Ele é coautor do Projeto de Lei (PL) 785/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito obrigatório para o exercício da profissão no Brasil. Allan Quadros Garcês é médico, professor da Universidade Federal do Maranhão e deputado federal, filiado ao Progressistas (PP). Assumiu o seu primeiro mandato com a ida de André Fufuca para o Ministério do Esporte em 13 de setembro de 2023.

O ‘Direto de Brasília’ vai ao ar das 18h às 19h, com transmissão pelo YouTube da Folha de Pernambuco e do meu blog, e também em cerca de 165 emissoras de rádio no Nordeste. Retransmitem ainda o programa a Gazeta News (Grupo Collor) em Alagoas; a Rede Mais Rádios, com 25 emissoras na Paraíba; a Mais-TV, sob o comando do jornalista Heron Cid; e ainda a Rede ANC, no Ceará, com mais de 50 emissoras, além TV LW, de Arcoverde.

Entram como parceiros na mídia institucional o Grupo Ferreira, de Santa Cruz do Capibaribe, a Autoviação Progresso, o Grupo Antonio Ferreira Souza, a Água Santa Joana, a Faculdade Vale do Pajeú e o grupo Grau Técnico.

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Na última pesquisa, realizada em setembro, 49% achavam que Lula e PT tinham se saído melhor e 27% achavam que tinha sido Bolsonaro e aliados.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas, entre 11 e 14 de dezembro, com margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95%.

Os entrevistados também foram questionados se achavam que Lula foi importante para Trump voltar atrás nas tarifas comerciais aplicadas contra o Brasil. Para 43%, o presidente brasileiro foi muito importante e 28% disseram que foi importante, mas nem tanto. Outros 23% responderam que Lula não foi importante.

Veja os números

• Lula foi muito importante para Trump voltar atrás nas tarifas: 43%
• Foi importante, mas nem tanto: 28%
• Não foi importante: 23%
• Não sabem ou não responderam: 6%

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Acrescentando: “Não é razoável que se tenha o Congresso Nacional como uma casa revisora do Judiciário. O Congresso Nacional tem um papel, o Judiciário tem outro papel e o Executivo também. É essa harmonia, é essa integração, mas cada um respeitando o seu espaço que sustenta a democracia”.

Wellington Dias argumentou que as condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes seguiram o devido processo legal, com ampla defesa e baseadas em provas. “Nós temos uma situação de pessoas condenadas, pessoas que ali passaram por todo um processo de ampla defesa, o respeito à lei e o julgamento se deu ali a partir de provas, a partir de substância”, explicou.

Defesa da democracia e respeito à legislação
O ministro destacou que os eventos de 8 de janeiro representaram uma tentativa de ruptura democrática. “Ali havia claramente, como as provas foram capazes de mostrar, uma intenção de romper com o processo democrático e implantar um sistema autoritário e feito à base da força”, ressaltou.

Dias defendeu a rejeição da proposta legislativa, argumentando que a legislação brasileira já estabelece penas adequadas para cada tipo de crime. “Eu defendo que a gente tenha o respeito à legislação e, portanto, que se mantenha. Eu defendo a rejeição da proposta, compreendendo que a legislação brasileira coloca uma dose adequada para o tipo de crime que é praticado em cada área”, disse.

O ministro também mencionou que qualquer alteração legislativa deve estar em sintonia com a vontade popular. “Qualquer coisa fora disso tem que passar por um processo legitimamente em sintonia com a vontade do povo. Aliás, a vontade do povo que, em todas as pesquisas, mostra que quem cometeu o crime deve pagar”, concluiu Wellington Dias.

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Aliados do governo Lula (PT), que são contrários à redução das penas, têm usado a possibilidade de benefício a condenados de outras áreas como argumento contra o projeto.

O Senado quer votar o texto nesta quarta (17). Se houver a mudança, há a possibilidade de uma corrida no Legislativo para concluir a aprovação do projeto ainda neste ano. O recesso dos congressistas começa oficialmente na terça (23), mas as deliberações devem acabar nesta semana.

O projeto está tramitando na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), propôs uma alteração no projeto para restringir os benefícios aos processos relacionados ao 8 de janeiro.

“Ou nós encapsulamos o assunto no processo do 8 de janeiro ou não tem condição de aprovar”, disse à Folha o relator do projeto, Esperidião Amin (PP-SC). O senador é de um partido de oposição ao governo Lula e defende uma anistia completa para os condenados pelo 8 de janeiro, não só a redução de penas.

