O TRE-MG declarou incidentalmente inconstitucionais as alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa em 2025, que mudaram a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições. A Corte entendeu que as mudanças reduziram a proteção à moralidade e à probidade administrativa exigida pela Constituição.

Eduardo Cunha teve o mandato de deputado federal cassado pela Câmara dos Deputados, em 2016, por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Aplicando a redação anterior da Lei da Ficha Limpa, o desembargador concluiu que o prazo de inelegibilidade permanece em vigor até 1º de fevereiro de 2027, alcançando as eleições de 2026.

Enquanto o processo estiver em tramitação, o candidato pode continuar fazendo campanha, inclusive com o uso do horário eleitoral gratuito.

Entenda
As mudanças na Lei da Ficha Limpa foram sancionadas em setembro de 2025. Com as alterações, foi antecipado o início da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade para políticos cassados ou condenados por uma série de crimes.

Parte das mudanças está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Gilmar Mendes, que já devolveu o processo. A análise será retomada no plenário virtual entre 11 e 18 de setembro.

Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux votaram pela derrubada de trechos da reforma e pelo restabelecimento das regras anteriores. O placar está em 2 a 0.

A decisão de Moraes foi tomada no âmbito do inquérito das fake news.

O ministro André Medonça ainda não se manifestou.

Na terça-feira (1), o ministro André Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF), feito por sua determinação, que expôs mensagens e contatos entre Moraes e o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Moraes afirmou que Mendonça teria usurpado as autoridades policiais da direção das investigações, conduzido irregularmente tratativas de eventual delação e direcionado, por “motivos pessoais e políticos”, a investigação de determinados alvos, e cita seu próprio nome, e o do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes citou a Constituição Federal e o regimento do STF, que afirmam ser de competência de órgão colegiado analisar a possível prática de crime comum por parte de magistrados.

Segundo Moraes, o relatório da PF indica medidas tomadas por Mendonça “com flagrante perda de imparcialidade”.

Moraes apontou:

• a usurpação da direção das investigações das autoridades policiais, inclusive com determinação de medidas administrativas que afastaram a observância da cadeia de custódia prejudicando a produção probatória;
• a condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada;
• o direcionamento de determinados alvos para investigação, por motivos pessoais e políticos, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela PF.

“Conforme destacado pela Polícia Federal, “o formato exigido é, em si, indicativo: destina-se a consulta e análise de teor”, permitindo ao Ministro relator selecionar, suprimir ou manipular documentação em flagrante quebra da c“Conforme destacado pela Polícia Federal, “o formato exigido é, em si, indicativo: destina-se a consulta e análise de teor”, permitindo ao Ministro relar selecionar, suprimir ou manipular documentação em flagrante quebra da cadeia de custódia”, diz a decisão.adeia de custódia”, diz a decisão.

Na decisão, o ministro disse ainda que o mesmo relatório aponta que a atuação de Mendonça teve como resultado a “atuação de julgador como investigador”.

“Conforme destacado pela Polícia Federal, “o formato exigido é, em si, indicativo: destina-se a consulta e análise de teor”, permitindo ao Ministro relator selecionar, suprimir ou manipular documentação em flagrante quebra da cadeia de custódia”, diz a decisão.

Segundo o documento, Mendonça fez perguntas sobre o estágio das negociações de delegações e em diversas ocasiões questionou sobre o conteúdo das colaborações.

Moraes afirmou também que Mendonça realizou contatos com defensores de pretensos colaboradores e teria proposto benefícios não previstos em lei.

“Ponto de maior relevo operacional: o custo dessa prática recairia sobre a Polícia Federal. Na proposição sugerida, a instituição figuraria como propositora do benefício extralegal, e a eventual invalidação futura do acordo – e da prova dele derivada – seria atribuída à sua atuação, e não à do juízo homologador. A recusa a essa via não é, portanto, apenas dever de legalidade: é medida de autoproteção institucional.”

Relatórios de inteligência da PF
De acordo com Moraes, elementos apresentados pela PF em relatórios de inteligência apontam que Mendonça aplicou tratamento diferenciado entre autoridades de igual situação.

Moraes citou trecho de um desses documentos em que a PF diz haver indicações de que Mendonça adota posturas “muito diferentes diante de ilicitudes” em relação aos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques.

“Não bastasse o direcionamento da investigação para determinado alvo que não estava sob sua competência jurisdicional (…) o relator, Ministro André Mendonça determinou – DE OFÍCIO – diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o Ministro Alexandre de Moraes, com a agravante excepcional de ter determinado à Polícia Federal a realização da diligência sem ter assinado a decisão judicial e sem ter feito da comunicação pelas vias procedimentais legais, bem como ter subtraído o conhecimento da mesma da Procuradoria-Geral da República”, diz trecho do documento citado por Moraes.

