Um documento que orienta as equipes envolvidas nos trabalhos eleitorais para atuarem de forma a garantir à pessoa com deficiência a igualdade de direitos e sua participação na vida política e pública. Esse é o objetivo da cartilha “Acessibilidade nas Eleições”, lançada hoje pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-PE). O trabalho, destaca o órgão, foi elaborado pela Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade (CMA), com colaboração e revisão da Ouvidoria do tribunal.
“É importante destacar que a cartilha traz tópicos que versam sobre atendimento às pessoas com deficiência, com dicas de como interagir com essas pessoas e também com aquelas que tenham mobilidade reduzida”, explicou Ana Patrícia Macêdo, que integra a CMA.
Ela acrescenta que o documento traz temas como a eliminação ou redução de barreiras físicas, atitudinais e de comunicação, a orientação para o voto do eleitor ou eleitora com mobilidade reduzida, a utilização correta dos símbolos de acessibilidade e até mesmo os canais para registro de ocorrência de discriminação ou de falta de recursos de acessibilidade.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do vereador Carlos Bolsonaro para visitar o pai, Jair Bolsonaro, em um domingo, data do aniversário dele. Carlos completa 43 anos no próximo domingo, 7 de dezembro. As informações são do portal G1.
Moraes indeferiu a solicitação, e argumentou que os pedidos devem seguir as regras da unidade prisional onde o ex-presidente está detido. A portaria que regulamenta as visitas na sede da PF diz que elas devem ocorrer apenas às terças e quintas-feiras, pela manhã.
O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), Brasília. Moraes havia autorizado que ele recebesse os filhos Carlos e Flávio na última terça-feira (2). No entanto, a defesa entrou com um pedido para alterar a visita de Carlos, alegando que ele não poderia comparecer na data por conta de uma viagem a Santa Catarina. Em vez disso, pediu que o encontro fosse remarcado para o dia 7 de dezembro, aniversário do vereador.
“Relator, requer-se apenas a alteração da data para dia 07 de dezembro de 2025 (domingo), coincidindo com o aniversário do filho, o que reforça o caráter humanitário e a pertinência da adequação ora pleiteada”, diz o pedido da defesa.
Moraes, no entanto, negou o pedido. Ele lembrou que as visitas ao ex-presidente devem seguir os termos da Portaria 1.104/2024, da Superintendência Regional da PF do Distrito Federal. Também solicitou que Carlos indique uma nova data para remarcar a visita, desde que seja nos dias permitidos.
“Ressalto, ainda, que o cumprimento da pena privativa de liberdade de Jair Messias Bolsonaro, em sala de Estado Maior nas dependências da Superintendência da Polícia Federal, deve seguir as regras previamente estabelecidas de visitação”, afirmou Moraes, na decisão.
O documento prevê que o ex-presidente pode receber familiares às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h, com duração de trinta minutos, e limitação de dois familiares por dia. Cada familiar deve fazer sua visita ao preso separadamente.
“Tais regras são obrigatórias e destinadas a garantir a segurança de todos na Superintendência da Polícia Federal, não cabendo ao custodiado escolher os dias e horários de visitação, uma vez que, encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade por condenação penal definitiva”, prosseguiu o ministro.
As unidades prisionais do país determinam os dias e horários específicos para as visitas, e têm variações entre estados e locais de detenção. A frequência pode ser limitada (ex: duas visitas sociais por mês), e tem dias específicos, a depender do local.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS tem indícios apurados pela Polícia Federal de que Fábio Luís Lula da Silva, 50 anos, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com Marisa Letícia (1950-2017), manteve relação de proximidade e até uma sociedade empresarial com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido nos meios políticos como Careca do INSS e que está preso desde 12 de setembro de 2025.
Em um depoimento relevante sobre as fraudes na Previdência, uma pessoa afirmou que Lulinha, como o filho do presidente é chamado, foi recebedor de valores do Careca do INSS: uma cifra aproximada de 25 milhões (a CPMI não sabe em qual moeda) e pagamentos mensais de “cerca de R$ 300 mil” (que é tratado como “mesada”), sem especificar o período. Além disso, o filho do presidente da República também fez viagens junto com o Careca do INSS para Portugal, segundo depoimento coletado nas investigações.
