O caso foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A condenação foi confirmada por unanimidade. O relator Rogério Favreto afirmou em voto que as declarações do ex-presidente não configuravam meras brincadeiras ou exercício de liberdade de expressão, mas uma discriminação grave e “racismo recreativo”.

Além da indenização em dinheiro, Bolsonaro foi condenado a retirar o vídeo com as declarações de suas redes sociais e se retratar publicamente com a população negra por meio dos veículos de imprensa e redes sociais.

A União também foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão pelos danos coletivos.

A condenação do ex-presidente é no âmbito civil, ou seja, Bolsonaro não foi condenado penalmente pelo crime de racismo.

A ação pública foi movida em 2021 por um grupo de 54 defensores, procuradores e promotores e acatada pelo Ministério Público.

Em primeira instância, a Justiça Federal havia rejeitado a ação, alegando que as declarações do ex-presidente, mesmo que de mau-gosto, não causaram danos a toda comunidade negra nacional. O Ministério Público recorreu da sentença e, por isso, o caso voltou à análise no TRF-4.

“A ofensa racial disfarçada de manifestação jocosa ou de simples brincadeira que relaciona o cabelo black power a insetos que causam repulsa e à sujeira atinge a honra e a dignidade de pessoas negras e potencializa o estigma de inferioridade dessa população”, afirmou o relator em voto.

De acordo com o processo, Bolsonaro disse ao mesmo apoiador, entre risos: “Você não pode tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”, em referência ao vermífugo defendido por ele como tratamento para a Covid-19.

Na ocasião, o cidadão afirmou não se incomodar com a fala, dizendo que não era um “negro vitimista”. Até hoje, nas suas redes sociais, o alvo da ofensa faz publicações com mensagens de apoio ao ex-presidente;

No processo, o MP também menciona episódios anteriores, como em maio de 2021, quando o ex-presidente observou o cabelo do mesmo cidadão e comentou: “Tô vendo uma barata aqui” e “o que que você cria nessa cabeleira aí?”.

O grupo que moveu a ação defende que as falas não se tratam de simples piadas de mau gosto, e que o fato de o cidadão não se sentir ofendido não descaracteriza a prática racista.

Segundo a ação, o ex-presidente transformou o cabelo black power, símbolo de resistência do movimento negro, em motivo de zombaria e discriminação, afetando a população negra de forma geral. Também foram lembradas na ação falas antigas de Bolsonaro, quando deputado, que reforçariam o padrão de racismo em seus discursos.

Em sustentação oral, a defesa de Bolsonaro ressaltou que a vítima direta do comentário não se sentiu ofendida e disse que as declarações eram meras brincadeiras, sem potencial de afetar toda a população negra.

A proposta foi feita inicialmente pela deputada Mara Gabrilli, à época, Terceira Secretária da Câmara. Posteriormente, ficaram isentos também ex-presidentes da Casa e presidentes nacionais de partidos, sugestão feita por Cunha, e também os parlamentares que exercerem os cargos de Procurador parlamentar, Corregedor e Ouvidor Geral, esses últimos por sugestão do deputado Cláudio Cajado.

Hoje Eduardo não exerce cargo de liderança, o que significa que a regra não seria aplicadas às faltas até o momento. Caso esse entendimento seja adotado, Eduardo poderia permanecer nos Estados Unidos por tempo indeterminado e votar de forma remota.

Apesar da sinalização de espera do presidente da Câmara, lideranças do grupo têm afirmado que a Casa deve votar já nesta quarta a urgência. O regime de urgência permite um andamento mais acelerado ao projeto. Ao entrar em urgência, uma proposta não precisa passar pelas comissões temáticas da Casa e pode ser analisada diretamente no plenário.

A oposição protocolou um pedido para acelerar a análise da proposta em abril. Para que o rito acelerado seja aplicado, é preciso, no entanto, que o requerimento seja aprovado por, no mínimo, 257 deputados. A anistia aos condenados pela investida contra as sedes dos Três Poderes voltou ao centro das discussões políticas com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

A pauta é prioridade central da oposição na Câmara e no Senado, que defende um perdão amplo e geral, que beneficiaria, inclusive, o ex-presidente. O texto, no entanto, enfrentou um vaivém de apoios e recuos nas últimas semanas.

Parlamentares têm avaliado que a proposta perdeu fôlego e que o pedido de urgência a uma proposta ampla pode ser derrotado em votação no plenário.  Setores da Câmara, que incluem o presidente Hugo Motta, avaliam que, com a derrota da urgência, a Casa poderia discutir um texto alternativo, com mudanças na legislação penal e redução de penas.

A estratégia, contudo, deve mudar, com uma negociação entre Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O projeto seria votado na Câmara e, depois, pelo Senado.

Para que isso ocorra ainda nesta semana, o pedido de urgência do projeto da anistia seria analisado ainda nesta terça-feira (16), e derrubado pelos parlamentares. Em seguida, Hugo Motta anunciaria um acordo de líderes para votação do projeto de redução de penas.

A avaliação transmitida por Hugo Motta aos líderes partidários, segundo interlocutores, é que a aprovação de uma anistia “ampla, geral e irrestrita” é inviável.

Esse perdão seria classificado como uma afronta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e iria contra também a posição da maioria da população, segundo pesquisa Datafolha.

Por isso, Motta teria convencido os líderes de que o melhor caminho é a aprovação de um projeto de redução de penas dos réus que planejaram um golpe no país e para os que estiveram nos atos golpistas do 8 de Janeiro.

O texto deste projeto ainda não foi apresentado, mas líderes da esquerda temem que ele traga uma versão bem mais generosa para Bolsonaro do que a proposta que estava sendo fechada pela equipe de Davi Alcolumbre.

O texto final da PEC não veio a público, ainda, mas a ideia é que ela dê aos parlamentares poder para, em votações secretas, barrar processos contra parlamentares.

Até 2001, a Constituição dizia que, os parlamentares não podem ser processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa (Câmara no caso dos deputados e Senado, no dos senadores).

Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35/2001, tirou essa parte da Constituição, e estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve, após tornar réu o deputado ou senador, avisar a Câmara ou o Senado, que podem com o voto da maioria dos membros suspender o andamento da ação.

A sessão da Câmara dos Deputados desta terça-feira (16) está marcada para esta tarde. A definição do que vai ser votado deve ocorrer numa reunião de líderes pela manhã.