Na decisão, o magistrado apontou que a criação da despesa violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por não apresentar estimativa detalhada do impacto financeiro nem indicar a fonte de custeio, como determina o artigo 16 da norma. Para ele, a previsão genérica de cobertura orçamentária não atende às exigências legais.

O juiz também acrescentou no processo que o órgão municipal já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal. Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), em 2023 o Executivo comprometeu 56,15% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. “Ultrapassando tanto o limite prudencial (51,3%) quanto aproximando-se perigosamente do limite legal (54%)”, conforme o documento acessado pelo g1.

Outro ponto trazido foi a inconstitucionalidade da lei. Segundo o texto da decisão, acessado pelo g1, haviam valores equiparados de auxílio: R$ 2,5 mil para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e R$ 5 mil para o prefeito. Para o juiz, a medida afronta o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e fere o princípio da moralidade administrativa, principalmente diante do cenário fiscal de Garanhuns.

A liminar fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil. O magistrado afirmou que a liberação imediata do benefício poderia gerar prejuízo irreversível ao erário e comprometer a manutenção de serviços públicos essenciais.

A Câmara de Vereadores disse “que o processo de tramitação do projeto seguiu todos os procedimentos legais e transparentes”. Além disso, o projeto foi protocolado com as informações a respeito da estimativa de impacto orçamentário anual e a fonte de custeio “atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A Câmara completou que “o auxílio foi criado como verba indenizatória, portanto, não precisa observar o gasto com despesa pessoal” e que “mesmo se o auxílio incidisse sobre o gasto de pessoal, a administração municipal ainda estaria dentro do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”

A prefeitura de Garanhuns disse que recebe com tranquilidade a decisão da justiça, “pois entende que sua criação está dentro da normalidade jurídica, sendo uma prerrogativa do executivo, e encontra lastro no orçamento do município, não comprometendo os limites de pagamento com pessoal, e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ela reitera que o auxílio-alimentação é algo “comum em todos os poderes (executivo, legislativo e no próprio judiciário)”. Completou que “a polêmica tem único interesse político, pois não há notícia que os denunciantes tenham aberto mão de seus auxílios.” E ainda, “acredita que em nova instância restará comprovada a normalidade jurídica”.

A magistrada afirmou ainda que, diante da chegada de um quarto integrante à bancada e da existência de empate quanto à indicação para a liderança do partido, “a solução conferida pelo presidente da Alepe encontra respaldo” no regimento da casa e “deve ser respeitada como ato interna corporis do Parlamento”. Por fim, a desembargadora concluiu que manter a decisão anterior, favorável à deputada Débora Almeida, seria subverter “a vontade quase unânime da Comissão Executiva Interventora e de parcela significativa da bancada parlamentar”, além de gerar uma “recolocação forçada do partido em bloco governista, em desacordo com sua orientação nacional e estadual”. “É necessário manter válidas todas as deliberações tomadas na reunião conjunta da Comissão Executiva Interventora e da bancada do PSDB na Alepe”, decidiu.

A decisão ocorre em consonância com entendimento defendido pela Executiva nacional do PSDB em parecer remetido ao deputado Álvaro Porto no início desta semana. No documento, o presidente nacional do partido, Marconi Perillo, disse que a indicação do líder da bancada na Alepe “não se dá por procedimento de eleição, mas de simples indicação, desde que alinhada às diretrizes da Comissão Interventora do PSDB local e nacional”.

Perillo explicou ainda que esse colegiado pode tratar de indicações, definições de blocos parlamentares e “qualquer outra decisão político-parlamentar”. “As ações e medidas adotadas pela Comissão Interventora estão dentro de suas atribuições estatutárias e não houve violação ao estatuto no ato de convocação”, declarou.

Pernambuco ficou em décimo nono lugar no Ranking de Competitividade divulgado nesta quarta-feira, 28. Uma vergonha para o Leão do Norte, que já tinha caído para décimo sexto na classificação de 2023 (era décimo quinto com Paulo Câmara) e para décimo nono em 2024. É por isso que o CLP não existe no país de Raquel. 

Quando se olham os pilares separadamente, os números são piores que a classificação geral: potencial de mercado, vigésimo sexto lugar; capital humano, idem; segurança, vigésimo primeiro. Segurança, como se sabe, é um dos focos da propaganda do país de Raquel. Educação (décimo segundo) e solidez fiscal (décimo quarto), heranças das gestões de Paulo Câmara, melhoraram.  

Outro xodó da publicidade do Governo do Estado, aquela que quer empurrar goela abaixo dos pernambucanos um contrato de R$ 1,2 bilhão, são as estradas. E o estado delas continua mal avaliado pela população, garantindo apenas um décimo quinto lugar no país. 

Raquel anda pelas várias regiões como se a campanha eleitoral de 2026 já tivesse começado. O tempo todo é inauguração aqui, promessa de obra ali. Quem tiver dúvida basta dar uma olhadinha na agenda oficial. A governadora faz de conta que não sabe que a enorme maioria dos eleitores de nosso estado mora em um lugar muito diferente do país que ela criou e chama de seu. Esse país, o de Raquel, é diferente em tudo do que o Ranking da Competitividade do CLP acaba de mostrar mais uma vez para o Brasil.

“Essa obra da dragagem do canal interno do Porto de Suape é fundamental para melhorar a capacidade operacional do porto, tornando-o mais competitivo. Isso significa mais negócios que serão movimentados no porto, gerando mais empregos e renda para o povo pernambucano”, ressaltou Costa Filho.

Pelo cronograma, a obra tem um prazo estimado de seis meses para ser concluída. A ação é fundamental também para a implantação do novo terminal de contêineres da APM Terminals (Maersk), que está investindo R$ 1,6 bilhões no terminal.

“A dragagem do canal interno se junta a um conjunto de obras de infraestrutura portuária, aeroportuária, hidroviária e rodoviária que o governo do presidente Lula vem fazendo no estado para melhorar o escoamento da produção, gerando mais desenvolvimento para o nosso estado”, pontuou Costa Filho. Anteriormente, o Governo Federal já havia investido na recuperação do molhe de proteção e na dragagem do canal externo por meio do Novo PAC.