Câmara e Senado vão fazer apenas duas semanas de esforço concentrado para votar iniciativas de consenso até o fim de novembro. A MP tem validade até setembro e precisa ser votada por uma comissão mista e pelo plenário das duas Casas para ter validade permanente.

A medida é considerada prioritária pelo governo e tem sido usada para aumentar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em meio a sua tentativa de reeleição. A ala política do governo deseja a revogação total da tarifa, apontada nos bastidores como um foco de desgaste da atual gestão.

Boa parte das medidas travadas no Congresso se encontra no Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tem travado uma queda de braço com o governo desde quando a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), foi barrada pelos senadores.

Articuladores políticos do Palácio do Planalto esperam uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre para destravar essas iniciativas, mas o encontro ainda não foi marcado para selar a reaproximação.

A principal demanda do governo, a mudança na escala 6×1, foi aprovada pela Câmara no fim de maio e ainda não teve nenhum avanço no Senado. Interlocutores de Alcolumbre dizem que o caminho natural é que o texto comece a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a PEC ainda não foi despachada para o colegiado.

A PEC da Segurança, que fortalece o papel da União na área e que foi aprovada pelos deputados em março, se encontra na mesma situação que a PEC do fim da 6×1, ou seja, sem ter sido despachada para nenhuma comissão.

Aprovado pela Câmara em maio, o projeto que regulamenta a exploração de minerais críticos, também não teve nenhum encaminhamento tomado pela presidência do Senado.

O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD), que preside o colegiado que deve analisar essas três iniciativas, ainda não conversou com Alcolumbre sobre a deliberação e elas estão com a tramitação indefinida.

Além delas, há o projeto de lei do Redata, que institui o plano de incentivos para o setor de data centers. A medida também foi aprovada pelos deputados e está sem perspectiva de ser votada pelos senadores.

Por outro lado, o Senado avançou com outras iniciativas que provocaram desgastes para o Poder Executivo, como a PEC que concede aposentadoria especial para agentes de saúde, considerada pauta-bomba pelo impacto nas contas públicas, e um projeto que dificulta a realização de abortos em crianças gestantes.

Ontem, ao conduzir a última sessão do plenário antes do recesso, Alcolumbre informou que as datas das semanas de esforço concentrado durante as eleições serão primeiro de 10 de agosto a 14 de agosto e depois de 31 de agosto a 3 de setembro. As mesmas datas também serão seguidas pela Câmara.

– O calendário é exatamente o mesmo que será adotado pela Câmara dos Deputados, permitindo que o Congresso Nacional funcione em plenitude e de modo eficiente e harmônico neste período eleitoral – disse.

Da mesma forma, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), minimizou o calendário apertado e disse que o Congresso não vai parar durante as eleições.

– Até parece que a gente não vai ter sessão. Vai ter sessão, vai ter calendário de esforço concentrado, vai ter sessão semipresencial.

Enquanto no Senado há um clima de disputa com o governo, na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem adotado uma postura de maior proximidade com o Palácio do Planalto e tem procurado se reunir com ministros para negociar soluções para as iniciativas consideradas prioritárias pelo Executivo.

Um exemplo disso foi o acordo para impedir a votação de um projeto que prevê renegociação de dívidas rurais e que foi aprovado pelo Senado como parte do pacote de pautas-bomba com impacto fiscal.

Motta negociou com o governo a edição de uma MP para evitar que o projeto aprovado pelos senadores tivesse que ser votado pelos deputados.

Outro exemplo foi o avanço do fim da 6×1 na Câmara.

O presidente da Câmara tem buscado o apoio de Lula para o seu pai, Nabor Wanderley (Republicanos-PB), que é pré-candidato a senador.

Ainda assim, Motta também tem buscado evitar pautar iniciativas que provoquem grandes divisões na Câmara e tem dado um ritmo mais lento para propostas consideradas muito vinculadas à esquerda ou à direita.

O projeto que regulamenta a punição para misoginia, demanda da base de esquerda do governo, e a PEC que reduz a maioridade penal, pedida por bolsonaristas, avançaram na Casa, mas ainda não tiveram suas tramitações concluídas e nem devem ser aprovadas pelo plenário até o fim das eleições.

Ao discursar na terça-feira no plenário, Motta evitou antecipar o que será votado nas semanas de esforço concentrado, mas reforçou que as iniciativas precisarão alcançar “consensos e convergências”.

– Para não prejudicar o debate acerca desses temas mais complexos, vamos buscar uma semana de consensos e convergências a respeito das matérias que serão deliberadas em plenário.

O projeto que eleva o limite de faturamento do programa do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil, também não foi votado, mas, diferente das outras iniciativas, há um esforço de líderes e da cúpula do Congresso para que ele seja aprovado em uma das semanas de esforço concentrado programadas para agosto.

A iniciativa faz parte do acordo político que culminou com a aprovação da PEC do fim da 6×1 na Câmara e uma forma de compensar financeiramente o setor produtivo.

Outra mudança legislativa travada na Câmara é o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial, que foi aprovado pelo Senado no final de 2024.

