A percepção de que as cortes judiciárias são cortes aristocráticas conta muito. Os juízes, que deveriam garantir que a lei seja igual para todos, são especialistas em pervertê-la a seu favor. Com o teto constitucional de remuneração depredado sob a complacência da Corte constitucional, o céu é o limite para a concentração de benefícios inimagináveis para o resto do funcionalismo, e ainda mais para os cidadãos comuns, que bancam o Judiciário mais caro do mundo.

Mas o subdesenvolvimento não se improvisa e esse patrimonialismo não é obra de dois anos, mas de décadas. De resto, outras pesquisas mostram que o descrédito do STF é maior que o do Judiciário. Logo, há de haver outras razões para ele.

Uma delas é o afã pelos holofotes. Sentenças são anunciadas fora dos autos, até antes dos autos. Convescotes com poderosos de Brasília ou empresários são propagandeados como “discussões sobre o Brasil”, mas não poucos brasileiros leem nas entrelinhas lobby e conflito de interesses.

Quem dera os ministros quisessem só “discutir” o Brasil e não reconfigurá-lo. Ora atuando como moderador entre os outros Poderes, ora extrapolando suas competências, o STF age como um poder imperial, determinando ao Executivo políticas públicas (de câmeras em uniformes policiais até o modo de combater incêndios ou abrigar moradores de rua) e dispondo-se a reescrever leis (sobre aborto, drogas, internet e demarcação de terras indígenas, entre outros temas).

Mas quem dera a Corte só se intrometesse nos afazeres dos representantes eleitos, sem favorecer lados. No entanto, garantismo e punitivismo flutuam ao sabor da conveniência partidária. Condenações de réus confessos pela Operação Lava Jato são anuladas a rodo. A Lei das Estatais, criada após esses escândalos, foi temporariamente suspensa para que o governo lulopetista forrasse empresas estatais com correligionários. O vale-tudo “contra a corrupção” do lavajatismo renasceu mais forte no vale-tudo “pela democracia” dos inquéritos intermináveis e sigilosos contra bolsonaristas. Mesmo críticos que nada têm a ver com o bolsonarismo são censurados como “extremistas” e suas críticas são tomadas como “ataques às instituições”.

Patrimonialismo, paternalismo, corporativismo, protagonismo, autoritarismo, partidarismo quadram mal com a sobriedade e a imparcialidade que se esperam da Justiça, e a reprovação popular parece decorrer disso.

Viradas de ano são propícias para rever posições e corrigir rumos. A época do Natal evoca palavras do Evangelho: médico, cura-te a ti mesmo. Os ministros fariam bem em se ocupar menos com os ciscos nos olhos dos outros Poderes e mais com as traves nos seus. A “vanguarda iluminista” do Supremo pode ignorar olimpicamente conselhos como esses e também o sentimento público. Mas, se continuar semeando vento, que não se surpreenda quando colher tempestade.

A regra levou vários parentes de grandes escritores brasileiros, nos últimos anos, à Justiça para reivindicar decisões que criassem um precedente. Mas todos os casos terminaram subindo ao Superior Tribunal de Justiça que deixou claro: não há como se opor à legislação, mesmo se os parentes comprovarem que dependem dos rendimentos destes direitos, porque compete somente ao Congresso alterar esse dispositivo da lei.

E apesar do lobby feito por familiares e escritores a muitos parlamentares, desde 2015 existe um entendimento de que é preciso estimular a cultura nacional e permitir a inclusão das obras desses escritores entre a população que tem menos acesso à leitura – motivo pelo qual o disposto no artigo 41 é o melhor caminho para isso.

No caso de Andrade e Vargas, ambos faleceram em 1954. Por isso, o prazo de 70 anos para liberação de suas obras, contado a partir de 1955, deixou de vigorar desde ontem (01/01).

Estão disponíveis para domínio público, portanto, obras como o Manifesto da Poesia Pau-Brasil, o Manifesto Antropófago, os livros de poesia Pau-Brasil e O Santeiro do Mangue, a peça de teatro O Rei da Vela e os romances Memórias Sentimentais de João Miramar e Serafim Ponte Grande, todos de Oswald de Andrade.

Assim como, por parte de Getúlio Vargas, o seu Diário e diversas coletâneas de seus discursos.

• Lula vetou a regra que proibia bloqueio de emendas parlamentares impositivas;
• Lula vetou correção do Fundo Partidário com base no aumento das receitas, o que poderia aumentar as verbas dos partidos;
• Flávio Dino descartou liberar pagamento de emendas de comissão da Câmara e do Senado, num total de R$ 6,7 bilhões.

Segundo interlocutores do presidente, Lula terá de fazer mudanças na sua equipe ministerial para atrair de vez partidos de centro, incluindo lideranças como Arthur Lira (PP-AL), para sua base governista, acabar com a insatisfação da bancada do PSD na Câmara e garantir o União Brasil na base aliada.

Uma mudança já é dada como certa, a substituição do ministro Paulo Pimenta na Secretaria de Comunicação Social (Secom) pelo marqueteiro Sidônio Palmeira. O objetivo seria fazer com que os feitos do governo cheguem mais aos corações e mentes dos brasileiros. O foco principal de uma reforma ministerial, porém, é outro, segundo interlocutores do presidente Lula. É reforçar sua base aliada e tentar evitar uma debandada de partidos de olho na sucessão presidencial de 2026.

Segundo pessoas ligadas ao governo, também podem entrar na reforma ministerial a Secretaria-Geral da Presidência da República (comandada por Márcio Macêdo); o Ministério da Justiça (comandado do Ricardo Lewandowski); o Ministério da Saúde (comandado por Nísia Trindade); e o Ministério das Mulheres (comandado por Cida Gonçalves).

Em partidos como MDB, PP, Republicanos, PSD e União Brasil, hoje na base aliada de Lula, alguns líderes já estão defendendo que suas legendas não apoiem o presidente numa candidatura pela reeleição. Antes da reforma ministerial, os parlamentares vão estar focados nas articulações para eleição dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Sobre as emendas parlamentares, não há mais como reverter e garantir o pagamento das emendas de comissão e o tema deve ser tratado agora na volta dos trabalhos do Legislativo.

Por isso, os parlamentares vão buscar garantir compromissos tanto do líder do Republicanos na Câmara, Hugo Motta, e do senador Davi Alcolumbre (UB-AP), favoritos para a presidência da Câmara e do Senado, de espaço nas mesas das duas Casas e também votação de temas polêmicos, como anistia aos golpistas de 8 de janeiro.