Em 1999, a convite do então secretário de Segurança Pública do Pará, Paulo Sette Câmara, participei como palestrante de um seminário promovido pela ONU naquele estado, durante o governo de Almir Gabriel. Na ocasião, abordei o tema “A municipalização da segurança pública: o papel dos municípios”, debate que está atualíssimo.
Posteriormente, em Jaboatão dos Guararapes, retomamos essa experiência com o “Programa Jaboatão em Ordem”. A iniciativa articulava ações de diversas secretarias municipais, em cooperação com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco e as Polícias Civil e Militar, além da participação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
A proposta consistia na integração, prevenção, presença do poder público municipal no enfrentamento à criminalidade. Os resultados dessa experiência nos levaram a integrar, a convite do então governador Eduardo Campos, o Conselho Gestor do Pacto pela Vida.
Essa trajetória reforçou uma convicção: a segurança pública exige compromisso permanente, cooperação entre instituições e participação da sociedade.
É com esse olhar que acompanho a aprovação, pelo Senado, da PEC 18/2025, que trata da Segurança Pública, em 3 de novembro deste ano. Ao prever a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, na Constituição e ampliar a integração entre os entes federativos, a proposta abre caminho para uma atuação mais coordenada, cabendo agora ao governo central em transformar esse avanço institucional em proteção efetiva para a população. Entretanto, dependerá de planejamento, financiamento, capacidade de execução e acompanhamento dos resultados.
Desde 2014, defendo a criação de um ministério específico para a segurança pública. Reiterei essa posição durante a transição para o terceiro governo Lula, fazendo chegar minha contribuição a Flávio Dino, que assumiria o Ministério da Justiça, e, posteriormente, ao próprio presidente, em sua primeira visita ao Recife após a sua posse.
Minha sugestão permanece: construir um sólido “Pacto Nacional pela Segurança”, com responsabilidades compartilhadas e respeito à vida, à integridade das pessoas e aos direitos humanos.
Para isso, proponho a convocação de uma Conferência Nacional de Segurança Pública, precedida de etapas municipais e estaduais. Um processo que reúna gestores, profissionais da segurança, representantes do sistema de Justiça, pesquisadores, movimentos sociais e comunidades, sob a coordenação do governo federal, esse debate deve culminar com a firmatura de um Pacto do Brasil pela Segurança com metas claras, recursos definidos, responsabilidades estabelecidas e mecanismos públicos de avaliação.
Entre seus compromissos devem estar a prevenção da violência, a valorização e a formação dos profissionais da segurança, a inteligência e a investigação, o enfrentamento ao crime organizado e a proteção das vítimas. Também devem integrar essa agenda a reinserção social, as alternativas penais legalmente cabíveis e as práticas de justiça restaurativa.
Os municípios precisam participar dessa construção. É nos territórios que a violência afeta a vida cotidiana e onde políticas de educação, cultura, esporte, assistência social e urbanismo podem contribuir para preveni-la.
A PEC, o fortalecimento do SUSP e um ministério dedicado ao tema podem oferecer instrumentos importantes. Cabe dar a esses instrumentos direção, continuidade e compromisso com resultados.
O que devemos esperar é um Estado capaz de agir de forma integrada para garantir ao nosso povo o direito de viver com segurança, liberdade e dignidade. Dadas as condições para uma ação mais eficaz, agora é agir diante do clamor nacional pela segurança.
Mãos à obra!
*Ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho e de Jaboatão dos Guararapes e ex Secretário de Justiça de Pernambuco.
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