“Na semana que vem, estaremos votando a PEC da Segurança. O relator e o presidente da comissão especial deverão chamar sessão na próxima terça-feira e, na quarta, estaremos pautando no Plenário a votação da PEC, que será também uma medida estruturante para que o nosso país possa enfrentar o crime organizado”, afirmou.

A proposta trata sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Assim como ocorreu com o PL Antifacção, aprovado pela Câmara nesta quarta, pontos do texto provocaram divergências entre governistas e oposição.

Para integrantes do governo, o relatório apresentado por Mendonça Filho (União-PE) esvazia o papel da União no combate ao crime organizado. O relator rebateu as críticas e afirmou que o parecer busca ampliar a integração e a cooperação entre os entes federativos, mas com maior protagonismo dos Estados.

O texto também abre a possibilidade de redução da maioridade penal por meio de referendo popular previsto para 2028 e prevê o endurecimento de regras para integrantes de facções, dificultando a progressão de regime e a celebração de acordos de não persecução penal.

As alterações vão na contramão do que havia sido proposto pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que deixou o cargo em meio à tramitação da PEC.

PL Antifacção foi aprovado
A Câmara aprovou nesta terça-feira o PL Antifacção. Embora o governo federal seja o autor da proposta original, a redação final aprovada é de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Motta elogiou o projeto e disse que era a medida mais dura de enfrentamento ao crime organizado da história do Brasil.

O governo sofreu derrotas durante a tramitação. A proposta de taxação das apostas esportivas (bets) para financiar ações na área de segurança pública ficou fora do texto final.

Mesmo com críticas à versão aprovada, o PT declarou “apoio crítico” e votou majoritariamente a favor da proposta. Como mostrou o Estadão, o Ministério da Justiça atuou para convencer parlamentares de que seria melhor aprovar o texto como estava do que permitir a votação de uma versão ainda mais rígida apresentada por Derrite.

O projeto tem como objetivo a asfixia financeira do crime organizado e endurece as penas para crimes praticados por integrantes de organização criminosa, grupos paramilitares ou milícias privadas.

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Após o encontro, Flávio afirmou ter apresentado uma proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo. O texto ainda está em fase de coleta de assinaturas para que possa ser protocolado formalmente no Senado.

— Vim pedir ajuda para todo mundo levar as nossas bandeiras. Apresentei uma PEC para confirmar aquilo que eu já tinha dito: o presidente da República só deve ser presidente por um mandato — declarou.

Pela proposta apresentada por Flávio, o presidente da República passaria a ficar inelegível para o mesmo cargo no mandato subsequente, restabelecendo o modelo anterior à emenda constitucional de 1997, que instituiu a reeleição no país. Na justificativa, o senador argumenta que o atual sistema cria um “estado permanente de eleição”, incentivando governantes a subordinarem decisões administrativas à lógica eleitoral e enfraquecendo o princípio da alternância de poder.

A defesa do mandato único passou a ser usada por aliados como argumento político nas conversas iniciais com outras siglas, num momento em que o PL busca ampliar alianças além do núcleo bolsonarista mais fiel.

O presidente do partido, Valdemar Costa Neto, indicou que Flávio iniciará agora uma rodada mais ampla de negociações partidárias. Segundo ele, o senador já manteve conversas com PP e União Brasil, mas ainda precisa avançar sobre outras legendas.

— Ele vai ter que conversar com todos. Já falou com PP e União, mas precisamos trazer mais gente, gente de centro para a direita — afirmou Valdemar, citando ainda a necessidade de diálogo com Republicanos.

A declaração ocorreu após uma sequência de reuniões internas do partido, incluindo um encontro reservado com lideranças do PL em Santa Catarina para definir o cenário eleitoral no estado em 2026.

Participaram da reunião o governador Jorginho Mello (PL), a deputada federal Carol De Toni (PL-SC), o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o próprio Valdemar. Ao final do encontro, o grupo anunciou a definição das duas pré-candidaturas bolsonaristas ao Senado no estado: Carol De Toni e Carlos Bolsonaro.

