“Acolho o pedido feito pelo Vice-Procurador-Geral da República, titular da ação penal, para solicitar que o e. Ministro André Mendonça promova, em até 24h, a remessa, em HD próprio, a esta Presidência e aos Gabinetes dos eminentes Ministros, de todos os procedimentos contidos ou relacionados à Pet 15.556 e à denominada ‘Operação Compliance Zero'”, escreve Fachin.

“Bem como o levantamento do sigilo da Pet 15.556 (e dos procedimentos nela contidos ou a ela relacionados), ressalvadas exclusivamente as diligências em andamento ou a serem realizadas, para os quais se pudesse antever possíveis prejuízos à sua efetividade”, prossegue.

A PET 15.556 é um dos principais procedimentos que reúnem documentos e apurações relacionados à Operação Compliance Zero e ao caso Master.

Ao acolher o pedido, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que Mendonça envie aos ministros todos os procedimentos vinculados à investigação principal da Operação Compliance Zero e promova o levantamento do sigilo desses autos.

A única exceção são diligências em andamento ou ainda não executadas cuja divulgação possa comprometer as apurações.

Argumentos da PGR

Ao pedir a retirada do sigilo, a PGR afirmou que a divulgação apenas de parte dos autos poderia criar uma “ideia equivocada de transparência”.

O órgão argumentou que a lista de documentos liberados por André Mendonça não incluía diversos procedimentos ligados ao núcleo principal da investigação da Operação Compliance Zero.

Segundo a PGR, a lista de documentos enviada pelo relator do caso, ministro André Mendonça, omitiu a maior parte dos procedimentos ligados à investigação mais ampla da Polícia Federal.

“O que se verifica, porém, da listagem encaminhada é que nela não se contêm grande parte dos procedimentos atualmente correlatos à investigação mais ampla da chamada Operação Compliance Zero”, diz o documento.

“Fato que, embora se suponha motivado por alguma razão escusável de ordem administrativa, pode induzir à ideia equivocada de que a transparência […] perca, ao fim e ao cabo, o seu sentido último”, prossegue.
O pedido, direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, é assinado pelo vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho.

Chateaubriand Filho e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. vão atuar juntos no caso.

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• a que trata das mensagens trocadas por Daniel Vorcaro com o próprio Alexandre de Moraes;
• e a que reúne relatórios que apontam suposta quebra de imparcialidade e suspeitas de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade por parte de Mendonça na condução das operações “Sem Desconto” e “Compliance Zero”.

A análise da situação de Moraes está prevista para a próxima terça-feira (15). Fachin ainda está definindo qual será o rito do julgamento relacionado ao colega.

No documento enviado a Fachin nesta sexta, Moraes afirma que, ao cumprir solicitação da presidência do STF, Mendonça — a quem classificou como “diretamente interessado no julgamento” — liberou apenas 15 procedimentos de forma parcial, excluindo 180 peças e documentos digitais.

“O julgamento fracionado das PETs 16.704 e 16.662 (…) somado à escolha seletiva do levantamento somente de parte dos procedimentos e o direcionamento subjetivo de um dos interessados de quais documentos de cada PET deverão ser entregues aos Ministros julgadores, com a supressão de 180 (cento e oitenta) documentos, obstaculiza gravemente a análise probatória”, escreveu Moraes.

No ofício a Fachin, Moraes anexou uma tabela comparativa detalhando a diferença entre as peças disponibilizadas e as registradas no sistema eletrônico do tribunal.

• Inquérito 5026: 61 peças pendentes (1.025 disponibilizadas de 1.086);
• PET 15556: 54 peças pendentes (504 disponibilizadas de 558);
• Reclamação (RCL) 88121: 35 peças pendentes (413 disponibilizadas de 448);
• PET 15198: 23 peças pendentes (1.049 disponibilizadas de 1.072);
• PET 15978: 7 peças pendentes (392 disponibilizadas de 399).

Segundo o ministro, das 4.514 peças constantes no sistema para os 15 procedimentos listados, apenas 4.334 foram disponibilizadas.

Ele pediu ainda que a Diretoria de Tecnologia da Informação do STF certifique a quantidade exata de procedimentos existentes relacionados à investigação.

Julgamento conjunto com Mendonça

Moraes criticou o fato de ter sido pautada apenas a análise da petição relacionada a ele, sobre relação com Vorcaro, deixando de fora a que trata da conduta de André Mendonça.

Esta última é a que reúne relatórios de inteligência da Polícia Federal, sem valor probatório, sobre a atuação de Mendonça na condução das operações “Sem Desconto” e “Compliance Zero”.

Entre os pontos citados por Moraes contra Mendonça na comunicação original de 3 de setembro estão:

1. usurpação da direção das investigações policiais com quebra da cadeia de armazenamento de provas;
2. condução supostamente irregular de tratativas de colaboração premiada;
3. suposto direcionamento de apurações contra alvos, incluindo o próprio Moraes e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, por motivações pessoais e políticas.

Intimação de ministros

Moraes ressaltou que o próprio presidente Edson Fachin havia reconhecido conexão entre os dois temas para evitar decisões contraditórias. Por isso, formalizou três pedidos a Fachin:

• realização de julgamento conjunto;
• levantamento total e irrestrito do sigilo de todos os procedimentos;
• intimação de todos os ministros do STF citados nos autos, para que possam prestar esclarecimentos e assegurar a defesa de suas prerrogativas;

Crise Master no STF

O embate ocorre após André Mendonça retirar, na quinta-feira (10), o sigilo das principais apurações envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro a pedido de Fachin.

