— Os vetos do presidente Lula corrigiram as inadequações sobre a Licença Ambiental Especial embutidas no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A medida provisória apresentada permite a priorização de projetos pelo Conselho de Governo, mas determina que o licenciamento ambiental seja feito conforme as etapas que o licenciador definir, podendo contar com licenças prévia, de instalação e de operação, em vez de obrigatoriamente seguir o modelo monofásico, como havia estabelecido o Parlamento. O respeito às condicionantes necessárias para garantir a proteção ambiental, como ocorre hoje, continua indispensável — disse Marina, ao GLOBO.

O projeto de lei previa que a LAE fosse concedida por meio de análise em uma só etapa.

Em nota, a Frente Parlamentar Ambientalista Mista, formada por deputados e senadores, manifestou preocupação com a criação da Licença Ambiental Especial. “A medida acelera o processo de licenciamento, permitindo que obras sejam autorizadas antes da conclusão de análises completas sobre seus riscos, o que, segundo ambientalistas, fragiliza as salvaguardas previstas na legislação e aumenta a possibilidade de danos irreversíveis aos ecossistemas”, afirma a frente.

A ministra do Meio Ambiente argumenta que o instrumento já existe para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e garante que não haverá prejuízo em razão da celeridade para manifestação sobre a concessão da licença que a MP exige.

— O instrumento da LAE, na prática, já existe. O PAC, por exemplo, prioriza alguns empreendimentos considerados estratégicos. A MP traz duas novidades. Primeiro, estabelece o prazo de 12 meses para que haja manifestação do órgão licenciador em relação ao empreendimento. Não necessariamente a manifestação será pela concessão da licença, mas a resposta, positiva ou negativa, virá de maneira mais célere. Para que isso seja possível, o governo colocará equipes dedicadas exclusivamente à apreciação desses projetos. Não haverá qualquer prejuízo à qualidade técnica da análise para que o prazo seja cumprido. Inclusive, o estudo prévio de impacto ambiental deverá ser o mais completo, que prevê realização de audiência pública — explicou a ministra.

Marina Silva também destacou que o conselho responsável por analisar se a obra poderá obter o LAE passa a ter uma participação ampla de ministérios.

— A segunda novidade é que a definição sobre os empreendimentos estratégicos, hoje feita pelo ministério interessado junto ao centro de governo, ficará a cargo de um Conselho de Governo com participação igualitária de todas as pastas. O grupo abriga os Ministérios dos Transportes, de Minas e Energia e da Agricultura e Pecuária, mas também os de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Povos Indígenas, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Mulheres. Cada um deles com direito a manifestações de igual peso. Uma decisão que, até agora, acontecia de modo bilateral e sem regulamentação, passará a ocorrer de maneira colegiada e submetida a um regramento claro — completou.

Na sexta-feira, Lula vetou 63 dispositivos do projeto que flexibiliza regras de licenciamento ambiental. Além da MP, o governo também anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso para corrigir “vácuos”. O Executivo disse que os trechos vetados “garantem proteção ambiental e segurança jurídica”.

Entre os itens vetados, está um que previa que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), nome dado a autodeclaração de impacto ambiental de uma obra, não valerá para projetos de médio potencial poluidor. Foram vetados ainda 12 dispositivos que tratam sobre a permissão para que estados e municípios tenham suas regras de licenciamento, sem padronização nacional, o que gera insegurança jurídica.

No mês passado, a Câmara aprovou urgência para o assunto ser votado no plenário. O texto a ser construído deve se basear nas duas propostas mais avançadas nas duas Casas legislativas. Elas preveem a elevação de cinco para 60 dias, ao longo de uma transição de cinco anos. Antes, o benefício passaria por 30 e 45 dias, com remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos moldes da licença-maternidade.

“O aumento da licença-paternidade pode transformar o Brasil e tem os ingredientes básicos para formar uma nova geração mais próspera”, afirmou Bruzzi, acrescentando que uma licença-paternidade de 60 dias teria impacto de menos de 1% no orçamento da Previdência. E reforçou que trata-se de um investimento, que auxiliaria pais, mães, filhos e até o Sistema Único de Saúde (SUS).

Desde 1988, a licença-paternidade no País é de cinco dias, podendo passar para 20 dias em empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã. A licença-maternidade geral é de quatro a seis meses. Na Colômbia, a licença ao pai de um recém-nascido é de três semanas e, em Portugal, 22. Na Coreia do Sul, são 54 semanas.

