Por Danilo Forte*
A eleição para o Tribunal de Contas da União (TCU), na próxima terça-feira, ultrapassou os limites burocráticos e interna corporis do passado. Não se trata de uma disputa interna qualquer, mas de uma escolha que definirá o equilíbrio entre os Poderes e a capacidade do Congresso Nacional de exercer plenamente suas prerrogativas constitucionais.
Reduzir esse processo a uma decisão de cúpula, como tem sido conduzido até agora, em nome da preservação de uma espécie de baronato no colegiado de líderes, é um grave erro. Sobretudo em uma legislatura que, em seu início, evocou Ulysses Guimarães e prometeu retomar a democracia interna da Câmara dos Deputados.
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É preciso romper com o modelo excessivamente centralizador, no qual decisões estratégicas são tomadas sem o devido diálogo com o conjunto dos congressistas. Por natureza, somos uma Casa plural – e seu norte deve ser a tradução da vontade do plenário, não o seu atropelo.
Mais do que nunca, essa eleição do TCU representa a preservação das prerrogativas do Poder Legislativo diante de movimentos claros, públicos e notórios que visam ao nosso enfraquecimento. Há pressões, tanto do atual governo e seu partido, o PT, quanto do Judiciário para limitar a autonomia do Congresso, reduzir o alcance das emendas parlamentares e, na marra, reconfigurar o equilíbrio da Constituição – que é de cunho parlamentarista.
Não estamos diante de uma disputa menor. Estamos diante da defesa do próprio papel do Congresso na democracia brasileira. Nesse contexto, é fundamental lembrar que o TCU cumpre função essencial. Como órgão auxiliar do Congresso, é peça-chave para garantir a correta execução das políticas públicas aprovadas pelo Legislativo, para fiscalizar o Executivo e, inclusive, para analisar e julgar as contas do presidente da República.
A escolha de seus membros, portanto, não pode ser tratada como moeda de negociação política, mas como uma afirmação inequívoca da independência e da força do Legislativo. publicidade Entregar essa posição ao atual governo —que, reiteradamente, destrata e busca diminuir o Congresso— em nome de acordos individuais apenas reforça essa lógica de enfraquecimento. Da mesma forma, é lamentável que setores da direita avancem em um movimento equivocado ao lançar uma candidatura que, na prática, beneficia o candidato do PT, fruto de uma negociação pouco transparente.
A direita precisa decidir se pretende, de fato, defender as instituições ou se continuará refém de acordos que fragilizam o próprio Congresso. Ceder essa posição estratégica ao PT, neste momento, é um equívoco de grandes proporções. Com influência crescente em outras esferas, inclusive no Supremo Tribunal Federal, a ocupação de mais esse espaço tende a enfraquecer o papel fiscalizador do TCU e a reduzir ainda mais a autonomia do Legislativo.
A centro-direita e o plenário estão prontos para as implicações dessa escolha? É uma pergunta que faço ao colegiado de líderes e aos parlamentares desse campo. Registro aqui, portanto, a coerência de minha candidatura, lastreada em uma trajetória parlamentar de quatro mandatos, sempre em defesa do Poder Legislativo. Construí essa história na prática: fui o autor das emendas impositivas, em 2014, garantindo a autonomia do congressista. E, em 2024, atuei para estabelecer o cronograma de pagamento dessas emendas, assegurando transparência e execução efetiva.
Essa não é uma eleição trivial. É uma escolha que definirá o lugar da Câmara dos Deputados no sistema político brasileiro. Defender o TCU como órgão técnico, independente e alinhado às prerrogativas do Legislativo é, acima de tudo, defender a democracia representativa.
*Advogado e deputado federal pelo PP do Ceará
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