O Projeto proíbe a produção, exibição, divulgação, disponibilização, promoção ou patrocínio de conteúdo que contenha erotização infantil , que promova ou incentive a adultização de crianças e que estimule conotação sexual envolvendo menores de idade.

O Projeto também proíbe a realização, patrocínio ou apoio de festas, eventos, apresentações artísticas, desfiles, concursos ou quaisquer atividades que queiram promover estimulo sexual envolvendo menores.

Quem descumprir essas orientações, no estado de Pernambuco, poderá ser multado em até 10 salários mínimos, além de ter o alvará e licença de funcionamento cassados e será aberta uma notificação ao Ministério Público para apuração de crime previsto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Atuou como membro do Comitê de Transição da governadora Raquel Lyra em novembro e dezembro de 2022. Antes disso, foi assessor parlamentar na Alepe, de 2015 a 2022, e servidor da Câmara do Recife, de 2011 a 2014, sendo, nas duas ocasiões, funcionário da ex-deputada estadual e ex-vereadora do Recife Priscila Krause.

Álvaro Porto afirmou que o suposto gabinete do ódio seria comandado por Manoel Pires Medeiros Neto. “A milícia digital não é só obra da Casa Civil como se pensava. A Casa Civil, pelo que se desenha, é apenas um braço da rede. A cabeça, senhoras e senhores, pasmem, mas pasmem mesmo, está montada no gabinete da governadora. A milícia digital palaciana vem sendo operada pelo assessor do gabinete Manoel Pires Medeiros Neto”, declarou o presidente.

O deputado ainda afirmou que a Alepe confirmou que Manoel é o autor da denúncia anônima encaminhada ao TCE e à imprensa contra a deputada Dani Portela (Psol).

“Conforme tínhamos comunicado, não íamos ficar assistindo deputados serem difamados e coagidos sem reagir. A Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT) foi acionada e as investigações revelaram que Manoel não é só mentor intelectual, mas também o executor de ações milicianas. O tal do gabinete do ódio parece ser, para a nossa surpresa, exatamente o gabinete da governadora. O ineditismo dessa situação dentro da história do Estado é lamentável e vergonhoso”, enfatizou Porto.

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Discurso plenário – 20.08.25 / sessão ordinária

Na quarta-feira da semana passada, comuniquei, no encerramento da sessão ordinária, que em breve ocuparia a tribuna desta Casa.

E acrescentei que não viria como presidente, mas como deputado no exercício do terceiro mandato para falar sobre a milícia digital montada pelo Palácio do Campo das Princesas, cuja existência foi denunciada pela deputada Dani Portela.

Estou aqui para expressar toda nossa indignação e o mais veemente repúdio desta Casa diante da criação desta rede paga com dinheiro público para difamar, desonrar e caluniar deputados, Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e outros segmentos da sociedade.

E o faço, neste momento, para reafirmar, mais uma vez, o meu compromisso inabalável de defender a nossa instituição e atividade de todos parlamentares desta Casa.

Minha presença nesta tribuna é também e, principalmente, para denunciar que a milícia digital não é só obra da Casa Civil, como se pensava.

A Casa Civil, pelo que se desenha, é apenas um braço da rede. A cabeça, senhoras e senhores, pasmem – mas, pasmem mesmo – está montada no gabinete da governadora.

A milícia digital palaciana vem sendo operada pelo assessor do Gabinete Manoel Pires Medeiros Neto.

Acabamos de confirmar que ele é o autor da denúncia anônima encaminhada ao TCE e à imprensa contra a deputada Dani Portela.

E como isso foi constatado?

Conforme tínhamos comunicado, não íamos ficar assistindo deputados serem difamados e coagidos sem reagir.

A Superintendência de Inteligência Legislativa foi acionada e as investigações revelaram que Manoel não é só o mentor intelectual, mas também executor de ações milicianas.

O tal gabinete do ódio parece ser, para a nossa surpresa, exatamente o gabinete da governadora.

O ineditismo desta situação dentro da história do estado é lamentável e vergonhoso.

De acordo com as investigações da Suint, no dia 09 deste mês Manoel usou uma lanhouse no Shopping RioMar para preparar o pendrive com o material contra Dani.

Isso mesmo, senhoras e senhores! Não se trata, como gostam de classificar alguns governistas, de narrativas. Estamos tratando de fatos e de um acervo probatório contundente.

A Suint obteve imagens do assessor da governadora em ação na sua prática delituosa às custas do tesouro estadual.

Obteve também informações do computador usado por ele, o que confirma de onde partiu a denúncia contra a deputada Dani Portela.

Manoel, é importante ressaltar, é mesmo assessor que foi citado em denúncia grave apresentada à OAB, na semana passada.

Naquela denúncia, Manoel e uma prima, a advogada Manoela Álvarez Medeiros, são acusados de atuar num esquema de obtenção irregular de informações para depreciar oponentes do governo.

Ela estaria acessando processos do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mediante uso indevido de credenciais de terceiros, e repassando informações a Manoel.

Ele, por sua vez estaria usando as informações para atacar opositores do governo nas redes sociais e através de blogs próximos do Palácio do Campo das Princesas.

Diante da realidade apurada pela Superintendência de Inteligência Legislativa, podemos concluir que a denúncia contra a deputada Dani Portela foi uma clara tentativa de desmoralizar a parlamentar. A deputada, como se sabe, é a autora do requerimento que criou a CPI que investigará contratos e aplicação dos recursos reservados à publicidade do governo.

