Entre as principais preocupações levantadas pelo Tribunal, está o fato de que não foram localizados documentos obrigatórios como o plano de trabalho e o termo de fomento da parceria com a Andelivros, impedindo a verificação da suposta singularidade do projeto – exigência legal para que a contratação direta sem chamamento público seja válida.

O TCE também apontou falhas na execução do chamado “Bônus Livro”, benefício concedido a professores e servidores da educação para a compra de livros. Segundo o parecer técnico, o bônus foi vinculado exclusivamente às feiras promovidas pela Andelivros, realizadas em apenas quatro municípios, o que limita o acesso dos demais servidores. Além disso, não há controle sobre os preços praticados nos eventos, o que pode levar à compra de livros por valores acima dos praticados no mercado. A ausência de desconto obrigatório, de mecanismos de controle e de alternativas para uso do bônus também foi considerada crítica pelo Tribunal.

O relator destacou ainda indícios de direcionamento da política pública para uma única entidade, com possível violação aos princípios da impessoalidade e da livre concorrência. A Corte observou que a própria entidade beneficiada participou da definição do formato do projeto e da operacionalização do benefício, o que reforça a necessidade de apuração minuciosa.

Embora não tenha determinado a suspensão imediata da parceria, o TCE decidiu encaminhar todo o material para continuidade da investigação na Auditoria Especial, que deverá analisar os valores envolvidos, eventuais responsabilidades e propor as medidas cabíveis.

O surto da Zika, que afetou especialmente o estado de Pernambuco a partir de 2015, gerou uma crise de saúde pública com consequências duradouras. Com a nova lei, o benefício deixará de ser temporário ou sujeito a revisões, como ocorria anteriormente. “Esse é um exemplo de que a política deve ser instrumento de transformação social. Hoje, o Brasil dá um passo importante na reparação histórica a essas famílias”, concluiu Lula da Fonte.

O objeto do contrato previa a exploração comercial de espaços públicos para montagem, manutenção e desmontagem de camarotes, com a arrecadação revertida ao município. No entanto, a proposta vencedora apresentou o valor de R$ 90 mil – o que representa apenas 23% do valor mínimo estipulado em edital, que era de R$ 390 mil. Isso, segundo os órgãos de controle, configura flagrante violação ao item 7.2 do Termo de Referência e pode implicar em prejuízo ao erário.

Segundo dados informados pela própria Secretaria de Turismo de Arcoverde, 80% dos camarotes já foram vendidos ao valor de R$ 20 mil por unidade, gerando uma arrecadação estimada em R$ 960 mil – dados da época da denúncia. A desproporção entre a arrecadação potencial e o valor ofertado pelo permissionário levanta suspeitas quanto à lisura e à economicidade do processo.

Outros pontos considerados críticos incluem a inexistência de estudos técnicos prévios para justificar os valores, ausência de previsão contratual de pagamento de outorga, modelo contratual inadequado (prestação de serviços em vez de permissão onerosa), início da execução do objeto antes da formalização do contrato e indícios de direcionamento por meio da inabilitação em massa de concorrentes.

Além disso, a Prefeitura de Arcoverde já tinha dois contratos anteriores com a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 029/2025, ambos firmados em decorrência de adesões a atas de registro de preços de outros municípios, na condição de “carona”, totalizando uma despesa de R$ 4.981.806,15 nos referidos contratos, sugerindo possível sobreposição de serviços e reforçando as suspeitas de favorecimento indevido.

Diante da gravidade dos indícios, foi determinada medida cautelar obrigando a Prefeitura a recolher imediatamente o valor mínimo de R$ 390 mil, indicar conta específica para os recursos e implementar mecanismos de controle, sob pena de responsabilização. Também foi instaurado um Processo de Auditoria Especial para aprofundar as investigações, garantir transparência e salvaguardar o interesse público.