No documento, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que iniciará “imediatamente” os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.
A Lei de Reciprocidade é um mecanismo que permite a um país aplicar a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dela. Na prática, se um governo estrangeiro impõe sanções ou barreiras unilaterais “injustas”, o Brasil usa a norma para reagir na mesma moeda, adotando restrições equivalentes para reequilibrar as relações e proteger a economia.
Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), o tarifaço é resultado de uma investigação que concluiu que “várias práticas do Brasil são consideradas injustificáveis e discriminatórias, restringindo a competitividade de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos”.
Veja abaixo os argumentos utilizados pelo USTR para a aplicação do tarifaço e o que o Brasil diz:
PIX
Sobre o PIX, o USTR afirmou que o banco central brasileiro “desfavoreceu provedores de serviços de pagamentos eletrônicos dos EUA, ao mesmo tempo em que favorece seu sistema nacional”.
O Brasil argumenta que o sistema de pagamento é destinado a “ampliar o acesso da população e das empresas a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos”.
Além disso, afirmou que mesmo após o lançamento do Pix, o uso de cartões de crédito cresceu 150% entre 2019 e 2024.
“O sucesso do Pix tem despertado interesse internacional e consolidado o Brasil como referência global em pagamentos instantâneos. Desde 2021, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico do Banco Central do Brasil para desenvolverem seus próprios sistemas de pagamentos instantâneos”, diz a nota.
Corrupção no Brasil
Sobre a corrupção, o USTR alegou que “não é algo novo” no Brasil, porém o país “se afastou ainda mais das normas globais relacionadas ao combate ao suborno e à corrupção”. O gabinete citou um Índice de Percepção da Corrupção (CPI) da Transparency International, em que a máquina pública brasileira teria pontuado apenas 35 de 100 pontos possíveis.
O governo brasileiro alega que os EUA desconsideram informações oficiais anteriormente encaminhadas pelo Brasil, “bem como documentos recentes produzidos pelos próprios organismos internacionais referenciados pelo USTR como fundamento de suas conclusões”.
Na nota divulgada nesta quinta, o Brasil afirma que Transparência Internacional não é um organismo oficial reconhecido por vários países e que em fevereiro deste ano, a organização publicou um documento onde reconhece avanços relevantes do Brasil no fortalecimento das políticas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
“Destaca-se também que as iniciativas brasileiras de prevenção e combate à corrupção são reconhecidas por organismos internacionais da maior credibilidade, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), organização de iniciativa dos países da OCDE”.
Ações do STF contra as big techs
Sobre as ações contra as big techs, o USTR falou em “comércio digital” para incluir tais medidas no balaio, e relembrou ordens de restrição emitidas pelo STF nos últimos anos contra algumas redes sociais, como o bloqueio Rumble e uma suspensão temporária do X.
Essas restrições foram justificadas pela Justiça brasileira por conta das plataformas terem se recusado a cumprirem leis do país ou ordens de retirada de conteúdo.
O governo brasileiro afirma que regula o ambiente digital de forma não discriminatória, “com base em objetivos legítimos de proteção do consumidor, segurança jurídica, estabilidade financeira e proteção de dados”.
Além disso, diz que decisões do Supremo Tribunal Federal aplicam-se igualmente a empresas nacionais e estrangeiras e não têm como alvo empresas norte-americanas.
“Empresas norte-americanas operam normalmente no ecossistema brasileiro de pagamentos e continuam expandindo sua presença no país. As políticas brasileiras promovem concorrência, inovação e inclusão financeira, sem criar barreiras ao comércio dos Estados Unidos”.
Tratamento injusto na política de tarifas brasileira
Sobre a política de tarifas brasileira, o USTR acusou o Brasil de adotar “tratamento injusto e preferencial”, e publicou um gráfico que supostamente mostraria favorecimento ao México e à Índia, em detrimento dos EUA.
Segundo o governo, o Brasil negocia seus acordos comerciais conforme as regras da Organização Mundial do Comércio.
“Os acordos preferenciais celebrados no âmbito do Mercosul, inclusive com Índia e México, estão amparados pelas flexibilidades previstas para acordos entre países em desenvolvimento. Esses acordos possuem escopo limitado e não prejudicam os interesses comerciais dos Estados Unidos”.
O governo Lula afirma ainda que o comércio entre Brasil e Estados Unidos “permanece altamente aberto e mutuamente benéfico”.
“O Brasil aplica suas tarifas de forma transparente e não discriminatória, em conformidade com seus compromissos internacionais”.
Proteção inadequada à propriedade intelectual
Sobre a proteção à propriedade intelectual, o USTR afirmou que o Brasil “não oferece proteção adequada e eficaz à propriedade intelectual ou acesso justo e equitativo ao mercado para pessoas dos Estados Unidos que dependem de propriedade intelectual”, porém sem dar mais detalhes.
O governo Lula afirmou que o Brasil conta com um sistema moderno e robusto de proteção da propriedade intelectual, alinhado aos principais acordos internacionais e que nos últimos anos, implementou “uma ampla Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, voltada ao fortalecimento institucional e à modernização do sistema”.
“O Brasil permanece aberto ao diálogo e à cooperação internacional para fortalecer ainda mais a proteção e a observância dos direitos de propriedade intelectual, respeitadas as necessidades da área da saúde”.
Tarifas sobre o etanol
Sobre o etanol, o USTR afirmou que o Brasil “descontinuou seu tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol dos EUA e falhou em corresponder às tarifas norte-americanas ao etanol brasileiro”.
O Brasil afirma que as alegações de restrição injustificada ao acesso de mercado “não encontram respaldo nos fatos nem nas normas multilaterais” e que ao tratar do tema, propôs tratar em conjunto com os EUA os mercados de etanol e açúcar.
“As tarifas dos EUA, acima da cota de 150 mil toneladas, alcançam cerca de 100%. Mas os EUA nunca responderam a essa proposta”.
Além disso, o governo brasileiro afirmou que as tarifas aplicadas ao etanol cumprem os compromissos multilaterais assumidos na OMC e que o Brasil “mantém um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo”.
“A política brasileira é aplicada de forma não discriminatória, sem direcionamento contra qualquer parceiro comercial. O mercado brasileiro continua sendo relevante para exportadores norte-americanos, e as condições de acesso são compatíveis com as regras internacionais”.
Desmatamento
Sobre o desmatamento, o USTR publicou um infográfico animado que mostraria o índice de desmatamento de florestas no Brasil entre 2001 e 2018, porém sem fonte para os dados, e afirmou que “as práticas de desmatamento no Brasil tornam mais difícil para a indústria madeireira dos Estados Unidos competir de forma justa nos mercados globais”.
O governo afirma que o Brasil tem apresentado resultados concretos na redução do desmatamento e que “dispõe de um amplo arcabouço jurídico e institucional para fiscalização ambiental, responsabilização de infratores e proteção das florestas”.
“Diferentemente do que ocorreu no governo anterior, que promoveu graves retrocessos nas normas ambientais e redução da fiscalização, a partir de 2023 foram reforçadas as ações de monitoramento por satélite, fiscalização e combate aos ilícitos ambientais”.
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