O ministro André Mendonça já autorizou o levantamento de sigilos de Lulinha atendendo a pedido da Polícia Federal. A defesa do filho de Lula discorda da decisão, mas afirma que pretende manter uma postura colaborativa com a Suprema Corte.

Em relação à CPI do INSS, porém, os representantes de Lulinha entendem que a quebra de sigilos não é correta porque também foge do escopo da comissão que investiga fraudes em descontos associativos.

Pouco após a decisão de Gilmar Mendes em proteção a Toffoli, o presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) já foi oficialmente comunicado acerca da quebra de sigilos aprovada pelo colegiado. Caberá ao órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, o envio de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) sobre movimentações financeiras de Lulinha.

A quebra de sigilos do filho do presidente da República foi aprovada na sessão de quinta-feira, 26, da CPI, em uma votação polêmica. Os parlamentares da base do governo afirmam que Carlos Viana mudou os critérios de contagem da votação.

A base de Lula levou a reclamação ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e aposta que ele determinará a anulação da votação. A CPI quebrou sigilos de Lulinha para investigar a relação dele com a empresária Roberta Luchsinger, apontada como peça no “núcleo político” do esquema supostamente liderado por Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

“A necessidade de investigar Fábio Luís decorre diretamente de mensagens interceptadas em que Antônio Camilo, ao ser questionado sobre o destinatário de um pagamento de R$ 300 mil destinado à empresa de Roberta Luchsinger, responde explicitamente tratar-se de ‘o filho do rapaz’, diz texto do requerimento aprovado.

Em nota, a defesa de Luchsinger afirmou que ela foi procurada por Antônio Camilo para atuar na regulação do setor de empresas de canabidiol e que os negócios “se mantiveram apenas em tratativas iniciais e não chegaram a prosperar”.

“Nenhum contrato público foi jamais celebrado e nem mesmo negociado”, disse, em nota. A defesa afirmou ainda que a empresária “possui relação pessoal com Fábio Luís e sua família há vários anos e não é a primeira vez que surgem ataques a Roberta ou a Fábio, fruto de sua amizade”.

Toffoli e os irmãos José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli são sócios da empresa Maridt Participações. A Maridt integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021. Para Gilmar Mendes, a medida da CPI configura “desvio de finalidade” e “abuso de poder”.

“Nesse sentido, qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder, na medida em que a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão”, afirmou Mendes.

O ministro também afirmou que o requerimento da CPI do Crime organizado “apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”.

“Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação”, escreveu.

“Uma simples e rápida leitura da justificativa apresentada junto ao requerimento de quebra de sigilos permite vislumbrar elementos vazios, destituídos de fundamentação concreta e sem amparo em base documental idônea. Não se vislumbra, em suas razões, a exposição de qualquer fundamentação concreta ou o apontamento de suporte probatório mínimo que autorize a deflagração de tamanha ingerência na esfera privada dos investigados”, reforça o ministro.

O presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que, assim que a comissão for notificada, vai avaliar “os caminhos processuais cabíveis.” “O colegiado da CPI do Crime Organizado firmou entendimento quanto à existência de nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado, que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras pelo crime organizado. A decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal adotou interpretação diferente”, afirmou.