Senadores apresentaram ao longo do dia requerimentos para que eles também constassem cono subscritores da PEC.

O texto, que já entrou oficialmente no sistema de tramitação do Senado sob o número 12 de 2026, prevê que definições sobre carga e escala de trabalho podem ser acertadas mediante negociação entre empregadores e empregados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já a enviou a Comissão de Constituição e Justiça.

Ela é assinada por inclusive pelo o pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e por senadores ligados ao setor produtivo e tem apoio das entidades empresariais.

Na prática, a PEC alternativa constitucionaliza o princípio previsto na reforma trabalhista de 2017 e neutraliza os termos da PEC aprovada na Câmara ontem sobre o assunto.

“É garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”, diz o texto.

Ela também vincula o valor mínimo da hora trabalhada ao valor proporcional do salário mínimo nacional ou do piso da categoria. Trata-se de outra mudança em relação à PEC da Câmara, que prevê a mudança na jornada e na escala sem alteração na remuneração.

“O valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, calculado com base na jornada máxima de que trata o inciso XIII, observada a mesma proporcionalidade no cálculo dos demais direitos trabalhistas, incluindo férias, décimo terceiro salário, FGTS e outros benefícios legais, de acordo com a carga horária efetivamente trabalhada”, diz a PEC.

Na justificativa, eles dizem que “esta proposta visa ampliar a liberdade e autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada de trabalho e, consequentemente, na definição proporcional de sua remuneração”.

O texto diz ainda que “a PEC assegura ao empregado a escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou uma jornada flexível baseada em horas trabalhadas”, além de afirmar que “essa flexibilidade permite que o trabalhador decida o modelo de jornada que melhor atenda às suas necessidades, conciliando sua vida pessoal com seu trabalho, e possibilita que ele adapte sua rotina às demandas e oportunidades do mercado de trabalho”.

A CNN mostrou mais cedo que senadores planejam uma série de manobras também para evitar que o texto da Câmara seja aprovado com celeridade.

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Antes do anúncio, Celso Amorim afirmou em um encontro internacional sobre segurança que o crime organizado deve ser combatido, mas acrescentou que classificar as facções criminosas como organizações terroristas “não ajuda”.

“O crime organizado deve ser combatido com energia e determinação. Equiparar o crime organizado com terrorismo, no entanto, não ajuda. Entender as motivações é essencial para a efetividade da luta contra todos os tipos de crime”, afirmou Amorim.

“O governo brasileiro vai continuar investindo em segurança e bem-estar do seu povo. Entretanto, não podemos ignorar as ameaças de viver em um mundo sem regras no qual o unilateralismo prevalece”, acrescentou.

Em seguida, o assessor do presidente Lula disse que o governo tem dado “cada vez mais atenção” à política de defesa, aumentando competências tecnológicas e modernizando equipamentos para assegurar “capacidade de dissuasão”.

Conforme o anúncio do Departamento de Estado americano, órgão equivalente ao Ministério das Relações Exteriores no Brasil, o PCC e o CV são duas das maiores organizações criminosas violentas.

“Juntas, comandam milhares de membros e têm orquestrado ataques brutais contra policiais brasileiros, servidores públicos e civis. Sua influência e atos ilícitos ultrapassam as fronteiras do Brasil”, informou o órgão americano.

Organizações terroristas
O anúncio foi feito um dia após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se reunir com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. Segundo o parlamentar, Rubio se mostrou favorável à classificação das facções brasileiras como organizações terroristas.

Flávio também afirmou que conversou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre o assunto. Os dois se reuniram na Casa Branca na terça-feira (26).

Em comunicado desta quinta-feira, o governo americano afirmou que as facções serão designadas como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (“Specially Designated Global Terrorists”, ou SDGTs) e como “Organizações Terroristas Estrangeiras” (“Foreign Terrorist Organizations”, ou FTOs).

O Departamento de Estado disse que a medida entrará em vigor a partir de 5 de junho.

Em uma rede social, Rubio afirmou que a atuação das facções ultrapassa as fronteiras brasileiras e alcança outros países da região e os Estados Unidos.

“O governo Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossos interesses de segurança nacional e cortar financiamento e recursos de narcoterroristas”, escreveu.

O governo americano disse ainda que a medida reforça o compromisso da administração Trump de “desmantelar cartéis e organizações criminosas” na região.

Nos bastidores, o governo Lula atuava para tentar impedir que os Estados Unidos adotassem a medida.

• A avaliação no Palácio do Planalto é que a classificação como grupo terrorista abriria margem para ações mais duras dos Estados Unidos.
• Em um cenário extremo, os norte-americanos poderiam usar esse argumento para conduzir uma operação militar no Brasil, como já ocorreu em outros países.
• Especialistas em segurança pública também argumentam que a legislação brasileira de combate a facções criminosas prevê penas mais duras do que a lei antiterrorismo.

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