Na prática, a proposta ainda deve beneficiar pessoas além das que participaram do 8 de janeiro, incluindo os condenados por atos contra a democracia, como é o caso dos integrantes da chamada trama golpista julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“O projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, afirmou o relator.

Apesar de alterar o projeto, a emenda foi classificada como de redação, e não de mérito, pelo relator. Isso permite que o texto não precise retornar para a análise da Câmara dos Deputados, se for aprovado no Senado.

Senadores, no entanto, divergiram sobre a classificação da emenda. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou a alteração de mérito, mas a pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), colocou em votação o entendimento sobre a emenda. Em votação simbólica, a maioria da comissão considerou a mudança de redação.

O PL da Dosimetria foi votado após quase cinco horas de reunião. O projeto foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) solicitada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Presidente do colegiado, Otto Alencar concedeu quatro horas de vista, mas a sessão não foi imediatamente interrompida e a discussão continuou até pouco antes de 14h. A reunião foi retomada com a votação às 15h.

Cálculo de pena
A proposta trata da redução do cálculo das penas e, para isso, o texto lista condições e fixa porcentagens mínimas para o cumprimento da pena e progressão de regime. Também determina que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.

O projeto altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo novas condições e percentuais mínimos para progressão de regime. Pela regra em vigor, a transferência para um regime menos rigoroso ocorre após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores aplicados a crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência.

Em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.

Esse seria o caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, para a definição da pena, foi considerado o agravante de liderança de organização criminosa.

Negociações do projeto
Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para tentar barrar a análise do texto, mas os pedidos não foram aprovados. As votações, no entanto, serviram de termômetro para medir o apoio da proposta.

Na terça-feira (16), a bancada do MDB anunciou que votaria contra o texto. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção; Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso; e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, apresentaram votos em separado pela rejeição total do projeto.

Integrantes da CCJ também ventilaram que a votação do projeto envolveu um acordo do governo, que em troca de não barrar a análise do texto teria garantido o apoio para a proposta que reduz benefícios fiscais concedidos pela União, além de taxar bets e fintechs.

Como líder do governo, Randolfe, no entanto, negou que existisse uma negociação do tipo. A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, também negou a existência de um acordo.

“É uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além do que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo”, declarou Alessandro Vieira.

Para ele, o projeto vai na contramão do esforço do Congresso de endurecer a legislação contra o crime. Ele, no entanto, decidiu votar a favor e retirou seu voto em separado após a maioria do colegiado considerar a emenda acatada como de redação.

Em defesa da proposta, o senador e ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez amplo discurso em que destacou que o texto se trata de uma “gradação justa” e negou a ideia de uma anistia. Integrantes da oposição também defenderam a matéria, inclusive, a ideia original de um perdão amplo.

“Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária”, declarou Pacheco.

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Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8, o projeto recebeu críticas por abrir espaço para que outros criminosos também sejam beneficiados com uma progressão mais rápida do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando).

O relator Esperidião Amin tentou fechar “brechas” (veja mais abaixo) por meio de uma manobra regimental. Em parecer divulgado na manhã desta quarta, Amin restringiu o mecanismo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto enviado pelos deputados ao Senado estabelece, de forma geral, que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado.

Na prática, o texto ainda vai beneficiar tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo STF por integrar uma organização criminosa para promover um golpe de Estado, quanto as pessoas que invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.

A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão.

A proposta também determina que:

• em caso de condenação simultânea pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais gravosa — e não mais a soma das penas;
• nos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado cometidos em contexto de multidão — entendimento aplicado aos condenados pelo 8 de janeiro —, haverá redução da pena de 1/3 a 2/3, desde que o criminoso não seja uma liderança ou um financiador;
• o tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar também sirva para reduzir a pena de condenados.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mais de 27 anos de prisão por cinco crimes, entre os quais tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado Democrático.

O relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que o projeto levaria Bolsonaro a cumprir apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado. O cálculo, segundo ele, também contabiliza reduções por estudo e o abatimento do período no qual o ex-presidente ficou preso em casa.

Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.

O chamado PL da Dosimetria foi a saída encontrada pelas cúpulas da Câmara e do Senado e por líderes partidários para responder à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão integral das penas — a anistia.

Ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) narrou nesta quarta que uma proposta de revisão de penas era discutida desde o começo do ano por Alcolumbre e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Pacheco afirmou que há um entendimento, em diversos setores do Congresso, de que é necessário adequar a pena dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. “Para se evitar uma anistia”, disse.
“Por mais que essas pessoas tenham atentado contra a democracia, contra as instituições, contra o Brasil, eu, como ex-presidente do Senado e do Congresso, não quero e não gostaria que essas pessoas fossem apenadas além da conta”, defendeu Rodrigo Pacheco.

Benefício ampliado
Juristas e estudos feitos por gabinetes de parlamentares apontavam, no entanto, que a redução do tempo de progressão de pena também beneficiaria outros criminosos, condenados por crimes comuns.

Esperidião Amin chegou a afirmar que o mecanismo poderia acelerar a mudança de regime para condenados por favorecimento à prostituição e condutas previstas na Lei das Organizações Criminosas.

