Como mostrou a CNN, o Palácio do Planalto espera que representantes brasileiros tenham ainda uma última reunião junto ao chefe do USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos), Jamieson Greer, antes do dia 15. O encontro deve acontecer no âmbito de um grupo de trabalho entre os países.

De acordo com relatos do governo brasileiro, pesam para a avaliação sinais negativos em reuniões com os norte-americanos, o histórico negocial da administração de Donald Trump, mas também falas públicas recentes do chefe do USTR.

“Tenho conversado com os brasileiros. Temos tentado negociar. Acredito que ainda há uma grande distância entre nós; portanto, vocês verão uma decisão final sobre o Brasil muito em breve, pois temos um prazo legal que se encerra em 15 de julho”, disse Greer em entrevista na última semana.

A expectativa é de que neste encontro o USTR já indique ao Brasil qual será a decisão no âmbito da investigação. Esta será a quinta reunião de Greer com membros do governo brasileiro.

Tarifas dos EUA

Na última sexta-feira (10), o presidente Lula se reuniu com ministros do governo para definir a estratégia do Brasil para os últimos dias de negociação.

Na reunião, Lula decidiu seguir com a estratégia adotada até agora: manter a negociação técnica, mas não fazer concessões que na visão do governo brasileiro não se justifiquem. Isso significa que temas considerados caros pelos norte-americanos, como tarifas para o etanol, seguirão fora da mesa.

Conforme apurou a CNN, dentre os cenários traçados pelo Planalto, aquele considerado o mais provável segue sendo a aplicação das tarifas. Mas não está descartado, entre as projeções, que os Estados Unidos decidam adiar a aplicação das taxas, como uma maneira de viabilizar uma vitória política ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) – que atuou na audiência do tarifaço nesta semana. A hipótese, contudo, é considerada remota.

No entanto, a divulgação do vídeo por Flávio Bolsonaro, por si só, não configura descumprimento da decisão judicial. Segundo Pimentel, é necessário demonstrar que Jair Bolsonaro sabia e consentiu que a carta seria divulgada publicamente.

– O título, o conteúdo e as declarações de Flávio constituem indícios relevantes, mas não prova automática. Se a divulgação tiver sido unilateral, não cabe responsabilização objetiva do ex-presidente.

André Fini Terçarolli, advogado criminalista, sócio da Advocacia Pimentel, ressalta que foi justamente por esse motivo que Moraes determinou que a defesa esclareça se o ex-presidente tinha conhecimento de que a carta seria publicada. Os advogados têm 48 horas para se pronunciar.

Segundo ele, a decisão é monocrática, está em vigor e não precisa ser automaticamente submetida a julgamento colegiado. Mas, em tese, a Turma competente ou o Plenário, conforme a forma de processamento do caso, podem confirmar, modificar ou revogar a decisão do relator.

– Portanto, a decisão produz efeitos imediatos, mas não é imune ao controle colegiado. A reversão, contudo, dependerá da demonstração de que não houve descumprimento da cautelar ou de que a medida adotada foi desproporcional ou careceu de fundamentação suficiente.

A suspensão, por 90 dias, da autorização para que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) visite o ex-presidente Jair Bolsonaro é uma medida incomum na execução penal, embora possa encontrar respaldo nas condições impostas ao cumprimento da prisão domiciliar, avaliam especialistas ouvidos. Para os advogados, a principal discussão jurídica envolve a natureza da decisão do ministro Alexandre de Moraes: se ela configura uma sanção disciplinar ou uma medida cautelar destinada a evitar o descumprimento das restrições impostas ao ex-presidente.

– Se a medida for considerada sanção disciplinar ao preso, há argumento de que deveria observar o limite de 30 dias da Lei de Execução Penal; se for tratada como suspensão preventiva da autorização de um visitante específico, o prazo é juridicamente mais defensável. Suspensões temporárias existem, mas este fundamento e esta duração são excepcionais – diz William Pimentel.

Terçarolli afirma que a suspensão encontra fundamento na própria decisão que regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar e das medidas cautelares.

Moraes já havia esclarecido que a proibição de uso de redes sociais alcançava também a divulgação indireta de manifestações de Jair Bolsonaro por terceiros, justamente para evitar burla da ordem judicial. Partindo dessa premissa, o ministro entendeu que a visita teria sido utilizada para finalidade diversa daquela autorizada, legitimando sua suspensão. Não se trata de uma providência corriqueira. A suspensão de visitas existe como instrumento de fiscalização do cumprimento das condições impostas ao custodiado, mas sua aplicação depende da demonstração de que a visita foi utilizada para frustrar ou descumprir uma determinação judicial. Ou seja, não é uma consequência automática da execução penal, mas uma medida excepcional de natureza cautelar.