Hauly quer que os dois novos impostos – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de cobrança estadual e municipal – comecem a valer ambos já em 2027. “É totalmente possível, desejável e necessário”, disse Hauly ao Correio Político. “A economia brasileira precisa para voltar a crescer”, defende. “E o novo presidente do Brasil já começaria o governo com um sistema tributário mais moderno”.

O projeto que foi aprovado pelo Congresso estabeleceu que a CBS começaria a vigorar em 2027. Com isso, extinguem-se o PIS/Cofins e o IOF-Seguros. Quanto ao IBS, se iniciaria aí uma longa transição que, pela proposta, só termina em 2032, com o novo imposto entrando em vigor totalmente somente em 2033. Por todo esse período, os impostos atuais (ICMS e ISS) ficam sendo cobrados ao mesmo tempo. Gradualmente, aumenta-se a alíquota do IBS (no ano que vem, somente 0,1%). Uma saída que os contadores já admitem complicada.

“É preciso tirar as gorduras do sistema que hoje entravam o desenvolvimento”, prega Hauly. “Implantar o IVA 5.0 na integralidade, IBS e CBS ao mesmo tempo, vai resolver todos os problemas de burocracia num processo de transição muito complicada”, defende Hauly. “Não vejo dificuldade, só vejo necessidade”, avalia o deputado ao fazer a sua proposta.

Por que, então, o que Hauly agora propõe não foi feito logo na reforma? Na verdade, toda a discussão em torno da reforma gerou muita cautela. O modelo de IVA – usado na maior parte do mundo – é uma mudança radical. Por isso, argumentou-se que era necessário um período longo de adaptação.

O maior problema é a chamada sensação de perde e ganha, que permeou boa parte do debate. Setores da economia, a União, os estados e os municípios, ficam fazendo contas quanto a se irão perder ou ganhar. Além da alíquota geral, há diferentes alíquotas para determinados produtos e serviços.

Daí, a ideia de se criar um tempo longo em que os velhos impostos e os novos convivessem, como forma de ir ajustando e calibrando as mudanças. O problema disso é que torna a contabilidade muito mais complicada. É preciso prever os pagamentos tanto dos impostos atuais quanto dos novos.

Para além de tudo, há ainda uma briga política que até agora não foi resolvida: a composição municipal do Comitê Gestor que vai definir como o dinheiro arrecadado dos impostos será distribuído entre União, estados e municípios. No novo modelo, o imposto é pago somente no destino – onde o produto ou serviço é comprado.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que congrega cidades menores, e a Frente Nacional dos Prefeitos, das capitais e municípios maiores, não se entendem sobre como dividir as 27 vagas do comitê. Isso chegou a atrasar a reforma. Até que se resolveu deixar que a solução para depois.

Até agora, não se entenderam. Em princípio, 14 vagas seriam eleitas pelo voto igual de cada município e 13 ficariam para as cidades de maior população. A CNM quer poder votar para todas as 27 cadeiras. Enquanto isso, não se define a composição. Para Hauly, isso, porém, “é um problema menor”. Não atrapalharia.

O ministro entende que o fato de o requerimento pedindo a instalação da CPI ter sido apresentado há um mês não é prova que justifique interferência do Supremo.

Ou seja, como não há provas de que há violações à Constituição no caso, não seria possível que o Poder Judiciário emita uma determinação ao Congresso, “sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”.

Parlamentares da oposição protocolaram na segunda (9) no Supremo um mandado de segurança com pedido de liminar para garantir a instalação imediata do colegiado.

Na ação, deputados e senadores argumentam que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), age com “omissão inconstitucional” por não realizar a leitura do requerimento de criação do colegiado, apresentado em 3 de fevereiro de 2026.

Entre os parlamentares que assinam a peça estão Bia Kicis (PL-DF), Kim Kataguiri (União-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Rogério Marinho (PL-RN) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Eles argumentam que o requerimento preenche todos os requisitos da Constituição: assinatura de mais de um terço dos membros do Congresso, fato determinado e prazo certo.