Técnicos do Congresso também mencionaram que o benefício alcançaria, por exemplo, os crimes de coação no curso do processo e incêndio doloso.

Em uma manobra para evitar a volta do projeto à Câmara, Amin acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) para limitar o alcance da nova progressão de pena aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A saída de Amin, embora criticada por Otto Alencar, foi validada pelos membros da CCJ em uma votação simbólica.

A polêmica sobre o alcance do projeto levou o texto a ser alvo de manifestações contrárias em todo o Brasil no último domingo (14), influenciando o MDB e membros do PSD a declarar posição contrária ao projeto.

Senadores chegaram a discutir, ao longo da semana, uma série de possibilidades para adiar ou mudar o rumo das discussões. Aliados de Alcolumbre repetiam, porém, que o senador mantinha o desejo de encerrar 2025 com o texto aprovado.

Na manhã desta quarta, Esperidião Amin garantiu aos parlamentares que as mudanças de seu parecer vão restringir os benefícios apenas aos atos golpistas de 8 de janeiro. O parlamentar também defendeu que a discussão do tema era urgente.

“Embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, a mão pesada. Há um consenso de que a mão foi pesada”, afirmou.

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As bets viraram uma pandemia. Chegaram a ser tema de uma CPI no Senado, que acabou não dando em nada. Na segunda-feira (15), o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que é médico de formação, conseguiu iniciar um novo capítulo na luta contra essa pandemia: ele obteve as 171 assinaturas necessárias para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar as bets. A proposta passa a tramitar e será discutida no ano que vem.

Protocolada com o número de assinaturas de apoio, a proposta de Ducci passa a tramitar na Câmara como PEC 49/2005. Como estamos na última semana de trabalhos do Congresso antes do recesso de fim de ano, a expectativa de Ducci é que a PEC comece a tramitar após o retorno das atividades, em fevereiro do ano que vem. “Aí, esperamos que seja instalada uma comissão especial para tratar do tema e que se consiga fazer a importante regulamentação dessa modalidade de jogo”, disse Ducci ao Correio Político.

A proposta de Ducci é simples: ela acrescenta “modalidades esportivas” no parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição, que hoje estabelece que “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias” precisa conter “advertências dos malefícios decorrentes do seu uso”. As apostas esportivas entram nesse rol.

A partir da aprovação da PEC, será preciso, então, fazer um projeto de lei complementar ou de iniciativa do Executivo que detalhe como vai se dar essa regulamentação. “Esses jogos precisam ser regulamentados”, defende Ducci. “Há hoje diversas famílias iludidas por essa promessa de dinheiro fácil, de riqueza”.

Incluídas as “modalidades esportivas” no artigo da Constituição, então haverá a discussão sobre as regras. A ideia é que textos de advertência sejam semelhantes aos que há em propagandas de cigarro e de bebidas. Mas deverá também haver regulamentação sobre horários de propaganda.

A regulamentação poderá limitar os patrocínios esportivos. Se os anúncios de bets tiverem que vir sempre acompanhados de advertências e só puderem, por exemplo, ser veiculados à noite, tais limitações podem alterar a forma como hoje essas empresas de apostas aparecem nas camisas dos jogadores.

Uma das maiores preocupações de Ducci é com a exposição de crianças a essas propagandas. E com a discussão de limitações claras que as impeçam de apostar. Outra preocupação é com o vício, a chamada “ludopatia”. Jogos de apostas em dinheiro viciam. É até por essa razão que os cassinos são proibidos no Brasil desde 1946.

Ducci sabe que a regulamentação será um grande desafio. O negócio das apostas esportivas ganhou um vulto bilionário e, naturalmente, em função disse, as empresas bets adquiriram grande poder. Tanto porque hoje há parlamentares prontos para apoiá-las, seja pelo negócio seja pela força esportiva.

Há uma bancada expressiva que tem relação com as equipes de futebol, que certamente a essa altura temem perder o dinheiro que ganham das bets. “Mas nós já enfrentamos a primeira batalha. Conseguimos as assinaturas de apoio para protocolar a proposta. Vamos, então, para as próximas batalhas”, confia Ducci.

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Redução de 10%¨no consumo de HFCs

Alinhado ao Plano Clima, principal estratégia brasileira para combate à mudança do clima até 2035, o Programa HFCs prevê, em sua primeira etapa, de 2026 a 2032, a redução de 10% no consumo dessas substâncias em relação à linha de base, equivalente a 7,2 milhões de toneladas de CO₂. O foco recai sobre compostos com maior potencial de aquecimento global (GWP), como HFC-134a, R-404A, R-410A e R-407C.

Embora não afetem a camada de ozônio, conforme explicaram especialistas durante evento realizado na ABRAVA, os HFCs possuem elevado GWP e se lançados na atmosfera, contribuem para o aquecimento global. Estes vêm sendo usados há décadas como substitutos dos clorofluorcarbonos (CFCs) e hidroclorofluorcarbonos (HCFCs).