“Aquela emenda do Otto Alencar é a base de qualquer possibilidade de acordo”, disse Amin. O senador relatou que Sergio Moro (União Brasil-PR), outro integrante da oposição, fez sugestões no mesmo sentido.

Mais cedo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), deu uma declaração no mesmo sentido. “A gente está tentando ver como é que faz alguma alteração ali para evitar que esse benefício seja dado a marginais de verdade, marginais perigosos de verdade, na carona da votação desse projeto”, disse.

Flávio deu a declaração a jornalistas em Brasília, na frente da sede da Polícia Federal, onde seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, está preso. “Espero que aprove esse projeto de dosimetria ainda esse ano, seja qual for a redação”, disse o senador.

Um dos senadores que acompanha mais de perto o projeto de redução de penas, Alessandro Vieira (MDB-SE) vê três possibilidades para a proposta.

“As alternativas na mesa são rejeição e posterior aprovação do mesmo ato em um projeto do Senado já corrigido. Correção por emendas do texto da Câmara e devolução para a Câmara dos Deputados. Ou uso de emendas de redação para tentar corrigir o problema, o que me parece muito difícil”, disse Vieira. O senador não se alinha automaticamente à oposição nem ao governo.

As emendas de redação mencionadas por Vieira são alterações redacionais que não alteram o mérito de projetos. Se a mudança no texto for classificada como uma emenda de redação, ele não precisa de nova análise pela Câmara.

Técnicos legislativos ouvidos pela Folha, porém, avaliam que alteração proposta por Otto Alencar configura mudança de mérito e não pode ser classificada como emenda de redação.

Eles ressalvam que essa é uma análise do ponto de vista regimental, e que, às vezes, há acordos políticos para mudanças de mérito serem interpretadas como mudança de redação para projetos serem aprovados mais rápido.

Esperidião Amin, porém, afirma que a correção pode sim ser feita por meio de uma emenda de redação. Ele argumenta que toda a discussão do projeto foi em torno de reduzir penas relacionadas ao 8 de Janeiro.

“Uma emenda para deixar isso claro não é uma emenda que muda o sentido. É uma emenda de redação que garante o sentido desde seu início”, declarou. Por esse raciocínio, seria possível enivar o projeto à sanção depois de ser aprovado pelo Senado.

Sergio Moro sugeriu uma forma diferente da de Otto Alencar para restringir os benefícios apenas aos condenados pelo 8 de Janeiro. Ele argumenta que a brecha deixada pela Câmara foi um equívoco, e que sua correção não implica em alteração de mérito. “A emenda não altera o conteúdo material da proposição, mas aprimora sua clareza redacional e sistemática”, escreveu ele.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), quer que a proposta seja deliberada o quanto antes. Otto Alencar, porém, liderou um movimento de pressão para que a proposta tivesse análise prévia da CCJ antes de ir ao plenário do Senado para a deliberação final.

A Câmara aprovou o texto na semana passada. Se entrar em vigor na forma como os deputados aprovaram, o projeto poderá, em tese, reduzir o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena para algo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses, dependendo da interpretação.

Se as regras vigentes hoje forem mantidas, a estimativa é que o ex-presidente fique de 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos em regime fechado. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses.

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O levantamento ouviu 2.004 pessoas, em entrevistas presenciais realizadas entre 11 e 14 de dezembro, com margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%.

Antes da avaliação sobre a indicação, a pesquisa perguntou se os entrevistados tinham conhecimento do apoio de Jair Bolsonaro à candidatura do filho 61% disseram que sabiam, enquanto 39% afirmaram que não tinham conhecimento.

Indicação de Flávio Bolsonaro por posicionamento político

A pesquisa também analisou a avaliação da indicação de Flávio Bolsonaro à Presidência de acordo com o posicionamento político dos entrevistados.

Eleitores independentes:

• 56% dizem que Jair Bolsonaro errou na indicação;
• 28% afirmam que ele acertou;
• 16% não sabem ou não responderam.

Lulistas:

• 78% dizem que Bolsonaro errou;
• 16% afirmam que ele acertou;
• 6% não sabem ou não responderam.

Esquerda não lulista:

• 71% dizem que Bolsonaro errou;
• 22% afirmam que ele acertou;
• 7% não sabem ou não responderam.

Bolsonaristas:

• 78% afirmam que Bolsonaro acertou;
• 16% dizem que ele errou;
• 6% não sabem ou não responderam.