Essas informações eram até agora desconhecidas com esse nível de detalhe e foram fornecidas por Edson Claro, ex-funcionário do Careca do INSS e que se diz ameaçado pelo ex-patrão. Clique aqui e confira a matéria na íntegra.
Na maratona pela Zona da Mata, difundindo um século de história, a biografia de 22 governadores, de Carlos de Lima Cavalcanti, em 1930, a Paulo Câmara, em 2022, através do livro ‘Os Leões do Norte’, a corridinha matinal de 8 km, há pouco, foi em Palmares, numa bela pista de cooper, margeando o Rio Una, infelizmente extremamente poluído e abandonado.
O presidente Lula (PT) encontrou um elo entre esquerda, direita e extrema-direita no Brasil que tem potencial para romper a barreira da polarização política instalada no país nos últimos anos: o combate à violência contra as mulheres.
Diante dos casos chocantes noticiados nesta semana, existe um clamor social por endurecimento da punição aos assassinos de mulheres e meninas, estupradores e também para os que tentam o feminicídio e destroem igualmente a vida da vítima, como no caso de Tainara Souza Santos, de 31 anos. Ela teve as pernas amputadas após ter sido atropelada e arrastada por um carro dirigido pelo ex-namorado, em São Paulo.
Interromper o show de horrores que se tornou a vida das mulheres brasileiras interessa a todas elas. O endurecimento da punição para feminicídio, tentativa de feminicídio e estupro agradaria mulheres de esquerda, de direita e até as bolsonaristas mais radicais, porque muitas são vítimas, já foram ou temem ser a próxima a sofrer uma violência de gênero. A pauta é de um potencial eleitoral incalculável.
Todas têm interesse em proteger suas vidas e ver assassinos e estupradores punidos de forma eficaz. No Brasil, os agressores de mulheres e feminicidas precisam começar a ter medo de violentá-las e matá-las. É preciso uma medida de impacto e de forma urgente.
Hoje, os assassinos não temem porque o máximo que pode acontecer com eles é passar alguns anos na cadeia, inclusive após a Lei nº 14.994, de 2024, que aumentou a pena para os condenados pelo crime de feminicídio, que passou a ser de 20 a 40 anos de prisão (antes eram 12 a 30 anos de reclusão). Com dinheiro e bons advogados, nenhum assassino de mulher ficará 40 anos preso no Brasil.
O próprio presidente Lula reconheceu que não há pena suficiente no Código Penal brasileiro para um agressor como o de Tainara, ou para o assassino de Isabele Macedo, de 40 anos, grávida de dois meses e que morreu com seus quatro filhos após o marido incendiar a casa dela com a família dentro, no Recife. “Não existe pena para punir um cara desse, porque até a morte é suave”, enfatizou Lula, em agenda em Ipojuca, no Grande Recife, anteontem.
Antes, o presidente declarou: “A pergunta que faço é: o Código Penal Brasileiro tem pena para fazer justiça a um animal irracional como esse? Nós temos pena para isso? Se o cara tiver dinheiro, como aquele malandrão que deu 60 socos na cara da mulher no elevador, fica dois anos preso e vai pra rua bater em outra mulher. Um pobre, desgraçado, que rouba pão para comer é preso e não tem nem advogado, não tem juiz para liberá-lo”, declarou o presidente.
É preciso mais rigor – As duas mudanças de impacto no combate à violência contra a mulher deste século no Brasil foram a Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/2015. A primeira trouxe maior proteção a mulheres que sofrem violência em suas relações domésticas, familiares ou íntimas. A segunda criou o feminicídio no país. Contudo, essas alterações legislativas não foram capazes de coibir a violência, cada vez mais brutal. É necessário mais rigor.
O clamor pela prisão perpétua – Ao tomar para si a causa, o presidente Lula (PT) usou sua poderosa voz de homem mais importante da nação para jogar um holofote gigante em cima do grito de socorro de todas nós mulheres, tantas vezes sufocado e silenciado. É de uma importância inquestionável. Pode gerar efeitos de conscientização em alguns, o que já seria um avanço. Mas não provoca medo real em assassinos de mulheres e estupradores. Está na hora de o Brasil discutir medidas como a prisão perpétua para feminicidas e estupradores.
