Vilardi enfatizou que a reunião com embaixadores e outra realizada em 7 de dezembro, mesmo que considerados atos preparatórios, não poderiam ser punidas, pois isso violaria o princípio da taxatividade.

Assim, a defesa argumentou que a ausência de tipificação dos atos preparatórios na legislação brasileira impede qualquer tipo de punição.

A pressão na Câmara dos Deputados aumentou nesta terça diante da articulação explícita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e da adesão de dois dos principais partidos do centrão, o PP e o União Brasil.

Com o novo esforço, o presidente do Senado pretende apresentar ele próprio aos líderes partidários da Casa um texto alternativo ao que tem sido discutido por bolsonaristas.

O texto defendido por Alcolumbre prevê apenas uma diminuição das penas, mas não perdoa nenhum dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 —situação em que o próprio Bolsonaro pode ser incluído, caso seja declarado culpado pelo Supremo.

A principal ideia em discussão é alterar a nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, aprovada em 2021, para enquadrar em um novo tipo penal aqueles que estiveram presentes nos atos, mas não tiveram papel de planejamento ou financiamento.

Na prática, a mudança poderia aliviar as penas do que parte das autoridades veem como a “massa de manobra” que vandalizou as sedes dos Poderes —como a cabeleireira Débora Rodrigues, que se tornou um dos símbolos do bolsonarismo por ter pichado com batom a estátua em frente ao STF.

A depender das circunstâncias do envolvimento de cada indivíduo, esse novo crime substituiria condenações por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Combinados, esses dois crimes levam a penas de 8 a 20 anos de prisão.

Um segundo dispositivo da proposta diz respeito à duplicidade de acusações contra os envolvidos nos atos. Atualmente, o direito penal prevê o concurso material, princípio segundo o qual as penas se acumulam quando uma pessoa comete dois ou mais crimes em diferentes ações.

A nova lei manteria os dois tipos penais, mas criaria a possibilidade de condenação apenas por abolição do Estado democrático de Direito, com um agravante nos casos em que o desfecho desse ato seja uma tentativa de golpe de Estado.

O presidente do Senado chegou a discutir uma minuta do texto em abril, como mostrou a Folha, mas as articulações esfriaram diante da insistência de aliados de Bolsonaro em torno da anistia.

Ministros do Supremo consultados por Alcolumbre na ocasião tentaram deixar claro que não fariam resistência a uma iniciativa dessa natureza por parte do Congresso, mas também não endossariam o discurso de que o tribunal cometeu excessos na aplicação das penas.

Segundo eles, qualquer mudança na legislação seria um reconhecimento dos congressistas de que as penas foram fixadas em patamares elevados e que o Supremo só aplicou as leis elaboradas anteriormente pelo próprio Congresso.

• o ex-presidente deve ser absolvido e uma pena de 30 anos não seria razoável;
• Bolsonaro não incitou movimentos golpistas nem atos violentos;
• a denúncia fala dos atos preparatórios e não houve tentativa de golpe; todas as medidas discutidas estavam previsas na Constituição.

O advogado de Bolsonaro afirmou que “não há uma única prova” que ligue o ex-presidente aos ataques de 8 de janeiro e que o seu cliente não atentou contra o estado democrático de direito. Ele também questionou a delação de Mauro Cid, disse que o ex-ajudante de ordens mudou versões e “não é confiável”.

“Essa minuta, esse depoimento, não há uma única prova que atrele o presidente [ex-presidente Bolsonaro] à Operação Luneta, ao Punhal Verde e Amarelo e ao 8 de janeiro. Nem o delator falou isso. Não há uma única prova”.

O defensor afirmou que as contradições do tenente-coronel são motivos para anulação da colaboração premiada. “Ele [Cid] mudou a versão várias vezes. E isso não sou eu que estou dizendo, é, na verdade, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, no último relatório de novembro, quando se disse que ele tinha inúmeras omissões e contradições.”

Vilardi argumentou que Cid foi “dirigido” e “induzido” a implicar Bolsonaro em um golpe. Ele negou a participação do ex-presidente na tentativa de golpe e disse que todas as medidas discutidas pelo núcleo estavam previstas na Constituição.

Ele disse também que a defesa não teve acesso a provas utilizadas no processo e que não houve prazo suficiente para a atuação. Sobre esse ponto, Vilardi criticou a maneira como a PF disponibilizou as provas colhidas, que somavam mais de 70 terabytes de dados.

“Nós não tivemos o tempo que a Polícia Federal e o Ministério Público tiveram [para analisar as provas]. São bilhões de documentos. Eu não conheço a íntegra desse processo”.

Sobre a minuta do golpe, a defesa tentou desqualificar o documento. A defesa negou que Bolsonaro tenha discutido com os comandantes da Marinha e do Exército uma ruptura democrática e disse que, depois de uma reunião de dezembro no Alvorada, o assunto se deu por encerrado.

O defensor de Bolsonaro voltou a sustentar que ele realizou a transição para o governo Lula, no final de 2022, sem criar obstáculos – o que, na visão da defesa, contraria a acusação de tentativa de golpe. “A prova produzida pela defesa mostra que o presidente Bolsonaro determinou uma transição”.

Uma prova disso, segundo Vilardi, é que os comandantes das Forças Armadas não estavam atendendo as ligações de José Múcio, nomeado ministro da Defesa por Lula no final de 2022, e Bolsonaro foi responsável por fazer uma ponte entre eles.

O advogado reclamou de cerceamento de defesa, pediu absolvição de Bolsonaro e afirmou que 30 anos de prisão para o ex-presidente não seria razoável.

O projeto retornou à pauta na esteira da megaoperação “Carbono Oculto”, que apontou esquema de lavagem de dinheiro do PCC em empresas de combustíveis e fintechs e tem como um dos objetivos o combate à criação de empresas, com a utilização de “laranjas e sem capital definido, somente com a finalidade de lavar dinheiro e sonegar impostos, comumente utilizadas pelo crime organizado e conhecidas como “casca de ovo”.

O texto foi relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), que previu ser considerada devedora contumaz, com intuito de distinguir empresas em dificuldades financeiras pontuais das que fraudam deliberadamente, apenas as instituições que possuam dívida superior a R$ 15 milhões e opção sistemática pela inadimplência sem justificativa. Conforme o relator, o texto foi validado com o Ministério da Fazenda, com a Receita Federal e com o setor produtivo. Segundo ele, estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões contraídos por 1.200 CNPJs na última década. Ainda segundo ele, o montante foi considerado irrecuperável.

Atualmente, o prazo para a defesa nos processos administrativos possibilita brechas para eventuais práticas de novos crimes fiscais sem que a Receita tenha tempo hábil para localizar e bloquear os recursos que cobririam os débitos.