Motta disse a aliados que discordâncias com o Senado sobre o teor do relatório tem atrasado a aprovação. Uma das ideias avaliadas pelo relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é mudar quem fiscaliza o uso de IA. O texto do Senado determina que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A ideia é ter um texto de acordo com os senadores para evitar que a outra Casa Legislativa modifique a iniciativa.

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No documento, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que iniciará “imediatamente” os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.

A Lei de Reciprocidade é um mecanismo que permite a um país aplicar a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dela. Na prática, se um governo estrangeiro impõe sanções ou barreiras unilaterais “injustas”, o Brasil usa a norma para reagir na mesma moeda, adotando restrições equivalentes para reequilibrar as relações e proteger a economia.

Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), o tarifaço é resultado de uma investigação que concluiu que “várias práticas do Brasil são consideradas injustificáveis e discriminatórias, restringindo a competitividade de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos”.

Veja abaixo os argumentos utilizados pelo USTR para a aplicação do tarifaço e o que o Brasil diz:

PIX

Sobre o PIX, o USTR afirmou que o banco central brasileiro “desfavoreceu provedores de serviços de pagamentos eletrônicos dos EUA, ao mesmo tempo em que favorece seu sistema nacional”.

O Brasil argumenta que o sistema de pagamento é destinado a “ampliar o acesso da população e das empresas a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos”.

Além disso, afirmou que mesmo após o lançamento do Pix, o uso de cartões de crédito cresceu 150% entre 2019 e 2024.

“O sucesso do Pix tem despertado interesse internacional e consolidado o Brasil como referência global em pagamentos instantâneos. Desde 2021, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico do Banco Central do Brasil para desenvolverem seus próprios sistemas de pagamentos instantâneos”, diz a nota.

Corrupção no Brasil

Sobre a corrupção, o USTR alegou que “não é algo novo” no Brasil, porém o país “se afastou ainda mais das normas globais relacionadas ao combate ao suborno e à corrupção”. O gabinete citou um Índice de Percepção da Corrupção (CPI) da Transparency International, em que a máquina pública brasileira teria pontuado apenas 35 de 100 pontos possíveis.

O governo brasileiro alega que os EUA desconsideram informações oficiais anteriormente encaminhadas pelo Brasil, “bem como documentos recentes produzidos pelos próprios organismos internacionais referenciados pelo USTR como fundamento de suas conclusões”.

Na nota divulgada nesta quinta, o Brasil afirma que Transparência Internacional não é um organismo oficial reconhecido por vários países e que em fevereiro deste ano, a organização publicou um documento onde reconhece avanços relevantes do Brasil no fortalecimento das políticas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

“Destaca-se também que as iniciativas brasileiras de prevenção e combate à corrupção são reconhecidas por organismos internacionais da maior credibilidade, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), organização de iniciativa dos países da OCDE”.

Ações do STF contra as big techs

Sobre as ações contra as big techs, o USTR falou em “comércio digital” para incluir tais medidas no balaio, e relembrou ordens de restrição emitidas pelo STF nos últimos anos contra algumas redes sociais, como o bloqueio Rumble e uma suspensão temporária do X.

Essas restrições foram justificadas pela Justiça brasileira por conta das plataformas terem se recusado a cumprirem leis do país ou ordens de retirada de conteúdo.

O governo brasileiro afirma que regula o ambiente digital de forma não discriminatória, “com base em objetivos legítimos de proteção do consumidor, segurança jurídica, estabilidade financeira e proteção de dados”.

Além disso, diz que decisões do Supremo Tribunal Federal aplicam-se igualmente a empresas nacionais e estrangeiras e não têm como alvo empresas norte-americanas.

“Empresas norte-americanas operam normalmente no ecossistema brasileiro de pagamentos e continuam expandindo sua presença no país. As políticas brasileiras promovem concorrência, inovação e inclusão financeira, sem criar barreiras ao comércio dos Estados Unidos”.

Tratamento injusto na política de tarifas brasileira

Sobre a política de tarifas brasileira, o USTR acusou o Brasil de adotar “tratamento injusto e preferencial”, e publicou um gráfico que supostamente mostraria favorecimento ao México e à Índia, em detrimento dos EUA.

Segundo o governo, o Brasil negocia seus acordos comerciais conforme as regras da Organização Mundial do Comércio.

“Os acordos preferenciais celebrados no âmbito do Mercosul, inclusive com Índia e México, estão amparados pelas flexibilidades previstas para acordos entre países em desenvolvimento. Esses acordos possuem escopo limitado e não prejudicam os interesses comerciais dos Estados Unidos”.

O governo Lula afirma ainda que o comércio entre Brasil e Estados Unidos “permanece altamente aberto e mutuamente benéfico”.

“O Brasil aplica suas tarifas de forma transparente e não discriminatória, em conformidade com seus compromissos internacionais”.

Proteção inadequada à propriedade intelectual

Sobre a proteção à propriedade intelectual, o USTR afirmou que o Brasil “não oferece proteção adequada e eficaz à propriedade intelectual ou acesso justo e equitativo ao mercado para pessoas dos Estados Unidos que dependem de propriedade intelectual”, porém sem dar mais detalhes.