Cláusula pétrea – A Constituição brasileira vigente, de 1988, proíbe a existência de “pena de caráter perpétuo” (art. 5º, XLVII, b), existente em países como Estados Unidos, Inglaterra, Holanda, Itália, Hungria e Irlanda. No Brasil, essa proibição é considerada “cláusula pétrea”, não podendo ser modificada por alteração legislativa, a menos que se crie uma nova Constituição (do zero), por meio da convocação de uma Assembleia Constituinte. Mas, no Brasil, quando os políticos querem, a gente sabe que eles dão um jeito. E que outra medida de impacto poderia frear a sanha de assassinos de mulheres e estupradores no Brasil? O que faria esses homens terem medo de cometer um feminicídio? É o questionamento que se faz atualmente. Se o presidente Lula encontrar uma resposta, pode garantir seu quarto mandato.
Maioria do eleitorado é feminina – Se o presidente Lula bancar de vez essa pauta e ajudar a combater de forma eficaz a violência de gênero, tem chances de vencer a eleição no primeiro turno. As mulheres representam a maioria do eleitorado brasileiro. Elas somam mais de 81,8 milhões de eleitoras, o que equivale a 52,47% do total. Dessas, 20 milhões estão na faixa etária entre 45 e 59 anos. Os homens, por sua vez, somam quase 74,1 milhões de eleitores, representando 47,51% do eleitorado. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O papel de Janja – A primeira-dama do Brasil, Janja Lula da Silva, tem tido papel importante no combate à violência contra as mulheres. Pediu ao presidente Lula que assuma uma postura mais firme com relação ao assunto. Em discurso postado em suas redes sociais, Janja também fez apelo aos homens. “As mulheres sabem o que elas sofrem. As mulheres sabem o que a vizinha sofre quando apanha do marido, quando uma mulher é morta. Mas os homens não sabem, porque são vocês que matam a gente. Vocês precisam parar de nos matar. A gente precisa mudar a sociedade”, afirmou.
CURTAS
Mais comissionados para PE 1 – O deputado Romero Albuquerque (UB) criticou o envio pela governadora Raquel Lyra (PSD) à Assembleia Legislativa de Pernambuco de uma proposta que cria 105 novos cargos comissionados de livre nomeação, sem detalhamento de sua necessidade e nem mesmo a indicação do impacto orçamentário.
Mais comissionados para PE 2 – Para Romero, a iniciativa é pouco transparente e distante das prioridades do povo pernambucano, sobretudo em um período pré-eleitoral e em meio às dificuldades enfrentadas por áreas essenciais do Estado. “Enquanto falta investimento nos hospitais, nas delegacias, nas estradas e nas políticas sociais, o Governo decide aumentar a máquina pública sem apresentar justificativa técnica”, afirmou.
Redução do ITBI – A Prefeitura do Recife reduziu para 2% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até o dia 31 de dezembro. A medida vai ajudar o cidadão a regularizar os bens que ainda não passaram por formalização em cartório e, com isso, não tiveram a titularidade do imóvel concluída.
Perguntar não ofende: Quantas mulheres ainda precisam morrer ou ser estupradas no Brasil para que surja uma medida de impacto que provoque medo em assassinos e estupradores?
Após a apresentação do meu livro “Os Leões do Norte” durante a assembleia do ComagSul, mais cedo, encerrei agora, em Palmares, uma noite de autógrafos da obra, pela editora Eu Escrevo. O evento aconteceu no auditório do Centro de Formação Profissional Douglas Miranda, a convite do prefeito Júnior de Beto (PP), reunindo estudantes (foto acima), professores, gestores e autoridades municipais.
Prestigiaram o lançamento o vice-prefeito Neto Melo (PP); os vereadores Andreza Fernanda (PSDB), Saulo Acioli (PSDB) e Felipe F20 (PP).
Com o vice-prefeito Neto Melo
Do Executivo, estiveram presentes o secretário de Saúde, Bruno César; o procurador do município, Felipe D’Emery; o secretário de Comunicação, Gerson Melo; o secretário de Administração, Paulo Alcântara; e a secretária da Mulher, Maria Lira (Dona Lia).