Tudo o que foi levantado na investigação está aqui, devidamente documentado. Com hora, local, imagem e cruzamento de dados.

E todo este material, é bom que se diga, será encaminhado a cada deputado e deputada e, claro, à Justiça.

Diferentemente do que afirmam governistas, o que não faltam são fatos determinados a serem investigados pela CPI da Publicidade instalada ontem nesta Casa.

O que os pernambucanos querem saber agora é qual o caminho que a governadora vai tomar.

Vai exonerar o assessor espião do seu gabinete, demostrando desaprovar as ações de perseguição a deputados e a integrantes de outras instituições públicas?

Ou vai dar a ele uma promoção como premiação pelas ações maquinadas dentro do seu gabinete?

Uma coisa é certa. Manoel, ao que tudo indica, apresenta credenciais e currículo para ser um grande colaborador do trabalho da CPI.

É bom que se reafirme que Manoel Medeiros goza da inteira confiança da governadora Raquel Lyra.

Jornalista e economista, ele foi, inclusive, membro do comitê de transição da então governadora eleita, em novembro e dezembro de 2022.

A ligação entre ele e a governadora se deu por intermédio da vice-governadora Priscila Krause, com quem Manoel mantém uma relação de longa data.

Entre entre 2011 e 2022 ele foi assessor de Priscila quando ela exerceu mandatos de vereadora do Recife e de deputada estadual.

Agora, além de assessor da governadora, com trânsito no Palácio, é também conselheiro da CEPE, órgão de publicidade do estado e da AGE- Agência de Empreendedorismo de PE.

Ou seja, ocupa cargos estratégicos, ramificados, mostrando toda sua capilaridade e força no Governo.

Como é possível observar, todo o poder do assessor, somado à sua proximidade com a governadora e a sua vice, tornam esta denúncia ainda mais grave. E muito mais grave!

Afinal, se a governadora e a sua vice vêm se valendo de um servidor público para tentar coagir ou constranger uma deputada estadual no cumprimento da sua função fiscalizadora, trata-se de situação absurda e alarmante.

Em primeiro lugar, porque este é um caso claro de Violação à Separação dos Poderes. A Constituição estabelece, no seu artigo 2º, que os Poderes são independentes e harmônicos.

E se o Executivo decide utilizar a máquina pública para intimidar uma parlamentar, comete uma ingerência direta sobre o Legislativo, ferindo de morte os preceitos fundamentais da Constituição.

Senhoras e senhores, como relatado, estamos diante de fatos gravíssimos! Fatos que exigem apuração. E nós não podemos e não devemos silenciar e sermos omissos.

Nós, deputados e deputadas, estamos no alvo desta rede criada e administrada pelo gabinete da governadora.

Não podemos aceitar que o trabalho de fiscalização de qualquer um dos 49 parlamentares desta Casa seja deslegitimado e desacreditado por
denúncias falsas e difamações pensadas e ordenadas pelo gabinete da governadora e veiculadas numa teia de comunicação paga com dinheiro público.

Vejam que inversão de prioridades. Quando se precisa, cada vez mais, destinar verbas para educação, saúde e segurança do povo pernambucano, estes recursos estão sendo desviados para fomentar e aparelhar essa coisa vil, chamada gabinete do ódio.

Isso é um crime acintoso e vergonhoso.

Como afirmei antes, todas as provas e documentos levantados pela Superintendência de Inteligência Legislativa serão disponibilizados para os deputados, para a CPI da Publicidade e para a Justiça.

Aliás, nossa preocupação como legisladores e fiscalizadores se estende também em relação a agressões que a outros órgãos e poderes e outras pessoas estão sendo vítimas.

Vamos permanecer atentos. Como falei na semana passada, os membros das milícias não sabem com quem mexeram.

Nada nos intimidará. Não arredaremos o pé da defesa intransigente da independência desta casa e da atividade legislativa de cada um de nós, assegurada pela nossa Carta Magna.

Por fim, independentemente de qualquer política, precisamos todos, deputados e deputadas, estar unidos na defesa das nossas prerrogativas.

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Durante o evento, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu o certificado de cumprimento integral das metas de transparência das mãos da conselheira Renata Gil e do conselheiro José Rocha Rotondano, ambos do CNJ. “Esta vitória é de todos os magistrados e magistradas, servidores e servidoras do TJPE, que diariamente se dedicam para que o Poder Judiciário pernambucano ofereça, de forma simples, clara e rápida, todas as informações de interesse da sociedade. A transparência será sempre uma prioridade da nossa gestão”, destacou o presidente.

Realizado anualmente, o Ranking da Transparência avalia os órgãos da Justiça quanto à disponibilização de informações de maneira clara e padronizada, garantindo maior facilidade e confiabilidade no acesso aos dados. Os itens de avaliação estão distribuídos em dez temas e abrangem quase 100 indicadores, entre eles a publicação dos resultados do Planejamento Estratégico Institucional, de atos normativos, dados orçamentários e financeiros e informações gerais para acompanhamento de programas, ações e projetos.

A transparência tem sido uma das áreas de maior destaque no TJPE. Em abril de 2024, por exemplo, a instituição implantou um novo Portal da Transparência, com leiaute mais leve e moderno, maior número de relatórios, filtros de busca aprimorados e a possibilidade de extração dinâmica de dados em diversos formatos eletrônicos abertos. Já em novembro do mesmo ano, o Tribunal recebeu o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública.

Para a concessão do certificado, os Tribunais de Contas de todo o País avaliaram os portais públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas. O TJPE obteve o índice máximo: 100% de transparência.

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