O governo Lula afirmou que o Brasil conta com um sistema moderno e robusto de proteção da propriedade intelectual, alinhado aos principais acordos internacionais e que nos últimos anos, implementou “uma ampla Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, voltada ao fortalecimento institucional e à modernização do sistema”.

“O Brasil permanece aberto ao diálogo e à cooperação internacional para fortalecer ainda mais a proteção e a observância dos direitos de propriedade intelectual, respeitadas as necessidades da área da saúde”.

Tarifas sobre o etanol

Sobre o etanol, o USTR afirmou que o Brasil “descontinuou seu tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol dos EUA e falhou em corresponder às tarifas norte-americanas ao etanol brasileiro”.

O Brasil afirma que as alegações de restrição injustificada ao acesso de mercado “não encontram respaldo nos fatos nem nas normas multilaterais” e que ao tratar do tema, propôs tratar em conjunto com os EUA os mercados de etanol e açúcar.

“As tarifas dos EUA, acima da cota de 150 mil toneladas, alcançam cerca de 100%. Mas os EUA nunca responderam a essa proposta”.

Além disso, o governo brasileiro afirmou que as tarifas aplicadas ao etanol cumprem os compromissos multilaterais assumidos na OMC e que o Brasil “mantém um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo”.

“A política brasileira é aplicada de forma não discriminatória, sem direcionamento contra qualquer parceiro comercial. O mercado brasileiro continua sendo relevante para exportadores norte-americanos, e as condições de acesso são compatíveis com as regras internacionais”.

Desmatamento

Sobre o desmatamento, o USTR publicou um infográfico animado que mostraria o índice de desmatamento de florestas no Brasil entre 2001 e 2018, porém sem fonte para os dados, e afirmou que “as práticas de desmatamento no Brasil tornam mais difícil para a indústria madeireira dos Estados Unidos competir de forma justa nos mercados globais”.

O governo afirma que o Brasil tem apresentado resultados concretos na redução do desmatamento e que “dispõe de um amplo arcabouço jurídico e institucional para fiscalização ambiental, responsabilização de infratores e proteção das florestas”.

“Diferentemente do que ocorreu no governo anterior, que promoveu graves retrocessos nas normas ambientais e redução da fiscalização, a partir de 2023 foram reforçadas as ações de monitoramento por satélite, fiscalização e combate aos ilícitos ambientais”.

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“O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras”, diz o texto.

Na nota, o presidente da Corte também enfatiza que a independência do Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e representa uma garantia fundamental para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Fachin afirma ainda que o respeito à independência judicial deve orientar as relações entre países soberanos e faz um recado às autoridades estrangeiras ao defender que eventuais divergências sejam tratadas pelos meios diplomáticos.

“Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”, afirma.

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“As declarações do secretário de estado Marco Rubio, veiculadas na madrugada de hoje nas redes sociais a respeito das tarifas adotadas contra o brasil são inaceitáveis, ofensivas ao povo brasileiro e ao governo brasileiro”, afirmou Vieira. As informações são do portal G1.

“Rubio ataca de forma grosseira e arrogante um chefe de estado de um país amigo. Claramente o que incomoda o governo dos Estados Unidos é o fato do Brasil não ter se curvado às pretensões desmedidas e às demandas irrazoáveis apresentadas no curso das negociações”, completou o chanceler.

Vieira também disse que o presidente Lula “buscou o diálogo” desde o primeiro momento e se colocou à disposição para “negociar qualquer tema”. Nos bastidores do Palácio do Planalto, auxiliares de Lula afirmam que o petista não deve responder às críticas feitas por Marco Rubio. O entendimento é de que não cabe a um chefe de Estado reagir a declarações de um secretário. Por essa razão, coube a Mauro Vieira, que ocupa um cargo de mesmo nível de Rubio, a resposta às falas do secretário de Donald Trump.

Não há justificativas, diz ministro

Mauro Vieira também citou uma série de reuniões e contatos do governo brasileiro em busca de uma alternativa à imposição de tarifas, pela gestão Donald Trump, contra produtos nacionais.

“Desde março de 2025, o governo brasileiro manteve mais de 30 reuniões presenciais, virtuais ou por telefone nos níveis presidencial, ministerial e técnico. Somente com [Marco] Rubio e [Jamieson] Greer foram 11 contatos. O Brasil negocia desde antes de 2025, desde o tarifaço original”, acrescentou Vieira.

Ele afirmou que não há justificativa e “lastro” na realidade para a imposição de novas tarifas de 25% anunciada pelo governo dos Estados Unidos.

Segundo Vieira, a motivação da medida foi “política” e houve, na relação entre os países, uma “tentativa de interferência dos Estados Unidos no Judiciário brasileiro”.

“As investigações da Seção 301 são procedimentos unilaterais do governo dos Estados Unidos e não há justificativa para adoção de tarifas contra os produtos brasileiros”, afirmou Vieira.

O chancelar acrescentou que o Brasil não aceitou “demandas de abertura total, irrestrita e exclusiva aos Estados Unidos de setores inteiros da economia brasileira, sem qualquer contrapartida para os produtos brasileiros”.

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