De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Ou seja: a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.

A proposta ainda estabelece o piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou o texto mais cedo nesta sexta e no início da tarde, deputados e senadores deram aval ao texto em sessão conjunta no plenário.

Emendas parlamentares
O relatório prevê uma reserva de cerca de R$ 61 bilhões em emendas. Desse valor, R$ 49,9 bilhões são emendas que ficam sob controle dos parlamentares, incluindo emendas individuais, de bancada e de comissão.

A maior parte é destinada às emendas com execução obrigatória pelo governo (individuais e estaduais). Neste ano, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
As emendas impositivas são de dois tipos:

individuais (dirigidas a cada senador e deputado): R$ 26,6 bilhões; e
de bancada (destinadas às bancadas estaduais): R$ 11,2 bilhões.
Há ainda reserva para o pagamento das emendas de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem de liberação do Planalto.

O montante destinado a essa categoria ficará em R$ 12,1 bilhões. Além disso, o texto prevê R$ 11,1 bilhões como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Impacto das emendas
As emendas parlamentares representam uma parte cada vez mais significativa do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.

As emendas individuais de cada parlamentar e as emendas de bancada (definidas em conjunto pelos parlamentares de cada estado e do DF) são impositivas. Isso significa que o governo é obrigado a executar os recursos naquele ano.

Já as emendas de comissão não são impositivas. Ou seja: o governo pode bloquear ou até cancelar esses repasses se avaliar que não vai conseguir fechar as contas no fim do ano.
O texto foi aprovado após o Congresso negociar com o governo e chancelar um calendário de pagamento de emendas com os parlamentares no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A proposta determina que mais da metade das emendas terá de ser paga pelo governo até o final do primeiro semestre.

A regra vai abranger indicações feitas em duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas. Essas categorias têm pagamento obrigatório pelo governo, mas o fluxo de desembolso varia.

O Executivo terá de quitar 65% do total indicado por parlamentares nessas modalidades para as áreas da saúde e da assistência social — que representarão a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores em 2026.

Investimentos
A proposta determina ainda um piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos. O valor se refere ao piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), valor que precisa ser destinado a investimentos, segundo a regra do arcabouço fiscal. O PIB estimado para 2026 corresponde a R$ 13.826,2 bilhões.

Os investimentos são uma parcela das chamadas “despesas discricionárias” — que o governo não é obrigado a gastar. Ou seja, precisam estar previstos no Orçamento, mas, em caso de aperto financeiro, costumam ser contingenciados.

O governo deve priorizar as obras públicas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que sofrem com restrições de recursos e paralisações.

Números do orçamento
O Orçamento da União para o próximo ano é de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão destinados ao refinanciamento da dívida pública.

O limite de despesas para 2026 será de R$ 2,3 trilhões, para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Salários e reajuste
A proposta prevê ainda um aumento das despesas com pessoal e encargos sociais de R$ 12,4 bilhões em relação ao valor do ano passado.

Desse valor, R$ 7,1 bilhões serão para reajustes e demais adicionais remuneratórios e R$ 4,3 bilhões para a criação de novos cargos, funções e gratificações.

“Esse incremento reflete a intenção do Executivo, bem como dos demais Poderes e órgãos, de promover o fortalecimento de carreiras e adotar, políticas de cargos e salários mais compatíveis com suas necessidades institucionais”, diz o relatório.

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Em referência ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Lula disse que o país não pode permitir que a “extrema direita fascista, negacionista, responsável pela morte de mais de 700 mil pessoas”, volte a governar o país, com “mentira pela internet”.

“Pela primeira vez na história desse país, nós temos um presidente preso por tentativa de golpe. Pela primeira vez nesse país, nós temos quatro generais de quatro estrelas presos nesse país pela tentativa de golpe. Pela tentativa de fazer um plano para matar o Lula, para matar o Alckmin e para matar o Alexandre Moraes.”

Ele também voltou a dizer que deve vetar o projeto de lei que reduz penas de condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nos casos do 8 de Janeiro e da trama golpista. “Com todo respeito aos deputados e senadores que votaram a lei da redução da pena, eu quero dizer para vocês: eu vou vetar essa lei. E se eles quiserem que derrubem o meu veto.”

“A gente tem que ensinar esse pessoal a respeitar. Eu perdi três eleições nesse país. Perdia as eleições e voltava para casa. Me preparava para outra. Nunca houve um alto de tentativa de golpe nosso. Nunca tentamos tomar o poder de assalto. Eles têm que aprender que [n]a democracia vence quem tem mais voto.”

