Por Juliana Albuquerque – repórter do Blog
As comissões de Finanças e Orçamento; Desenvolvimento Econômico e de Legislação e Justiça analisaram e aprovaram, na manhã de hoje, o projeto de lei do Executivo (PLE) 70/2023. O texto tramita em regime de urgência neste período de convocação extraordinária durante o recesso parlamentar. Com a aprovação nas comissões, a proposta está apta para ser votada no plenário da Câmara Municipal do Recife.
O PLE tem como proposta incentivar a criação do primeiro centro de manutenção de aeronaves de grande porte do Nordeste, através da redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%.
Leia maisEssa alíquota é relativa aos serviços prestados de manutenção de aeronaves, além das isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente nos imóveis utilizados na prestação dos serviços, e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), incidente sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados na prestação dos serviços de manutenção de aeronaves.
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