A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram uma nota conjunta nesta quinta-feira (12) na qual classificam como preocupante a decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Ainda de acordo com a nota do ministro Flávio Dino, houve a publicação das placas dos veículos e da quantidade e dos nomes dos agentes de segurança.

As informações, segue a nota do ministro Flávio Dino, foram enviadas para a PF e para a Procuradoria Geral da República (PGR) para a instauração do procedimento investigativo cabível.

“Portanto, a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro Flávio Dino.”

O assunto, prossegue a nota, “não tem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news.”

A MP atribui a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) novos instrumentos de fiscalização. Entre elas, o aumento abusivo de preços e a retenção especulativa de estoques com a finalidade de provocar escassez ou a venda do produto por valores mais altos.

Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, as medidas que possibilitam o aperfeiçoamento o trabalho de monitoramento e de fiscalização dos órgãos de controle têm caráter permanente.

“Nós vamos criar condições para aperfeiçoar o trabalho de monitoramento e de fiscalização dos órgãos de controle. Dá mais instrumentos e ferramentas para a ANP poder acompanhar, monitorar a prática de preços no Brasil e dá mais instrumentos para os órgãos de defesa do consumidor ter referências objetivas para atuar”, diz o ministro Rui Costa.

Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 500 milhões.

Na avaliação de Rui Costa, as medidas vão coibir abusos. “Quando é para diminuir, eles [postos e distribuidores] retardam a diminuição e quando é para aumentar, eles antecipam. Para coibir essa prática lesiva ao consumidor, os órgãos poderiam estar atuando. O que nós vamos”, declarou.

Mais cedo, o ministro havia determinado que o Itamaraty enviasse informações à Corte sobre a existência de agenda diplomática de Darren Beattie, funcionário do Departamento de Estado americano, no Brasil.

Na resposta a Moraes, Vieira cita ainda que, até quarta-feira (11), não havia nenhuma agenda diplomática previamente acordada entre o assessor de Trump e o Ministério das Relações Exteriores.

O chanceler destaca ainda que o pedido de visita a Bolsonaro não se enquadra nos objetivos oficialmente comunicados pelo Departamento de Estado.

Segundo o Itamaraty, a viagem do conselheiro de Trump foi comunicada por nota diplomática em 10 de março. Beattie chega a Brasília na segunda-feira (16), segue para São Paulo no dia seguinte e retorna aos EUA no dia 18.

“O visto de entrada foi concedido com base em pedido que indicava a participação do funcionário do Departamento de Estado em evento para promover as relações bilaterais e em reuniões oficiais”, esclarece Vieira.

A CNN Brasil procurou a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, mas ainda não obteve resposta.

No início desta semana, a defesa de Bolsonaro pediu a Moraes que Beattie pudesse visitá-lo na prisão. Os advogados afirmam que o assessor americano ficaria poucos dias no Brasil e teria disponibilidade para ir ao presídio apenas nos dias 16 e 17 de março, que são segunda e terça-feira.

Na Papudinha, as visitas aos presos são permitidas somente às quartas e aos sábados, em três faixas de horários.

Moraes autorizou a visita do assessor, mas afirmou que não há previsão legal para alterar datas específicas de visitação, que devem seguir as regras administrativas do estabelecimento prisional.

“Os visitantes devem se adequar ao regime legal do estabelecimento prisional e não o contrário”, afirmou. O encontro foi então marcado para a próxima quarta-feira (18) pela manhã.

Horas depois da autorização, a defesa do ex-presidente pediu a Moraes que reconsiderasse a data, argumentando novamente a passagem curta do assessor pelo Brasil.

As joias estão guardadas em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, desde 3 de novembro de 2025, sob responsabilidade da Polícia Federal, em razão da investigação em curso.

Segundo a Receita, porém, a transferência da custódia é essencial para a continuidade do procedimento fiscal que poderá resultar na incorporação dos itens ao patrimônio da União.

O pedido da foi apresentado no âmbito do inquérito que investiga Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Embora a PGR tenha se manifestado favoravelmente à transferência, a decisão final caberá ao ministro.

A Polícia Federal indiciou Bolsonaro, em 2024, pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos por tentar vender as joias sauditas dadas ao governo brasileiro nos Estados Unidos. Segundo o relatório da corporação, a venda dos itens teria como objetivo o enriquecimento ilícito do ex-presidente. O valor da operação é estimado em cerca de R$ 6,8 milhões.

