa fase da vida como essa? Acho que é muito histrionismo de certos setores da esquerda. Os extremos se atraem porque são os reversos de uma mesma moeda”, concluiu.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reagiu, hoje, a fala da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sugerindo o uso de “poder militar” para “proteger a liberdade de expressão ao redor do mundo”. Na avaliação de Gleisi, a declaração é inadmissível.
“Não bastam as tarifas contra nossas exportações, as sanções ilegais contra ministros do governo, do STF e suas famílias, agora ameaçam invadir o Brasil para livrar Jair Bolsonaro da cadeia. Isso é totalmente inadmissível”, disse. Para a ministra, o governo de Donald Trump está defendendo a “liberdade de mentir, de coagir a Justiça e de tramar golpe de estado”.
Mais cedo, Karoline foi questionada em uma entrevista coletiva sobre a possibilidade de antecipar novas punições ao Brasil ou a países europeus por supostos atos de censura. “Liberdade de expressão é o tema mais importante de nosso tempo”, disse a porta-voz. “É por isso que tomamos ações significativas em relação ao Brasil, na forma de sanções e utilizando tarifas, para garantir que países ao redor do mundo não punam seus cidadãos dessa forma”.
Ela declarou não ter qualquer ação adicional a antecipar. “Mas posso dizer que esta é uma prioridade para o governo, e o presidente não tem medo de usar o poder econômico e o poder militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão ao redor do mundo”. As falas no mesmo dia em que os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a proferir seus votos na ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado de Trump.
Se o leitor não conseguiu assistir a exibição ao vivo do podcast ‘Direto de Brasília’, com o advogado e professor Walber Agra, clique no link abaixo e confira. Está imperdível!
Daqui a pouco, o advogado Walber Agra, professor da Universidade Federal de Pernambuco, participa do meu podcast em parceria com a Folha de Pernambuco, o ‘Direto de Brasília’. Autor do processo que resultou na inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ele vai analisar o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal e seus desdobramentos.
A entrevista vai ao ar das 18h às 19h, com transmissão pelo YouTube da Folha de Pernambuco e do meu blog, incluindo também cerca de 165 emissoras de rádio no Nordeste. Retransmitem o programa a Gazeta News, do Grupo Collor, em Alagoas, a Rede Mais Rádios, com 25 emissoras, na Paraíba, e a Mais-TV, do mesmo grupo, sob o comando do jornalista Heron Cid. Ainda a Rede ANC, do Ceará, formada por mais de 50 emissoras naquele Estado, além LW TV, de Arcoverde.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram, por meio de uma portaria conjunta, o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.
Publicada no Diário Oficial da União de ontem, a Portaria Conjunta nº 69 estabelece uma indenização por dano moral de R$ 50 mil – valor que será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Inpc) calculado entre 2 de julho deste ano e a efetiva data do pagamento da indenização. As informações são da Agência Brasil.
O texto também define a obrigatoriedade do INSS pagar às pessoas nascidas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika uma pensão especial, mensal e vitalícia equivalente ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social – hoje, R$ 8.157,40.
Tanto a indenização quanto a pensão especial serão isentas da cobrança de Imposto de Renda. Além disso, a pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações por dano moral concedidas por meio de lei específica; com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da condição de saúde será feita por meio de laudo de junta médica, que será analisado pela Perícia Médica Federal.
A medida atende à Lei nº 15.156, em virtude da qual foi definida a data da retroatividade da indenização. A lei foi promulgada em 2 de julho deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 6.604/2023.
Com a derrubada do veto e a conversão do PL 6.604 na Lei 15.156, determinando o pagamento de auxílios financeiros às vítimas do vírus Zika, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecesse, em caráter excepcional, a possibilidade jurídica da União implementar e conceder os benefícios. A petição foi endereçada ao ministro Flávio Dino, relator de um mandado de segurança apresentado pela família de uma criança que, a depender da resposta do STF, teria direito a receber, da União, a indenização e a pensão especial.
No início do mês passado, Dino acolheu o pedido da AGU, determinando que a União cumpra o estabelecido na Lei 15.156, assegurando auxílio financeiro a cerca de 3 mil crianças vítimas do vírus Zika. Em sua decisão, o ministro destacou o quadro de vulnerabilidade social e que aceitar o pedido da AGU “não implica dispensa de atendimento, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, das regras fiscais”.
Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto de Zika, uma virose transmitida por meio da picada do mosquito Aedes aegytpi e que despertou a atenção da comunidade científica e da população em geral ao ser associada ao aumento de casos de microcefalia e outros quadros neurológicos graves, especialmente em estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba.
Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) chegou a classificar a epidemia como uma Emergência de Saúde Público de Importância Internacional. Passado algum tempo, o número de casos e o espaço dedicado ao tema pela mídia começaram a diminuir, embora as crianças afetadas pela síndrome congênita e suas famílias continuem enfrentando uma dura rotina de cuidados especiais.