Com o secretário de Saúde Bruno César, o presidente da AEMASUL, Rumderson Costa, o secretário de Comunicação, Gerson Melo, o assessor do senador Humberto Costa, Bruno Jordane e o presidente da Fundação de Cultura Hermilo Borba Filho, Nonato Barakah
Também marcaram presença a mãe do prefeito Júnior de Beto, Maria Lira Melo; o presidente da AMDESTRAN, Mário Marinho; o presidente da Fundação de Cultura Hermilo Borba Filho, Nonato Barakah; o presidente da AEMASUL, Rudemson Costa; e o assessor do senador Humberto Costa, Bruno Jordane.
Com Maria Lira Melo, mãe do prefeito Júnior de Beto
A agenda segue amanhã (4), às 10h, em Bonito, na quadra do Colégio Paulo Viana de Queiroz, com apoio do prefeito Rui Barbosa (PSB). Na sexta-feira (5), encerro a semana em Catende, às 10h, na quadra da Escola Álvaro do Rêgo Barros, com apoio da prefeita Dona Graça (PSDB).
O público presente
“Os Leões do Norte” reúne 22 minibiografias de ex-governadores de Pernambuco (1930–2022), fruto de ampla pesquisa jornalística e historiográfica. A obra resgata episódios pouco lembrados, recompõe contextos e estimula o debate sobre legados, contradições e impactos das gestões que moldaram o Estado, com projeto gráfico e caricaturas de Samuca Andrade e ilustrações de Greg.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou uma negociação imobiliária entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA), para determinar que as próximas decisões da investigação envolvendo possíveis fraudes do banco devem ser autorizadas pelo STF.
A decisão de Toffoli foi tomada após um pedido da defesa de Vorcaro, que citou o documento da tratativa imobiliária, apreendido pela Polícia Federal (PF). “Diante de investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal, fixada está a competência da corte constitucional”, afirmou o ministro. As informações são do jornal O GLOBO.
Toffoli estabeleceu que “novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas” ao STF, incluindo sobre “outras investigações conexas”. A investigação tramita na Justiça Federal de Brasília.
Vorcaro e outros quatro executivos do Master foram presos há duas semanas na Operação Compliance Zero, que investiga um suposto esquema de criação e negociação de títulos de crédito falsos. Eles foram soltos no sábado, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A solicitação ao STF foi apresentada pela defesa do banqueiro após a descoberta do documento que cita Bacelar. O deputado alega que atuou para constituir um fundo para construir um empreendimento imobiliário em Porto Seguro (BA), e que Vorcaro se interessou na negociação e o procurou. Segundo o deputado, no entanto, documentos chegaram a ser enviados ao banqueiro, mas não houve confirmação de negócio.
— Estive várias vezes com ele sobre esse assunto. Ele é meu amigo e falou que tinha interesse. Mas o negócio não se concretizou, porque ele disse que estava tentando salvar o banco e que essa era a prioridade no momento — afirmou.
De acordo com Bacelar, Vorcaro ainda tinha dúvida se investiria por meio do fundo para mercado imobiliário do banco ou como pessoa física.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsidere a decisão que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.
Em manifestação enviada a Mendes, a AGU pede que a medida cautelar também tenha os efeitos suspensos até o julgamento em definitivo do tema pelo Plenário do STF.
A sessão que vai analisar a decisão do ministro no plenário virtual da Corte está agendada para começar no próximo dia 12. As informações são do g1.
Lei do Impeachment Atualmente, não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.
São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
A decisão de Gilmar foi dada em ação que questionava trechos da Lei do Impeachment, de 1950. A norma prevê que qualquer cidadão, parlamentar ou não, pode denunciar os ministros do Supremo e o procurador-geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.
Conforme a decisão dada hoje pelo ministro, “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”.
“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, diz Gilmar Mendes, na decisão.
Na manifestação entregue ao STF, o advogado-geral da União Jorge Messias afirma que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment não representa ameaça ao Poder Judiciário.
“O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”, diz trecho da manifestação.
Indicado ao STF
Indicado ao STF pelo presidente Lula – e enfrentando resistência a seu nome no Senado – Messias menciona a existência de projetos em tramitação na Casa legislativa sobre o tema para defender que alterações ao texto da Lei do Impeachment sejam feitas pelo Congresso e defende o caminho legislativo para alterações.
“O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes”, diz o documento.
