O novo relator, Cláudio Cajado (PP-BA), alegou que a maioria, que rejeitou o relatório favorável a Zambelli, “não vislumbrou perseguição política na condenação definitiva” e, considerando que a deputada está presa, há “impossibilidade fática do exercício do mandato parlamentar”.

“A Câmara dos Deputados encontra-se diante de uma situação insuperável. A condenação criminal da deputada Carla Zambelli é definitiva. A pena é de regime fechado. A parlamentar já está detida pelas autoridades italianas, por determinação do STF, o que a impede absolutamente de exercer seu mandato”, diz o relatório aprovado.

A decisão final sobre a perda de mandato, porém, será do plenário da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou o processo para a sessão desta quarta. Também será analisada a cassação de Glauber Braga (PSol-RJ).

Zambelli acompanhou a sessão de forma remota. Seu filho e advogado também acompanharam a votação. Durante a sessão, ela pediu que os deputados votem contra a cassação, “em nome da verdadeira independência dos Poderes”. Ela aguarda a decisão do governo italiano sobre a sua extradição.

Manobra

Nesta quarta, Garcia apresentou um novo parecer, no qual rebate o parecer dos governistas e mantém a decisão a favor de Zambelli. A jornalistas o parlamentar repetiu que a deputada bolsonaristas foi condenada sem provas, criticou o relator do caso no Supremo, Alexandre de Moraes, e disse que a sua decisão se dá pela defesa do mandato parlamentar.

Antes da sessão desta quarta, o União Brasil mudou parte dos integrantes na CCJ. A movimentação foi vista como uma manobra para formar maioria e abrir caminho para cassar Carla Zambelli na comissão. Integrantes do PL criticaram a movimentação.

O União orientou contra o relatório e garantiu mais quatro votos para derrubar o relatório de Garcia.
Na comissão, o advogado de defesa de Zambelli, Fábio Pagnozzi, disse que parlamentares votaram “com interesse próprio” e, sem citar nomes, disse que a “troca de membros de um determinado partido me parece sombria”.

O PL também reagiu à derrota. Alguns parlamentares deixaram a comissão após o revés e disseram, aos gritos, “nos vemos no plenário”, em referência à votação que deverá decidir o futuro do mandato de Carla Zambelli.

A movimentação do União Brasil é vista como um aceno a Hugo Motta para que o processo de cassação seja levado ao Plenário. Interlocutores avaliam que o acúmulo de deputados com pendências judiciais e que estão fora do país tem se tornado um problema e fonte de desgastes para o presidente da Câmara.

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Motta anunciou que votaria o projeto — que reduz as penas de Jair Bolsonaro e de outros condenados pelo 8 de Janeiro — após a reunião de líderes da terça-feira (9/12). A proposta foi aprovada na Câmara, no mesmo dia, por 291 votos a 148.

Pouco tempo depois de Motta anunciar que pautaria a proposta, Alcolumbre disse a jornalistas que colocaria o projeto para votar no Senado ainda em 2025, caso os deputados aprovassem o texto.

Para parlamentares governistas e auxiliares de Lula, os presidentes do Senado e da Câmara fizeram acordo para votar a proposta como uma forma de se contrapor ao atual chefe do Palácio do Planalto.

Aliados de Lula garantem que o presidente da República vetará o projeto. A palavra final, entretanto, será do Congresso Nacional, que poderá derrubar o veto do petista, mantendo a proposta.

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Na decisão, Gilmar argumentou que a liminar impulsionou o avanço do projeto de lei que atualiza as regras de impeachment no Congresso, fazendo com que os parlamentares incorporassem de forma rápida parte do que defendia o Supremo.

Parado desde agosto de 2023, o projeto de lei voltou à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta. A votação, porém, foi adiada para 2026 a pedido do relator Weverton Rocha.

O texto restabeleceria a possibilidade de que OAB, sindicatos e cidadãos, com apoio popular, apresentem pedidos de impeachment de ministros, fixaria prazo de 15 dias para o Senado analisar essas solicitações, mas manteria a exigência de dois terços dos votos para abrir processo, conforme a liminar de Gilmar.

Segundo o ministro, o debate sobre o tema nos últimos dias demonstrou um amadurecimento político, por isso, entendeu ser adequado suspender essa parte específica da liminar, permitindo que o Congresso finalize sua deliberação com autonomia e profundidade.

Na decisão desta quarta, o ministro diz ainda que os últimos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, têm agido com prudência ao arquivar pedidos de impeachment contra ministros do STF, inclusive diante de pressões políticas, mostrando ter “adequada percepção dos potenciais traumáticos” desse tipo de processo.

