Há uma diferença clara entre membros do Judiciário (magistrados) e servidores (analistas, técnicos, oficiais, auxiliares, entre outros). São carreiras distintas, com regras, atribuições e remunerações distintas. Contudo, na hora de atacar o serviço público, todos são colocados no mesmo balaio — como se os salários exorbitantes atribuídos a poucos fossem a regra de toda uma categoria.

Essa distorção serve a um propósito político: criar a ideia de que “todo servidor é privilegiado”, apagando o fato de que a maioria cumpre rigorosamente o teto, trabalha com sobrecarga, enfrenta defasagem salarial e sustenta o funcionamento cotidiano da Justiça brasileira.

Exemplo disso são as proposições elaboradas pelo grupo de trabalho da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados. A primeira delas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), contém nada menos do que 251 alterações à Carta Magna, sejam dispositivos em vigor, seja por meio da inclusão de novos artigos, incisos, parágrafos ou alíneas, dispositivos constitucionais autônomos ou regras de transição de nível constitucional.

O segundo é um Projeto de Lei Complementar que institui a Lei de Responsabilidade por Resultados da Administração Pública. Aborda temas como gestão de resultados, volume de políticas públicas, qualidade dos gastos públicos e evolução de desempenho dos servidores. Na prática, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional.

O terceiro é um Projeto de Lei Ordinária que institui o Marco Legal da Administração Pública brasileira. Trata de questões como planejamento de concursos, diagnósticos da força de trabalho, estruturação de carreiras e outros temas. Os dois projetos dependem, para sua validade, da aprovação da PEC.

À primeira vista, muitas dessas propostas parecem razoáveis — afinal, quem não quer um serviço público mais equilibrado e meritocrático? O problema está na forma como isso vem sendo apresentado: sem distinguir o que é privilégio do que é condição básica para o bom funcionamento das instituições.

Enquanto se discute o fim de licenças ou adicionais — pontos que poderiam ser debatidos com transparência e critérios —, o núcleo mais perigoso da reforma passa quase despercebido: o ataque à estabilidade e a criação de brechas para o apadrinhamento político. A estabilidade não é um privilégio — é um escudo contra a corrupção. É o que permite ao servidor agir com independência técnica e denunciar irregularidades sem medo de ser perseguido.

O enfraquecimento dessa garantia abre espaço para um tipo de nepotismo moderno, em que cargos são distribuídos por conveniência política, e não por mérito. O resultado é um Estado cada vez mais vulnerável a pressões de grupos privados e menos comprometido com o cidadão comum. Quando se desmontam as proteções institucionais sob o pretexto de “modernizar”, o que se está fazendo, de fato, é retirando os freios que impedem o abuso de poder e a captura do interesse público por interesses particulares.

O importante aqui é destacar que, nessa discussão sobre a reforma administrativa, existe uma tentativa de transformar os servidores, principalmente os do Judiciário, em vilões.

Ao usar o servidor do Judiciário como bode expiatório, certos setores tentam desviar o foco do verdadeiro problema: a captura do Estado por interesses que desejam mantê-lo frágil, deslegitimado e ineficiente. Esses grupos buscam ganhar a simpatia da população — que, com razão, é contrária a privilégios e medidas que burlem a Constituição —, mas fazem isso manipulando dados e confundindo a opinião pública.

A população quer resultados, e os servidores também. O que diferencia nossa defesa é o método: não se trata de proteger benefícios, mas de preservar a capacidade do Estado de entregar saúde, educação e Justiça de qualidade. Um servidor desmotivado, precarizado ou sujeito à pressão política não serve bem ao cidadão.

O objetivo é dividir os servidores e passar a ilusão de que o serviço público é inimigo da sociedade. Jogando-nos uns contra os outros, acabam favorecendo um projeto que não pretende modernizar o Estado, e sim precarizá-lo. O resultado dessa estratégia é perverso: um serviço público cada vez mais sucateado, distante e inacessível para o cidadão comum — justamente aquele que mais precisa do SUS, da escola pública, da aposentadoria e da Justiça.

A defesa do serviço público não é uma defesa corporativa — é uma defesa civilizatória. É o compromisso com um Estado capaz de garantir direitos, de servir ao povo com ética e competência, e de proteger a democracia contra os interesses de quem lucra com a desinformação e o desmonte institucional.

Se a intenção dos parlamentares fosse, de fato, corrigir distorções salariais ou tornar o serviço público mais justo, não precisariam dos projetos que hoje tramitam no Congresso. Bastaria cumprir a Constituição e aplicar de forma isonômica as regras já existentes — o que garantiria transparência e equilíbrio entre as carreiras.

