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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou mais uma suposta irregularidade em licitação da gestão Raquel Lyra (PSD). Desta vez, o TCE expediu medida cautelar para mandar anular parte da licitação para “fornecimento de Kit de Material Escolar”, no valor total estimado de R$ 55 milhões. Uma empresa protocolou uma denúncia no TCE, afirmando que foi desclassificada indevidamente da licitação. O parecer técnico dos auditores do TCE foi pela não concessão da medida cautelar, mas mesmo assim o relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, decidiu expedir a ordem de anular parte dos atos do certame.
“Não obstante o bem fundamentado parecer GLIC, tenho entendimento diferente quanto ao momento da exigência da regularidade fiscal de ente federativo diverso da sede da empresa”, decidiu Rodrigo Novaes. O conselheiro também justificou que a desclassificação da empresa poderia gerar prejuízo ao erário. A ordem do TCE, ao final da decisão cautelar, foi para que a Secretaria Estadual de Educação faça a “anulação do ato que desclassificou a empresa, bem como todos os atos posteriores, promovendo as diligências que se fizerem necessárias, objetivando a proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.

Esta nova cautelar é mais um caso de suposta irregularidade em contratações da Secretaria Estadual de Educação. Em audiência pública, realizada em abril, o secretário Gilson Monteiro culpou as medidas cautelares do TCE pelos atrasos em vários projetos e programas da pasta. Na época, em nota oficial, o TCE rebateu as acusações do auxiliar de Raquel.
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