“A cooperação entre as instituições, pautada pela prudência, pelo diálogo e pelo respeito às normas constitucionais, reafirma a maturidade do sistema democrático brasileiro e estabelece precedente histórico de condução responsável em matéria de impeachment de Ministros da Suprema Corte”, diz Gilmar.

Além de restringir à PGR o poder de pedir o afastamento de ministros, a liminar de Gilmar também estabelecia que a aprovação do processo de impeachment pelo Senado precisa dois terços dos votos e impedia que o mérito de decisões judiciais fosse utilizado como motivo para abertura de um processo de afastamento. Esses pontos foram mantidos pelo ministros.

“No que diz respeito aos demais tópicos da medida cautelar, entendo ser imprescindível a sua manutenção, não apenas em razão de seus fundamentos específicos, mas sobretudo como instrumento de proteção à independência do Poder Judiciário”, justificou.

Pedido do Senado
Na manhã desta quarta (10), o Senado protocolou pedido ao STF para que Gilmar suspendesse a liminar até que o Congresso conclua a votação do projeto que atualiza a Lei do Impeachment.

Segundo os advogados da Casa Legislativa, o projeto trata exatamente dos pontos alterados pela liminar e já está em fase final de consolidação. Eles argumentaram que a decisão do ministro, ao mudar parâmetros da lei vigente, interferiu na construção e no andamento do novo texto da lei.

Na petição, disseram também que não haveria risco institucional em suspender temporariamente a liminar, já que não existe nenhum processo de impeachment em curso contra ministros do STF.

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De acordo com o texto-base, o projeto altera as regras de progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento passar para os regimes semiaberto ou aberto.

A nova legislação prevê que a progressão ocorra após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto. A medida só não se aplica aos crimes violentos. Confira o trecho do relatório de Paulinho da Força:

Na Lei de Execuções Penais, as mudanças atingem o art. 112, retomando consagrada redação quanto ao tempo necessário para progressão de regime, sem afetar crimes de maior gravidade contra a vida e contra o patrimônio (Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal), que permanecem com as atuais exigências legais mais rigorosas, como é justo e esperado pela sociedade

De acordo com o levantamento do PSB, condenados por crimes como coação no curso do processo e incêndio doloso podem ser beneficiados. “Esse projeto vai muito além de Bolsonaro: ele reduz o tempo mínimo de pena para progressão de regime e abre brecha para beneficiar criminosos de colarinho branco, inclusive faccionados do PCC que atuavam na Faria Lima, refinarias e postos de gasolina”, diz o líder do PSB na Câmara, o deputado Pedro Campos (PE).

Em discurso na Câmara, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também denunciou o projeto. “Dano qualificado, incêndio criminoso sem resultado hediondo, associação criminosa comum e várias condutas praticadas nos ataques às instituições terão progressão antecipada. É um absurdo. Quem diz combater o crime votou para reduzir penas e suavizar a resposta penal de quem atentou contra a democracia. Uma vergonha para este Congresso”, disse o parlamentar.

O relator do projeto nega que a dosimetria vai beneficiar presos por crimes comuns. “O projeto trata apenas dos condenados do 8 de Janeiro, não tem nenhuma possibilidade de esse texto beneficiar crime comum”, disse.

O substitutivo propõe ainda acabar com a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito — crimes pelos quais Jair Bolsonaro e outros réus foram condenados na trama golpista.

Paulinho determinou também que, quando esses crimes forem cometidos em “contexto de multidão”, ou seja, durante um ato coletivo, como os ataques de 8 de Janeiro, a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços. Essa redução só vale se a pessoa não tiver financiado o ato nem exercido papel de liderança — e não alcançaria Bolsonaro, apontado pelo STF como líder da tentativa de golpe de Estado.

Aprovação no plenário da Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o resultado da votação às 2h25 da madrugada de quarta-feira (10/12): 291 votos a favor e 148 contrários.

Agora, o projeto será analisado pelo Senado Federal. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (UniãoBrasil-AP), afirmou em plenário, nessa terça-feira, que pretende analisar o PL da Dosimetria ainda em 2025.

A aprovação do Projeto de Lei 2162/23, o chamado PL da Dosimetria, é uma meia vitória para a oposição bolsonarista, que orientou voto a favor da proposta, mas que até então tentava articular uma anistia “ampla e irrestrita” para Bolsonaro e os demais condenados.