Outro documentou citado por Moraes aponta “assimetria por espectro político” e diz que Mendonça parece ter uma estratégia de recomposição de forças no tribunal, tendo como provável alvo, Alcolumbre.

“Avalia-se que Davi Alcolumbre constitui provável alvo estratégico, considerada sua força política, o favoritismo para manter-se na presidência do Senado Federal e o consequente controle da pauta daquela Casa, notadamente quanto ao processamento de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz o relatório mencionado por Moraes.
Moraes disse também que o relatório apontou que Mendonça quis afastar de suas funções o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o primeiro por suposta proximidade com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o segundo por proximidade com o ministro Gilmar Mendes.

Manifestação PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou na terça pela nulidade da investigação ordenada por André Mendonça que apontou relação entre Moraes e Daniel Vorcaro.

As mensagens reveladas pelo relatório da PF também indicam proximidade entre o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e Vorcaro.

O presidente não cita nominalmente nenhum ministro da Suprema Corte no vídeo, mas discorre explicitamente sobre a crise no Poder Judiciário e o escândalo envolvendo o Banco Master.

O tom do discurso de Lula é mais presidencial do que de candidato. A ideia da manifestação é ser mais neutra e ter caráter institucional.

Confira a íntegra da fala:

“O escândalo do Banco Master é o maior roubo da história do Brasil. Roubaram milhões de pessoas de muitos estados e municípios. O banqueiro líder do esquema tem relações com gente muito poderosa. E foi no meu governo que ele foi preso e o seu banco, fechado. A suspeita de políticos e agentes públicos envolvidos.

Nossa democracia não pode ficar refém de vazamentos seletivos. Diante da gravidade do momento, o povo brasileiro espera que o presidente da Suprema Corte e a Procuradoria-Geral da República liderem um processo que garanta a integridade e a confiança nas investigações.

Como presidente da República, acredito que só agindo com firmeza e transparência, vamos garantir que as instituições sejam respeitadas pela sociedade brasileira. É chegada a hora que as pessoas que atuam na vida pública honrem seu dever de ofício e coloquem o compromisso público acima de qualquer interesse individual.

A democracia precisa de instituições fortes e respeitadas. Fica claro que o nosso sistema político e judiciário precisam de reformas profundas. É fundamental que se investigue todo mundo, sem blindagem de ninguém, doa a quem doer. O povo brasileiro tem o direito de saber a verdade”.

Já contra Romeu Zema (Novo), o presidente da República chega a 48% e o ex-governador de Minas Gerais, 39%.

No cenário contra Renan Santos (Missão), Lula tem 47% e o coordenador do MBL (Movimento Brasil Livre), 38%.

Metodologia

O Datafolha ouviu 2.002 entrevistados entre os dias 1º e 2 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com o nível de confiança de 95%.

A pesquisa está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com o número TSE-03669/2026. O levantamento foi contratado pela Folha de S.Paulo e pelo Grupo Globo.

No Senado, a votação foi concluída de maneira expressa, sem discussão.

A MP que isenta as compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 259) em plataformas como Shein e Shopee foi alvo de intensas negociações no Congresso Nacional também por pressão de lobistas da indústria e do varejo nacional –que são contrários à derrubada da taxa e saíram derrotados.

Havia expectativa de que a proposta fosse levada ao plenário da Câmara ainda na quarta (2), quando foi aprovado o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) na comissão mista. O texto, no entanto, só chegou à Casa nesta quinta.

A MP perderia a validade no dia 8 de setembro.

Em seu parecer, a senadora rejeitou a exclusividade dos Correios e emendas apresentadas por deputados e senadores para compensar a indústria nacional. Houve sugestão de isenções, créditos presumidos, devoluções ou extensão de benefícios tributários a produtos e operações nacionais.

Com isso, foi mantida a atribuição do Ministério da Fazenda de zerar o imposto de importação para compras de até US$ 50 e reduzir, até 30%, a taxa sobre remessas de até US$ 3.000.

Os destaques foram apresentados somente pela oposição, incluindo o líder do bloco, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Os pedidos de alteração visavam, principalmente, estender a isenção ou oferecer benefícios também à indústria nacional e ao varejo.

Sem sucesso, a oposição tentou aplicar a isenção ou tributação simplificada de até US$ 100 aplicado às importações seja estendido de forma equivalente às compras de pessoas físicas em empresas brasileiras.

