O advogado Walber Agra criticou as movimentações políticas em torno de uma eventual anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por parte do Congresso Nacional. Em entrevista ao podcast ‘Direto de Brasília’, o legalista relembrou que Bolsonaro já foi condenado duas vezes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que uma eventual anistia não encontra amparo na Constituição Federal, cujo guardião é exatamente o Supremo Tribunal Federal (STF), que concluirá o julgamento do ex-presidente na sexta-feira (12).
“A anistia já é inconstitucional na seara eleitoral. Depois dessa sexta feira, a anistia vai ser ainda mais inconstitucional, porque serão três sanções. Duas eleitorais e agora uma de natureza penal, essa do STF, onde os bens protegidos são mais graves. Não vejo motivo para essa anistia, não tem apelo popular, e acho que já deveríamos ter virado essa página há tempos”, disparou Walber Agra.
Ele lembrou que o STF já decidiu um caso similar recentemente, quando, em maio de 2023, anulou o indulto concedido por Bolsonaro enquanto presidente ao ex-deputado federal Daniel Silveira, que havia sido condenado a oito anos de prisão por declarações contra o estado democrático de direito. Bolsonaro concedeu um decreto de graça (uma espécie de perdão individual), que foi cassada pelo Supremo sob o argumento de que houve desvio de finalidade e motivação política para o benefício.
“O STF já decidiu antes um caso similar, que foi uma tentativa de anistia do Daniel Silveira, que queria ser candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro. Nós que entramos com uma ação contra isso, e o STF decidiu por nove votos a dois que não pode haver anistia se for pessoal, para se furtar aplicação da lei. Porque isso seria uma benesse que fragilizaria o estado democrático de direito. Então, um projeto de alegação de anistia, se passar no Congresso, o que eu acho difícil, não tenho dúvida que será vetado e derrubado como um ato eminentemente inconstitucional, porque fere vários princípios da Constituição”, completou.
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