A Transparência Internacional – Brasil divulgou nesta terça-feira uma nota pública em que classifica como “alarmante e inaceitável” o uso da Lei Global Magnitsky pela administração Trump para impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade vê motivação política na medida, tomada contra o relator dos inquéritos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e alerta para o risco de instabilidade institucional no país.
“Tal medida apenas fomentará mais instabilidade política no Brasil”, afirma o texto, que critica a aplicação seletiva da legislação americana, originalmente criada para punir violações graves de direitos humanos e atos de corrupção em nível global. A entidade faz críticas ao STF, mas sustenta que nem eventuais excessos do Judiciário brasileiro justificam interferência externa. As informações são do jornal O Globo.
Leia mais
“A Transparência Internacional – Brasil tem feito críticas recorrentes ao STF, tanto pela impunidade generalizada em casos de corrupção quanto por abusos de poder cada vez mais normalizados. […] No entanto, nada disso justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos poderes”, diz a nota.
Nesta quarta-feira, o governo de Donald Trump anunciou ter incluído o ministro Alexandre de Moraes na lista de pessoas alvo de sanções previstas na Lei Magnitsky, que prevê o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos.
A lei Magnitsky foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012 e foi originalmente criada para punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009.
A organização ainda aponta um “duplo padrão” por parte da Casa Branca ao sancionar Moraes, mas poupar aliados considerados estratégicos, mesmo diante de acusações graves. O documento menciona diretamente os presidentes Nayib Bukele, de El Salvador, e Viktor Orbán, da Hungria, além de seus aliados políticos.
O caso do ministro húngaro Antal Rogán, por exemplo, é citado pela entidade como sintoma da incoerência: “Apesar de evidências claras de abuso sistêmico e corrupção, sua remoção da lista de sanções ilustra como a lei é aplicada de forma inconsistente — não apenas em relação a quem é incluído, mas também a quem é excluído”.
Ao comparar o tratamento dado a Moraes com a leniência demonstrada com regimes autoritários, a entidade vê uma “instrumentalização do discurso de direitos humanos para fins geopolíticos”, e conclui: “A aplicação seletiva enfraquece ainda mais a credibilidade do regime global de sanções e reforça preocupações de que ele esteja sendo usado como ferramenta de conveniência política, e não de responsabilização baseada em princípios”.
Leia menos