Direita não bolsonarista:

• 55% afirmam que ele acertou;
• 38% dizem que Bolsonaro errou;
• 7% não sabem ou não responderam.

Intenção de voto

Quando questionados sobre intenção de voto diante da indicação:

• 62% afirmam que não votariam em Flávio de jeito nenhum;
• 23% dizem que poderiam votar;
• 13% afirmam que vão votar no Flávio, e;
• 2% não souberam ou não responderam.

Entre os entrevistados, a pesquisa também mediu a intenção de voto em Flávio Bolsonaro diante da indicação, de acordo com o posicionamento político.

Lulistas:

• 93% dizem que não votariam em Flávio de jeito nenhum;
• 5% dizem que poderiam votar;
• 1% afirmam que votariam;
• 1% não souberam ou não responderam.

Esquerda não lulista:

• 92% dizem que não votariam de jeito nenhum;
• 6% dizem que poderiam votar;
• 1% afirmam que votariam;
• 1% não souberam ou não responderam.

Eleitores independentes:

• 70% dizem que não votariam de jeito nenhum;
• 20% dizem que poderiam votar;
• 6% afirmam que votariam;
• 4% não souberam ou não responderam.

Direita não bolsonarista:

• 29% dizem que não votariam de jeito nenhum;
• 51% dizem que poderiam votar;
• 20% afirmam que votariam;
• 0% não souberam ou não responderam.

Bolsonaristas:

• 12% dizem que não votariam de jeito nenhum;
• 31% dizem que poderiam votar;
• 55% afirmam que votariam;
• 2% não souberam ou não responderam.

Indicação de candidato por Bolsonaro

Entre os entrevistados que consideram que Bolsonaro errou na indicação, a pesquisa perguntou quem deveria ter sido escolhido como candidato:

• Nenhum desses: 21%;
• Michelle Bolsonaro (PL): 19%;
• Tarcísio de Freitas (Republicanos): 16%;
• Não souberam ou não responderam: 14%.
• Ratinho Júnior (PSD): 11%;
• Pablo Marçal (PRTB): 5%;
• Romeu Zema (Novo): 4%;
• Eduardo Bolsonaro (PL): 3%;
• Ronaldo Caiado (União): 3%;
• Eduardo Leite (PSD): 2%;
• Outros nomes: 2%.

Apoio de Tarcísio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro

A pesquisa também mediu a avaliação dos entrevistados sobre o apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência em 2026.

Questionados se Tarcísio acertou ou errou ao declarar apoio, os entrevistados responderam:

• 42% avaliam que Tarcísio acertou ao declarar apoio;
• 42% dizem que ele errou;
• 16% não souberam ou não responderam.

Por posicionamento político dos entrevistados:

Lulistas:

• 68% dizem que Tarcísio errou ao apoiar Flávio;
• 18% afirmam que ele acertou;
• 14% não sabem ou não responderam.

Esquerda não lulista:

• 61% dizem que Tarcísio errou;
• 24% afirmam que ele acertou;
• 15% não sabem ou não responderam.

Eleitores independentes:

• 45% dizem que Tarcísio errou;
• 31% afirmam que ele acertou;
• 24% não sabem ou não responderam.

Direita não bolsonarista:

• 71% afirmam que Tarcísio acertou;
• 19% dizem que ele errou;
• 10% não sabem ou não responderam.

Bolsonaristas:

• 85% afirmam que Tarcísio acertou;
• 10% dizem que ele errou;
• 5% não sabem ou não responderam.

Pré-candidatura de Zema e Caiado à Presidência

A pesquisa avaliou ainda a percepção dos entrevistados sobre a decisão dos governadores Ronaldo Caiado (União Brasil) e Romeu Zema (Novo) de manterem suas pré-candidaturas à Presidência da República, mesmo após o anúncio de Flávio Bolsonaro como candidato apoiado por Jair Bolsonaro.

Ambos reafirmaram publicamente suas intenções nos primeiros dias de dezembro.

• Zema diz que pré-candidatura de Flávio Bolsonaro ‘faz todo sentido’ e é algo ‘justo e democrático’
• Caiado diz que mantém pré-candidatura à Presidência mesmo após Flávio Bolsonaro entrar na disputa

Veja os números:

• 55% dizem que Caiado e Zema fizeram certo ao manter as candidaturas;
• 27% avaliam que fizeram errado;
• 18% não souberam ou não responderam.

