No Brasil, reduzir a jornada sem reduzir salários aumenta o custo da hora trabalhada em cerca de 10%. A empresa pagará o mesmo por menos tempo disponível. Esse custo será absorvido por alguém: empresa, consumidor ou trabalhador. Em setores de baixa margem, como comércio, restaurantes, supermercados, farmácias e pequenos serviços, o caminho provável será aumento de preços, horas extras, automação, terceirização ou informalidade.

Também há uma questão jurídica. Desde a Reforma Trabalhista de 2017 e o Tema 1046 do STF, o Brasil passou a valorizar a negociação coletiva. Se sindicatos podem negociar banco de horas, compensações e organização do trabalho, por que uma regra única deve ser imposta a todos os setores da economia? Uma empresa de tecnologia, uma padaria de bairro e um hospital não vivem a mesma realidade produtiva.

O debate fica ainda mais delicado diante da inteligência artificial. Pela primeira vez, não apenas tarefas manuais, mas também atividades cognitivas e administrativas podem ser automatizadas. Quanto mais caro se torna o trabalho formal de baixa produtividade, maior o incentivo à substituição tecnológica.

A preocupação com a qualidade de vida do trabalhador é legítima. Mas boa intenção não basta. A agenda correta deveria combinar redução negociada por setor, aumento de produtividade, qualificação profissional, desoneração da folha e preparação para a economia digital.

Sociedades prósperas trabalham menos. Mas passaram a trabalhar menos porque primeiro aprenderam a produzir mais. O Brasil precisa enfrentar essa verdade antes de transformar promessa política em frustração econômica.

*Advogado eleitoral e trabalhista

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Gratidão à minha mãe, minha Mainha, que me ensinou desde cedo os valores da honestidade, da perseverança e do compromisso com as pessoas. Sua força e seus ensinamentos estão presentes em cada conquista alcançada.

Gratidão à minha família, porto seguro de todas as horas, que compreendeu minhas ausências, compartilhou minhas preocupações e celebrou comigo cada avanço conquistado para a população do Cabo.

Gratidão ao prefeito Lula Cabral, que acreditou que era possível fazer diferente. Sua confiança, apoio institucional e compromisso com a população foram fundamentais para que pudéssemos construir uma nova história para a saúde do município.

Gratidão ao extraordinário TIME da Saúde do Cabo. Um verdadeiro exército do bem formado por profissionais comprometidos, competentes e incansáveis. Médicos, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários de saúde, gestores, equipes administrativas e todos aqueles que compreenderam que a missão era maior do que qualquer interesse individual. Nenhuma conquista seria possível sem esse timaço que decidiu trabalhar diariamente para entregar resultados concretos à população.

E, acima de tudo, gratidão ao povo cabense.

À população que, aos poucos, compreendeu que cada decisão tomada tinha um único objetivo: garantir o acesso integral, universal e igualitário à saúde, respeitando rigorosamente os princípios do Sistema Único de Saúde. Lutamos para fortalecer a rede, ampliar o acesso, melhorar a assistência, valorizar os profissionais e devolver à população a confiança nos serviços públicos de saúde.

Os resultados começaram a aparecer. A saúde do Cabo voltou a ser reconhecida nacionalmente. Conquistamos premiações importantes, recebemos certificações, implementamos projetos inovadores, fortalecemos programas estratégicos e mostramos que gestão séria, planejamento e compromisso geram resultados.

Mais do que troféus e homenagens, cada reconhecimento representa vidas impactadas, atendimentos realizados, filas reduzidas, serviços fortalecidos e esperança renovada para milhares de famílias cabenses.

Essas conquistas não pertencem a uma pessoa. Elas pertencem a uma cidade inteira que decidiu acreditar que a mudança era possível.

Seguimos conscientes de que ainda há muito a fazer. Os desafios continuam grandes, mas a motivação é ainda maior. O primeiro ano demonstrou que, quando existe propósito, trabalho, união e compromisso com as pessoas, os resultados acontecem.

A saúde do Cabo não é construída por uma gestão. Ela é construída diariamente por homens e mulheres que acreditam no serviço público e que fazem do cuidado com o próximo uma missão de vida.

Que venham os próximos desafios. Que venham novas conquistas. E que nunca percamos a capacidade de sonhar, trabalhar e transformar.

Porque cuidar das pessoas continuará sendo, sempre, a nossa maior missão.

