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Uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu uma licitação de R$ 375.732.778,80, da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, para “contratação de empresa especializada em prestação de serviços de solução integrada para a captação, transmissão, processamento, armazenamento, backup, visualização, cadeia de custódia, gestão de eventos e evidências digitais por Câmeras para vídeo monitoramento de vias públicas”.
O caso chegou ao TCE através de uma denúncia de uma empresa privada licitante, que acusou o governo Paulo Câmara de “preços de referência claramente inexequíveis e incompatíveis com os praticados pelo mercado” e “uma exorbitante variação de aproximadamente 26.000%” na licitação.
Leia maisA relatora do processo, conselheira Teresa Duere, submeteu a denúncia da empresa à análise dos auditores do TCE, que concluíram que “há sérias dúvidas sobre a consistência do levantamento de preços implementado pela contratante, que não promoveu as devidas diligências para saná-las”. Teresa Duere, em sua decisão, confirmou o descontrole de preços na licitação, pois “a própria Secretaria de Defesa Social reconheceu não saber se os preços mais baixos eram ou não exequíveis”.
A relatora acatou a orientação dos auditores sobre a irregularidade e determinou “que a Secretaria de Defesa Social (SDS) que não dê seguimento ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços, até nova decisão do TCE-PE”. A decisão já foi publicada no Diário Oficial.
A governadora eleita Raquel Lyra (PSDB) já tinha reclamado publicamente do volume excessivo de contratações novas que o atual governador Paulo Câmara (PSB) estava lançando após as eleições. Durante coletiva de imprensa realizada antes do evento com prefeitos, a vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), destacou as dificuldades que o futuro governo tem enfrentado em relação à previsibilidade financeira, devido ao grande número de contratações para 2023 lançadas por Paulo após a derrota eleitoral do PSB, principalmente as sem licitação.
Neste caso concreto, além do grande valor do contrato-gigante, há uma tentativa de impor à nova governadora a escolha da política de segurança pública, com a gestão do PSB derrotada nas urnas indicando como o monitoramento eletrônico do Estado seria feito nos próximos anos, retirando a discricionariedade de escolha da nova gestão vencedora nas urnas.
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