Veja os números por posicionamento político:

Lulistas:

• 49% dizem que fizeram certo;
• 33% dizem que fizeram errado;
• 18% não sabem ou não responderam.

Esquerda não lulista:

• 59% dizem que fizeram certo;
• 28% dizem que fizeram errado;
• 13% não sabem ou não responderam.

Eleitores independentes:

• 49% dizem que fizeram certo;
• 26% dizem que fizeram errado;
• 25% não sabem ou não responderam.

Direita não bolsonarista:

• 69% dizem que fizeram certo;
• 21% dizem que fizeram errado;
• 10% não sabem ou não responderam.

Bolsonaristas:

• 50% dizem que fizeram certo;
• 35% dizem que fizeram errado;
• 15% não sabem ou não responderam.

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O projeto enfrenta dificuldades para avançar no Senado e deve ser alterado pelo relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados do 8 de janeiro de 2023, mas também abre brecha para favorecer pessoas enquadradas em outros crimes, o que deve ser revisto no Senado.

Com pressa para que o PL da Dosimetria tenha um desfecho ainda em 2025 no Congresso, a oposição estuda maneiras de fazer com que o texto não precise voltar à Câmara, por alterações em seu mérito. Há o temor de que o trâmite em 2026 possa ser ainda mais difícil, diante do embate ideológico acentuado pelo ano eleitoral.

Otto Alencar diz que Motta deixou para o ano que vem as votações do projeto de lei Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança como “troco” pelo fato de senadores contestarem o mérito do PL da Dosimetria.

— Se a maioria da CCJ for favorável mais tempo de vista, eu vou seguir o coletivo, eu vou sentir o clima da sessão. Vou submeter o tempo de vista ao plenário, para ser bem democrático. Alguns senadores defendem, inclusive, a rejeição ao texto que veio da Câmara, com a apresentação de um substitutivo. O Senado deveria deixar para depois esta análise, já que a Câmara fez uma “criancice”, não votando neste ano, como revide ao Senado, o projeto Antifacção e a PEC da Segurança. Isso é dar o troco, por não aceitarmos a dosimetria como veio, deixando o passa-boiada, com outros criminosos sendo beneficiados à frente. No momento que Motta faz isso, quer dar o revide ao Senado. E agora, nós vamos fazer isso a toque de caixa. Por mim, deixamos para depois e faríamos um projeto do senado para ser mandado para lá — disse ao GLOBO.

Alterações no Senado
Responsável pelo relatório em elaboração na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Esperidião Amin (PP-SC) deve incorporar emendas de autoria dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, e Sergio Moro (União-PR). As sugestões de mudanças limitam justamente a aplicação das novas regras aos crimes apurados em investigação do 8 de Janeiro, alcançando os condenados que invadiram as sedes dos três Poderes, além de Bolsonaro e demais réus punidos pela trama golpista.

Alencar diz não ver problemas à dosimetria, desde que se limite aos condenados pelos atos do 8 de janeiro.

— Hugo deve estar achando ruim, por eu querer o certo. Não teria problemas para a dosimetria nos parâmetros do 8 de janeiro — completa.

O projeto da dosimetria chegou ao Senado sob a justificativa de corrigir penas impostas aos condenados por atos golpistas, mas passou a ser alvo de críticas após a aprovação, na Câmara, de um texto que alterou regras da Lei de Execução Penal.

O texto permite a progressão de regime com 16% da pena cumprida para uma série de crimes cometidos com violência ou grave ameaça que hoje exigem 25%.

São tipo penais como exploração violenta da prostituição, interferência violenta em licitações, incêndio doloso, resistência, coação no curso do processo e atentado à soberania nacional, além dos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.

A emenda apresentada por Otto Alencar, já protocolada na CCJ, estabelece que as disposições da lei se aplicam “exclusivamente” aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas.

Na justificativa, o senador baiano sustenta que, sem essa delimitação clara, o projeto aprovado pela Câmara permite a aplicação genérica dos critérios de dosimetria penal, com potencial para beneficiar condenados por outros crimes. Segundo ele, essa ampliação compromete princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica.

O governo também se mobiliza para travar a tramitação do texto. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, citou as manifestações de rua do fim de semana, realizadas em quase todas as capitais. “As ruas do país falaram alto outra vez neste domingo: Sem Anistia! Sem redução de penas! Quem foi condenado por atentar contra a democracia tem de pagar por seus crimes. O Brasil não quer andar pra trás”, escreveu ela em uma rede social.

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