Na semana passada, porém, a PGR pediu o arquivamento da investigação, argumentando que não há uma legislação clara que regulamente esse tipo de situação. Para o órgão, não é possível responsabilizar criminalmente alguém com base em cenários marcados por lacunas legislativas ou por forte divergência interpretativa sobre o que é lícito ou ilícito.

Gonet ressaltou, no entanto, que sua análise se limita à esfera penal e não impede a apuração de eventuais responsabilidades em outras áreas, como na esfera civil ou administrativa.

— Estatisticamente essa diferença não tem relevância, em primeiro lugar. A margem de erro da pesquisa aponta empate. Nós três temos governos com boas avaliações para apresentar, não se discute capacidade de gestão de cada um. A decisão do partido deve recair sobre uma análise que envolve o faro político, que tem um grau de subjetividade, de quem é capaz de conversar com o espectro mais amplo do eleitorado — argumentou o gaúcho.

Foi nesse sentido que o político ressaltou o que entende ser o seu diferencial a Ratinho e Caiado, concorrentes que marcaram presença em manifestações bolsonaristas e demonstram mais proximidade com Flávio, antecipando até mesmo o apoio num eventual segundo turno contra o PT.

— Os meus colegas fizeram, legitimamente, adesão à candidatura (à reeleição de Jair Bolsonaro), em 2022. Mas eu procurei manter a minha coerência de quem não se sente representado nem por Lula, nem por Bolsonaro. E quero conversar com eleitores dos dois lados. Não apenas do centro para um dos campos políticos, porque eu vejo brasileiros, tanto à esquerda quanto à direita, com legítimas preocupações com o país, e a gente precisa conversar com eles.

Leite alega que existe uma “esquerda não lulista que quer ver uma candidatura com visão de inclusão, de respeito à diversidade, preocupada com os temas sociais”, ao mesmo tempo que observa uma “direita não bolsonarista preocupada com segurança pública e com uma agenda de liberdade econômica”.

— As duas coisas não são incompatíveis: é possível conciliar essas visões.

Ele fazia parte do chamado núcleo crucial que atuou para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas urnas em 2022 — Bolsonaro foi considerado líder da organização criminosa e condenado  a 27 anos de prisão. 

Na época, como era parlamentar, a Câmara decidiu suspender dois crimes contra Ramagem. Depois da perda do mandato, o Supremo retomou a análise da ação penal  pelos dois crimes praticados após sua diplomação em dezembro de 2022. Os delitos são:

• dano qualificado;
• deterioração do patrimônio tombado.

Ambos praticados em 8 de janeiro de 2023.

Em fevereiro, Ramagem chegou a ser interrogado na ação penal, por videoconferência, mesmo estando foragido.

Agora, a Procuradoria apresentou a chamada alegações finais, última manifestação antes do julgamento, e defendeu a condenação.

“Não é demais recordar que todas essas condutas imputadas a Alexandre Ramagem já foram reconhecidas como criminalmente relevantes pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, restando apenas o reconhecimento do nexo de causalidade entre essas ações e o

evento violento de 8.1.2023. Os elementos reunidos nos autos comprovam, portanto, que

Alexandre Ramagem Rodrigues concorreu, de forma relevante, para todos os crimes que lhe são imputados na denúncia”, escreveu.

Segundo Gonet,o fato de Ramagem ter sido eleito deputado “em nada enfraquece acusação de que ele buscava a manutenção ilegítima do governo derrotado. Ao orquestrar previamente ataques institucionais severos, inclusive ao sistema eletrônico de votação, o acusado tinha plena consciência do desdobramento social futuro de sua conduta, notadamente em caso da derrota de Jair Bolsonaro nas urnas”.

A Procuradoria afirmou ainda que Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, atuou para o processo de tensionamento da população contra as instituições democráticas e de disseminação de descrédito sobre o sistema eleitoral. “O episódio de 8.1.2023 foi o corolário direto do ambiente de radicalização que o réu ajudou, conscientemente, a pavimentar” .

Agora, o Supremo deve abrir prazo para que a defesa de Ramagem entregue sua última manifestação no processo.