Bolsonaro atualmente cumpre pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo da Papuda, conhecido como Papudinha. O ex-presidente foi transferido para a unidade em 15 de janeiro.

Quando questionado sobre a possibilidade de derrubada dos vetos, Lula afirmou que seria um “problema do Congresso Nacional”.

— Eu fiz o meu papel. Vetei porque não concordo. Esse cidadão tem que ficar preso. Se você liberta ele, se desmoraliza a seriedade da Suprema Corte que o condenou.

O petista assinou o veto integral à proposta no mês passado, em cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques golpistas. Integrantes do governo Lula apostam na pressão da sociedade civil junto aos parlamentares para evitar a derrubada do veto.

A ideia de anunciar o veto no ato faz parte da estratégia desenhada por integrantes do governo para tentar mobilizar a sociedade a pressionar o Parlamento, numa disputa política acerca do tema. De acordo com governistas, o objetivo é buscar uma mobilização social como foi na tramitação da PEC da Blindagem, no ano passado, que levou à rejeição da matéria no Senado, após ter sido aprovada na Câmara.

O projeto, conhecido como PL da Dosimetria, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e vinha sendo defendido por seus articuladores como uma tentativa de reduzir tensões políticas em torno das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. O texto alterava critérios de cálculo das penas e de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que, segundo críticos, poderia resultar na redução das condenações já fixadas pela Corte.

Entre os principais pontos da proposta estavam a proibição da soma de penas quando mais de um crime fosse cometido no mesmo contexto — fazendo prevalecer apenas a condenação mais grave — e a flexibilização das regras para progressão de regime, permitindo a mudança para o semiaberto ou aberto após o cumprimento de ao menos 16,6% da pena, independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça.

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Com a medida, o ministro pretende fixar a participação dos povos indígenas em atividades econômicas nas suas terras e que esses povos possam obter benefícios advindos da exploração.

A ação foi movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ) e deferida pelo ministro. A decisão, com efeito imediato, será submetida a referendo do Plenário do STF no dia 13 de fevereiro.

A entidade que representa o Povo Cinta Larga, argumenta que a ausência de regulamentação impede o povo de explorar as reservas minerais em suas terras e de receber participação nos resultados em caso de lavra.

Enquanto não for aprovada uma lei o ministro fixou condições provisórias para a atividade, desde que autorizada pelas comunidades e com sua participação direta nos resultados financeiros.

Condições para a mineração em terras indígenas:

• Realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades, conforme previsto na Convenção 169 da OIT
• Caso a mineração venha a ser autorizada, a área explorada não poderá exceder 1% do território indígena demarcado, assegurando a integridade da maior parte das terras
• Deve ser reconhecida a preferência dos indígenas na exploração dos recursos de seu território, incentivando-se a organização em cooperativas indígenas com assistência técnica e financeira do poder público
• Caso não exerça seu direito de prioridade, mas autorize o empreendimento, o povo indígena terá direito a 50% do valor total devido aos estados, ao Distrito Federal, municípios e aos órgãos da administração direta da União
• A participação financeira das comunidades nos resultados da lavra deve ser integralmente direcionada para projetos de segurança territorial, produção sustentável, recuperação ambiental, saúde, educação e sustentabilidade
• A forma do repasse deve ser estabelecida em conjunto pelos indígenas e os ministérios envolvidos, com fiscalização do Ministério Público Federal
• É obrigatória a elaboração de estudos de impacto ambiental e planos de manejo sustentável, com medidas de recuperação de áreas degradadas e compensação ambiental, inclusive durante o período de exploração

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“Por isso, meus companheiros deputados, meu querido companheiro Brito, vocês têm a responsabilidade de aprovar”, continuou.

O presidente tem reforçado que o papel do governo federal não pode ser apenas o de repassar fundos, mas de atuar de forma ativa e estratégica junto aos estados para melhorar a segurança da população. Além disso, o tema tem sido central para as eleições deste ano e se destaca nas pesquisas.

Líderes do Legislativo vêm debatendo a proposta em comissões especiais, enquanto o governo busca construir consenso para que ela avance na tramitação e chegue a uma votação no plenário das duas casas.

“Prioridade da Casa”
Após o Legislativo retornar ao trabalho depois do recesso, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou a segurança pública será prioridade na Casa em 2026.

