A decisão preserva os atos praticados por Moraes durante o período em que esteve à frente do caso. Segundo o STF, ações penais ligadas ao inquérito que já tiveram denúncia recebida continuarão seguindo normalmente.

O inquérito das Fake News foi aberto de ofício pelo Supremo em março de 2019 para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra integrantes da Corte. Moraes foi escolhido relator por Toffoli sem sorteio, modelo que depois foi validado pelo plenário do STF.

A mudança ocorre cinco dias depois de Fachin defender publicamente o encerramento da investigação. Na última sexta-feira (4), o presidente do Supremo afirmou que os acontecimentos recentes reforçavam a “urgência” de pôr fim ao procedimento, aberto há mais de sete anos.

A discussão ganhou força em meio à crise envolvendo Moraes, o ministro André Mendonça e a Polícia Federal. Na semana passada, Moraes usou elementos encaminhados no âmbito do inquérito das Fake News para apontar possíveis crimes de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação de Mendonça à frente das investigações dos casos Master e INSS.

Fachin posteriormente determinou que a decisão de Moraes e seus anexos fossem retirados do inquérito das Fake News e transferidos para um procedimento sob responsabilidade da Presidência do STF.

A controvérsia teve início após a emissora alegar que o critério de participação adotado baseava-se no desempenho dos candidatos em pesquisas de intenção de voto, prevendo uma segunda transmissão exclusiva para postulantes que não atingissem 5%. Extrajudicialmente, a empresa sustentou ainda que a atração se enquadrava como “programa jornalístico” e não como um debate eleitoral propriamente dito.

Entretanto, ao analisar o caso, o desembargador do TRE-PE destacou que a própria peça publicitária veiculada pela emissora promovia o encontro com expressões como “primeiro debate televisivo”, “debate ao vivo” e “confronto direto”. O enquadramento levou o magistrado a aplicar os critérios de isonomia estabelecidos pelo artigo 46 da Lei nº 9.504/1997 e pelas diretrizes da Resolução TSE nº 23.610/2019.

“Tentaram descaracterizar a natureza do debate para justificar uma exclusão sem amparo legal, mas a Justiça Eleitoral compreendeu a gravidade da situação. Estamos prontos para apresentar o nosso projeto de governo e discutir de frente as soluções para os problemas do nosso Estado”, destacou o postulante.

O despacho judicial ocorreu após o término do prazo de 24 horas concedido pelo tribunal para que a TV Nova prestasse esclarecimentos e apresentasse o regulamento oficial do evento, determinação que não foi cumprida pela emissora no período estabelecido.

Com o deferimento da liminar, a emissora será notificada formalmente e terá um prazo de dois dias para apresentar contestação. Em seguida, o processo seguirá para análise da Procuradoria Regional Eleitoral, que emitirá parecer antes do julgamento definitivo do mérito pela Corte.

“O debate na televisão não pertence às concessionárias, pertence à sociedade. Garantir a presença de todas as candidaturas asseguradas por lei é preservar a própria democracia e o direito de escolha do cidadão”, concluiu Ivan Moraes.

Na petição, o candidato argumenta que o eleitor não pode chegar às urnas sem conhecer informações de investigações que envolvam agentes públicos e políticos, incluindo candidatos à Presidência, familiares e auxiliares de presidenciáveis. O documento afirma que os casos têm relevância para a escolha dos ocupantes de cargos no Legislativo e no Executivo.

“Não faz sentido que sobre esses inquéritos ainda vigorem medidas de sigilo e segredo de justiça. Não faz sentido que o povo brasileiro vá às urnas às cegas”, escreveu a equipe de Caiado.

O candidato também afirma que o acesso às informações deve ocorrer antes da eleição para evitar que fatos novos sejam revelados posteriormente e alterem a percepção do eleitor sobre os candidatos.

“Estes fatos não podem sobrevir às eleições, sob o risco de fazer com que o eleitor se arrependa de seu voto e desacredite as instituições”, diz a petição.

Caiado compara a falta de transparência à desinformação eleitoral. Segundo ele, assim como as fake news, a ausência de informações também prejudica a formação da decisão do eleitor.

“Tão nociva quanto são as fake news, a ausência de informações ou a interdição a elas mostram-se igualmente prejudiciais”, escreveu.

No pedido encaminhado a Fachin, Caiado solicita que sejam abertas ao público “todas as investigações relacionadas ao Banco Master, ao INSS e aos demais desdobramentos que envolvem agentes públicos”, sob o argumento de que a transparência é necessária para o exercício do voto.

“A democracia não se constrói apenas na votação sufragada na urna; ela é erguida no alicerce da confiança que o pacto democrático possibilita estruturar, e a base desse ecossistema reside, hoje, na plena informação”, afirmou.

O pedido ocorre em meio à crise no STF envolvendo as investigações sobre o Banco Master e decisões divergentes de ministros da Corte. Nesta quarta-feira, o presidente Lula (PT) também defendeu a quebra completa do sigilo das investigações do caso Master e afirmou que o Brasil precisa conhecer os fatos “doa a quem doer”.