Além de Lula, estavam presentes a primeira-dama, Rosângela da Silva, e autoridades como o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; e a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck.

Cotado para disputar o Governo de São Paulo em 2026 e sob gritos de governador, Haddad alfinetou as gestões do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo.

O ministro disse ser difícil trabalhar de Brasília sem “um prefeito comprometido, um prefeito com um olhar específico, um governador com sensibilidade, que não bota a polícia para bater no povo, que dá atenção para as pessoas, que cria um ambiente de trabalho digno”.

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No grupo de deputados do PP, o ex-presidente da Câmara chegou a dizer que a gestão da Casa “é uma esculhambação” e falou também a aliados que Motta “está perdido e foi humilhado”. Glauber é desafeto de Lira.

Nesta sexta, Motta procurou minimizar as declarações e disse que “cada um tem seu jeito de agir”. Lira foi um dos principais fiadores da candidatura de Motta à presidência da Casa, mas desde que o aliado assumiu o comando da Câmara a relação dos dois esfriou.

– Sempre tive uma relação de muita amizade, desde quando eu cheguei aqui em Brasília, com o deputado Arthur Lira. Não concordo com as críticas, eu também não sei se foi tirado de contexto o que ele disse. Sigo com muita tranquilidade fazendo o que eu entendo que é certo. É natural que haja discordância, cada um tem seu estilo, sua forma de agir, se comportar, sua maneira de tomar decisão. Da mesma forma que eu discordo de alguém, também acho natural que discordem de mim. Mantenho essa relação de amizade e respeito com o deputado Arthur — disse Motta, que participou nesta manhã de um café com jornalistas.

O resultado da votação representou uma derrota a Lira e a Motta. Nos bastidores, aliados do presidente da Câmara dizem que Lira busca roubar protagonismo do parlamentar numa tentativa de manter a influência que tem junto aos deputados.

Em entrevista ao GLOBO, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), fez críticas a Lira, dizendo que é preciso respeitar a atuação de Motta. Ele afirmou que a cassação de Glauber se tornou um “capricho de Arthur Lira” e disse que o deputado “ainda não se deu conta de que é ex-presidente da Câmara”.

–Eu defendo o comportamento do presidente Hugo Motta, que está corretíssimo na condução. Só tem um problema: talvez ele (Lira) tenha saudade, esqueceu que o mandato dele acabou. Quem tem boca diz o que quer. A gente precisa ter respeito na condução de cada um. Ele (Lira) sempre teve o nosso, meu e do presidente Hugo — disse o líder do MDB na entrevista.

Nesta sexta, ao falar sobre o projeto de lei da Dosimetria, que foi aprovado pelo Congresso e reduz penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros envolvidos em atos golpistas, Motta disse que vai aguardar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ações que tramitam no STF que pedem a derrubada do projeto. Lula já disse que vai vetar a medida.

– A Câmara dos Deputados aguardou o Supremo concluir os julgamentos. O Congresso aprovou a possibilidade de essas pessoas acionarem o Judiciário para reivindicar a revisão das penas. É importante ressaltar que o próprio Judiciário vai analisar isso, não será automático A lei sendo validada, vamos aguardar a decisão do presidente da República para ver se avançamos no que considero a melhor alternativa para a pacificação – disse.

– Dependendo da decisão do presidente, vamos reunir os líderes. Quem pauta veto é o presidente do Senado. Ainda não conversei com o senador Davi sobre essa posição, nem com o presidente Lula – também declarou.

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“Se o Congresso quiser, que derrube meu veto”, afirmou o chefe do Planalto em cerimônia de Natal na ExpoCatadores, em Santana, na zona norte da capital paulista. Segundo Lula, é “obrigação” não permitir que “a democracia dê um passo para trás”.

“Pela primeira vez na história desse país nós temos um presidente preso por tentativa de golpe, pela tentativa de fazer um plano de matar o Lula, para matar o Alckmin e para matar o Alexandre de Moraes. E agora eles querem anistia”, declarou o presidente.

Durante entrevista coletiva na tarde de ontem, Lula comunicou publicamente pela primeira vez que vetará a proposta aprovada pelo Congresso.

“O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o direito de vetar e depois eles têm o direito de derrubar. Esse é o jogo”, disse o mandatário na ocasião.

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