A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) já aprovou o projeto de lei que estabelece normas para a proteção, o manejo reprodutivo, a fiscalização e a comercialização de cadelas reprodutoras no Estado. A proposta cria regras para coibir a exploração reprodutiva abusiva, fixa idade mínima e máxima para reprodução, limita o número de gestações, determina condições adequadas de criação e prevê multas, apreensão de animais e até a cassação do alvará de criadouros irregulares. Apesar da aprovação pelo Legislativo, a matéria ainda aguarda a sanção da governadora Raquel Lyra (PSD) para entrar em vigor.
O projeto foi elaborado com base no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) da bacharela em Direito Gabriela Moreira Brennand Simões, da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), intitulado “Abuso e exploração de fêmeas reprodutoras em canis e o déficit legislativo”. A pesquisa chama atenção para o crescimento do mercado pet impulsionado pela procura por cães de raça, enquanto permanece invisível a realidade das matrizes exploradas em canis clandestinos ou irregulares. Segundo o estudo, esses animais frequentemente vivem confinados em espaços reduzidos, sem ventilação, iluminação, acesso adequado à alimentação, água limpa, cuidados veterinários e medicamentos, sendo submetidos a sucessivas gestações para atender exclusivamente aos interesses financeiros dos criadores.
O trabalho também destaca que as fêmeas são tratadas como verdadeiras “incubadoras”, exploradas até a exaustão física. Quando deixam de gerar lucro, muitas acabam abandonadas, após anos de reprodução contínua e maus-tratos. A justificativa do projeto afirma que Pernambuco tem a oportunidade de assumir um papel pioneiro na proteção dessas cadelas, preenchendo uma lacuna na legislação brasileira e fortalecendo os mecanismos de combate aos canis clandestinos e à exploração reprodutiva abusiva. Enquanto isso, representantes da causa animal aguardam a sanção da governadora para que as novas regras passem a valer em todo o Estado.