“Grandes conquistas não são resultado de um único esforço, mas da união de pessoas que acreditam no mesmo propósito.”

*Secretária Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho

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Onde a FTL/CSN também foi beneficiada

1. Proteção contra atrasos do Governo

A principal vitória da FTL foi na questão do descomissionamento dos trechos devolvidos.

O acórdão anterior previa prazos rígidos para retirada de trilhos, adequações e encerramento das linhas, mesmo sem definição prévia da União sobre quais trechos seriam efetivamente desativados.

Agora o TCU reconheceu que:

• A concessionária depende de decisões da ANTT e do Ministério dos Transportes;
• Se houver atraso do Poder Público, os prazos da FTL ficam suspensos;
• Não poderão ser aplicadas multas decorrentes dessa demora estatal;
• Os cronogramas deverão ser renegociados.

Na prática, o Tribunal retirou da empresa o risco de ser penalizada por uma omissão governamental.

• Redução drástica do risco sancionatório

O segundo benefício relevante foi a mudança no sistema de penalidades.

O acórdão anterior previa que qualquer descumprimento das obrigações poderia gerar a cobrança integral da indenização calculada pela IN-DNIT.

O novo acórdão adotou uma lógica de proporcionalidade:

• Falhas pequenas → penalidades proporcionais;
• Falhas médias → sanções graduadas;
• Apenas descumprimentos graves ou estruturais poderão justificar cobrança integral.

Isso reduz significativamente a exposição financeira futura da FTL.

Em termos regulatórios, o TCU substituiu uma lógica de “tolerância zero” por uma lógica de “gravidade da infração”.

• Eliminação de conceitos técnicos questionáveis

O Tribunal retirou da decisão os conceitos de:

• Capex Base;
• Capex Incremental.

A empresa alegava que os conceitos eram imprecisos e poderiam gerar interpretações conflitantes.

Embora a vedação ao uso dos recursos para manutenção ordinária tenha sido mantida, a retirada desses termos reduz potenciais controvérsias futuras.

• Análise crítica

4.1. Aspectos controversos

• A concessionária já havia recebido um desconto expressivo de aproximadamente 42% sobre a indenização originalmente calculada.
• Após esse abatimento, o TCU ainda flexibilizou o regime de sanções.
• A combinação de desconto elevado com redução do risco de penalidades pode ser interpretada como um tratamento bastante favorável à concessionária.
• Há discussão sobre se o interesse público foi plenamente preservado diante da devolução de cerca de 70% da malha originalmente concedida.

4.2. Do ponto de vista econômico-regulatório, pode-se afirmar que o TCU optou por privilegiar a viabilidade do acordo da concessionária com o Governo Federal em detrimento de uma postura mais rigorosa de responsabilização pelo abandono da malha.

Em síntese, a CSN/FTL manteve a obrigação de pagar R$ 1,78 bilhão e devolver os trechos, mas obteve uma importante redução dos riscos futuros, abatimento bilionário de multa, especialmente ao garantir proteção contra atrasos do governo e substituir sanções automáticas por um modelo proporcional. Isso torna a execução do acordo significativamente mais favorável à concessionária do que a redação original do Acórdão 1.121/2026.

• Cadê a bancada de Pernambuco e os nossos senadores?

5.1. Como se vê, tal grupo econômico, que abandonou o trecho de Pernambuco, vem sendo beneficiado por acordos com o Governo Federal, tendo a chancela do TCU.

5.2. É necessária uma postura de maior fiscalização e de mais cobranças da nossa bancada política, especialmente dos Senadores, quanto aos privilégios do Grupo CSN e da FTL e da TLSA.

5.3. Decisões beneficiam a entrega da malha não operacional, algo relevante e, ao mesmo tempo, não cobra uma postura mais nítida quanto ao destino da malha ferroviária, do trecho de Pernambuco tão prometido e que não se torna realidade, tudo para o prejuízo da malha ferroviária do Nordeste.

5.4. Estarei encaminhando uma representação ao Ministério Público de Contas, no TCU, sobre essa questão, especialmente a redução da multa e outros benefícios, uma vez que cabe recurso de rescisão, pedindo um acompanhamento mais de perto do assunto, bem como encaminhando carta a bancada de Pernambuco sobre essa questão e sobre o trecho Salgueiro/SUAPE, tão prometido e tão esperado, que merece mais atenção da classe política.

Recife/Olinda, 04 de junho de 2026.

*Advogado

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