Em outra frente, o grupo tentou o valor limite global para aplicação do RTS (Regime de Tributação Simplificada) de US$ 3 mil para US$ 5 mil por remessa postal. As iniciativas foram rejeitadas pela relatora na comissão especial por falta de embasamento e de fonte de receita para sustentar esses benefícios.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), candidata ao Senado, admitiu a estratégia da oposição de apresentar emendas para dificultar o aval do texto, criticou o governo Lula por apresentar uma “MP eleitoreira” às vésperas do pleito e afirmou que a sessão estava sendo “tratorada” por Hugo Motta.

“Essa MP veio para aparentemente retirar um problema que foi criado pelo próprio governo: a taxação de pequenas compras. O governo colocou o bode na sala. Posteriormente, vendo que a medida não agradou ninguém e não favoreceu a indústria nacional, o governo vem, às vésperas da eleição, propor tirar o bode da sala.”

Em discurso após a aprovação, o presidente da Câmara comemorou a aprovação e fez acenos a Lula e ao chefe do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Também disse reconhecer as preocupações da indústria e do varejo, que passam por “mudanças estruturais que impõem novos desafios às empresas brasileiras”.

“A Câmara continuará dialogando com o setor produtivo, buscando conciliar a proteção do poder de compra das famílias sem deixar de olhar para a competitividade da indústria e a força do varejo nacional”, declarou Motta.

A taxa das blusinhas é um tema sensível para a reeleição de Lula, e o governo teve de correr contra o tempo para articular a aprovação da medida e evitar a volta da cobrança, em meio ao esvaziamento do Congresso Nacional. Essa é a última semana de esforço concentrado nas Casas antes das eleições.

Após uma reunião com a gestão petista, o presidente da comissão que analisou a MP, Reginaldo Lopes (PT-MG), e a relatora do texto incorporaram uma proposta de avaliação periódica dos impactos da isenção do tributo nas empresas brasileiras para verificar a necessidade de oferecer alguma compensação futura.

O intervalo acordado foi de três meses em um primeiro momento, e depois a cada seis meses. A partir desses resultados, o governo apresentaria um novo projeto de mitigação de impactos para os setores afetados.

No fim de semana, Leila Barros esteve com representantes de associações como CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da Renner e do Mercado Livre.

Uma nota técnica da CNI divulgada na última semana estima que o fim da taxa das blusinhas pode pôr em risco 109 mil empregos no Brasil. Analistas da entidade avaliam que a produção doméstica perde R$ 3,11 para cada real gasto em encomendas de pequeno valor adquiridas em sites estrangeiros.

Segundo o estudo, isso pode gerar a perda de R$ 21,8 bilhões para a indústria brasileira.

Aliada do governo Lula, Leila foi escolhida para a relatoria da MP após a base governista falhar em uma primeira tentativa de dar início às atividades da comissão mista durante a semana de 10 a 14 de agosto. Também houve adiamentos que atrasaram a análise do texto apresentado pela senadora.

A chamada taxa das blusinhas entrou em vigor em 2024 por meio de lei que estabeleceu a taxação em 20% para compras em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress.

A MP não altera a tributação cobrada pelos estados sobre essas encomendas. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente é atualmente de 17% a 20%.

A decisão de Lula de zerar a taxa das blusinhas foi anunciada de última hora em maio deste ano, após meses de desgaste e críticas de partes da população por cobrar imposto sobre compras de pequenos valores.

O material se tornou público após o relator do caso sobre as fraudes do Banco Master, André Mendonça, retirar o sigilo do relatório policial. Também foi Mendonça quem determinou que a Polícia Federal identificasse o interlocutor da conversa com Vorcaro, que acabou sendo o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo magistrados do Supremo, o motivo do riso foi uma piada feita pelo ministro Flávio Dino sobre o tema tributário analisado na sessão. O julgamento tratava do PIS e Cofins nas reservas técnicas de seguradoras.

Ministros relataram que todos estavam presentes na roda, menos André Mendonça. Eles afirmam que aquele foi o único momento de descontração, ocorrido após o fim da sessão.

Segundo presentes, Dino tentou distensionar o clima de apreensão que permeou o dia, já que ninguém sabia quais seriam as reações da crise entre Mendonça e Moraes no plenário do tribunal. Havia, inclusive, o receio de que uma briga ocorresse entre os ministros.

O silêncio sobre o maior desgaste que o STF vive foi a tática adotada ao longo da sessão para lidar com o problema, pelo menos em um primeiro momento.