— Com várias lideranças, incluindo a Michelle, tomamos a decisão em Santa Catarina. Carol De Toni e Carlos Bolsonaro serão candidatos ao Senado — afirmou Flávio.

A definição encerra semanas de tensão interna no PL catarinense. Inicialmente, o grupo político de Jorginho defendia a manutenção da candidatura à reeleição do senador Esperidião Amin (PP), dentro do acordo local com a federação União Brasil-PP, que condicionava apoio ao governo estadual à preservação da vaga.

O cenário mudou após pressão direta do núcleo bolsonarista e da própria Carol De Toni, que chegou a ameaçar deixar o partido diante da indefinição sobre sua candidatura. A deputada buscava uma manifestação direta do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a disputa.

Segundo aliados, Bolsonaro confirmou, ainda preso na Papuda, que De Toni era sua candidata ao Senado em Santa Catarina, decisão que consolidou a mudança de rumo do PL no estado e abriu espaço para a inclusão de Carlos Bolsonaro na chapa.

O governador Jorginho Mello afirmou que a composição está definida e que o próximo passo será ampliar alianças.

— A chapa está montada. Agora vamos fazer composição com outros partidos — disse.

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Desde 2017, a empresa, que tem Fabrício Pontes Ribeiro Lima como sócio, acumulou mais de R$ 100 milhões em contratos de pavimentação em Petrolina, valor considerado incomum pelos investigadores.

A Polícia Federal destacou, em relatório, que a empresa não possuía histórico de atuação no município antes da gestão de Miguel Coelho, ex-prefeito da cidade, filho do ex-senador e irmão do deputado, que também foi alvo, nesta quarta-feira (25), da Operação Vassalos.

Além disso, segundo a investigação, a Liga não prestou serviços a outros municípios de Pernambuco.

Entenda
Conforme a apuração, verbas oriundas de emendas parlamentares e de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) eram direcionadas tanto para a Prefeitura de Petrolina quanto para a 3ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), órgão responsável por firmar convênios e viabilizar a execução das obras.

A suspeita é de que esse fluxo de recursos fosse utilizado para garantir que a Liga Engenharia vencesse licitações previamente ajustadas.

As investigações também identificaram vínculos familiares entre sócios da empresa e pessoas próximas aos Coelho. Segundo a PF, um dos sócios da Liga é irmão da esposa de um primo de Miguel Coelho e de Fernando Coelho Filho.

Parte do dinheiro, ainda de acordo com a polícia, retornaria aos envolvidos na forma de propina e aquisição de bens ocultados em nome de terceiros.

Irregularidades
Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram irregularidades graves em licitações vencidas pela Liga Engenharia.

Em um dos pregões, 18 empresas foram desclassificadas por motivos considerados banais, enquanto a Liga, que apresentou proposta mais cara, acabou vencedora.

O TCU classificou a conduta como “formalismo exacerbado” e destacou que a condução do certame feriu os princípios da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa.

Uso de empresas para ocultar patrimônio
A PF também apura o uso de empresas e estruturas societárias para ocultar patrimônio, inclusive por meio da utilização de Sociedades em Conta de Participação (SCPs), modalidade que permite a existência de sócios ocultos.

Outro ponto sob investigação envolve o Posto Petrolina Ltda., que já pertenceu à esposa de Miguel Coelho e atualmente está em nome do sogro.
O estabelecimento recebeu repasses milionários da Liga Engenharia. Dados bancários indicam que, quando os pagamentos da prefeitura à empresa aumentaram, os repasses da Liga ao posto também cresceram de forma significativa. Para a PF, há indícios de lavagem de dinheiro.

A operação
Na ação desta quarta-feira (25), policiais cumpriram 42 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.

A Operação Vassalos apura crimes como peculato, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e frustração do caráter competitivo de licitações. O material apreendido será analisado e poderá subsidiar novas fases da investigação.

O escritório do advogado André Callegari, que representa Fernando Bezerra Coelho e Fernando Filho, afirmou, em nota, que não teve acesso à decisão do ministro Flávio Dino. “Os mandados vieram desacompanhados dos motivos que ensejaram as medidas cautelares. A defesa já solicitou acesso aos autos, para que, assim, possa se manifestar no processo.”

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