“Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal para assegurar a soberania nacional na instituição e operação dos sistemas de pagamento e vedar restrições impostas por governo estrangeiro ou decorrentes de tratados, acordos ou negociações internacionais, que sejam lesivas à soberania ou aos interesses nacionais”, propõe a emenda.

A proposta declara o PIX como patrimônio público e “uma das mais relevantes infraestruturas públicas do País”. Emr eferência ao imbróglio com o governo de Donald Trump, o documento aponta a necessidade de elevar a sua proteção a nível constitucional uma vez que “infraestruturas estratégicas nacionais passaram a ser tratadas por potências estrangeiras como objeto de pressão e de negociação”.

No início do mês, em agenda de entregas em Catalão, em Goiás, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apareceu segurando uma cartolina com a frase “O PIX é do Brasil”.

Em reunião com seus ministros de Estado no último dia 3, Lula admitiu que o governo federal ficou surpreso com a possibilidade de novas tarifas impostas pelos Estados Unidos. O chefe do Executivo destacou que não aceitará o “tratamento” que o país deu ao Brasil nesta semana.

“O que é importante vocês saberem é que estamos num momento decisivo para que a sociedade brasileira, e até parte da sociedade mundial, reconheça o fortalecimento da democracia no nosso país. A nossa luta para o fortalecimento do multiratelarismo. A nossa luta para que esse país não seja tratado em nenhum momento como uma republiqueta insignificante”, afirmou o presidente. “Nós somos muito grandes, temos muita história e não podemos aceitar o tratamento que os EUA deu ao Brasil essa semana.”

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Desde então, Clézão passou a ser tratado por aliados de Bolsonaro como um símbolo da campanha contra as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas às prisões dos envolvidos nos atos antidemocráticos.

A ex-primeira-dama estava confirmada no evento, mas teve que participar por videoconferência porque precisou permanecer em casa para acompanhar Bolsonaro.

O evento reuniu a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP-DF), o senador Magno Malta (PL-ES), a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) e os deputados federais Marcos Pollon (PL-MS) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

Ao justificar sua ausência presencial, Michelle relatou que Bolsonaro enfrentou dificuldades após uma tentativa de interromper gradualmente o uso de medicamentos.

De acordo com Michelle, a equipe médica optou por rever o tratamento do ex-presidente.

— Nós estamos com o doutor Brasil. Reformulamos todas as medicações. Ele vai passar por alguns exames. Infelizmente eu não tenho como me ausentar — disse.

A ex-primeira-dama relatou que pretendia dedicar mais tempo às atividades partidárias, especialmente à preparação de material de pré-campanha para mulheres ligadas ao PL, mas decidiu permanecer acompanhando o marido.

— Logo agora que eu tinha me programado uma vez na semana estar o dia inteiro no PL para poder fazer o material de pré-candidatura das nossas pré-candidatas pelo Brasil. Mas vai dar tudo certo — disse.

Michelle também agradeceu as manifestações de apoio recebidas e reconheceu as dificuldades enfrentadas pela família durante o período de recuperação do ex-presidente.

— Quero agradecer o carinho, as orações. Não tem sido um momento fácil — declarou.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o final de março após autorização do ministro do STF Alexandre de Moraes. A permissão foi dada tendo em vista a condição de saúde do ex-presidente, e tem previsão de acabar no fim deste mês caso não seja prorrogado. Segundo Michelle, um pedido de mais tempo em casa deve ser ainda solicitado ao ministro.

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A proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados, pois sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), a proposta passou por mudanças de mérito durante a tramitação no Senado.

Pouco antes da votação, o relator e senadores do agro se reuniram com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para uma última rodada de negociações. A reunião, porém, acabou sem acordo. Assim, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), colocou a medida em votação.

Um dia antes, Durigan chegou a se reunir com o presidente da Casa em uma tentativa de segurar pautas-bomba de alto impacto fiscal.

Linha especial e pré-sal

A proposta a cria uma linha especial de financiamento destinada a produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos ou afetados por conflitos internacionais.

Os recursos serão provenientes da exploração do pré-sal (superávit entre 2025 e 2026 e receitas entre 2026 e 2027), além de outros fundos administrados pela Fazenda ou que serão indicados futuramente pelo Executivo.

Os recursos poderão ser utilizados para a quitação de dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2025; que tenham sido renegociadas até 30 de abril de 2026 ou parcelas de operações com vencimentos entre 2024 e 2027 que permaneceram em situação de indadimplência até 30 de abril de 2026. Também entram Cédulas de Produto Rural (CPRs).

Serão beneficiados produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas safras que resultaram na redução de 30% da renda bruta.

• Cada beneficiário poderá receber até R$ 10 milhões.
• Associações, cooperativas e condomínios – a quantia pode chegar a R$ 50 milhões.