O argumento ecoa manifestação feita na tarde desta terça-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que considerou a decisão de Mendes uma usurpação das prerrogativas do Senado.
A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) citou o voto do ministro Luiz Fux e pediu absolvição em recurso apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (3).
Ramagem está com mandado de prisão em aberto no Brasil e está foragido nos Estados Unidos.
Os advogados do deputado optaram por apresentar o recurso chamado de embargos infringentes, que tenta reverter a condenação de 16 anos e um mês de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As informações são da CNN.
O Ministério da Justiça também publicou a portaria nesta quarta que demite Ramagem do cargo de delegado da PF (Polícia Federal).
“Alexandre Ramagem Rodrigues requer o conhecimento dos presentes embargos infringentes, para que sejam providos, prevalecendo se o voto proferido pelo eminente ministro Luiz Fux, com a absolvição do embargante dos crimes de integrar organização criminosa (arts. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/13), de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito art. (359-L do Código Penal) e de golpe de Estado (art. 359-M do Código Penal)”, diz o recurso.
A defesa também cita que o delator do processo, o tenente-coronel Mauro Cid, “afirmou expressamente que Alexandre Ramagem não se enquadrava em nenhuma classificação dos grupos que atuavam em diferentes meios para executar o golpe.
“Ocorre que, não obstante, se tratar de personagem crucial na narrativa acusatória, que foi acolhida no decreto condenatório, Mauro Cid não conferiu papel de destaque algum a Alexandre Ramagem Rodrigues”, frisam os advogados.
O recurso de embargos infringentes pode ser empregado com o prazo de até 15 dias após a publicação do acórdão, conforme o Regimento Interno do STF.
No entanto, o ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, declarou o trânsito em julgado após o fim do prazo dos embargos de declaração (de prazo de cinco dias), por entender não ser cabível o uso dos infringentes.
O acidente foi registrado por uma câmera de segurança. Nas imagens, Ronald aparece realizando o exercício de supino reto com barra livre quando o equipamento escapa de suas mãos e cai sobre o tórax.
Ele ainda se levanta após o impacto, mas cai no chão poucos segundos depois.
A Academia RW, que tinha Ronald como aluno, publicou uma nota de pesar nesta quarta-feira (3) por meio das redes sociais.
“É com profunda tristeza e consternação que a RW Academia, se solidariza com o falecimento de nosso aluno Ronald José Salvador.
Toda a equipe prestou atendimento imediato, acionando prontamente o socorro especializado. Apesar de todos os esforços empregados, recebemos com imenso pesar a notícia de seu falecimento.
Transmitimos aos seus familiares e amigos nossas mais sinceras condolências, desejando força e conforto neste momento de dor incomensurável. Ronald José Salvador sempre será lembrado com respeito e carinho por todos que fizeram parte de sua trajetória em nossa comunidade.
Colocamo-nos integralmente à disposição para oferecer todo apoio necessário aos seus entes queridos, auxiliando no que estiver ao nosso alcance durante este momento tão difícil.”
Ronald Montenegro era presidente do Centro Cultural Palácio dos Bonecos Gigantes de Olinda e atuava há anos na preservação da cultura popular da cidade.
Ele deixou dois filhos, Milena e Ronald, de 26 e 18 anos. O enterro está marcado para esta quarta-feira (3), no Cemitério Morada da Paz, em Paulista.
O Centro Cultural e o Homem da Meia-Noite lamentaram a morte em notas oficiais. Para as entidades, Ronald era uma figura importante na manutenção da tradição do carnaval de Olinda e colaborou diretamente com desfiles e eventos culturais do município.
A defesa do ex-ministro Anderson Torres afirmou nesta quarta-feira (3) que o político desistiu de apresentar novos recursos contra a condenação no inquérito da trama golpista.
No último dia 25, Torres e outros réus do inquérito do golpe começaram a cumprir as penas de prisão determinadas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Torres está preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF – prédio no Complexo Penitenciário da Papuda conhecido como “Papudinha”. As informações são do g1.
O deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil) criticou o envio pela governadora Raquel Lyra (PSD) à Assembleia Legislativa de Pernambuco de uma proposta que cria 105 novos cargos comissionados de livre nomeação, sem detalhamento de sua necessidade e nem mesmo a indicação do impacto orçamentário dos cargos. Para Romero, a iniciativa é pouco transparente e distante das prioridades do povo pernambucano, sobretudo em um período pré-eleitoral e em meio às dificuldades enfrentadas por áreas essenciais do Estado.