Leia os principais trechos da entrevista

Após quase 40 anos, o Congresso vai finalmente regulamentar a licença-paternidade? Ou será preciso provocar o STF, que já deu um prazo de um ano e meio ao Parlamento, ainda sem sucesso?

Acreditamos que não há necessidade de pressionar o STF neste momento, porque a pauta está finalmente avançando. Nossa expectativa é de que seja aprovada pelo Congresso neste ano. O projeto já pode ir ao plenário da Câmara. Avaliamos que só haverá mudanças significativas se a licença-paternidade for maior que 30 dias, em linha com a Sociedade Brasileira de Pediatria.

Quais são os benefícios de aumentar a licença-paternidade de cinco para 60 dias?

O aumento da licença-paternidade pode transformar o Brasil e é apoiado por 92% da população. Estudos mostram que quando o pai fica um período prolongado com o filho no começo da vida, aumenta muito a probabilidade de ele permanecer nesse cuidado ao longo da vida. A neurociência aponta que isso gera efeitos hormonais no pai. E contribui para a primeira infância, nos dois primeiros anos, quando 80% do cérebro da criança é formado. O filho desenvolve melhor as habilidades cognitivas, a autoestima e até a fala. Diminuem-se as chances de abandono escolar, envolvimento com drogas e gravidez precoce. Essas mudanças são os ingredientes básicos de uma nova geração mais próspera.

E o impacto em termos econômicos?

Uma licença-paternidade de 60 dias representaria menos de 1% do orçamento da Previdência Social, segundo estimativas das áreas técnicas da Câmara e do Senado. A taxa de fecundidade brasileira não chega a dois filhos por casal e o Brasil tem 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada. O professor James Heckman, vencedor do Nobel de Economia, diz que o investimento na primeira infância é o melhor que uma nação pode fazer em termos de retorno do investimento. A cada R$ 1 investido, R$ 7 retornam no longo prazo. Grandes empresas no Brasil já adotam seis meses de licença-paternidade, como O Boticário (cosméticos) e Diageo (dona do whisky Johnny Walker). Pelo menos 30 empresas oferecem dois meses.

Outra vantagem do aumento da licença-paternidade seria no auxílio à maternidade e à igualdade de gênero, certo?

Com certeza. O filho deve ser uma responsabilidade compartilhada entre pai e mãe. Muita gente fala: “O pai não precisa estar nos primeiros dias porque não dá de mamar”. Ironicamente, nessa fase é essencial a presença paterna em casa, também para a mãe da criança. 80% das mulheres têm dificuldade na amamentação. E é fundamental ter um parceiro ao lado para dar apoio emocional e prático, em um momento de muitas mudanças hormonais. É dar à mãe tempo de sono, alimentação e hidratação. Quanto menos a mãe dorme, menos leite ela vai ter. Uma pesquisa apontou que a chance de interrupção precoce da amamentação cai 160% quando há um parceiro em casa. E essa interrupção pode trazer riscos à saúde da mãe e do bebê. O SUS gasta R$ 1 bilhão ao ano com essas hospitalizações de mãe ou bebê.

A licença-paternidade do Brasil é de cinco dias. Como é a regra em outros países?

No México, lanterna junto ao Brasil, a licença-paternidade é de uma semana. Na Colômbia, três semanas. Na Hungria, 10. Na Grécia, 11. Na Espanha, 17. Em Portugal, são 22 semanas. O país mais generoso é a Coréia do Sul, com 54 semanas. Há países com meses a serem divididos entre o pai e a mãe, como na Alemanha, que dá 14 meses no total, com pelo menos dois meses exclusivos a cada genitor.

Segundo interlocutores dos senadores, eles fizeram em conjunto uma avaliação da semana, que finalizou com a aprovação da Medida Provisória que amplia a isenção do imposto de renda. Alcolumbre também teria explicado uma conversa anterior que teve com a oposição, e deixando claro que não fez ou faria qualquer concessão.

Davi foi apoiado pela base do presidente Lula na resistência ao motim. Ele garantiu, com todas as letras, que não daria sequência ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Essa era a exigência do bolsonaristas, que se recusavam a deixar a Mesa Diretora do Senado até que o requerimento contra o magistrado fosse pautado.

Na quarta-feira (6), com os bolsonaristas ainda amotinados no plenário, Alcolumbre afirmou, em reunião do colégio de líderes, que não pautaria o impeachment de Moraes nem se todos os integrantes da Casa assinarem o requerimento. O presidente da Casa afirmou que a prerrogativa de pautar o afastamento de ministros era exclusiva dele.