“Vamos continuar priorizando a pauta da segurança pública ao longo do ano de 2026, para que a Câmara possa estar concatenada com aquilo que a nossa sociedade espera no que diz respeito a entregas concretas em diversas áreas”, disse Hugo durante um jantar da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, em Brasília.

No final de 2025, a Câmara decidiu adiar a análise do PL (Projeto de Lei) Antifacção e da PEC da Segurança Pública para este ano.

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Apesar do elogio de deputados e senadores, a decisão de Dino ocorreu logo após o Congresso Nacional aprovar dois projetos, nesta terça-feira, que concedem reajustes para servidores da Câmara e do Senado. As propostas ampliam gratificações que podem chegar a 100% do salário-base, com remunerações que superariam o limite permitido de R$ 46.366,19. No entanto, como mostrou o colunista Manoel Ventura, do GLOBO, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), ressaltou que a medida de Dino não afetaria os textos aprovados no Congresso caso eles sejam sancionados.

‘Políticos têm obrigação de apoiar’
No campo da direita bolsonarista, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a decisão de Dino é “algo raro” no STF por reconhecer a “necessidade de frear excessos”. O parlamentar definiu a ação como um “passo correto” do ministro, além de frisar a importância de haver responsabilidade fiscal.

“O Brasil precisa de responsabilidade, controle de gastos e combate a privilégios. Não podemos sustentar supersalários e uma máquina pública inchada enquanto o povo aperta o cinto”, escreveu.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que “tem que ser dito” parabéns a Dino. De acordo com ele, além dos esforços para avançar com o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é preciso que os salários sejam ajustados para que “se ponha ordem”, em especial no Judiciário.

“Tem que viver com a sua remuneração quem escolheu a vida publica. Que, aliás, é acima da média! É preciso querer se dedicar a vida pública como ela é”, disse Portinho.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) publicou um vídeo para repercutir a decisão de Dino, e afirmou que “todos os políticos do Brasil têm a obrigação de apoiar essa decisão”:

— Essa decisão do Flávio Dino deveria ser apoiada tanto por você que é de direita quanto por você que é de esquerda, e para você que não é nada. Todos os políticos do Brasil, como eu, têm a obrigação essa decisão do ministro, porque essa questão do “penduricalho” é um escárnio — declarou o parlamentar.

Nesta sexta-feira, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que Dino “acertou”, mas “pode ir até muito além” contra os “privilégios aprovado a toque de caixa. A mensagem foi compartilhada pelo senador Magno Malta (PL-ES), e ambos cobraram o veto de Lula aos projetos aprovados no Congresso.

Reação de governistas
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) declarou que a ação de Dino é “uma vitória do povo”, já que a lei que estabelece o teto constitucional está sendo “desrespeitada por políticos, juízes, militares e outros cargos da alta casta do funcionalismo público”.

“Isso corrói os cofres públicos da União, dos estados e dos municípios. Isso tira dinheiro da educação, da saúde, da segurança e da cultura. Tira o dinheiro que poderia ir pro bolso dos funcionários públicos da linha de frente, como professores e enfermeiros, e coloca no bolso de poucos”, escreveu.

O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) também repercutiu a decisão. Segundo ele, a medida do ministro é voltada para um tema que “já passou da hora” de ser resolvido:

“Há tempos lutamos para votar projeto que ponha fim aos super salários, mas infelizmente a maioria do Congresso não deixa”, alegou Dirceu.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a medida de Dino é “uma elogiável decisão”, além de ser “lastreada pela Constituição”:

“Guilhotinar penduricalhos representa uma economia anual de cerca de R$ 20 bilhões. O ministro Dino tem a visão saneadora dos estadistas”, elogiou o senador.

Entenda a determinação
Na decisão, Dino lista exemplos de pagamentos que passaram a ser tratados como “penduricalhos”, como licenças compensatórias convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de funções exercidas na mesma jornada, auxílios diversos sem comprovação de despesas e a conversão recorrente de férias e licenças em pecúnia.

“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, diz um trecho do documento.

A decisão determina que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não possuam base legal. Além disso, cobra do Congresso Nacional a edição da lei que regulamenta quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto. A decisão será submetida ao Plenário do STF no dia 25 de fevereiro.

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