“Enquanto falta investimento nos hospitais, nas delegacias, nas estradas e nas políticas sociais, o Governo decide aumentar a máquina pública sem apresentar justificativa técnica. Criar 105 cargos comissionados, assim, dentro de um projeto que muda apenas o nome da Arpe, é algo que precisa ser contestado”, afirmou.
O projeto com a proposta de criação dos cargos comissionados na Arpe foi incluído dentro de um pacote com 31 projetos de lei, enviado à casa legislativa pelo Governo do Estado às véspera do recesso de fim de ano. Para o deputado estadual, essa é uma estratégia para pressionar o Legislativo a aprovar os projetos e uma forma de diminuir a visibilidade de projetos como o que cria os cargos comissionados.
“O Governo decidiu despejar esses projetos na Casa de última hora e isso não é coincidência. Isso reduz o tempo de debate e quem perde é a população. Entre esses textos, ainda veio escondida uma mudança na agência reguladora que cria mais de cem cargos comissionados. Uma matéria dessa relevância merecia transparência, discussão ampla e luz do dia, não um envio atropelado para ser votado sem ampla discussão”, explicou Romero.
O deputado destacou que irá solicitar informações oficiais ao Governo do Estado sobre a real necessidade da mudança na agência reguladora e da criação dos 105 cargos comissionados. Ele ainda afirmou que votará contra o projeto, caso o Executivo não justifique de forma transparente o impacto financeiro e administrativo das nomeações. Além disso, emendas podem ser apresentadas para barrar a criação dos cargos, garantindo que o tema seja amplamente debatido e não aprovado às pressas durante o recesso legislativo.
Outro ponto destacado pelo parlamentar foi a solicitação de um empréstimo de 20 milhões de dólares junto ao BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento. “Não sou contra financiamentos quando eles têm finalidade clara, transparente e planejamento, mas não é isso que estamos vendo aqui. O governo quer autorização para assumir uma dívida internacional sem apresentar estudos, metas, impacto financeiro ou garantia de que esses recursos serão aplicados de forma eficiente”, finaliza Romero.
A decisão do ministro Gilmar Mendes de dificultar o processo de impeachment de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), esvaziando o poder de parlamentares e de cidadãos comuns de pedirem a cassação de magistrados, foi interpretada nos bastidores da Corte como uma espécie de vacina para as eleições do ano que vem. A decisão será analisada no plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro.
Na Corte, a avaliação é a de que Gilmar busca se prevenir contra o esforço da direita de eleger o máximo de senadores possível justamente para conseguir quórum no Senado para o impeachment de ministros do STF. Nas próximas eleições, ⅔ do Senado será renovado. As informações são da coluna de Malu Gaspar para o jornal O GLOBO.
Para um colega de STF ouvido reservadamente pelo blog, Gilmar tomou a decisão agora, e não no ano que vem, para evitar a contaminação do ano eleitoral – e tentar não escancarar o receio no Supremo com a formação de uma maioria conservadora que possa dar aval à abertura de um processo de impeachment de ministro da Corte.
“A decisão também tenta afastar a relevância do discurso do impeachment de ministros na campanha do ano que vem”, acrescentou esse ministro do STF.
Em sua decisão, Gilmar afirmou que “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação”.
Para um outro integrante do STF ouvido pelo blog – e que concorda com Gilmar –, a ideia subjacente à decisão é que “impeachment de ministro não pode eleger senador”.
A liminar de Gilmar suspende um dispositivo da lei do impeachment, de 1950, que prevê que é “permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometeram”. Segundo ele, esse trecho é inconstitucional. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também opinou nesse sentido.
Para o ministro, a competência para oferecer denúncia por crime de responsabilidade contra os integrantes do STF deve ser apenas do procurador-geral da República.
Conforme informou o blog, a decisão de Gilmar inviabilizou a tramitação dos 33 pedidos de impeachment protocolados no Senado somente neste ano, apresentados por cidadãos comuns e parlamentares. O ministro Alexandre de Moraes é o alvo da maioria deles.