A fala foi direcionada ao senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos nomes mais estridentes da oposição. Alcolumbre foi incisivo ao negar que pautaria o requerimento. Ele convocou sessão virtual para esvaziar a manifestação, e depois disse que qualquer um que permanecesse seria retirado pela polícia antes da sessão presencial.

Acorrentado

A base governista o apoiou. Interlocutores da oposição pediram que ele ligasse para o senador Magno Malta (PL-ES), que estava literalmente acorrentado à mesa do plenário. O presidente do Senado se recusou, e os bolsonaristas deixaram o local sem perspectiva de votação alguma. Alcolumbre, após reassumir a cadeira, foi elogiado pelos senadores que já presidiram a Casa, incluindo Renan Calheiros.

O cenário contrastou com o da Câmara, onde o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou ao plenário com deputados bolsonaristas ainda ocupando a Mesa Diretora. O chefe precisou se espremer entre os pares, aproximou-se e se afastou do lugar que lhe é de direito, e com custo, conseguiu retomar o controle. Após o episódio, Motta fez uma fala dura.

Na sexta, encaminhou, à Corregedoria da Casa, pedidos de suspensão contra 14 parlamentares que participaram do motim e de outros episódios ao longo da semana.

Chefes do Executivo de nove estados reuniram-se na casa de Ibaneis. O pretexto era discutir estratégias para lidar com o tarifaço imposto por Donald Trump. Na prática, foram afinar o discurso para defender a família Bolsonaro.

Escalado como porta-voz do grupo, Tarcísio de Freitas atribuiu o ataque americano a uma “questão de imprudência” do governo federal. “A gente acabou indo por um caminho muito ruim, que acabou agredindo um parceiro histórico do Brasil”, disse, sem corar. Antes da reunião, o governador de São Paulo foi visitar Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar a 15 minutos dali. Desta vez, evitou posar com o boné vermelho de Trump.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também tentou culpar o Planalto pelo tarifaço articulado pelo filho do capitão. “Se o presidente Lula não quer conversar e a ele interessa a crise, a nós, governadores, não. Não queremos conviver com alguém que se acha no direito de fechar o Brasil e penalizar o setor produtivo nacional”, afirmou.

Na semana em que bolsonaristas impediram o Parlamento de funcionar, Caiado sugeriu que Câmara e Senado deveriam ceder ao motim e anistiar os golpistas. “Nunca vi o Congresso tão acovardado”, discursou.

Se depender dos governadores de direita, a Casa Branca conseguirá tudo o que quer. Mauro Mendes, de Mato Grosso, pregou submissão às exigências de Trump. “Não adianta nós aqui, na dimensão que nós temos, querermos peitar o cara”, disse. Ele ainda acusou a diplomacia brasileira de cometer “erros gigantescos” na negociação das taxas. Talvez preferisse ver o Brasil de joelhos diante da agressão americana.

Antes de defender Bolsonaro, os governadores defendem seus próprios interesses. Querem se posicionar como herdeiros dos votos do capitão. Dos nove participantes do encontro, quatro cultivam ambições presidenciais. Além de Tarcísio e Caiado, estavam presentes Romeu Zema, de Minas Gerais, e Ratinho Júnior, do Paraná.

Essa turma não pode renegar o ex-presidente, mas deveria pensar melhor antes de se associar à chantagem contra o país. No fim de julho, os governadores boicotaram uma reunião convocada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin para discutir a negociação com os EUA. Quando a conta das tarifas chegar, ninguém poderá alegar que estava tirando uma soneca.

A avaliação negativa dos evangélicos sobre o presidente cresceu de 50% para 55% entre junho e julho, de acordo com a mais recente pesquisa DataFolha. Esse resultado reforça a percepção de Lula de que é inviável uma aproximação entre Planalto e essas denominações religiosas.

Aliados que acompanham com lupa o governo notaram que o petista parou recentemente de fazer menções religiosas em seus discursos. Esse artifício havia se tornado comum em participações do presidente em eventos pelo País. “Lula cansou”, resumiu um interlocutor.

Lula pode até se dar ao luxo de abrir mão dos evangélicos, mas o PT continuará na cruzada para garantir aproximação com esse público. Como antecipou a Coluna do Estadão, a Fundação Perseu Abramo — centro de formação política do partido — promoveu em maio o curso “Fé e Democracia para Evangélicos e Evangélicas”.

Em abril, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) chegou a se oferecer para organizar um encontro entre Lula e congregações da Igreja Batista. O presidente, contudo, revelou o medo de ser vaiado.