“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição nº 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.

A deliberação do STF é necessária porque a decisão da Câmara abre brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Casa para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo sobre a trama golpista contra o deputado.

A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Segundo o Supremo, a suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Pelo entendimento, Ramagem deve continuar a responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.

Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o Núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;

• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

• Mauro Cid, tenente-coronel, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O governador gaúcho, que não pode tentar reeleição, tem se colocado como um possível candidato à Presidência da República no pleito de 2026.

Com a chegada de Leite, o PSD passará a ter quatro governadores. Já estão filiados à sigla os governadores Raquel Lyra (PE), Ratinho Jr. (PR) e Fábio Mitidiéri (SE).

“Se prevalecerem a competência, a lealdade e o espírito de colaboração, sem dúvida o melhor nome é o de Geraldo Alckmin. Ele mostrou que é leal, que tem todas as condições, mas sabemos que, na política, as coisas são imprevisíveis. Ele pode ser um grande candidato a governador ou a senador em São Paulo. E pode ser que o presidente Lula (PT) precise ampliar o seu conjunto de forças, colocando outro partido mais forte que o PSB na vice. Mas, pelo desempenho, pela lealdade e pela postura, acho que o melhor nome seria o de Geraldo Alckmin”, avaliou Humberto na entrevista.

O certo

É que as duas lideranças, de dois partidos aliados, concordam no essencial, o que sinaliza para a manutenção do projeto e sua provável extensão para o plano estadual nas eleições de 2026.

O desconto de mensalidades de associações e sindicatos vem de governos anteriores, mas atingiu patamares bilionários após 2022, explodindo durante o governo Lula, com movimentações políticas no Congresso que impediram o endurecimento de regras para barrar débitos ilegais.

Uma primeira iniciativa de Bolsonaro sobre o tema foi enviada ao Congresso por meio de uma MP (medida provisória) de janeiro de 2019, assinada por ele e pelos então ministros Onyx Lorenzoni (Previdência) e Paulo Guedes (Fazenda). O texto estabelecia que, para os descontos destinados a associações, a autorização deveria ser “revalidada anualmente nos termos do disposto no regulamento” (ou seja, estabelecia uma revisão anual e deixava em aberto o detalhamento para uma futura norma).

O Congresso flexibilizou o texto, estabelecendo que a revalidação deveria ser feita “a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento”. Bolsonaro sancionou a lei sem veto a esse trecho em junho de 2019.

Uma segunda MP de Bolsonaro, de outubro de 2020 e que versava sobre outro tema (crédito consignado), foi usada pelo Congresso para legislar sobre os descontos. Na tramitação, os parlamentares adiaram o começo da revalidação para ela acontecer a cada três anos, “a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS”. O texto final foi sancionado sem vetos por Bolsonaro e transformado em lei em março de 2021.

Essa segunda MP foi a que teve como alvo uma emenda do novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT-PE), quando ele ainda era deputado. Queiroz queria um adiamento ainda maior do começo da revalidação, com data para 2023.

A emenda foi apresentada pelo então deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e coassinada por Queiroz e também por Danilo Cabral (PSB-PE), Enio Verri (PT-PR) e Jorge Solla (PT-BA). A justificativa eram os efeitos da pandemia do coronavírus e a necessidade de reorganização das entidades.

Uma terceira MP de Bolsonaro, de março de 2022 e que criava o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), foi usada para acabar com a revalidação. O trecho que previa a condição foi simplesmente revogado quando a medida foi transformada em lei ao ser sancionada sem vetos por Bolsonaro em agosto de 2022.

A oposição tem buscado capitalizar com o escândalo. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) viralizou nas redes sociais ao publicar na noite desta terça-feira (6) um vídeo em que discorre sobre o escândalo. No vídeo, ele acusa Lula de omissão enquanto argumenta que Bolsonaro apresentou em 2019 uma MP que protegeria os aposentados sobre o assunto.

Em 24 horas, o vídeo publicado no perfil oficial do deputado no Instagram já somava 100 milhões de visualizações, além de 4,5 milhões de curtidas, 372 mil comentários e 2,5 milhões de compartilhamentos.