A Comissão de Administração e Serviços Públicos – CASP, atendendo ao requerimento do deputado federal Coronel Meira (PL), fará audiência pública, amanhã, a partir das 13h, para debater a regulamentação do serviço de praticagem no Brasil, atendendo aos PLs 1565/19 e 877/22. Na ocasião serão ouvidos representantes da Marinha, dos práticos e dos setores da indústria, do agro e do turismo.
“Sou relator do Projeto de Lei nº 1.565/2019 que pretende alterar a Lei nº 9.537/1997, a fim de propor a regulamentação e dar maior segurança jurídica ao serviço de praticagem no Brasil. O Projeto de Lei tem o objetivo principal de assegurar o desenvolvimento econômico e a otimização do comércio internacional. Atualmente, o custo de manobra no setor portuário brasileiro é um dos mais elevados do mundo e pode significar mais de 25% no valor dos produtos, o que inviabiliza a concorrência dos produtos brasileiros no mercado internacional”, disse o parlamentar.