As três medidas determinadas por Toffoli foram: suspensão da realização de propaganda eleitoral da chapa majoritária do Missão por meio de quaisquer endereços eletrônicos de site, blog, rede social, site de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas não informados tempestivamente à Justiça Eleitoral; suspensão de repasses de recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) à chapa majoritária e da realização de gastos com eventuais recursos já repassados; e suspensão do direito de participar de debates em rádio, televisão, podcasts ou quaisquer outros meios de comunicação.

Renan Santos, por sua vez, voltou a afirmar que a equipe enfrentou problemas técnicos com o sistema do TSE ao registrar a candidatura e que as dificuldades foram comunicadas ao tribunal em 7 de agosto.

— Centenas de candidatos passaram por esse mesmo problema. Um sistema novo que foi implementado não deveria servir de subterfúgio para que um juiz saia caçando candidaturas, como ele está fazendo — disse o candidato. — Antes do dia 7 de agosto, inclusive, no dia 20 (de julho), a gente já estava avisando o TSE do problema que o próprio sistema deles estava apresentando para cadastro de candidatos ao Senado.

Segundo Toffoli, a campanha de Renan utilizou perfis irregulares nas plataformas digitais para fazer campanha eleitoral. Ao registrar a candidatura, o candidato informou dois perfis por meio dos quais faria campanha. Toffoli escreveu, no entanto, que o Missão só reportou a existência de 16 canais nas redes sociais 12 dias após o registro da candidatura e que vinha fazendo campanha também por meio deles. A prática violaria a legislação eleitoral e resoluções do tribunal, que determinam a obrigação de informar todos os perfis no momento do registro, de acordo com o ministro.

Arthur Rollo afirmou que a defesa deve questionar os “12 dias” citados pelo ministro. Segundo o advogado, o registro da candidatura foi feito em 7 de agosto, mas a campanha só começou oficialmente no dia 16 e a retificação foi enviada no dia 19.

Durante a coletiva de imprensa, o candidato lembrou ter participado de manifestações ao lado de membros do MBL após as revelações da proximidade do ministro com negócios do banqueiro Daniel Vorcaro. De forma irônica, o candidato disse que duvida “que esses elementos tenham alguma relação com o despacho profundamente democrático, profundamente técnico, refinado do ponto de vista jurídico do ministro Dias Toffoli”.

— Um homem que chegou ao STF por conta, claramente, das suas incríveis capacidades jurídicas, da sua inteligência acima do comum, da sua disciplina e do seu foco, de maneira imparcial, na busca pela justiça. Nunca que um homem com esses predicados, como o ministro Dias Toffoli, iria se afetar por conta de manifestações pacíficas e democráticas — afirmou Renan.

Possível vantagem indevida

De acordo com a decisão de Toffoli, informar as redes fora do prazo pode gerar uma vantagem eleitoral indevida em relação a candidatos que cumpriram as regras. O ministro afirmou que contas não comunicadas ao TSE podem se beneficiar de “algoritmos opacos” e escapar do controle da Justiça Eleitoral e da sociedade.

“As redes não informadas beneficiam-se de algoritmos opacos e se furtam ao controle social e legal. Dissimulam-se como usuários comuns, transitando à margem do espaço legítimo de disputa no ambiente digital”, afirmou o ministro.

A decisão também cita uma comunicação enviada na última quinta-feira (27) elo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, aos diretórios nacionais dos partidos. No documento, Kassio reforçou a obrigação de individualizar corretamente as contas usadas durante a campanha, para permitir a identificação dos perfis oficiais e a aplicação das regras eleitorais pelas plataformas digitais. “O candidato (Renan) estava previamente ciente de que deveria informar os endereços e de que somente poderia utilizá-los na campanha após 48 horas de seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral. Violou frontalmente a obrigação. Os benefícios já auferidos são irreversíveis”, afirmou Toffoli.

Pelas regras do arcabouço fiscal, entretanto, as contas poderão continuar no vermelho sem descumprimento da lei.

Mas o governo, até o momento, projeta saldo positivo em 2027, de R$ 18,6 bilhões.