Mas o que se vê é o contrário: projetos que buscam fatiar direitos, restringir concursos, vincular progressões a avaliações subjetivas e enfraquecer a estabilidade. Em nome de uma falsa “modernização”, querem abrir espaço para indicações políticas, terceirizações e precarização das funções essenciais do Estado.

Essas propostas — apresentadas sob o discurso de eficiência —, na verdade, ameaçam a autonomia técnica e o compromisso social do serviço público, transformando o Estado num balcão de interesses privados.

Defender o serviço público é defender o direito de cada brasileiro a ser atendido com dignidade. É lutar para que o Estado funcione melhor — com gestão, mérito e transparência —, sem se tornar refém de interesses privados. Essa é a reforma de que o Brasil precisa: a que valoriza quem serve e melhora a vida de quem é servido.

*Servidor do TRT da 10ª Região há mais de 30 anos

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu sofisticado sistema de freios e contrapesos ao poder estatal. O artigo 5º consolida direitos à vida, segurança, propriedade e inviolabilidade do domicílio. Mas a Carta também determina, no artigo 144, que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública”.

Para equilibrar esses princípios, o Supremo Tribunal Federal utiliza a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento constitucional que permite ao STF intervir quando atos do poder público violam direitos fundamentais. A ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, impôs restrições às operações policiais no Rio: planejamento obrigatório, comunicação ao Ministério Público, presença de ambulâncias e câmeras corporais. A ADPF 828 suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e estabeleceu protocolos com audiências de mediação obrigatórias. Os objetivos são legítimos: reduzir letalidade policial e proteger famílias vulneráveis.

Contudo, essas limitações criaram efeitos colaterais. No Rio de Janeiro, comunidades tornaram-se feudos do crime organizado. Facções ampliaram armamentos, incluindo drones com explosivos. As operações de outubro de 2025 expuseram a gravidade: mais de 60 mortos, fechamento do espaço aéreo, paralisação da cidade. O Estado deparou-se com estrutura criminal militarizada.

Em Pernambuco, o padrão se repete. Cabo de Santo Agostinho e São Lourenço da Mata figuram entre as dez cidades mais violentas do Brasil (Anuário de Segurança Pública 2025), com o estado na quarta posição nacional (36,2 mortes por 100 mil habitantes). O Instituto Fogo Cruzado registrou recorde no primeiro semestre de 2025: 39 vítimas de balas perdidas, 35 mortas, com crianças baleadas dobrando em relação ao ano anterior. Recife teve 159 homicídios no último trimestre, Jaboatão 61, Petrolina 50.

No campo, Pernambuco liderou invasões de terras em 2025: 20 ocorrências em quatro meses, quase metade das 53 nacionais. A ADPF 828 sinalizou que ocupações podem prosperar sem resposta célere. Proprietários relatam ouvir que “não se pode fazer nada”.

Hobbes não defendia Estado totalitário, mas forte o suficiente para garantir paz. Cidadãos, percebendo que o Leviatã não pode protegê-los, buscam seguranças privadas, blindagens, armamento civil – sintomas de perda de fé estatal. É crucial enfatizar: ninguém defende letalidade policial descontrolada. Operações que resultam em mortes de inocentes são inaceitáveis. Direitos humanos são inegociáveis.

Mas precisamos reconhecer que limites excessivos produzem resultados opostos. Quando o Estado não pode agir, o crime age. Quando a polícia não entra, facções dominam. Quando reintegrações são suspensas, invasões proliferam. A solução é aperfeiçoar controles: operações planejadas, mas eficientes; inteligência policial; protocolos que garantam direitos sem criar impunidade; presença estatal através de políticas públicas e participação social.

Estado Democrático de Direito equilibra limite e capacidade de ação. Enquanto pernambucanos temem pela vida e produtores veem propriedades invadidas, o contrato social falha. O Leviatã não pode ser tão acorrentado que se torne incapaz de cumprir sua função. Do contrário, escolhemos entre barbáries. E todos perdemos.

Por fim, esta discussão não pode ser sequestrada pela polarização política. Não se trata de agenda de direita ou esquerda. Trata-se de respeito às instituições constitucionais. A Constituição não é instrumento partidário, é pacto social que estabeleceu proteção de direitos fundamentais e responsabilidade estatal. Quando o debate constitucional vira trincheira ideológica, traímos a redemocratização e enfraquecemos instituições. O desafio exige transcender rótulos: construir Estado limitado em excessos e eficiente em funções essenciais.

*Advogado especializado em Gestão e Políticas Públicas

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