Como mostrou a CNN, Lula avaliava sancionar o projeto sem alterações em meio a diferentes posições do governo federal. De um lado, havia defesa por medidas mais duras no combate ao crime organizado; de outro, técnicos do Ministério da Justiça recomendavam ajustes em pontos considerados inconstitucionais ou desproporcionais.

No Congresso, o projeto relatado inicialmente pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) foi criticado por governistas em razão das mudanças feitas no texto inicial enviado pelo Executivo. No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) alterou fundamentalmente o PL, portanto, a tramitação retornou à Casa iniciadora. Derrite criticou as alterações e apresentou parecer para recompor o texto entregue meses antes.

“Trouxemos novas tipificações criminais, trouxemos mudanças no que diz respeito ao tribunal do juri. Essa talvez seja a grande inovação que a lei traz, pra dar resposta com penas justas e duras a quem realmente merece. Nós estamos hoje dando a resposta mais dura da história recente do Brasil no enfrentamento ao crime organizado”, afirmou Motta.

“Nós queremos falar sério nessa história de combater o crime organizado, porque nesse tema, a gente tem a chance de não matar os magrinhos da periferia, temos a chance de pegar os responsáveis que moram em condomínio de luxo, que nós chamamos de magnatas do crime. Esses que precisam ser pegos e punidos”, disse Lula.

Penas mais altas
O projeto retoma o conceito de domínio social estruturado, que define facções como organizações que exercem controle territorial e social por meio de violência ou ameaça grave.

Passam a ser enquadradas condutas como bloqueio de ruas, barricadas, imposição de regras a moradores, ataques a serviços públicos e sabotagem de infraestrutura.

Prisão preventiva

O texto estabelece que integrar, financiar, comandar facções ou exercer controle territorial violento já é motivo suficiente para prisão preventiva.

Assim, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão desde o início das investigações, com decisão final do Judiciário.

Bloqueio de bens e restrição financeira

A proposta amplia o bloqueio e sequestro de bens, restrições financeiras e apreensão de ativos, mantendo o perdimento extraordinário, que permite a perda de patrimônio antes do fim definitivo do processo.

Também volta a autorizar intervenção judicial em empresas ligadas a facções e restabelece a divisão automática de valores apreendidos entre União e estados.

Permanece a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre sistemas federais e estaduais.

Outro marco da gestão de Costa Filho foi a realização do primeiro leilão de concessão de um corredor hidroviário no Brasil, a Hidrovia do Rio Paraguai. A iniciativa abriu caminho para um novo modelo de gestão e investimentos em hidrovias, ampliando a eficiência logística e fortalecendo o escoamento da produção nacional.

Durante a audiência pública, Silvio destacou a importância estratégica do setor. Segundo ele, investir em hidrovias é apostar em um modelo de desenvolvimento mais sustentável e eficiente.

“Investir em hidrovias é investir no desenvolvimento sustentável do país. É isso que o presidente Lula tem defendido ao longo de sua gestão. É apostar em uma logística mais limpa, mais rápida e mais eficiente, que reduz custos e fortalece a competitividade da economia brasileira”, afirmou o ministro.

O ministro também ressaltou o papel dos corredores hidroviários brasileiros na movimentação de cargas e na integração das cadeias produtivas. Esses corredores têm potencial para ampliar o fluxo de negócios, facilitar o escoamento de commodities e conectar regiões produtoras aos principais portos e mercados consumidores.

Dentro dessa estratégia, o governo também tem investido na implantação dos chamados Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4). As estruturas estão sendo construídas em diversas regiões do país para estimular o transporte hidroviário, tanto para a movimentação de mercadorias quanto para o transporte de passageiros, fortalecendo a mobilidade e a economia local em cidades ribeirinhas.

Com essas iniciativas, a gestão de Silvio Costa Filho deixa como legado a consolidação de uma agenda voltada à expansão do transporte hidroviário no Brasil, considerada fundamental para tornar a logística nacional mais competitiva, sustentável e integrada.