Contudo, a liberação manteve em segredo outras frentes, como apurações ligadas ao senador Jaques Wagner (PT-BA) e ao financiamento do filme “Dark Horse” — cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro que colocou sob apuração da Polícia Federal conversas entre Vorcaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A disputa expôs divergências públicas entre integrantes da Corte, a Procuradoria-Geral da República e a direção-geral da PF.

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A decisão foi tomada em julho e veio à tona agora após o STF tornar pública a documentação do caso. O despacho de Mendonça está disponível porque foi incluído no inquérito principal do caso Master, mas a investigação focada em Flávio segue sob sigilo, o que significa que ainda há diligências da PF em curso.

Mensagens reveladas pelo portal ‘Intercept Brasil’ mostram que Flávio pediu ao banqueiro Daniel Vorcaro R$ 131 milhões para a produção da obra, dos quais R$ 60 milhões foram pagos, de acordo com planilhas apreendidas pela PF.

A investigação sobre Flávio foi pedida pela Polícia Federal (PF) e teve o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR)

“A Polícia Federal requer a instauração de PET sigilosa em apartado, vinculada ao INQ 5026, para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos, que teriam sido praticados, em tese, pelo Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro, no contexto de financiamento para a produção de obra cinematográfica denominada Dark Horse junto ao Banco Master do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro (…) Autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial”, escreveu Mendonça.

Flávio vem negando qualquer participação em possíveis irregularidades envolvendo o filme, tom que voltou a adotar na quinta-feira, em agenda de campanha em Roraima.

— Não há um centavo de dinheiro público. Pode revirar do avesso — disse Flávio.

A prestação de contas completa do filme nunca foi apresentadas. A produtora responsável apresentou à Justiça os gastos, mas ainda são desconhecidos os detalhes do financiamento, feito por meio do fundo Heavengate, sediado nos Estados Unidos.

Nos documentos que embasaram a operação de quinta-feira consta um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que mostra que o ex-marqueteiro de Flávio, Marcello Lopes, enviou R$ 1 milhão para a Go Up, produtora do filme. O envio dos recursos, de acordo com a PF, ocorreu entre 10 de novembro e 30 de dezembro de 2025, segundo a comunicação das movimentações financeiras da empresa, à qual os investigadores tiveram acesso.

Entenda o caso Dark Horse

Há no STF apurações distintas sobre o financiamento ao filme. Sob a relatoria de Mendonça está o desdobramento do caso Master, que começou após a revelação de conversas em que Flávio cobra repasses de Vorcaro.

Essa linha de investigação mira o financiamento e analisa se o dinheiro de Vorcaro, envolvido em fraudes milionárias com o Master, foi encaminhado para a produtora do filme, via um fundo sediado nos Estados Unidos. Há ainda a suspeita de que as verbas tenham bancado gastos no exterior do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, que mora nos Estados Unidos.

Nesta semana, Mendonça homologou a delação premiada do operador do mercado financeiro Antonio Carlos Freixo Júnior, o Mineiro. O empresário é dono da Entre Investimentos e Participações, usada para repasses de dinheiro entre o banqueiro Daniel Vorcaro e a produção de “Dark Horse”.

Como mostrou a colunista Malu Gaspar, do GLOBO, ‘Mineiro’ confirmou à PGR ter realizado ao longo do ano passado sete transferências bancárias para o fundo Havengate que totalizam US$ 12,3 milhões (cerca de R$ 69 milhões no câmbio da época) a pedido de Vorcaro.

Há ainda um outro braço da investigação sobre o ‘Dark Horse’ envolvendo o suposto repasse irregular de emendas parlamentares. Na quinta-feira, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou uma operação que mirou o deputado Mário Frias (PL-SP) e a empresária Karina Gama, da produtora Go Up, responsável pelo filme.

Frias destinou R$ 2 milhões em emendas em 2024 ao Instituto Conhecer Brasil (ICB), presidido por Karina. Os valores foram pagos em fevereiro e outubro de 2025. A suspeita da Polícia Federal é que as emendas, após passar por um circuito de empresas, tenham sido usadas na produção do filme.

A PF afirma que este inquérito aponta a existência de uma organização criminosa formada por agentes públicos e privados, suspeita de direcionar as verbas recebidas para empresas subcontratadas de forma irregular, “sem comprovação efetiva dos serviços prestados”. O suposto esquema teria ficado em vigor até julho deste ano. A Polícia Federal apura os supostos crimes de peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes licitatórios.

“Levantamentos financeiros identificaram, ainda, movimentação da ordem de centenas de milhões de reais entre as empresas que integram o esquema investigado”, escreveu a PF em nota.

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Além disso, a empresa deveria realizar processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário e implantar um programa de compliance.

O contrato da esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF, com o banco de Daniel Vorcaro previa o pagamento de R$ 131 milhões. O valor seria dividido em 36 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3,6 milhões cada.

Com a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, em novembro do ano passado, os pagamentos foram interrompidos.

Em nota divulgada em março, o escritório de Viviane relatou ter prestado “ampla consultoria e atuação jurídica” e que produziu 36 pareceres jurídicos e opiniões legais para o Master.

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