Na semana passada, Milei afirmou que viajaria ao Brasil para apoiar a candidatura de Flávio e que aproveitaria a passagem pelo país para ir a Brasília visitar o ex-presidente.

No pedido encaminhado nesta sexta-feira (17), os advogados afirmam que a vinda do presidente argentino foi previamente comunicada pelas autoridades do país à Embaixada do Brasil em Buenos Aires.

A delegação prevista para acompanhar Milei será formada pelo ministro das Relações Exteriores da Argentina, Pablo Quirno; pela secretária-geral da Presidência e irmã do presidente argentino, Karina Milei; e pelo intérprete Enrique Luis de Boero Baby.

A defesa sustenta que se trata de uma visita oficial, de curta duração, feita por um chefe de Estado estrangeiro e com todos os participantes previamente identificados.

“Diante do exposto, requer seja autorizada a visita do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Argentina, Dr. Javier Milei, acompanhado dos integrantes da delegação acima identificados”, afirma a defesa.

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar humanitária devido ao seu estado de saúde. Desde novembro de 2025, ele cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado para permanecer no poder após a derrota nas eleições de 2022.

Na casa onde está em Brasília, ele mora com a mulher, Michelle, uma filha e uma enteada, que não estão sujeitas a essas restrições.

A medida de Moraes foi tomada pouco depois da manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) de que a leitura da carta do ex-presidente pelo filho e pré-candidato à Presidência violou regras da domiciliar.

“Os benefícios de sua prisão domiciliar humanitária não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados”, disse Moraes.

Flávio Bolsonaro está inscrito no processo como advogado do pai e, portanto, tinha acesso livre a ele.

Ao relator, a defesa afirma que o ex-presidente não buscou terceiros para contornar as restrições e permanece fiel às cautelares desde o início do regime domiciliar.

“A circunstância de a carta ter sido posteriormente divulgada em redes sociais decorreu de decisão adotada sem que houvesse prévia ciência do peticionário”, afirmaram.

O texto do ex-presidente tem como título “Carta aos brasileiros” e começa com “saudoso do contato com o povo ao qual devo lealdade. Escrevo num momento de decisão para todos nós”.

Flávio, antes de ler a carta do pai, afirmou que se tratava de um “recado muito importante que ele quer dar a toda a nação”.

Na segunda-feira (13), Moraes proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias após entender que o senador descumpriu a medida cautelar que veta o ex-presidente de usar redes sociais, diretamente ou por terceiros, ao divulgar uma carta de Bolsonaro no fim de semana.

“A aliança procura responder a um dos principais entraves enfrentados por empresas e investidores no país: a complexidade das informações produzidas pelas agências reguladoras”, afirmou Antonio Carlos da Silveira Pinheiro, presidente da FUNCEX.

De acordo com a Associação Brasileira de Agências Reguladoras, ABAR, cerca de 70% do PIB brasileiro passa, direta ou indiretamente, pela fiscalização desses órgãos, o que reforça a importância de instrumentos capazes de tornar normas, decisões e processos mais acessíveis.

Conforme apuração, a JX desenvolveu uma plataforma que organiza e analisa normas, regulamentos, decisões e processos das agências reguladoras, transformando dados dispersos em informação estratégica. A FUNCEX, por sua vez, pretende agregar a esse processo sua experiência institucional e técnica, contribuindo para que a inteligência regulatória seja aplicada de forma alinhada às necessidades do comércio exterior, dos investimentos e da economia produtiva.

A iniciativa, cujo “head” da operação pelo lado da Funcex é Mauro Souza, visa “contribuir para ampliar a previsibilidade regulatória e apoiar setores como infraestrutura, energia, logística, mineração, saneamento e telecomunicações”.

Ao aproximar inteligência artificial, regulação e análise econômica, a FUNCEX poderá reforçar sua posição como instituição de referência no debate sobre competitividade, ambiente de negócios e integração do Brasil às cadeias internacionais de valor.

“Num país ainda marcado pelo chamado Custo Brasil, a capacidade de transformar complexidade em clareza pode ser determinante para atrair capital, estimular investimentos, gerar empregos e fortalecer a competitividade nacional. A aliança entre FUNCEX e JX surge, assim, como uma resposta prática a um desafio estrutural da economia brasileira”, defendeu Antonio Carlos da Silveira Pinheiro.