Vilardi enfatizou que a reunião com embaixadores e outra realizada em 7 de dezembro, mesmo que considerados atos preparatórios, não poderiam ser punidas, pois isso violaria o princípio da taxatividade.

Assim, a defesa argumentou que a ausência de tipificação dos atos preparatórios na legislação brasileira impede qualquer tipo de punição.

A pressão na Câmara dos Deputados aumentou nesta terça diante da articulação explícita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e da adesão de dois dos principais partidos do centrão, o PP e o União Brasil.

Com o novo esforço, o presidente do Senado pretende apresentar ele próprio aos líderes partidários da Casa um texto alternativo ao que tem sido discutido por bolsonaristas.

O texto defendido por Alcolumbre prevê apenas uma diminuição das penas, mas não perdoa nenhum dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 —situação em que o próprio Bolsonaro pode ser incluído, caso seja declarado culpado pelo Supremo.

A principal ideia em discussão é alterar a nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, aprovada em 2021, para enquadrar em um novo tipo penal aqueles que estiveram presentes nos atos, mas não tiveram papel de planejamento ou financiamento.

Na prática, a mudança poderia aliviar as penas do que parte das autoridades veem como a “massa de manobra” que vandalizou as sedes dos Poderes —como a cabeleireira Débora Rodrigues, que se tornou um dos símbolos do bolsonarismo por ter pichado com batom a estátua em frente ao STF.

A depender das circunstâncias do envolvimento de cada indivíduo, esse novo crime substituiria condenações por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Combinados, esses dois crimes levam a penas de 8 a 20 anos de prisão.

Um segundo dispositivo da proposta diz respeito à duplicidade de acusações contra os envolvidos nos atos. Atualmente, o direito penal prevê o concurso material, princípio segundo o qual as penas se acumulam quando uma pessoa comete dois ou mais crimes em diferentes ações.

A nova lei manteria os dois tipos penais, mas criaria a possibilidade de condenação apenas por abolição do Estado democrático de Direito, com um agravante nos casos em que o desfecho desse ato seja uma tentativa de golpe de Estado.

O presidente do Senado chegou a discutir uma minuta do texto em abril, como mostrou a Folha, mas as articulações esfriaram diante da insistência de aliados de Bolsonaro em torno da anistia.

Ministros do Supremo consultados por Alcolumbre na ocasião tentaram deixar claro que não fariam resistência a uma iniciativa dessa natureza por parte do Congresso, mas também não endossariam o discurso de que o tribunal cometeu excessos na aplicação das penas.

Segundo eles, qualquer mudança na legislação seria um reconhecimento dos congressistas de que as penas foram fixadas em patamares elevados e que o Supremo só aplicou as leis elaboradas anteriormente pelo próprio Congresso.

O centrão entendeu a movimentação do governador de São Paulo como um gesto em direção ao ex-presidente Bolsonaro que pode trazer os bolsonaristas em peso para a sua campanha a presidente da República.

Os partidos que compõem o centrão avaliam que Tarcísio de Freitas seria o candidato ideal do grupo ao Palácio do Planalto. E temem os sinais do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, de que ele próprio pode se candidatar com o apoio do pai.

Tarcísio de Freitas, por sua vez, só pretende se desincompatibilizar para concorrer à Presidência se, até abril, tiver manifestação explícita do apoio de Bolsonaro. Caso contrário, tem reeleição praticamente garantida em São Paulo, enquanto a disputa presidencial seria uma aventura. Como disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “sem Bolsonaro, Tarcísio não é nada”.

Nesta terça-feira, o centrão resolveu fazer um gesto em direção ao governador. O agrupamento que reúne a federação PP-União Brasil e outros partidos de centro anunciou o pedido a seus ministros para abandonarem seus cargos no governo.

Ou seja, o centrão cobrou publicamente que os governistas desses partidos desembarquem do possível apoio a Lula para o grupo poder engordar a campanha de Tarcísio.

O centrão também apontou para o PL. Se o partido do ex-presidente da República embarcar de vez na candidatura de Tarcísio de Freitas ganhará a adesão em massa para o projeto de anistia.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, confidenciou aos líderes governistas que não gostaria de pautar a anistia. Mas disse que “a pressão está muito grande”.

Apesar da boataria que circulou no Congresso nesta terça-feira, Hugo não pautou o projeto. Usou um argumento forte: ele lembrou a senha passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, de que anistia só será válida para quem já tiver sido julgado.

Ou seja, a anistia não pode ser votada antes do que os juristas chamam de “trânsito em julgado” do processo contra Bolsonaro.

A previsão é de que, com o julgamento iniciado nesta semana, o processo contra Bolsonaro e os demais acusados só se conclua de fato no final do ano. Até lá, aprovar a anistia é colocá-la em risco de ser derrubada na Justiça.

Quanto à votação, a expectativa é de que, uma vez pautado o projeto, ele seja aprovado rapidamente.

O projeto retornou à pauta na esteira da megaoperação “Carbono Oculto”, que apontou esquema de lavagem de dinheiro do PCC em empresas de combustíveis e fintechs e tem como um dos objetivos o combate à criação de empresas, com a utilização de “laranjas e sem capital definido, somente com a finalidade de lavar dinheiro e sonegar impostos, comumente utilizadas pelo crime organizado e conhecidas como “casca de ovo”.

O texto foi relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), que previu ser considerada devedora contumaz, com intuito de distinguir empresas em dificuldades financeiras pontuais das que fraudam deliberadamente, apenas as instituições que possuam dívida superior a R$ 15 milhões e opção sistemática pela inadimplência sem justificativa. Conforme o relator, o texto foi validado com o Ministério da Fazenda, com a Receita Federal e com o setor produtivo. Segundo ele, estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões contraídos por 1.200 CNPJs na última década. Ainda segundo ele, o montante foi considerado irrecuperável.

Atualmente, o prazo para a defesa nos processos administrativos possibilita brechas para eventuais práticas de novos crimes fiscais sem que a Receita tenha tempo hábil para localizar e bloquear os recursos que cobririam os débitos.