A Emenda de Kigali, ratificada pelo Brasil em outubro de 2022 no âmbito do Protocolo de Montreal, passou a incluir essas substâncias entre aquelas sujeitas a controle de importação, com a meta de reduzir seu consumo em pelo menos 80% até 2045.

Instrumentos normativos e projetos demonstrativos

A Etapa I do Programa HFCs busca dar previsibilidade ao setor produtivo, estabelecendo instrumentos normativos capazes de incentivar tecnologias de menor GWP, promover a economia circular e melhorar a eficiência energética dos equipamentos, especialmente nos setores de refrigeração e ar-condicionado.

O programa pretende, ainda, ampliar o número de profissionais capacitados para operar, instalar e manter equipamentos que utilizam as novas tecnologias, seguindo boas práticas e requisitos obrigatórios nos segmentos de refrigeração comercial, ar-condicionado residencial e ar-condicionado automotivo.

Após a consulta pública, o documento consolidado da Etapa I será submetido à aprovação dos recursos necessários para sua execução durante a 98ª Reunião do Comitê Executivo do Fundo Multilateral do Protocolo de Montreal, prevista para junho de 2026, em Montreal, no Canadá.

Coordenado pelo MMA, o Programa HFCs é implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido) e pela Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ).

Troca de experiências e alinhamento

Diretores da ABRAVA enfatizaram, durante a realização do evento, que a entidade segue fortalecendo parcerias e iniciativas como esta, contribuindo ativamente para o desenvolvimento de soluções sustentáveis e para o progresso do setor AVACR – sigla que se refere a aquecimento, ventilação, ar-condicionado e refrigeração.

Trata-se de uma área da engenharia mecânica e serviços que cuida dos sistemas de climatização e qualidade do ar em edifícios e veículos, sendo essencial para o conforto, saúde e funcionamento de indústrias como a hospitalar e de data centers, focando em eficiência energética e sustentabilidade.

De acordo com os representantes da entidade, foi um momento de troca de experiências, alinhamento técnico e atualizações essenciais sobre esse importante passo para o avanço do setor.

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Junto com o documento, a PF também achou a íntegra de um grapo de 40 minutos do qual Herwig foi alvo. O segundo grampo contra o cfefe do TCE-PR teria sido ordenado porque Moro considerou as gravações anteriores “insatisfatórias para os fins pretendidos”.

O documento seria a comprovação de um material enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Garcia, que se diz um “agente infiltrado” do ex-juiz. O ex-deputado firmou acordo de colaboração em 2004 com o Ministério Público Federal, que foi subscrito por Moro.

Casos pré-Lava Jato

A operação da PF na 13ª Vara, realizada no último dia 3, foi autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do STF. A determinação atendeu a reiterados pedidos do STF para que documentos relacionados a investigações anteriores à Lava Jato fossem enviados à Corte pela Justiça Federal do Paraná.

Entre os dados buscados estão as informações do caso envolvendo Tony Garcia, que atuou como informante em apurações conduzidas pela Vara então comandada por Moro.

À época, Garcia colaborou com investigações gravando, a pedido da Justiça Federal, autoridades com foro por prerrogativa de função, incluindo Herwig.

Com a operação, o STF finalmente teve acesso ao conjunto de documentos e registros que, segundo o tribunal, deveriam ter sido remetidos há meses para análise.

A decisão de Toffoli se baseou em indícios de descumprimento reiterado de ordens judiciais, o que impede o avanço de apurações abertas no Supremo sobre possíveis irregularidades na condução de casos pré-Lava Jato.

Relatórios de inteligência

O material apreendido pela PF, que inclui relatórios de inteligência, expõe a transcrição de escutas feitas a desembargadores do TRF-4 e políticos com foro privilegiado. Isso viria a corroborar denúncias de vários delatores de que o então juiz os usava para monitorar autoridades fora de seu alcance legal.

A gravação de Herwig ocorreu em fevereiro de 2005. Cinco meses depois, Moro determinou, via despacho, que o delator Tony Garcia repetisse a tentativa de escuta.

A PF ainda apreendeu registros de grampos a desembargadores que integravam à época o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável por revisar decisões da Justiça Federal no Paraná.

Essas escutas teia sido realizadas por outro colaborador da Lava Jato, o advogado Sérgio Renato da Costa. Assim como no caso do presidente do TCE, magistrados com essa prerrogativa só poderiam ser investigados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cortina de fumaça

Nesta quarta, Moro comentou a matéria nas redes sociais. Segundo ele, são “factoides ressuscitados quando é revelado que Lulinha está sendo investigado pela PF por suspeita de envolvimento no escândalo do roubo do INSS”.

O senador ressalta que o grampo ocorreu em 2005, “quando um criminoso colaborador, ladrão de consórcios, se dispôs a gravar seus interlocutores suspeitos de variados crimes em investigações derivadas do caso Banestado”.

“O entendimento do STF na época era que a gravação feita pelo próprio interlocutor não demandava autorização judicial. Então um conselheiro do TCE foi gravado e é só, tudo com registro nos autos. Foi a única autoridade de foro então gravada e o áudio não foi utilizado para nada. Essa colaboração findou em 2005, sem qualquer relação com a Lava Jato”, conclui.

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