Com a falta de apoio ao tema, a oposição recuou e passou a aceitar debater um projeto que apenas reduz as penalidades aplicadas contra os condenados. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciado como candidato do pai à disputa das eleições presidenciais de 2026, chegou a colocar a própria candidatura como moeda de troca para o texto ser aprovado.

Em setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, por liderar a trama golpista. O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro. Com a aprovação do projeto de lei, a expectativa é que o ex-presidente fique preso por menos tempo.

Como Bolsonaro pode ser beneficiado?
Segundo o relator, além de reduzir o tempo necessário para a progressão de regime, o projeto também pode diminuir a pena do ex-presidente.

A Vara de Execução Penal estimou neste mês que a progressão de Bolsonaro para o semiaberto ocorreria em 23 de abril de 2033, após cerca de oito anos de detenção. Paulinho calcula que esse prazo poderia cair para pouco mais de 3 anos.

Em entrevista ao Metrópoles, na coluna de Igor Gadelha, o advogado Celso Vilardi, que atua na defesa de Bolsonaro, avalia em análise preliminar que a progressão só ocorreria daqui a quatro anos.

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“Essa é uma coisa absolutamente inaceitável. E quando eu conversei com o senador Davi Alcolumbre (União-AP), lá atrás, para apoiá-lo à presidência do Senado Federal do Congresso Nacional, ele me propôs comandar a Comissão de Constituição e Justiça, esse foi um acerto que nós fizemos”, declarou Otto Alencar, destacando a importância do relatório passar pela CCJ.

O senador Renan Calheiros, por sua vez, apoiou a posição de Otto Alencar, criticando a pressa para votar o projeto. “O Senado não pode aceitar passivamente que isso tramite aqui na Casa no mesmo dia”, afirmou Calheiros, destacando que o texto do relator já traz a redução da pena de um ex-presidente condenado e preso por tentar dar um golpe de Estado.

Estratégia repetida
A dobradinha entre Otto Alencar e Renan Calheiros repete a estratégia que ambos utilizaram anteriormente para barrar a aprovação da PEC da Blindagem. Na ocasião, os dois senadores iniciaram um movimento contrário à proposta antes mesmo de sua aprovação na Câmara, conseguindo posteriormente enterrá-la na CCJ do Senado.

Esse alinhamento entre as duas lideranças tem sido observado não apenas em relação ao PL da Dosimetria, mas também em outras questões envolvendo decisões de Alcolumbre. O movimento já mostrou resultados, com a matéria sendo encaminhada para análise na CCJ, contrariando a intenção inicial de levá-la diretamente ao plenário do Senado.

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Pelo formato adotado, o reajuste corresponde à soma de dois índices:

• a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição;
• o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2026, vale o PIB de 2024 – que cresceu 3,4%.

Entretanto, em dezembro do ano passado, o governo aprovou uma lei que restringe o aumento real do salário mínimo a 2,5% (o teto de gastos do arcabouço fiscal).

Ao ser aplicada, então, considera a inflação em doze meses até novembro deste ano (4,18%, conforme divulgado pelo IBGE nesta quarta-feira) mais 2,5% de alta real (PIB de 2024, limitado a 2,5%).

Referência para 59,9 milhões de pessoas

De acordo com nota técnica divulgada em janeiro deste ano pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 59,9 milhões de pessoas no Brasil.

Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.

O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do “salário médio” dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.

Impacto nas contas públicas
Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários, assim como o valor do abono salarial e do seguro-desemprego, entre outros, não podem ser menores que o valor do mínimo.

De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2026 de aproximadamente R$ 420 milhões.

Um aumento de R$ 103 do salário mínimo no próximo ano, portanto, corresponde a um crescimento de cerca de R$ 43,2 bilhões nas despesas obrigatórias.

O aumento maior do salário mínimo é um dos principais itens que eleva os gastos obrigatórias. Com isso, sobrarão menos recursos para os gastos “livres” do governo, chamados de “discricionários” – o que pode afetar políticas do governo federal.

Para impedir um crescimento maior da dívida pública, e consequentemente dos juros cobrados do setor produtivo, alguns economistas defendem que o piso dos benefícios previdenciários deixe de ser vinculado ao salário mínimo, e que volte a ter correção apenas pela inflação (como foi no governo Jair Bolsonaro).

Salário mínimo necessário
O Dieese, por outro lado, calculou que o salário mínimo mensal necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.067,18 em novembro desse ano, ou 4,66 vezes o piso mínimo nacional de R$ 1.518.

O cálculo leva em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

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