Os vetos presidenciais foram analisados na sessão de terça-feira (17). Com a rejeição dos vetos, o governo será obrigado:

• a contratar energia de pequenas centrais hidrelétricas;
• Contratar hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste e de eólicas na Região Sul;
• Prorrogar por 20 anos contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Um grupo formado por 12 associações do setor de energia encaminhou uma carta à Presidência da República alertando que estes trechos poderiam encarecer em R$ 545 bilhões, até 2050, para o consumidor a conta de energia. Os cálculos do governo agora estimam um custo ainda maior.

Após o alerta, o presidente Lula vetou pontos do projeto. Mas os parlamentares reverteram a decisão, ou seja, retomaram na lei os artigos que tornam a tarifa mais cara.

Nesta quinta (19), a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência confirmou que o governo vai editar nos próximos dias uma medida provisória (MP) com objetivo de diminuir o impacto na conta de luz.

“Diante desse quadro, em conversa com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, ajustamos o envio de Medida Provisória para revisar esses pontos, de forma a garantir menor impacto sobre o preço da energia aos consumidores”, diz a nota da secretaria.

Os ministros Gleisi Hoffmann (SRI) e Rui Costa (Casa Civil) se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes da base governista na quarta-feira (18) para tratar do tema.

Impacto da derrubada dos vetos, segundo o governo:

– Obriga o Ministério de Minas e Energia (MME) a contratar leilão das térmicas a gás mesmo sem necessidade: R$ 20,6 bilhões;

– Obrigatoriedade de contratação de energia de pequenas centrais hidrelétricas: 12,4 bilhões;

– Contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste e de eólicas na Região Sul: 1,4 bilhão;

– Prorrogação de contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa): R$ 0,6 bilhões.

– Total: R$ 35,06 bilhões por ano

“Nosso mandato sempre esteve ao lado do povo, lutando por uma conta de luz mais justa. Não podemos permitir que manobras legislativas incluam custos bilionários que serão pagos por quem mais precisa de proteção: o consumidor brasileiro”, afirmou Eduardo da Fonte.

“Não é justo que o consumidor pernambucano e brasileiro pague essa conta mais uma vez. Pernambuco já tem uma das contas de luz mais caras do país e não podemos permitir mais aumentos abusivos.”, completou Lula da Fonte.

A votação em questão envolvia trechos adicionados à lei que trata da regulamentação da energia eólica offshore, mas que incluíam emendas sem relação com o tema principal, conhecidas como “jabutis”. Entre os dispositivos estão medidas que obrigam a contratação de fontes específicas de energia, sem critérios técnicos ou concorrência, o que deve elevar artificialmente os preços.

A decisão dos deputados vai ao encontro da posição de entidades como a Frente Nacional dos Consumidores de Energia, que considerou a derrubada dos vetos um retrocesso para o país.

No enunciado da questão, os candidatos deveriam defender, de forma hipotética, uma cliente que teve sua residência penhorada e viu sua aposentadoria bloqueada após uma reclamação trabalhista. A tarefa dos candidatos era a elaboração da medida processual, que é contestada pelos estudantes.

Segundo um comunicado que circula entre os alunos nas redes sociais, a FGV aplicou uma peça prática que, embora prevista no edital, o viola, pois não tem fundamento legal. O enunciado era confuso, ambíguo e induziu ao erro, afirma o texto. Vários candidatos se utilizaram de Mandado de Segurança (por não ter recurso cabível em lei seca e por ter direito público violado) e Embargos à Execução.

O texto informa que, dias depois, tentando “corrigir” o próprio erro, a banca justificou a exceção de pré-executividade, embasando-se numa tese que só foi firmada depois da publicação do edital e em súmula que nada tem a ver com o assunto. O comunicado diz que a banca também ampliou o gabarito para aceitar o agravo de petição.

“A ampliação se deu em razão de jurisprudência, o que é ainda mais injusto, uma vez que as demais peças também possuem respaldo judicial para serem aceitas. Resultado? Mais de 85% dos candidatos serão reprovados, inclusive alunos que gabaritaram a prova, por um erro da própria FGV”, afirma o comunicado.

Comunicado da OAB

Procuradas para falar sobre a prova, OAB e a FGV não responderam. Na última quarta-feira (18), a Ordem dos Advogados do Brasil emitiu um comunicado sobre o tema em seu site e nas redes sociais. No Instagram, a postagem recebeu 11.800 comentários até as 13h desta sexta-feira (20).

“Em relação ao 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado esclarecem que a exceção de pré-executividade é conteúdo expressamente previsto no edital do certame, no item 15.1, dentro da disciplina de Direito e Processo do Trabalho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica quanto ao cabimento da medida na Justiça do Trabalho, com previsão na Súmula 397 e no Tema 144, que tem efeito vinculante”, diz o comunicado.

Segundo o texto, a peça também foi objeto de questão em edições anteriores do exame. A questão proposta, diz a OAB, aborda situação típica de cabimento da exceção de pré-executividade, prevista na legislação e na jurisprudência. Após análise da banca, foi considerada igualmente aceitável a utilização do agravo de petição, previsto no artigo 897, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado informou ainda que o gabarito alternativo será divulgado em breve.