O prazo de pagamento é de até 13 anos (sendo dois de carência), mas pode ser estendido a 15 em casos excepcionais, com taxas de juros entre 3,5% e 7,5%.

• Pequenos produtores e beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf): 3,5%.
• Médios produtores e beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao M6dio Produtor Rural (Pronamp): 5,5%.
• Demais: 7,5%.

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A publicação foi feita nas redes sociais do ministrodurante a tarde, horas depois de o ministro da Fazenda Dario Durigan procurar o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) a fim de tentar barrar o avanço de projetos que impactariam o orçamento nacional, como a PL 1365/22 que em pelo menos R$ 13.662 o salário por jornada semanal de 20 horas + adicional de 50% por hora extra e trabalho noturno.

Segundo Gilmar, a estabilidade macroeconômica do país é fundamental para que ele possa se desenvolver, mas para isso acontecer é necessário que haja responsabilidade financeira, que sigam a Constituição Federal.

“(…) definir a obrigatoriedade de Lei Complementar dispor e compatibilizar finanças públicas e sustentabilidade da dívida pública (art. 163, 163-A, 164-A); impor um planejamento e estabelecer regras para os orçamentos públicos (art. 165 a 169)”, exemplifica.

Um dos destaques feito pelo ministro foi o artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), segundo o qual propostas que criem novas despesas ou reduzam receitas publicas têm que necessariamente apresentar uma estimativa do possível impacto financeiro na receita. Ou seja, projetos que criem benefícios ou isenções precisam informar quanto a ação custará aos cofres públicos e suas compensações.

Após elencar as ferramentas, Gilmar diz que o Congresso “precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos.”

Ele encerra o texto pregando responsabilidade fiscal e “fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia.”

Impacto fiscal em ano eleitoral
Conforme publicado pela CNN, o Palácio do Planalto teme pela pressão por votações que tenham impacto fiscal para o governo, ao mesmo tempo em que Davi Alcolumbre sinalizou publicamente que há 31 projetos no Senado que tratam de jornada de trabalho e piso de remuneração de muitas categorias.

“Eu não posso ser seletivo. Então, em um ano de eleição, isso aqui é muito complexo. Se botar para votar isso aqui, todo mundo vai votar sim por conta da eleição e vai ter que arrumar ‘dez Brasil’ para pagar e aí fica sendo eu o culpado que não quer dar o piso para o médico que salva a vida das pessoas no pronto atendimento”, declarou o presidente do Senado.

Uma das principais preocupações do governo é sobre a PEC da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado na tarde desta quarta-feira. A proposta prevê regras diferenciadas de aposentadoria, incluindo possibilidade de integralidade e paridade para cada categoria. Como se trata de uma mudança constitucional, o texto não dependeria de sanção do presidente Lula (PT) caso fosse aprovado.

Integrantes da Fazenda temem um impacto fiscal bilionário, que poderia resultar em um efeito cascata para outras categorias do serviço público. Alguns classificaram a proposta como uma “contrarreforma da Previdência”.

Além da PEC dos agentes de saúde, outra frente que preocupa Lula envolve pisos salariais de categorias. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado já aprovou propostas relacionadas aos pisos de bombeiros, dentistas e médicos.

Leia abaixo a íntegra do texto publicado por Gilmar Mendes:

Aos pessimistas, precisamos lembrar que as bases para o desenvolvimento econômico do Brasil estão nas nossas mãos: temos uma população jovem, produtiva e com elevado espírito empreendedor; temos fartos recursos naturais; temos instituições democráticas sólidas, ainda que sujeitas a ataques eventuais. Mesmo com insumos tão potentes, ficamos para trás em temas como saneamento básico e segurança pública, mesmo comparando com países emergentes. São problemas urgentes que precisam ser enfrentados com coragem, estratégia e persistência.

Atualmente, lidamos com um cenário internacional turbulento, com guerras, choque nos preços do petróleo e fontes de pressão nos preços dos alimentos. Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque.

Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal.

No Brasil, nossa Constituição Federal estabelece diversos comandos nesse sentido, a exemplo de: definir a obrigatoriedade de Lei Complementar dispor e compatibilizar finanças públicas e sustentabilidade da dívida pública (art. 163, 163-A, 164-A); impor um planejamento e estabelecer regras para os orçamentos públicos (art. 165 a 169); impedir a transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para qualquer ente federativo sem a previsão de fonte orçamentária e financeira correspondente (art. 167, §7º); vedar explicitamente a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, §5º); exigir estimativa do impacto orçamentário e financeiro de proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita (art. 113, ADCT).

É importante destacar o art. 113 do ADCT: toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos.

O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa. É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia.

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