O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), homologou, por unanimidade, uma medida cautelar que mantém suspensa uma licitação da Prefeitura de Camaragibe destinada à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das unidades de saúde do município. O valor estimado do contrato é de R$ 26.283.263,99. As informações são do Correio de Notícias.
De acordo com o Acórdão nº1305/2026, os auditores identificaram uma série de falhas no processo licitatório, entre elas a ausência de um Plano de Manutenção, deficiência no Projeto Básico, falta de justificativa para a inversão das fases da licitação e restrição à competitividade.
Leia maisO Tribunal destacou ainda que, das cinco empresas participantes, apenas uma foi habilitada, eliminando a disputa de preços. Além disso, o TCE apontou que pelo menos uma empresa pode ter sido inabilitada de forma indevida.
Na decisão, os conselheiros entenderam que havia indícios suficientes de irregularidades e risco de continuidade da contratação, determinando que a licitação permaneça suspensa até que a Prefeitura promova todas as correções exigidas pelo órgão de controle.
A decisão não afirma que houve fraude ou desvio de recursos, mas reconhece que o processo apresenta inconsistências que comprometem a legalidade, a transparência e a ampla concorrência da licitação.
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