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Mais um problema que o atual governador Paulo Câmara (PSB) vai deixando para a nova governadora Raquel Lyra (PSDB) enfrentar. A atual gestão estadual de Pernambuco parou de pagar as parcelas de empréstimo internacional com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Como desculpa, o Governo de Pernambuco disse que a decisão liminar do STF na ação civil originária 3601 desobrigaria a gestão estadual de continuar pagando o empréstimo ao BID, banco internacional. A gestão do PSB mandou o BID cobrar as parcelas devidas da União.
Leia maisO BID reagiu com um ofício em termos duros, afirmando que a conduta do Governo de Pernambuco é irregular. “Manifestamos nossa discordância com relação à pretensão do Estado de Pernambuco e à decisão proferida. A uma, porque o BID, como terceiro que não faz parte da ação judicial em questão, não pode sofrer os efeitos de uma decisão judicial que impactem na sua esfera jurídica. A duas, porque o BID, como organismo de direito internacional, não pode sofrer qualquer impacto com eventuais compensações de dívidas entre Estado e União, em decorrência de previsões legais internas”, disse o BID em correspondência oficial para Paulo Câmara.

“Destaque-se que os contratos de empréstimo firmados com o BID, por sua natureza de organismo internacional de direito público, configuram-se como acordos concluídos entre sujeitos de direito internacional e, portanto, obedecem às normas de direito internacional público. Por tal razão, ditos contratos devem ser interpretados exclusivamente conforme as suas próprias cláusulas, não tendo a justiça brasileira jurisdição para decidir sobre assuntos que impactem os direitos do BID oriundos de tais contratos”, esclareceu ainda o banco internacional.
A gestão de Paulo Câmara decidiu manter o “calote” ao banco. Em ofício, empurrou para a União o pagamento da dívida de Pernambuco com o BID. “A informação da SEFAZ, baseada na referida decisão judicial, não implica em suspensão no pagamento das parcelas, mas tão somente, na atribuição do pagamento à União até o limite de compensação de perda na arrecadação do ICMS”, tentou justificar a gestão do PSB. O Governo de Pernambuco chegou a ironizar o BID na resposta, pedindo que “o BID mantenha a SEFAZ informada quanto ao adimplemento da obrigação que recai sobre a União por força de decisão judicial a fim de que medidas judiciais adicionais sejam tomadas caso ocorra eventual inadimplência”.
Segundo informações de bastidores, o Governo de Pernambuco poderá sofrer sanções e ter a porta de empréstimos internacionais fechada para a nova gestão de Raquel Lyra, após o ocorrido. A resposta do Governo de Pernambuco foi enviada ao BID, segundo informações de bastidores, sem a transição estadual ser comunicada.
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