“Temos toda confiança que somos capazes de entregar esse resultado cheio [superávit de R$ 18,6 bilhões]. Há um peso menor das despesas obrigatórias. Não estamos prevendo receitas que dependam de aprovação do Congresso, porque, em outros exercícios, encaminhamos o PLOA e outras medidas de arrecadação. Aqui não contamos com nenhuma medida nova”, disse o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Se a meta fiscal e a estimativa de saldo positivo em 2027 for cumprida, ou seja, se a diferença entre o que se pretende arrecadar e gastar for positiva, será o primeiro resultado no azul desde 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro.

Analistas consideram, porém, que o saldo positivo das contas do governo em 2022 foi pontual, sendo determinado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e maior pagamento de dividendos pelas estatais.

Meta é positiva, mas contas podem seguir no vermelho
A meta proposta pelo governo no orçamento de 2027 é de um resultado positivo de R$ 73,2 bilhões em 2027, o equivalente a 0,5% do PIB.

• Entretanto, há uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo;
• Além disso, R$ 65,7 bilhões de gastos governo com precatórios — sentenças judiciais — e com projetos na área de defesa, saúde e educação podem ficar de fora da regra — exceções ao limite de gastos aprovados pelo Congresso nos últimos anos.

Na prática, portanto, o governo vai poder ter um déficit primário de até R$ 29,1 bilhões sem que a meta seja formalmente descumprida.

Mas a equipe econômica projeta um resultado positivo de R$ 18,6 bilhões em 2027, ou 0,13% do PIB, porque não prevê o abatimento integral dos precatórios na meta fiscal.

De acordo com o relatório de Acompanhamento Fiscal de junho da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, seria necessário um superávit primário anual de 2,1% do PIB somente para estabilizar a dívida pública, ou seja, para que ela pare de crescer.

Promessas de contas equilibradas

Ao aprovar o chamado arcabouço fiscal em 2023, ou seja, a regra para as contas públicas, a equipe econômica fixou objetivos (sem bandas de tolerância) de ter as contas equilibradas de 2024 em diante. Entretanto, isso não aconteceu.

• O objetivo inicial era de ter um saldo zero para as contas do governo em 2024, um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e um saldo positivo de 1% do PIB em 2026.
• Em abril de 2024, porém, o governo propôs e aprovou a alteração das metas, que passaram a ser de um saldo zero em 2025, e de um superávit de 0,25% do PIB em 2026.

Pelo arcabouço fiscal, porém, há um intervalo de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo sem que a meta seja formalmente descumprida.

Além disso, o Congresso também aprovou abatimento de precatórios das metas, o que foi feito em articulação com a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com esses fatores, as contas continuaram no vermelho e a projeção oficial é de novo rombo em 2026.

O primeiro mandato do presidente Lula foi caracterizado pelo aumento de impostos, com a carga tributária batendo recordes históricos, e crescimento de despesas — autorizado pela PEC da transição em 2022, que incorporou cerca de R$ 170 bilhões em despesas anuais nos orçamentos públicos de cada ano.

A regra do arcabouço fiscal, por sua vez, buscou limitar o crescimento das despesas, mas gastos por fora da regra fiscal têm ampliado as despesas, pressionado a taxa de juros e, também, a dívida pública, que já avançou mais de 10 pontos percentuais no segundo mandato do presidente Lula, atingindo o maior nível desde a pandemia.

A dívida pública é considerada um termômetro da chamada “solvência” de uma nação, ou seja, da capacidade de honrar seus compromissos futuros. Quanto maior o indicador, maior o risco de um calote em momentos de crise.

Após sugerir que as normas sejam implementadas para a compra de passagens aéreas, Lula sugeriu a alteração para o Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita. “Essa é uma coisa que você deveria pensar, viu”, disse.

Pelas novas regras, as bilheterias oficiais deverão adotar mecanismos para impedir compras massivas ou especulativas, individualizar os ingressos e garantir autenticidade e rastreabilidade. Em eventos de alta demanda, poderão ser utilizados mecanismos como filas virtuais, pré-cadastro e limite de ingressos por consumidor.

Já as plataformas que intermediam a revenda terão de deixar claro ao consumidor que o ingresso não está sendo vendido pelo canal oficial. Também deverão informar o preço original da entrada e avisar quando ela estiver sendo comercializada por valor superior ao inicial.